PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 417/08 QUE ALTEROU O ART. 30 DA LEI N. 10.826/2003. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.1. Não há ilegalidade no tocante a ausência de mandado de busca e apreensão, pois a posse de munição ou arma é considerado crime permanente, e conforme preceitua o artigo 303 do Código de Processo Penal, o agente se encontra em estado de flagrância, enquanto durar a permanência.2. Não há que falar na tipicidade do artigo 12 da Lei 10.826/03, se o agente foi flagrado, em sua residência, na posse de arma, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dentro do prazo ditado pela MP 417/2008.3. Preliminar rejeitada, e recurso provido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO APLICAÇÃO AO ESTATUTO MENORISTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O procedimento no Estatuto da Criança e do Adolescente em nada se assemelha à audiência una, descrita no Processo Penal, não podendo, por isso, ser-lhe aplicado o princípio da identidade física do juiz.2. Como a pena e a medida socioeducativa possuem naturezas diversas, impossível aplicar atenuante descrita no artigo 65, inciso II, alínea 'd' do Código Penal, que possui caráter retributivo-punitivo, ao adolescente que recebe medida socioeducativa com o fito de reinserção e ressocialização no seio da sociedade.3. Não há que falar em gradação na aplicação de medida socioeducativa, pois se assim fosse, esta estaria atrelada à uma ordem sucessória que poderia não corresponder à realidade do caso concreto, indo de encontro ao princípio da razoabilidade e a diretriz deste Estatuto, que é a reeducação do menor e não a impunidade ou punição exacerbada.4. Na fixação da medida socioeducativa, deve-se proceder ao estudo da capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme o § 1º do artigo 112 do ECA. 5. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA LATROCÍNIO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há nos autos qualquer elemento que possa colaborar com a narrativa do infrator. O procedimento de reconhecimento realizado pelas vítimas não foi impugnado pela d. Defesa Técnica. Destaca-se, ainda, que o menor foi reconhecido por duas vítimas. Portanto, não há que falar em absolvição. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, recebe especial relevância, diante da habitual inexistência de testemunhas presenciais.3. Na fixação da medida socioeducativa, deve-se proceder ao estudo da capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme o § 1º do artigo 112 do ECA. 4. Recurso desprovido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.705/2008. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 11.705/08, para que o agente seja condenado pelo crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro faz-se mister a comprovação da embriaguez mediante prova técnica que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.2. A conduta tipificada de assumir a condução de veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica representa perigo suficiente ao bem jurídico protegido e justifica a sanção penal, uma vez que o propósito do legislador foi o de combater, com maior efetividade, a crescente estatística dos delitos de trânsito em razão da ingestão de álcool.3. A lei é clara ao estabelecer valor quantitativo para delimitar o tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao seu intérprete observar o princípio da legalidade. Encontrando-se a Lei n. 11.705/2008 em plena vigência, deve ser ela aplicada até a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.4. Recurso provido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.705/2008. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 11.705/08, para que o agente seja condenado pelo crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro faz-se mister a comprovação da embriaguez mediante prova técnica que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.2. A conduta tipificada de assumir a condução de veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica representa perigo suficiente ao bem jurídico protegido e justifica a sanção penal, uma vez que o propósito do legislador foi o de combater, com maior efetividade, a crescente estatística dos delitos de trânsito em razão da ingestão de álcool.3. A lei é clara ao estabelecer valor quantitativo para delimitar o tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao seu intérprete observar o princípio da legalidade. Encontrando-se a Lei n. 11.705/2008 em plena vigência, deve ser ela aplicada até a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.4. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PARTICIPAÇÃO. INSTIGAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AUSÊNCIA DOS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ÀS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE IRREFUTÁVEL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS POR AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. COMUNICAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Não há que se falar em prejuízo à parte, se o depoimento prestado pela testemunha na sua ausência, visando evitar constrangimento ou temor, foi posteriormente lido e oportunizadas novas perguntas ao diligente Defensor Público. Preliminar de nulidade rejeitada.2. Cuidando-se de crime sujeito à competência do Tribunal do Júri (homicídio qualificado), provada a materialidade do delito, o julgamento pelo Conselho Popular somente será afastado se ausentes indícios suficientes de autoria, haja vista vigorar, nesse ambiente processual, o princípio in dubio pro societate.3. Tratando-se de participação, deve o conselho de sentença decidir se a instigação pertinente a uma das vítimas se comunica à outra.4. Recurso desprovido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATIPIFICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OFENSA À HONRA. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Para que restem caracterizados os crimes contra a honra descritos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal é imperioso que se constate a existência de, além do dolo, um fim específico, consistente na intenção de macular a honra alheia, só se configurando a tipicidade subjetiva dos mencionados delitos se presente a intenção de ofender.2. In casu, o recorrido não agiu com o dolo de afetar a honra do recorrente, tampouco sua reputação. Trata-se de questão fundiária, inclusive com ação possessória ajuizada, em que se discute a posse de terras. 3. O pedido de emenda à inicial foi indeferido, haja vista tratar-se de figura estranha ao direito processual penal. 4. Recurso desprovido

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL - LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA 'VIAS DE FATO'. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. Nâo há que se falar em absolvição, quando o acervo probatório demonstra ter sido o acusado o autor dos fatos delituosos.2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por medida restritiva de direitos, por expressa vedação legal (art. 44, I, do Código Penal).3. Incabível a desclassificação do crime de lesões corporais contra a mulher para a contravenção de 'vias de fato', pois comprovada a ocorrência do delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigo 5º, da Lei n. 11.340/06, e não aquele constante do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, tanto pela perícia técnica como pelas provas orais.4. Negado provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTANEA E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em desclassificação do crime se as majorantes relativas ao uso de arma de fogo e concurso de agentes, inequivocamente, são corroboradas pela prova dos autos. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, de acordo com o artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena imposta ao réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMIDAÇÃO DEMONSTRADA - DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando as provas orais demonstram ter ocorrido a intimidação das vítimas e, não, mero arrebatamento.2. No sopesamento entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve preponderar a primeira circunstância.3. Inquéritos policiais e ações penais ainda não transitadas em julgado não se prestam a configurar negativamente os antecedentes.4. Dado provimento parcial.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade da manutenção da custódia cautelar da paciente reincidente, sobretudo quando se trata da prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, o qual em sua norma de regência há vedação expressa para a concessão do benefício da liberdade provisória (artigo 44 da Lei 11.343/06).2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REAIS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas com os delitos de lesão corporal e ameaças, ocorridos em situação de violência doméstica, além de crime de estupro de vulnerável, evidenciam a periculosidade do paciente.2. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como: residência fixa e primariedade, não obstam a sua prisão cautelar, quando verificada a presença de pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CF/1988 E DO ART. 44 DA LEI 11.343/06.. ORDEM DENEGADA.1. Nos crimes de tráfico de drogas, mormente se praticados após a vigência da Lei n.º 11.343/2006, é proibida a concessão de liberdade provisória, razão pela qual o seu indeferimento não exige fundamentação concreta, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ainda que assim não fosse, a decisão impugnada restou fundamentada na garantia da ordem pública.2. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória à paciente.

ROUBO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CONCURSO FORMAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA1) - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo, por analogia, as exceções previstas no artigo 132 do Código de Processo Civil.2) - Retirado juiz substituto da vara, correto que o feito seja sentenciado pelo juiz que o sucede, não podendo se falar em desrespeito ao princípio da identidade física do juiz. 3) - A consumação do crime de roubo ocorre quando se retira da vítima o patrimônio a ela pertencente, sendo a posse tranqüila da coisa irrelevante para consumação do delito, bastando a inversão da posse, depois de cessada a violência ou a grave ameaça. 4) - O concurso formal caracteriza-se pela ocorrência de vários roubos, contra vítimas diferentes, mediante uma única conduta. 5) - Recurso conhecido e improvido. Preliminar Rejeitada.

LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - SENTENÇA MANTIDA1) - Não há que se falar em absolvição, quando as provas colhidas comprovam satisfatoriamente os fatos narrados na denúncia, confirmando que o réu agrediu a companheira provocando-lhe lesões corporais constatadas na Guia de Atendimento de Emergência. 2) - Nos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, por expressa disposição do art. 12, § 3º da Lei 11.340/06, laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, são aceitos como prova do delito doméstico.3) - A palavra firme e segura da vítima da reveste-se de especial valor, ainda mais quando se coaduna com as outras provas produzidas, inclusive o depoimento do próprio réu em Juízo. 4) - Recurso conhecido e improvido.

RECEPTAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR. - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA1) - A prova testemunhal, consistente nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliada à confissão parcial do acusado, bem como à prova documental, é suficiente para embasar o decreto condenatório. 2) - Tendo se comprado veículo por preso bem abaixo do mercado, com comprovação de pagamento parcial pequeno, e valido-se, para seu uso, de chave mixa, sem exibição de documento de propriedade, evidente o cometimento do crime de receptação.3) - Na recepção a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova.4) - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -PRINCÍPIO DA BAGATELA - DESCABIMENTO - FRACIONAMENTO DO DELITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1) - Não há que se falar absolvição quando todas as provas revelam, de maneira irrefutável, a autoria e materialidade delitivas.2) - Não merece acolhimento o pedido de aplicação do chamado princípio da bagatela, pois o tipo penal visa tutelar não só o bem patrimonial, mas também a liberdade ou a integridade física da pessoa.3) - O roubo é crime complexo, não cabendo a sua fragmentação para análise de cada conduta que integra o seu tipo penal.4) - Recurso conhecido e não provido.

Apelação criminal. Defesa prévia intempestiva. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preclusão. Roubo qualificado. Palavra das vítimas. Prova. Condenação mantida. Pena de multa. Redução.1. O Código de Processo Penal prevê prazo preclusivo para as partes indicarem testemunhas as da acusação com o oferecimento da denúncia ou da queixa (art. 41 do CPP); as da defesa, no tríduo que se sucede ao interrogatório do réu ou querelado (art. 395 do CPP). Se o defensor constituído pelo réu, posto que regularmente intimado, não observou esse prazo, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2. Versão harmônica das vítimas, na polícia e em juízo, aliada ao reconhecimento dos réus, bem como às declarações das testemunhas e à prova pericial, mostram-se suficientes para sustentar a condenação.3. A pena de multa deve guardar correlação com a natureza do crime e com as circunstâncias judiciais.

Roubo qualificado. Prova. Agente reconhecido pelas vítimas. Arma de fogo. Apreensão. Concurso de agentes. Co-autores não-identificados. Pena-base.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. O reconhecimento seguro do apelante, pelas vítimas, como autor da subtração de seus bens sob grave ameaça, é prova suficiente para condená-lo por roubo qualificado.2. Prescindível a apreensão da arma, bem como a identificação dos co-autores, para a incidência dessas qualificadoras, no crime de roubo, quando comprovadas por outros meios de prova.3. Justificável o aumento da pena-base, se desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais concernentes às circunstâncias e consequências do delito.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - RITO ESPECIAL -APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE COGNIÇÃO PROBATÓRIA. I. O §2º do artigo 394 do CPP prevê que será aplicado o rito comum desde que não haja rito especial previsto em lei. Os crime ligados ao tráfico de drogas possuem ritos e procedimentos próprios previstos nos artigo 48 e seguintes da Lei 11.343/06. O art. 57 dispõe que o interrogatório realizar-se-á antes da oitiva das testemunhas. Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa. III. A via estreita do writ não comporta exame de provas para fins de afastar conclusão sobre existência de organização criminosa.IV. Ordem denegada.