PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO. LATROCÍNIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Inviável a desclassificação pretendida quando da análise dos autos ressoa evidente o animus necandi do agente, consubstanciado na deflagração de tiros a curta distância em direção à vítima, não consumada a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Consubstancia o delito do art. 1º da Lei nº 2.252/54 crime formal, de perigo presumido, prescindindo para sua caracterização de prova da efetiva corrupção do menor, não vinculada a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator que, ao reverso, deve lograr proteção, ainda que detentor de antecedentes, de molde a não sofrer maior estimulação da personalidade sabidamente frágil e informe. Menor que, ademais, não registra antecedentes.Nada a prover na dosimetria da pena, corretamente valorados os critérios do art. 59 do CP, em especial o prejuízo econômico imposto às vitimas, fixada a pena-base pouco acima do mínimo legal. De qualquer sorte, de nenhuma valia a medida requerida que, ainda que plausível, não redundaria em efetiva alteração da reprimenda. Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APARELHO DE SOM INSTALADO NO VEÍCULO. PERFURAÇÃO DA LATARIA. Para a consumação do crime de furto, assim como o de roubo, é prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída.Ato de perfuração da lataria acima da fechadura do veículo, no intento de viabilizar a subtração do aparelho de som nele instalado, caracteriza a qualificadora do rompimento de obstáculo. Se o objeto do furto é o equipamento de som instalado no interior do veículo, este se considera obstáculo exterior àquele. O som automotivo não é essencial ao funcionamento do veículo, constituindo mero acessório que dele pode ser retirado. Precedentes do STJ.Apelação desprovida.

PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA FICTA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, e aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu. A aquiescência de pessoa menor de quatorze anos, relativamente ao ato sexual, não tem o condão de descaracterizar a conduta tipificada no art. 213 do Código Penal. A intenção do legislador é clara: proibir a prática de atos sexuais com pessoas aquém daquele limite etário, pois tais pessoas, por se encontrarem em processo de desenvolvimento físico e mental, são extremamente influenciáveis, além de desconhecerem as conseqüências que podem ter atos dessa índole. É por isso que a violência ou a grave ameaça são presumidas nos crimes contra a liberdade sexual cujas vítimas são menores de quatorze anos, sendo irrelevante a alegação defensiva de que a vítima consentiu em ser objeto de satisfação da lascívia do Apelante.Apelação não provida.

: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM.Coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, absolutamente inconsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do evento, tem-se por merecedora de fé a denúncia, apontado o réu como agente do delito.Não cabe redução da reprimenda quando a fixação da pena-base faz-se por força de correta avaliação das circunstâncias judiciais, restando sedimentada em patamar ligeiramente acima do mínimo legal. (...)Em havendo duas qualificadoras, deve ser considerada uma delas causa especial de aumento de pena e a outra circunstância judicial (...).Apelação desprovida.

PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. O furto famélico caracteriza-se pela aptidão dos bens subtraídos para satisfazer necessidade primária (gêneros alimentícios) e inadiável do agente ou seus familiares.Para aplicação do princípio da insignificância, não pode servir de parâmetro, de forma exclusiva e isolada, o valor da res furtiva em relação ao do salário mínimo vigente à época do crime. Caso contrário, incentivaria condutas que atentariam contra a ordem social. Não se confunde reduzido juízo de censura penal com condescendência estatal. Há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. A simples alegação de que não houve prejuízo concreto à vítima em nada altera a condenação. Se assim fosse, a maioria dos furtos tentados seriam considerados penalmente atípicos em decorrência do princípio da insignificância.Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Para aplicação do almejado princípio, não pode servir de parâmetro, de forma exclusiva e isolada, o valor da res furtiva em relação ao do salário mínimo legalmente estabelecido à época da prática delituosa. Caso contrário, o manejo do princípio da insignificância poderia incentivar condutas que atentariam contra a ordem social, colocando em risco a segurança da coletividade, e, ainda assim, toleradas pelo Estado, pois não se pode confundir o reduzido juízo de censura penal com a condescendência estatal, fato este que resultaria em boa parte da população ficar desamparada frente aos comuns e reiterados furtos que a vitimizam. A simples alegação de que não houve prejuízo concreto à vítima em nada altera a condenação. Se assim fosse, a maioria dos furtos tentados seriam considerados penalmente atípicos em decorrência do princípio da insignificância.Portanto, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, e não, meramente, sobrepor ao caso uma tabela de valores pré-fixada.Apelação desprovida.

PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, e aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu.As inconsistências apontadas pela Defesa, relativas à dinâmica dos fatos ocorridos, bem como à própria natureza dos atos que a vítima se viu obrigada a tolerar, não têm o condão de afastar a condenável conduta do Apelante, formal e materialmente subsumível à descrição contida no artigo 213 do Código Penal. Apelação improvida.

PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA DE MULTA. NÚMERO DE DIAS-MULTA CONFORME ARTIGO 59 DO CP. VALOR UNITÁRIO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.O crime continuado configura-se com a ocorrência de liame seqüencial entre as condutas, além de reunir os demais pressupostos legais de conexão temporal, espacial e modus operandi. O delito subseqüente deve ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente.Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a homogeneidade dos elementos objetivos, quando a hipótese é de reiteração criminosa, evidenciada pela habitualidade do apelante no cometimento de delitos, o que reclama tratamento penal mais severo, e não o abrandamento da reprimenda.A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu.Apelo desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA DE MULTA. NÚMERO DE DIAS-MULTA CONFORME ARTIGO 59 DO CP. VALOR UNITÁRIO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.O crime continuado configura-se com a ocorrência de liame seqüencial entre as condutas, além de reunir os demais pressupostos legais de conexão temporal, espacial e modus operandi. O delito subseqüente deve ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente.Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a homogeneidade dos elementos objetivos, quando a hipótese é de reiteração criminosa, evidenciada pela habitualidade do apelante no cometimento de delitos, o que reclama tratamento penal mais severo, e não o abrandamento da reprimenda.A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu.Apelo desprovido.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu.Práticas libidinosas que consistem em mero desdobrar da ação direcionada ao estupro, real intenção do agente, eis que desenvolvidas em um mesmo contexto fático, restam absorvidas pelo tipo penal do art. 213 do CP - delito fim, prestigiado o princípio da consunção.Inviável a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Flagrante ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Absolvição com fulcro no art. 386, inciso I, do CPP.Apelação provida.

EMENTA: PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. PROVA. CONDENAÇÃO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Não merece acolhimento o pedido de absolvição se indubitável que a agente foi presa em flagrante delito na posse de veículo produto de furto e restou demonstrado pelo contexto probatório que tinha ciência de tal ilicitude, conduta que amolda-se ao tipo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.Nos termos da Súmula nº 231 do STJ, confirmada por recentes decisões, acolhida reiteradamente neste Tribunal de Justiça, inclusive por sua Câmara Criminal, é inviável a redução da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal.Apelo improvido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE USO DE ARMA DE BRINQUEDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.Para o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2o, inciso I, do Código Penal, não é obrigatória a apreensão da arma e seu conseqüente laudo técnico, quando existentes outros meios aptos a comprovar que o delito foi realizado mediante emprego de arma de fogo. Constitui ônus da defesa provar a sua alegação de ausência de potencialidade lesiva da arma utilizada no crime. Ora, se é verdade que o emprego de arma de brinquedo no delito de roubo não se presta para fazer incidir a causa especial de aumento de pena prevista no tipo do crime, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é verdade também que tal qualidade, ser de brinquedo, deve ser comprovada por quem alega, o que não ocorreu, no caso. Ademais, é absolutamente irrazoável que uma pessoa permita a espoliação de seus pertences sem o esboço de qualquer reação, em inexistindo grave ameaça.A circunstância de inimputabilidade demanda necessariamente a produção de prova técnica, meio hábil a comprovar a existência ou não de algum tipo de incapacidade psíquica do agente causador do delito. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Apelos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA (ART. 386, IV, DO CPP). CAUSA SUPERVENIENTE EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - Conforme demonstrado nos autos, o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é bem de família. Por outro lado, não incide no caso em tela a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8009/90. Assim sendo, a constrição judicial sobre o referido imóvel não pode subsistir, sob pena de se fazer tábula rasa da proteção legal que o art. 1º do mencionado diploma legal lhe confere.II - A apelante foi absolvida da imputação de parcelamento irregular de solo urbano, cuja decisão não tem relevância no caso em apreço, na medida em que não se trata de execução de condenação imposta em actio civilis ex delicto, mas de execução de obrigação de reparar dano ambiental, cuja sentença, transitada em julgado, foi proferida em ação civil pública. Ademais, a sentença penal absolutória por falta de prova (art. 386, IV, do CPP), não tem influência no processo de execução.III - Negou-se provimento. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. MANTENÇA.1- Para aplicação da pena prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, que foi recepcionado pelo artigo 940 do atual Código Civil, necessário que seja demonstrada a má-fé ou dolo do credor e tal não tendo sido caracterizado, não há que se falar em aplicação da citada penalidade, além do fato de que a mesma não pode ser aplicada de ofício, impondo-se, em decorrência, a necessidade de pedido expresso. 2- Ante a ocorrência de sucumbência recíproca e tendo a verba honorária sido arbitrada de forma justa e razoável, em observância aos princípios insculpidos em nossa lei processual adjetiva, impõe-se sua mantença. 3- Em se tratando de cédula de crédito comercial, uma vez que expressamente previsto no contrato firmado pelas partes e por não haver vedação legal, cabível a incidência da capitalização de juros. 4- Recursos conhecidos. Apelação parcialmente provida, por maioria, para o fim de se afastar a condenação prevista no art. 1.531 do CCB de 1916. Recurso adesivo não provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA INVIABILIDADE. IDÔNEO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. REPRIMENDA BEM DOSADA. APREENSÃO DE INÚMEROS OBJETOS DE VALOR INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DA APELANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FÉ-PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO JUDICIAL. DISPENSA. CARÁTER PERMANENTE DO DELITO.-Os pleitos absolutório e desclassificatório não prosperam, diante do idôneo acervo probante, formado pelas declarações dos agentes de polícia, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas do povo, especialmente convocadas para acompanhar a diligência policial, onde se logrou êxito em apreender, além da substância entorpecente, determinada quantia em dinheiro e diversos objetos de valor, recebidos pela apelante em troca do fornecimento do psicotrópico.-Por serem dotados de fé pública, os depoimentos dos policiais são presumivelmente verdadeiros, até que se produzam provas concretas em sentido oposto.-Não prospera a alegada violação de domicílio, notadamente diante da plena configuração da situação de flagrância delitiva a respaldar o ingresso dos policiais na residência da apelante.-O crime previsto no art. 12, da Lei nº 6.368/76 - manter em depósito substância entorpecente - tem caráter permanente, estando a envolvida em permanente estado de flagrância delitiva, o que dispensa a exigência de mandado judicial.-Negado provimento ao recurso. Maioria.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO.-Não merece prosperar a tese de flagrante forjado se os agentes já estavam sendo investigados pelos policiais, os quais, informados sobre a localidade onde ocorreu o crime, saíram, imediatamente, no encalço dos suspeitos.-Se as mercadorias subtraídas da vítima, bem assim a arma utilizada no ilícito, foram encontradas na residência do réu e, ainda, as testemunhas são categóricas ao afirmar o concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição.-A ameaça executada com revolver com o intuito de quebrantar a resistência da vítima é o que basta para caracterizar o roubo circunstanciado, portanto, indiferente para os autos a realização do exame papiloscópico, especialmente, se a arma foi apreendida e tida, pelos técnicos periciais, como apta a efetuar disparos.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBLIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.-A condenação do réu mostra-se acertada, haja vista a existência de coeso e forte conjunto probatório a confirmar a materialidade e a autoria delitivas. -A prova oral colacionada, assim como as provas periciais, também não deixam dúvidas quanto à caracterização das qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo.-Inviável a redução da pena-base, fixado no mínimo legal, em face das atenuantes incidentes, conforme preconiza a súmula 231 do c. STJ.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERILIADADE DO CRIME. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SEMI-IMPUTABABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE.-O farto conjunto probatório autoriza o decreto condenatório em desfavor do apelante.-Considerando a conclusão do laudo de dependência toxicológica, confirmando que o réu era semi-imputável, ao tempo dos fatos, acertada a redução da pena, nos termos do art. 19 da LAT. -Ressalte-se, ainda, a necessidade de o réu ser submetido a tratamento ambulatorial, dentro do presídio onde cumpre pena, consoante dispõe o art. 11 da LAT.-Demonstrado que a pena-base é exacerbada, impõe-se a sua redução para adequação à análise das circunstâncias judiciais.-Provido parcialmente o recurso. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14,II, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPROCEDÊNCIA.-Restando evidenciada a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios da autoria imputada à recorrida, mantém-se a sentença de pronúncia.-O motivo apontado pelo d. Representante do Parquet não corresponde, com exatidão à verdadeira causa do crime, e não encontra consonância com a definição de motivo torpe, ou seja, repugnante, ignóbil, desprezível, abjeto.-Recurso Ministerial não provido, à unanimidade.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE TRÁFICO E USO.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Não há incompatibilidade entre o tráfico e o uso de substância entorpecente, condutas de natureza diversa que não se excluem mutuamente.Apelação desprovida.