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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20080110754854APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA. Conjunto probatório demonstrando que o tempo em que a vítima teve a liberdade restringida pelo acusado não está associado à prática do crime sexual a ele imputado na denúncia. Primeiro, porque o próprio acusado negou a conduta de atentado violento ao pudor, admitindo a subtração dos bens e a restrição da liberdade da vítima por aproximadamente duas horas, o mesmo tempo afirmado por ela. Segundo, o ato libidinoso consistiu em apalpar o seio da vítima, nada mais. E este ato teria ocorrido logo n...
Data do Julgamento : 04/03/2010
Data da Publicação : 13/04/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050310019494APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. PENA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CUSTAS.O conjunto probatório ampara a condenação.Incabível a desclassificação para o crime tipificado no art. 147 do CP, pois não se aplica o princípio da subsunção, dada a natureza autônoma das condutas e os bens diversos tutelados pela norma.Pena bem dosada, que atende aos requisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal.A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias multas, considerando-se as circunstâncias judiciais...
Data do Julgamento : 04/03/2010
Data da Publicação : 13/04/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020018853HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Estando o feito já na fase das alegações finais, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Paciente acusada de emprestar auxílio material às graves atividades criminosas mencionadas na peça acusatória, auferindo, ainda, percentagem nos resultados obtidos. Evidente,...
Data do Julgamento : 04/03/2010
Data da Publicação : 15/04/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020013328HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.Paciente, com duas condenações por crimes contra o patrimônio e uma por porte ilegal de arma de fogo, acusado de roubo majorado. Ação realizada dentro de um ônibus, em plena luz do dia...
Data do Julgamento : 04/03/2010
Data da Publicação : 29/03/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020017380HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.O paciente é acusado de incursão no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal - furto qualificado pelo emprego de chave falsa - e registra anotações em sua folha penal, inclusive uma condenação transitada em julgado, também, pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. A reiteração criminosa é motivo suficiente para a segregação cautelar. Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.O...
Data do Julgamento : 04/03/2010
Data da Publicação : 29/03/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020018151HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INC. II E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.O paciente é acusado de incursão no artigo 157, § 2º, inc. I e II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Periculosidade aferida a partir do fato-crime concret...
Data do Julgamento : 04/03/2010
Data da Publicação : 29/03/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040610110200APR
Ementa
PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.137/90. REDUZIR ICMS. LANÇAMENTO INEXATO. AÇÕES DECLARATÓRIAS E ANULATÓRIAS DE DÉBITO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Certo que os acusados reduziram tributo, tanto que efetivamente lançaram nos registros da pessoa jurídica que administram o crédito relativo ao recolhimento do ICMS incidente sobre o óleo diesel adquirido para utilização nas máquinas de extração do calcário para a fabricação de cimento.Mas, no que concerne à inserção de elementos inexatos, não se pode dizer que ocorreram no contexto de fraude contra o fisco. Fraudar signif...
Data do Julgamento : 04/03/2010
Data da Publicação : 06/04/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111485360APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria da apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável o pleito absolutório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes (ter em depósito, no caso). O testemunho prestado por agente penitenciário, quando em harmonia com as provas dos autos,...
Data do Julgamento : 25/02/2010
Data da Publicação : 20/04/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040111116263APR
Ementa
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE PROVOCAÇÃO E REAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE.A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença.Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Ainda que, em tese, injusta a agressão primeiramente cometida contra o acusado,...
Data do Julgamento : 25/02/2010
Data da Publicação : 09/04/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070910038468APR
Ementa
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009.Suficientemente comprovadas a materialidade do crime do art. 214 do CP, em continuidade delitiva, conduta agora abrangida pelo tipo do art. 217-A do Código Penal (Lei n. 12.015/2009), e a autoria imputada ao acusado, não cabe absolvição com base no princípio in dubio pro reo nem desclassificação para a contravenção penal do art. 61 da LCP.Praticado o estupro, que abrange o antigo atentado violento ao pudor, contra pe...
Data do Julgamento : 25/02/2010
Data da Publicação : 20/04/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20090110134208RSE
Ementa
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.689/08 AOS CRIMES PRATICADOS ANTES DA LEI N. 9.721/96 - OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.1.Crime praticado em 1975, réu citado por edital e pronunciado em 1991, não houve a aplicação do art. 366 do CPP, com a redação da Lei n. 9.271/1996 que prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional no caso de réu citado por edital.2.A intimação, por edital, da decisão de pronúncia (CPP 420, parágrafo único, com a redação da Lei...
Data do Julgamento : 25/02/2010
Data da Publicação : 28/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060450117113APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.1. Não obstante a negativa do acusado na empreitada criminosa, a autoria fica evidente ante a palavra da vítima, que, na fase inquisitiva, o reconheceu como o autor da prática delitiva, aliada ao depoimento de testemunha policial e às demais provas carreadas para os autos. 2. As provas produzidas no inquérito policial devem ser valoradas, desde que em ha...
Data do Julgamento : 12/11/2009
Data da Publicação : 14/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111000070APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE, VALOR ECONÔMICO, CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO RÉU E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TIPIFICAÇÃO ESCORREITA. ANTECEDENTES. DECISÃO SUJEITA A RECURSO. DESCARACTERIZAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO (§ 4º, ART. 33). CABIMENTO. FIXAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MITIGAÇÃO. - Para a caracterização do tipo penal nos crimes de tóxico, é preciso considerar a quantidade do psicotrópico, seu valor econômico, a condição sócio-econômica do réu e as circunstâncias de apreensão da droga. Se após tudo isso, restar caracterizada a posse do entorpecente para difusão, não há como acolher...
Data do Julgamento : 03/12/2009
Data da Publicação : 14/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110443860APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTIDOS EM BOLSA DE PACIENTE. DEPENDÊNCIA DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.1. Não obstante os fatos relatados e os documentos instrutórios evidenciarem a ocorrência de suposto crime de furto, a parte autora descuidou-se em demonstrar a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta do hospital. 2. Cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva nos casos de danos causados a...
Data do Julgamento : 17/03/2010
Data da Publicação : 09/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050810055519APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAIS MILITARES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA. DÚVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. 1. É impositiva a absolvição, quando o conjunto probatório não é suficientemente idôneo para embasar uma condenação criminal, devendo assim prosperar o princípio do in dúbio pro reo, ainda mais quando, como no caso em questão, existem duas versões, que, encerrada a instrução, não se excluem. 2. Na hipótese, em favor do acusado, além dos depoimentos dos demais policiais militares, que,...
Data do Julgamento : 25/02/2010
Data da Publicação : 20/04/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20071010101236APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INICOS IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Verifica-se que ao elevar o quantum da pena do crime de porte de arma, o legislador observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que ao inibir a conduta típica referida, evita-se como conseqüência atingir um bem maior tutelado pelo Estado. 2. Como é de sabença comum, as atenuantes não têm o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo legal. O Super...
Data do Julgamento : 11/03/2010
Data da Publicação : 08/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710239733APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, às escorreitas, distante de testemunhas.2. Não há que falar em ausência de provas, uma vez que o acusado foi reconhecido pela vítima e por uma testemunha, não apresentou nenhum elemento que pudesse colaborar com sua versão, bem como algum fato capaz de desfigurar o reconhecimento feito. 3. O acusado tinha plena ciência de que o roubo s...
Data do Julgamento : 11/03/2010
Data da Publicação : 14/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710172198APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRIMENTO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO DEVOLUTIVO AMPLO. POSSIBILIDADE. DOSAGEM DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA VERSUS DELAÇÃO PREMIADA. INEFICÁCIA DA CHAMADA DE CORRÉU E CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO. CRIME DESVENDADO PELA POLÍCIA. REINCIDÊNCIA. FATOS POSTERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Guardando a confissão do réu consonância com o restante do co...
Data do Julgamento : 11/03/2010
Data da Publicação : 14/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070910236018APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, quando firme e coerente, é prova apta a embasar decreto condenatório, ainda mais quando confortada pelas demais provas dos autos. Precedentes.2. À mingua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena base deve ser fixada no mínimo legal.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento : 11/03/2010
Data da Publicação : 08/04/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020020525HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATO NOVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A decisão que negou o direito de recorrer em liberdade fundamentou-se, de forma concreta, na garantia da ordem pública, uma vez que o Paciente persiste na senda criminosa, conforme anotações acostadas aos autos por fatos posteriores ao crime em análise.2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, mesmo que o paciente tenha respondido solto toda a instrução criminal, não...
Data do Julgamento : 11/03/2010
Data da Publicação : 14/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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