PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA - PROVA - CONCURSO DE AGENTES - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM OS RÉUS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. O depoimento de testemunha presencial, reconhecendo os réus, corroborado pelos dos policiais que os prenderam na posse dos objetos subtraídos, faz prova suficiente da autoria do crime em concurso.Se a qualificadora do furto impede que se aplique o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, com muito mais razão deverá impedir o reconhecimento da atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância.Não há como se reconhecer o privilégio da participação de menor importância, se comprovado que o réu participou ativamente do furto, recolhendo os objetos que eram tirados do interior do veículo por seu comparsa.

PENAL - HOMICÍDIOS - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA - TRIBUNAL DO JURI - MOTIVO TORPE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - ATENUANTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença adota tese plenamente aceitável e acolhe a versão que lhe parece mais coerente com o conjunto probatório discutido em Plenário, atribuindo ao réu a autoria do delito e reconhecendo a qualificadora do motivo torpe. Incabível a minoração das reprimendas quando fixadas em conformidade com os arts. 59 e 68, do Código Penal. A existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICOS. CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 18, III, DA LEI FEDERAL 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.1. Os depoimentos dos policiais militares, se harmônicos e respaldados pelos demais elementos probatórios, indubitavelmente reforçam a necessidade de decreto condenatório aos apelantes, que foram presos em flagrante, quando comercializavam, sem temor, entorpecentes em via pública.2. A desclassificação do delito de tráfico para o de uso apresenta-se insustentável, haja vista que o requerente foi justamente quem ofertou a droga para o policial que estava à paisana.3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 18, III, da Lei N. 6.368/76, basta a associação eventual e temporária dos traficantes no mister de difundir substância entorpecente. 4. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICOS. PROVA. CHAMADA DE CO-RÉU. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 18, III, DA LEI FEDERAL 6.368/76. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA FACILITAR A DIFUSÃO ILÍCITA DA DROGA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A chamada de co-réu na fase inquisitorial, harmônica, precisa, e em sintonia com as demais provas produzidas durante a instrução, inclusive depoimento dos policiais civis, que participaram da diligência que resultou na prisão dos traficantes, deve ser levada em consideração e servir de suporte ao decreto condenatório.2. A quantidade de entorpecente encontrada em poder do apelante e de seu comparsa induz necessariamente à prática da mercancia, principalmente porque o exame toxicológico restou negativo para presença de metabólicos no organismo do apelante, que se afirmou simples usuário.3. Comprovado o uso de veículo para facilitar a difusão de substância entorpecente, declara-se sua perda em favor do FUNAD, conforme termos do art. 34, da Lei N. 6.368/76.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. VÍTIMAS MENORES. DEPOIMENTOS ARTICULADOS. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO RÉU.1. A circunstância de o delito cometido não ter deixado vestígios não desnatura os depoimentos das vítimas, que, malgrado a tenra idade, conseguiram traduzir os fatos com segurança e logicidade, em juízo e na fase inquisitorial.2. Dada a natureza do crime, que normalmente acontece pelas caladas, sem testemunha presencial, atribui-se às versões das vítimas, quando harmônicas, grande poder de persuasão.3. Os atos praticados pelo apelante eram hábeis a saciar sua lascívia e cupidez, por isso, passíveis de punição.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. DEFICIÊNCIA MENTAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TIPICIDADE. CARÁTER HEDIONDO. INAFASTABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO.1. Exsurgindo do conjunto probatório a prática do delito imputado ao réu, e sendo exigível comportamento diverso, não há que falar em atipicidade da sua conduta.2. Se a deficiência mental da ofendida era notória e de fácil detecção, não encontra substrato jurídico a tese de que as relações sexuais mantidas com a vítima eram consentidas.3. O regime integralmente fechado somente tem cabimento em relação aos crimes discriminados na Lei Federal 8.072/90, e uma vez nela arrolados (estupro), não há como pretender a exclusão do caráter hediondo.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUFICIÊNCIA. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGULARIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE.1. O reconhecimento do réu pelas vítimas, aliado a sua confissão espontânea, fundamentam decreto condenatório.2. Pesando contra o réu circunstâncias judiciais desfavoráveis, nenhuma mácula na fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal.3. Não há como fixar a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal, com fundamento em atenuante da confissão espontânea.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MEIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.A Lei nº 9.503/97 prevê a expedição de notificação para ciência do cometimento da infração para, somente após, ser expedida a autuação referente à penalidade imposta, procedimento adotado a fim de que seja oportunizada a defesa prévia contra a sanção aplicada, em observância à garantia constitucional do devido processo legal.Em sendo as multas aplicadas por meio eletrônico, o que impossibilita a notificação pessoal, considera-se ilegal o ato de cobrança de multas quando juntamente com a notificação há a imposição da penalidade, com a indicação do valor a ser pago, bem assim, a data de seu vencimento.Precedentes do Egrégio STJ.

HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO A CONTENTO.1. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal, podendo-se assim concluir toda vez que a denúncia narrar fato manifestamente atípico. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico, imputando-o ao réu. 2. As perquirições aprofundadas sobre o estado anímico do réu (elemento subjetivo do tipo incriminador), sobre a eventual presença da qualificadora e até mesmo a aplicação do princípio da insignificância escapam do campo de conhecimento do habeas corpus.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV). PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DÚVIDAS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. 1. Se das provas testemunhais é possível inferir, em tese, a possibilidade de que o homicídio resultou de vingança, cumpre seja mantida essa qualificadora, remetendo-a ao corpo de jurados, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com todas as circunstâncias corroboradas por indícios. 2. O laudo cadavérico, ao demonstrar que, dos quatro tiros que atingiram a vítima, três foram dados de trás para frente, fornece indícios de que o réu tenha agido mediante meio que dificultou a defesa da vítima, cabendo aos jurados decidir sobre o mérito. 3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97 - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE - TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA A AFASTAR A CULPA - SUSPEIÇÃO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO - OITIVA DE PERITO CRIMINAL - PEDIDO DE COMINAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. O laudo pericial é prova técnica forte o suficiente para a elucidação dos fatos, máxime quando em perfeita harmonia com os demais elementos de prova, em especial as declarações do próprio réu e da prova testemunhal, não subsistindo, portanto, a tese da culpa exclusiva da vítima.A culpa manifesta-se pela imprudência com a qual agiu o réu, demonstrada por meio do conjunto probatório do qual se colhe que o apelante, verificando a aproximação da motocicleta da vítima, cometeu erro de avaliação quanto ao tempo disponível para realizar a manobra com o seu veículo, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta, provocando a colisão e o óbito da vítima.Improcede a suspeição lançada sobre depoimento de testemunha devidamente compromissada e sob o crivo do contraditório, tendo em vista a perda da oportunidade processual, pelo apelante, em contraditá-la, nos termos da lei.Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de perito criminal que subscreve a prova técnica constante nos autos, porquanto não há que se confundir as declarações de peritos e testemunhas, tendo em vista que o expert não presenciou a dinâmica dos fatos, bem como já lançou suas conclusões no laudo produzido. Verificada pela Defesa, portanto, a necessidade de informações técnicas adicionais, por certo deverá apresentar, previamente, quesitos suplementares ao Juízo.A redução da pena não pode operar-se abaixo do mínimo legal, em virtude da incidência de circunstância atenuante, a teor da Súmula nº. 231 do e. STJ.

PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - CULPA - IMPRUDÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE OMISSÃO DE SOCORRO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A culpa é o elemento normativo da conduta. Constata-se a sua incidência mediante prévio juízo de valor, consistente na verificação dos elementos normativos do tipo culposo, quais sejam, a conduta voluntária, o resultado involuntário, o nexo causal, a tipicidade, a previsibilidade objetiva, além da quebra do dever objetivo de cuidado imposto a todo cidadão médio.A imprudência restou devidamente configurada no caso sub judice, haja vista a inobservância do dever de cuidado objetivo.O conjunto probatório sustenta que a vítima, quando socorrida por populares, ainda estava viva, afastando de plano a tese de morte instantânea, motivo pelo qual a qualificadora da omissão de socorro há de prevalecer.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ACORDO. COAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS. MONTANTE.1 - Nos embargos à execução, inexistindo ato formal de citação, mas apenas intimação, a falta de impugnação aos embargos não induz os efeitos da revelia.2 - A coação não se presume. Exige prova irrefutável. Não basta a alegação da parte de que acometida de doença grave ao celebrar o negócio jurídico para se ter como viciada, por coação, a manifestação de vontade. 3 - O art. 1.336, § 1º, do atual Cód. Civil, que limita em 2% a multa moratória, não alcança obrigações vencidas antes da vigência desse Código. 4 - Despesas de condomínio não adimplidas, sujeitam-se aos juros de mora fixados na convenção do condomínio. 5 - É legítima a cláusula penal em acordo de parcelamento de dívida. 6 - Honorários de sucumbência, fixados em valor elevado, não condizente com a singeleza da causa, devem ser reduzidos. 7 - Apelação provida em parte.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STF.Para a configuração do tipo penal, necessário saber o agente da procedência espúria da res adquirida. In casu, todas as circunstâncias estavam presentes para o réu ter certeza quanto à origem ilegal do bem que adquiria em proveito próprio: seu valor inferior em metade ao fixado pelo mercado, apresentação de ligação direta e placa falsa, a não exibição da documentação relativa ao bem, somando-se ao fato de que o ofertante era pessoa totalmente desconhecida do acusado. No tocante à desclassificação para receptação culposa, por força da Súmula 453 do Excelso Supremo Tribunal Federal, impossível a mutatio libelli em sede de segunda instância, que, de qualquer sorte, não se adequa à espécie dos autos.Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO - ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PENA. REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ANTENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA ANTE A TENTATIVA E MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS AMENO - IMPOSSIBILIDADE.Se o juízo a quo, ao considerar a agravante da reincidência, majorou severamente a pena, cabe ao tribunal estabelecer o quantum adequado. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última sobre aquela para majorar a pena, conforme inteligência do art. 67 do CP.Se o crime não se consumou pela imperícia de um dos acusados, que não conseguiu fazer com que o veículo roubado imprimisse marcha, inviável a aplicação do percentual máximo de redução pela tentativa.Pedido de modificação de regime inicalmente fechado para outro mais benéfico, encontra óbice no art. 33, § 2º, letra b do Código Penal, sendo o autor reincidente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 6.368/76). DEPOIMENTO PRESTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.714/98. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES HEDIONDOS. 1. Inviável a absolvição ou a desclassificação do delito imputado ao apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mostra-se incabível, eis que a Lei n.º 9.714/98, que deu nova redação ao art. 44, do CP, não se aplica aos crimes hediondos que têm regulamentação específica.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DA CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES EM CONTINUAÇÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. APELO DO RÉU RECEBIDO COMO PROTESTO POR NOVO JÚRI.1.Para que se veja configurada a continuidade delitiva, é imprescindível, como quer o artigo 71, do CP, que o agente tenha praticado dois ou mais crimes da mesma espécie, observadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras assemelhadas, de molde a evidenciar serem, os atos subseqüentes, continuação do primeiro delito. A doutrina e a jurisprudência ? inclusive a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal ? vêm proclamando, de forma majoritária, haver necessidade de conjugação de elementos de natureza objetiva e subjetiva para a caracterização do crime sob a forma continuada.2.Se os dois homicídios foram cometidos pelo mesmo motivo e as condições de tempo, lugar, maneira de execução, indicam a existência de continuidade, assim como a unidade de desígnios, aplica-se a pena segundo as regras estabelecidas no parágrafo único, do art. 71, do Código Penal. 3.Com isso, e em face de a pena aplicada superar o quantum de vinte anos de reclusão, há de ser recebido o apelo do condenado como protesto por novo júri, deferindo-se-lhe o benefício do art. 607, do CPP.4.Recurso ministerial improvido. Recurso do réu, recebido como protesto por novo júri, provido para levá-lo a novo julgamento.

PENAL - ROUBO TENTADO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA - PROGRESSÃO CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DOSIMETRIA DAS PENAS - ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.O depoimento da vítima, corroborado pela confissão do réu e pela conclusão do laudo pericial, faz prova suficiente da conjunção carnal, elementar do crime de estupro.O fato do réu ter praticado mais de uma espécie de ato libidinoso com a vítima, na mesma oportunidade, impõe o reconhecimento de crime único de atentado violento ao pudor, se não ficar caracterizado que cada um dos atos, considerados isoladamente, serviram para a satisfação dos impulsos bestiais do acusado.Não há que se falar na ocorrência de progressão criminosa entre o crime de roubo tentado e os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, eis que não há como considerar que o primeiro visava possibilitar a prática dos demais.Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que o estupro e o atentado violento ao pudor são hediondos em qualquer de suas formas, o que impossibilita a progressão do regime prisional.A incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.Se a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não for totalmente favorável ao réu, deve a pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93). PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA. FRAUDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO E CRIME IMPOSSÍVEL. PREVALÊNCIA. 1. Se o próprio edital autorizava a outorga de poderes para outra pessoa figurar no lugar de uma determinada empresa na concorrência, impossível vislumbrar o dolo na conduta dos embargantes, indicando que pretendiam fraudar o certame, vez que utilizaram o instrumento de procuração e o entregaram, junto com toda a documentação, para ser minuciosamente examinado pela comissão, conforme expressa previsão editalícia, não havendo que se falar, nessa situação, em tentativa de fraude à licitação. 2. Para a ocorrência do crime de fraude à licitação, mister objeto apto a ludibriar a vítima, sendo atípica a conduta quando o meio utilizado é evidentemente imprestável para enganar a Administração Pública. 3. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INCIDENTAL - LICITAÇÃO - DECISÕES PROFERIDAS PELO TCDF - APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DO EDITAL CONVOCATÓRIO DO CERTAME.01.A redução, quando da assinatura do contrato, do valor da caução constante do edital como forma de garantir eventual inadimplência por parte da empresa contratada, afronta o princípio da vinculação do instrumento convocatório previsto no art. 3º da Lei 8.666/93.02.A penalidade imposta não diz respeito à improbidade administrativa ou prejuízo ao erário, mas, tão somente em relação à indevida alteração substancial do valor da garantia contida no ato convocatório.03.Sem razão os autores, na medida em que alteraram as disposições do ato convocatório, quando o certo seria que tal alteração teria que ser precedida de ampla publicidade, conforme determina o art. 3º, da Lei nº 8.666/93, para que as empresas que adquiriram o edital de convocação pudessem tomar conhecimento da alteração e, se o caso fosse, participarem do certame em iguais condições em relação a qualquer outra interessada.04.Apelação e remessa oficial providos. Unânime.