PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGISTRO. CRIME DE MERA CONDUTA. INEXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE QUALQUER BEM JURÍDICO TUTELADO. INTENÇÃO DE ENTREGA DA ARMA À POLÍCIA FEDERAL NÃO DEMONSTRADA.1. Cuidando-se de delito de mera conduta, tem-se que o porte de arma de fogo desacompanhado de autorização legal dispensa a ocorrência de dano efetivo a bem jurídico tutelado pelo legislador, cuja mens legis do preceito é garantir a segurança e incolumidade públicas.2. Não justifica a conduta do apelante a existência de registro da arma ou a suposta intenção de colaborar com a campanha do desarmamento, desaguando na entrega do revólver a Polícia Federal, se o portador não dispunha de autorização para transportar o revólver apreendido, olvidada que foi, em última análise, a prova da versão aludida.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICOS. GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINARES. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE.1. Inviável tese de vício de citação, em virtude de o interrogatório judicial ter sido realizado em torno de quatorze horas após aquela, se a própria d. Defesa Técnica particular somente foi contratada quando já encerrada a instrução criminal, e a assistência judiciária se fez presente, inclusive, intervindo no interrogatório em questão.2. O recebimento da denúncia, sem oferecimento de defesa prévia preambular, constitui nulidade apenas de caráter relativo.3. Inexistem alegações finais em sede do rito da Lei 10.409/2002, sendo que, na audiência de instrução e julgamento, são realizados debates orais, e, mesmo assim, se substituídos os mesmos por memoriais, não há o que se falar em nulidade, se o advogado particular, ao comparecer aos autos, referida fase já havia sido ultrapassada.4. Sendo a prova suficiente para caracterizar o delito do artigo 12, da LAT, inviável desclassificação para a do artigo 16.5. Recurso desprovido.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. VIATURA POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. CULPA.Os veículos arrolados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito, apesar de serem dotados de prerrogativas especiais, devem, primando pela razoabilidade, observar os demais ditames insculpidos no Código de Trânsito, sob pena de, ao exercerem suas funções de atendimento público emergencial, ferirem bens jurídicos de proteção primordial, tais como a vida e a integridade física da população visam servir.Conduzindo o agente guarnição policial em velocidade excessivamente superior à permitida para a via, o que, conforme a perícia, motivou o atropelamento, caracteriza a culpa inserta no tipo penal, não havendo que se falar na excludente do estrito cumprimento do dever legal.Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES FULCRADAS NO ART. 593, INCISO III, C E D, DO CPP. DUPLO HOMICÍDIO - DOIS ACUSADOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA CASSAR O VEREDICTO POPULAR QUANTO À PARTICIPAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUZIMENTO AO CRIME.A decisão dos jurados que rejeita a tese relativa à legítima defesa, não contraria a prova dos autos, muito de menos de forma manifesta, quando a prova coligida demonstra que antes de serem baleadas as vítimas foram perseguidas pelos acusados.Em se tratando de quadro que indica vingança, correto o reconhecimento do motivo torpe, a qualificar o crime.A pena fixada no mínimo legal não pode ser considerada injusta, ante o que estabelece a sumula 231 do STJ.Se não foi feita a prova de que o acusado teria induzido o outro a praticar o crime, o veredicto popular há de ser cassado e submetido o recorrente a novo julgamento, exclusivamente pela participação no homicídio, cometido por terceiro.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO - TRABALHO EXTERNO - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - ISONOMIA E EQÜIDADE ENTRE OS APENADOS - REGIME MENOS GRAVOSO - LISTA DE ESPERA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Ainda que o sentenciado tenha cumprido mais de um sexto da pena, conforme determina o artigo 36, caput, da Lei n.º 7.210/84, o trabalho externo se mostra incompatível com o cumprimento da pena no regime integralmente fechado.Na concessão do benefício do trabalho externo há de se observar os critérios de isonomia e eqüidade entre os apenados, tendo em vista a quantidade de presos cumprindo regime menos rigoroso, que aguardam a oportunidade de gozar do referido benefício.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE DO DELITO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA - INCOMPATIBILIDADE - DROGA APREENDIDA - DROGA PERICIADA - AUSÊNCIA DE DOLO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SURSIS - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO 2/3 - ART.19, § ÚNICO/LAT - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.É prescindível, para embasar a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a perícia em todos os comprimidos apreendidos, em particular, sendo suficiente, para tanto, o exame por amostragem das substâncias ilícitas.Não há que se falar em incompatibilidade da droga apreendida com a droga pericianda, se a defesa não apresentou provas a evidenciar a grave acusação.As circunstâncias do fato ilícito estão a comprovar que o apelante tinha ciência da chegada do SEDEX, bem como de seu conteúdo, não merecendo guarida o argumento de ausência de dolo. Fixado o regime integralmente fechado para cumprimento de pena, com apoio no artigo 2.º, § 1.º, da Lei 8.072/90, é expressa a incompatibilidade entre essa espécie de regime prisional com o instituto do 'sursis', bem como com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Escorreita a redução da pena aplicada em 1/3 (um terço), se o apelante era capaz de entender o caráter ilícito do fato, tendo reduzida, somente, a capacidade de autodeterminar-se. Inteligência do artigo 19, § único, da LAT.

PENAL - ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CP - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - TESE DESACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 DO CP - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime é de se manter a sentença condenatória, especialmente face ao depoimento de testemunha que presenciou o evento.Comprovado que os acusados visavam o patrimônio da vítima ao ceifar-lhe a vida, configurada está a violação ao art. 157, § 3º, última parte do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 121 do mesmo diploma.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. FLAGRANTE PREPARADO E ESPERADO. DIFERENÇA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. Não se pode confundir o flagrante preparado - aquele onde o agente público provoca a prática delituosa - com o flagrante esperado, onde a atividade policial é apenas de alerta, sem instigar a prática da infração. In casu, verifica-se que os agentes policiais, após denúncia anônima, realizaram uma campana, a fim de averiguar a veracidade das informações, ou seja, esperaram a ocorrência da prática delituosa, sem qualquer instigação, o que torna a sua conduta legítima.4. Não há de se falar em minoração da pena quando o douto julgador monocrático analisa, detida e acertadamente, as circunstâncias judiciais constantes do art. 59, do CP, assim como justifica a fixação da pena acima do mínimo legal.5. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL. ART. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RESTITUIÇÃO DE BENS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DE APREENSÃO POLICIAL - ATENUANTE - INEXISTÊNCIA. PENA - EXORBITÂNCIA - INOCORRÊNCIA.Conforme orientação que emana do STF, a posterior retratação do acusado desautoriza a atenuação da pena pela alínea d do inciso III do artigo 65 do CP.Não se reconhece a atenuante de restituição dos bens furtados antes do oferecimento da denúncia, quando a devolução não se dá de forma voluntária por parte do acusado, mas sim em virtude de apreensão promovida pela polícia.Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, justificada está a fixação de pena acima do mínimo.

APELAÇÃO CIVEL - DIREITO ADIMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE - DEFESA - RECURSO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1 - Ficando devidamente comprovado que o infrator indicou o seu endereço corretamente ao DETRAN e este enviou a notificação da penalidade a outro, deve ser anulado o ato administrativo, pois o objetivo de dar ciência das infrações cometidas não foram atingidas, não oportunizando ao infrator o direito de defesa constitucionalmente assegurado de irresignar-se contra a decisão no âmbito da Administração. 2 - Segundo os arts. 280 e 281 do Código de Transito Brasileiro, a notificação do infrator deve ser remetida no prazo de 30 dias, sob pena de insubsistência do auto de infração, assim o DETRAN já decaiu do seu direito de cobrar as multas questionadas, eis que já ultrapassou o prazo acima referido. 3 - Recurso e remessa necessária improvidos.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - FILHA DO ACUSADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.O abuso sexual, reiteradamente praticado pelo pai contra a filha na intimidade do lar, é comprovado por meio da confissão expressa do acusado somada às declarações da vítima e ao parecer técnico da equipe de Serviço Psicossocial que veio a examiná-la.A natureza hedionda dos tipos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal impõe a fixação do regime de cumprimento de pena integralmente fechado, consoante o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. RÉU USUÁRIO DE DROGAS.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Não se verifica incompatibilidade entre o tráfico e o uso da substância entorpecente, condutas de natureza diversa que não se excluem mutuamente. Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante da constatação de que o paciente está envolvido em outros delitos contra o patrimônio.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ATENUANTE INOMINADA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. CONCURSO DE AGENTES. INIMPUTÁVEL. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. ARROMBAMENTO CARACTERIZADO.A fundamentação sucinta não se confunde com a falta de motivação. Atendido o critério trifásico para a aplicação da pena, com a devida análise das circunstâncias judiciais, inexiste nulidade suscitada. Inexistência de circunstância relevante impede a incidência da atenuante inominada.O conjunto probatório e os elementos indiciários presentes no momento do flagrante corroboraram a confissão extrajudicial, restando induvidosa a autoria do crime.O art. 29 do Código Penal não exclui a participação de inimputável para caracterização do concurso de agentes. Pelo contrário, a inclusão de menor em ações delituosas é punida com rigor, podendo, inclusive, ser tipificada como o crime autônomo de corrupção de menores, conforme art. 1º da Lei nº 2.252/1954.Para a consumação do crime de furto basta a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída.Claramente evidenciada a qualificadora do art. 155, inciso I, do CP, em face da perícia conclusiva realizada no local e de o agente ter sido flagrado na posse da res. Desprovida a apelação do réu e provido o recurso ministerial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO CIRCUNSTANCIADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES - ALEGADA NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS PARA O INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - Inexistente a alegada nulidade por ausência de citação dos réus para o interrogatório, em face da certidão do meirinho, nos autos, dando fé do cumprimento dos mandados. II - Correta se mostra a condenação imposta aos recorrentes quando comprovado o envolvimento na prática delitiva, máxime quando reconhecidos pela testemunha e presos.III - Incabível a redução da pena, quando se verifica que a ilustre Juíza sentenciante, considerando favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, fixou a pena-base em seu patamar mínimo.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - COMPROVAÇÃO - AUTORIA -MATERIALIDADE - INOCORRÊNCIA BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação pelo crime de roubo circunstanciado é medida que se impõe, não havendo razão para o pedido absolutório.Carece de respaldo a alegação de bis in idem, se o MM. Juiz a quo, acertadamente, fixa a pena-base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, majorando a pena, na segunda fase, em 04 (quatro) meses em razão da recidiva.

PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO. PENA-BASE. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.Configurada a inversão da posse sobre a res, ante o exercício de grave ameaça à vítima, restando, ademais, retirada a coisa da sua esfera de vigilância, elemento suplementar e não imprescindível à caracterização do delito de roubo consumado, inviável a pretendida desclassificação.Não cabe redução da pena-base quando fixada a reprimenda em patamar pouco superior ao mínimo legal por força da correta apreciação das circunstâncias do art. 59 do CP.Constatada, em vista de Laudo pericial (fls. 82/83), a inaptidão da arma para a realização de disparos, não se verifica lesividade suficiente à incidência da majorante no caso em concreto, subsistindo o seu uso, unicamente, como elemento configurador da grave ameaça.No embate entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalecerá a segunda, conforme expressa disposição do art. 67 do CP.Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A confissão extrajudicial do acusado, desde que corroborada por outros elementos de prova colhidos na fase judicial, faz prova suficiente para a condenação.Se da fundamentação do julgador é possível extrair que considerou em desfavor do acusado algumas circunstâncias judiciais, justificado está o aumento da pena-base para patamar acima do mínimo legal.A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida se levada em consideração pelo julgador, ainda que retratada no interrogatório judicial.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA COMPROVADA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO PRAZO.O acusado teve inteira capacidade e condições de saber que o curso causal posto em execução levaria à situação de risco ao bem jurídico tutelado, em decorrência do excessivo sono que lhe acometera e de não possuir habilitação para dirigir, estando cabalmente configurada a culpa, na modalidade imprudência, inerente ao tipo penal, não podendo a condenação ser elidida.A atenuante da confissão deve ser reconhecida, em razão de o réu ter assumido o fato descrito na exordial.Para manutenção da equivalência das sanções, os parâmetros que serviram para fixação da pena privativa de liberdade devem guardar proporção com a estipulação do prazo relativo à pena de suspensão da CNH ou do prazo para obtenção desta.Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART 121 § 2º INC. I E IV C/C ART. 29, TODOS DO C.P. - MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CERTA. ALEGADA DISCORDÂNCIA ENTRE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS - INDEFERIMENTO. QUALIFICADORA INSUFICIENTEMENTE NARRADA NA DENÚNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE - MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO AINDA PRESENTES . PARCIAL PROVIMENTO.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP).Alegadas discordâncias nos depoimentos de testemunhas, não têm o condão de permitir o seu desentranhamento.Nos casos em que a denúncia deixa de demonstrar o uso de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, afasta-se da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inc. IV do § 2º, do art. 121 do Código Penal.Se os motivos que ensejaram a segregação do acusado no momento da sentença ainda persistem, correto é o enfoque da sentença que nega o direito de apelar em liberdade.