PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RÉU CONDENADO PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54 - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE - LIMINAR INDEFERIDA - MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - SÚMULA Nº 09 DO STJ - DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS - DECISÃO UNÂNIME.1 - O entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de se conceder o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade ao acusado que nesta condição se manteve durante a instrução criminal.2 - Há que se manter a prisão do paciente, quando este ostenta maus antecedentes, mesmo e apesar de ser pai de família, possuir trabalho e residência fixa, ainda mais, tratando-se de crime de natureza grave e de serem fortes os indícios de autoria e de materialidade do crime e da necessidade de se garantir a ordem pública, econômica e a aplicação da lei penal.3 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 09 do STJ).4 - Denegada a Ordem, sem divergência.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITUOSA - ORDEM DENEGADA, UNÂNIME.1 - Embora não se trate de conduta perpetrada mediante violência ou grave ameaça, os elementos coligidos na via estreita do writ estão a demonstrar que o paciente possui um perfil voltado à prática delituosa, constatação que denota a necessidade de se manter a prisão cautelar, como garantia da ordem pública. 2 - A primariedade, a residência fixa, o sustento do lar e a suposta doença mental não têm o condão de garantir a liberdade provisória do acusado, uma vez presentes fortes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como os demais requisitos do art. 312 do CPP. 3 - Denegada a Ordem, em decisão unânime.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS DOS AUTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À SUSTENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA - IRRELEVÂNCIA ANTE A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS A CONFIRMAREM SEU USO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO, COM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando há nos autos Termos de Reconhecimento Por Fotografia e depoimentos testemunhais a confirmarem que o autor do delito é o apelante.Desnecessária a apreensão da arma usada na pratica de roubo para a configuração da qualificadora do art. 157, § 2º, I, do CP, quando há nos autos depoimentos testemunhais afirmando a utilização.Se a pena fixada pelo Juízo a quo foi moderadamente majorada, de forma fundamentada, a sentença há de ser confirmada.Apelação improvida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CITAÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL.1.Se o autor do fato foi devidamente citado, tomando conhecimento da denúncia, o posterior descumprimento de transação penal não enseja a realização de nova citação, devendo o feito prosseguir no Juizado Especial.2.Inexistindo a necessidade de nova citação, não se aplica a regra do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95.3.Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo do 1º Juizado Especial de Competência Geral de Sobradinho.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 159, CAPUT DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 158 DO CP - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.Se a materialidade e autoria do delito imputado ao requerente encontram-se sedimentados na prova coligida, não há que se falar em absolvição.Verificando-se que o autor do crime privou a vítima de sua liberdade de locomoção, mantendo-a sob seu poder, com a finalidade de obter a entrega de bens, configurada está a hipótese prevista no art. 159 do Código Penal.Não ofende o princípio da presunção de inocência considerar-se, para fim de fixação da pena, a existência de inquéritos policiais e de processos penais em andamento como indicativo de maus antecedentes penais. Precedentes do STF.Se a reprimenda fixada na sentença mostra-se exacerbada, procede-se ao devido decote, no Juízo de revisão.

HABEAS CORPUS - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CRIME PERMANENTE - LEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM.1. O crime de quadrilha armada, tipificado no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, é crime permanente, razão pela qual o agente é considerado em constante situação de flagrância, podendo, assim, sua prisão ser efetuada a qualquer momento, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. Precedentes.2. Concede-se a ordem de habeas corpus se as condições da paciente lhe são favoráveis e da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante não se constata a presença de nenhuma das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva (CPP, artigo 310, parágrafo único), mormente em se tratando de paciente que se encontra em idêntica situação de co-réu já solto.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO - PENA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REGIME PRISIONAL. A disponibilidade da res furtiva pelos agentes, ainda que momentânea, após cessada a grave ameaça, caracteriza a consumação do crime de roubo.Inexiste ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência quando considerada, na individualização da pena, a existência de maus antecedentes na folha de registros criminais. O condenado que já possui antecedentes penais deve ser tratado de forma diversa daquele que não tenha qualquer anotação criminal. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. Fixada a pena privativa de liberdade acima de quatro (4) anos, deve a reprimenda ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 473 E 475 DO CPP. INOCORRÊNCIA.I - A suposta nulidade em decorrência da ausência do ilustre Promotor de Justiça no plenário de julgamento não foi argüida no momento oportuno. Portanto, a questão foi alcançada pela preclusão.II - A norma inserta no art. 475 do CPP proíbe a produção de prova nova que verse sobre matéria de fato desconhecido da parte ex adversa. Na hipótese vertente, o Promotor de Justiça procedeu à leitura de peças de outro processo a que o réu responde por ter participado de outro homicídio, cujo fato não podia acarretar a alegada surpresa, pois já constava dos autos.III - Negou-se provimento ao Recurso. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - CERTIDÃO DE VISTA À DEFESA TÉCNICA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA SINGULAR - EQUÍVOCO DA VARA DE ORIGEM - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PENAL - ARMA DE FOGO (ART. 10, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 9.437/97) - MILITAR DO EXÉRCITO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EFEITOS PENAIS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Constatado pela Secretaria da Vara de origem o equívoco na data da certidão de vista à defesa para tomar ciência da sentença singular, ultrapassa-se o não conhecimento do recurso por intempestividade acolhido na apelação criminal e passa-se ao exame do mérito. Demonstrado que o réu era militar do Exército na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no § 4º, do art. 10, da Lei 9.437/97. O militar é considerado funcionário público para efeitos penais, tendo em vista a ampla definição dada pelo art. 327 do Código Penal, eis que executa atividade de relevante interesse público. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE USO - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - UNÂNIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - MAIORIA.A prova é temerária para impor a condenação por tráfico de drogas, porquanto não demonstrado o dolo específico do agente, revelando-se segura, porém, para comprovar a prática do delito de uso de substância entorpecente, tese essa que se confirma, inclusive, pela conclusão do Laudo de Exame Toxicológico.

PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231/STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N.º 8.072/90 - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - EVENTUAL PARCELAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LAT - PROGRESSÃO DO REGIME ADMITIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - UNÂNIME.A autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, não havendo, assim, como acolher o pedido de desclassificação para o delito de uso.No que tange à pena privativa de liberdade imposta, verifica-se que essa, na primeira fase, não ultrapassou o mínimo legal, razão pela qual não se pôde considerar a presença da circunstância atenuante da menoridade, em obediência ao enunciado da Súmula n.º 231, do Col. Superior Tribunal de Justiça.Sabidamente, a Lei n.º 9.714/98, introduzindo modificações nos arts. 44 e seguintes do Código Penal, não se aplica aos crimes hediondos, os quais têm regulação específica - Lei n.º 8.072/90, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.Em relação à pena pecuniária, essa não está a merecer qualquer reparo, tendo em vista as conseqüências e a gravidade do ato, e, ainda, porque estabelecida no mínimo legal.Destarte, eventual pedido de parcelamento do quantum, bem como a pretendida isenção das custas processuais, deve ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem compete fiscalizar o cumprimento da pena. No que se refere ao regime de cumprimento da pena referente ao aumento previsto no art. 18, III, da LAT, a r. sentença está a merecer reparo, a fim de que seja fixado o inicialmente fechado, tendo em vista esse dispositivo legal não estar incluído no rol da Lei n.º 8.072/90, de acordo com o entendimento esposado pela eg. Turma, em inúmeros precedentes.

PENAL - ARTIGO 304 C/C ARTIGO 298, C/C ARTIGO 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO E PERDA DO CARGO PÚBLICO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DETRAN - AUTARQUIA FEDERAL DE DIREITO PÚBLICO - JUSTIÇA FEDERAL - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTAMENTO DO EFEITO DA CONDENAÇÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA MINIMIZAR A PENA AO FINAL APLICADA - SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - A PENA NÃO PASSARÁ DO CONDENADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.Nos termos do Decreto n.º 19.788, de 18.11.1998, o DETRAN/DF é considerado Autarquia Distrital; e, não Federal. Competente, pois, a Justiça do Distrito Federal e Territórios para julgamento do feito.Incabível o pleito absolutório, eis que a materialidade e a autoria do delito restaram estreme de dúvidas.A pretensão da aplicação da atenuante da confissão espontânea para minimizar a reprimenda ao final aplicada, consiste na redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando óbice intransponível em face do disposto na Súmula 231 do Colendo STJ.Não há que se falar em bis in idem, pois as competências administrativa e judicial são distintas.Em sendo o crime comum e a pena circunscrita à pessoa do condenado, a imposição da perda do cargo público, não é recomendável por atingir filhos menores sob a guarda e dependência do réu, ainda que sua esposa exerça atividade laboral remunerada, pois, nos dias de hoje, o esforço comum é indispensável.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - CRIMES - LEI 9.437/97 E LEI 6.368/76 - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE CITAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - RITO LEI 10.409/02 - INADMISSIBILIDADE - REQUISIÇÃO - RÉU PRESO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - MAIORIA.A requisição feita ao réu preso supre a falta de citação por mandado. A nulidade decorrente da inobservância do rito procedimental previsto na Lei n.º 10.409/02 é relativa, não havendo como reconhecê-la, se não houver prejuízo à defesa. Inteligência do artigo 563 do CPP e da Súmula n.º 523 do STF.Inexistindo provas hábeis a demonstrar que a arma apreendida na casa da genitora do réu a ele pertence, aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolvê-lo do delito de posse ilegal de arma de fogo em relação àquele revólver.Praticada a conduta na vigência da Lei n.º 9.437/97, não há cuidar-se, à hipótese, de retroatividade do prazo regulamentar, que se aplica tão-somente aos casos que trata a Lei n.º 10.826/2003.

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO ART. 302 E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DA LEI 9.503/97. PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPOSIÇÃO DE PENA AO INFRATOR.Mostra-se negligente o condutor de veículo automotor que abalroa pedestre que acaba de fazer a travessia da pista de rolamento da esquerda para a direita, colhendo-a com o ângulo anterior direito do seu veículo, máxime, se o infausto ocorreu nas imediações de ponto de embarque e desembarque de passageiros.Se os autos revelam que a causa determinante do evento foi a condução de ônibus por parte do acusado, sem a devida atenção para as condições de trânsito reinantes à sua frente, vindo a colidir com a vítima, sua conduta encontra-se sob o foco do artigo 302 caput da Lei 9.503/97.Se inexistem nos autos provas que demonstrem que ao ser atingida a vítima se encontrava em faixa de pedestres ou na calçada, mostra-se improcedente a qualificadora prevista no inciso II do parágrafo único do art. 302 do CTB.Em sendo o réu primário e de bons antecedentes, em hipótese desse naipe, a pena privativa de liberdade há de ser convertida em duas restritivas de direitos, haja vista o comando emergente do art. 44 do Código Penal.

CÓDIGO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO EM SERVIÇO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. DEPOIMENTO SEGURO E CONVINCENTE DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A comprovação do crime de atentado violento ao pudor, porque nem sempre deixa vestígios, prescinde de demonstração pericial, sendo suficiente para a condenação o depoimento da vítima, desde que seguro, convincente e em consonância com os demais elementos de convicção. 2. A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, de sorte que, se entre a data de recebimento da denúncia e o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público transcorreu prazo superior ao lapso prescricional, cumpre declarar desde logo a extinção da punibilidade.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PARTICIPAÇÃO - MENOR IMPORTÂNCIA - REDUÇÃO DE UM TERÇO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE - QUESITOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MOTIVO FÚTIL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO - MENOR IMPORTÂNCIA REDUÇÃO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - MAIORIA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em nulidade de quesito formulado de forma simples, que não revela ambigüidade, complexidade ou deficiência, a ponto de causar perplexidade aos jurados.Não sendo a decisão dos jurados divergente do conjunto probatório, não se pode anular o julgamento do soberano Tribunal do Júri.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - FUGA - PACIENTE FORAGIDO E PRESO APÓS DEZESSETE ANOS - PROXIMIDADE DA PRESCRIÇÃO - PERICULOSIDADE DO RÉU - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANTENÇA DO DECRETO PRISIONAL - DENEGADA A ORDEM - DECISÃO UNÂNIME.1 - Resta demonstrada a necessidade de se manter o decreto de prisão do acusado, visando garantir a aplicação da lei penal, nos moldes do art. 312 do CPP, ainda mais quando o paciente dificulta a instrução criminal, por permanecer foragido por dezessete anos. 2 - Há que se levar em conta a gravidade da conduta delitiva do réu, bem como o perigo que o seu convívio traria para o meio social, fundando nas pessoas de bem o real temor de uma nova agressão.3 - Quanto à alegada prescrição que se avizinha, entendo que o prazo prescricional é regulado pelo limite máximo da pena abstrata imposta na Lei Penal e que a simples proximidade desta prescrição, em tese, não pode levar o Estado a se furtar de aplicar a pretensão punitiva.4 - Denegada a Ordem de Habeas Corpus, sem divergência.

HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal).Não havendo nos autos elementos pelos quais se possa afirmar que a colocação do paciente em liberdade irá pôr em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal ou, ainda, comprometer a instrução criminal, sendo o mesmo primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa, defere-se o pedido de liberdade provisória.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABLIDADE. Quando o objeto subtraído é de grande valia para a vítima, pessoa pobre e de pouco - ou nenhum - recurso, não cabe aplicação do princípio da insignificância, mesmo sendo de pequeno valor a res furtiva. Se a forma qualificada do delito (art. 155, § 4º, inciso IV) impede a concessão dos benefícios do furto privilegiado, com mais razão inviabilizará o reconhecimento da atipicidade material. Necessário, no mais, que o agente não ostente maus antecedentes e que não tenha sofrido condenação pela prática de crimes contra o patrimônio, caso diverso dos autos. Sendo típica a conduta do réu, a denúncia deve ser recebida.

PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - LEI N.º 9.437/97 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI MAIS BENÉFICA - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito não se encontra abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.Pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos demais crimes, que permanecem, portanto, típicos.