RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fase da pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate, pelo qual só é exigida a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. Isto decorre da garantia inscrita no art. 5º, inciso XXXVII, da CF, que determina ser do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. Não há que se falar em impronúncia quando houver existência de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes da autoria. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ART. 155, §§ 1º e 4º, I e II, DO CP. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PERICULOSIDADE IN CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVÁVEL IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.1. Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico. Assim, se o paciente que pratica crime de furto qualificado, possuir vasta folha de antecedentes penais, acertada a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.2. A provável imposição de regime semiaberto não é óbice à manutenção da custódia cautelar, porque neste regime de cumprimento da reprimenda predomina o cárcere, sendo plenamente compatível com a adoção de medida cautelar que, ademais, tem fundamento próprio, não se confundindo com a execução provisória da pena.3. Liminar cassada. Ordem da habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ART. 157, §2º, II, C/C o ART. 14, AMBOS DO CP. PERICULOSIDADE IN CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVÁVEL IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico. Assim, tendo o paciente praticado o crime de tentativa de roubo circunstanciado, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, acertada a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.2. A provável imposição de regime semiaberto não é óbice à manutenção da custódia cautelar, porque neste regime de cumprimento da reprimenda predomina o cárcere, sendo plenamente compatível com a adoção de medida cautelar que, ademais, tem fundamento próprio, não se confundindo com a execução provisória da pena. 3.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Quando o paciente já possui duas condenações transitadas em julgado referente a outros crimes, anteriores ao delito em análise, resta configurada a reiteração criminosa, o que, por si só, constitui elemento passível de demonstrar sua periculosidade in concreto. 2. Se a decisão indeferitória de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REGIME CAUTELAR MAIS GRAVOSO DO QUE O APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. RÉU QUE SE DECLAROU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se o decreto de prisão preventiva aponta fatos objetivos, tais como ocorre nestes autos, em que o paciente foi preso em flagrante, portando arma de fogo de uso permitido, tendo declarado, perante a autoridade policial, que tinha intenção de praticar um homicídio contra um desafeto, aliado à falta de vínculo deste com o distrito da culpa, presente a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2. Não há que se falar em regime prisional cautelar mais gravoso do que aquele que seria aplicado, em caso de condenação se, embora a pena aplicada ao delito de porte de arma de uso permitido possibilite, em tese, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, o próprio acusado declara que responde a outro processo, pela prática de crime de furto.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA NOSOCÔMIO ESPECIALIZADO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. 1. É manifestamente improcedente, o recurso especial interposto da decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, a teor do disposto no art. 105, inciso III, da CF. 2. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 121, c/c o art. 14, do CP, estando devidamente demonstrados os requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312, do CPP.3. A demonstração do grau de comprometimento psíquico do paciente deve ser aferida em análise detida pelo juiz natural da causa, não sendo tolerada a dilação probatória em sede de habeas corpus.4. O fato de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes, por si só, não lhe confere o direito à restituição da liberdade, quando presentes os pressupostos ensejadores da segregação cautelar.5. Recurso Especial inadmitido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÃNCIA.1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relação a esta. 2. O fato de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes, por si só, não lhe assiste o direito à restituição da liberdade, quando presentes os pressupostos ensejadores da segregação cautelar.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL E DEFLAGRAÇÃO DE TIROS. MOTIVOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Estando comprovada a necessidade da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, diante do fato concreto de que o crime de roubo foi praticado com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, em via pública, tendo os acusados revelado bastante ousadia, tendo sido presos em flagrante, após intensa perseguição policial, inclusive com deflagração de tiros, não se evidencia qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus.2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Quando o paciente já possui condenação transitada em julgado referente a outro crime, anterior ao delito em análise, resta configurada a reiteração criminosa, o que, por si só, constitui elemento passível de demonstrar sua periculosidade in concreto. 2. Se a decisão indeferitória de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DE PLANALTINA E TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA. TIPIFICAÇÃO DOS FATOS. LATROCÍNIO OU HOMICÍDIO. QUEIMA DE ARQUIVO. SUBTRAÇÃO DOS BENS DE UMA DAS VÍTIMAS. INDÍCIOS DE QUE A INTENÇÃO PRIMORDIAL DOS AGENTES ERA A DE MATAR OS OFENDIDOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Se os elementos de informação produzidos no inquérito policial não indicam que a morte das vítimas foi provocada para garantir o desapossamento dos bens de uma delas ou para assegurar a impunidade do crime ou detenção das coisas subtraídas, e se há indícios de que a conduta dos agentes foi dirigida a causar a morte dos ofendidos, com fim de praticar queima de arquivo, a competência para o processo e julgamento do delito é do Tribunal do Júri. 2. Conflito procedente. Declarado competente o juízo suscitado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPROVIMENTO. 1. A consumação do crime de furto sucede com a inversão da posse do bem subtraído, isto é, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo, e sem a necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.2. A prisão em flagrante, com consequente brevidade da posse, não descaracteriza o furto consumado, pois para que o delito se consuma não é necessário posse definitiva ou prolongada da res furtiva.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E V, LEI 8.137/1990. CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA). CRÉDITO DEFINTIVAMENTE CONSTITUÍDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO SOMADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.1. A apuração dos crimes tributários tipificados no art. 1º, e incisos, da Lei N. 8.137/1990, exigiram da jurisprudência maior atenção, e, finalmente, as Cortes Superiores consagraram entendimento no sentido de somente admitir a judicialização do fato, se definitivamente constituído o crédito fiscal perante a autoridade administrativa.2. Conforme precedente do Excelso STF, Se o Ministério Público, no entanto, independentemente da 'representação fiscal para fins penais' a que se refere o art. 83 da Lei nº 9.430/96, dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, poderá, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária (HC 90957/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe, 19-10-2007)3. A emissão de certidão de dívida ativa (CDA) confirma, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda Pública, dispensando pormenores burocráticos para legitimar a atuação do Ministério Público na esfera criminal.4. Se a materialidade restou cabalmente demonstrada, sendo a autoria confessada pelo réu e corroborada pela prova testemunhal, a solução do caso somente poderia desaguar em decreto condenatório.5. Favoráveis as circunstâncias judiciais do réu, convola-se em direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.6. Recurso provido para julgar procedente a denúncia ofertada em desfavor do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR DEDICADO À PRÁTICA DE ILÍCITOS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESSUPOSTOS. SUBSTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Superada, desde muito tempo, no âmbito do Colendo STJ, tese de que, para configuração do crime de corrupção de menores, necessário prova de que era o iniciante moralmente hígido, pois a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (HC 113341/DF, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe, 1º-12-2008).2. Se o agente, mediante única conduta, pratica os dois delitos que lhe foram imputados, deve ser reconhecida a existência do concurso formal entre os crimes de furto, qualificado pelo arrombamento e concurso de agentes, e corrupção de menores (STJ, REsp. 1094915/DF, Min. JORGE MUSSI, DJe, 1º-6-2009).3. Rejeita-se pedido de redução da pena privativa de liberdade pelo reconhecimento do conatus, no máximo abstratamente permitido pelo legislador, se o iter criminis foi percorrido substancialmente, não se consumando o fato por circunstâncias alheias à vontade do agente.4. Presentes as condições do art. 44, do Código Penal, convola-se em direito subjetivo do réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. COAUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE AO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. MENORIDADE RELATIVA DE UMA DAS AUTORAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS PROVIDOS. 1. A aplicação do disposto no § 1º do artigo 171, do Código Penal constitui direito público, subjetivo do réu, cujo acolhimento é obrigatório, caso preenchidos os requisitos, quais sejam: primariedade e pequeno valor.2. Em decorrência da menoridade relativa de uma das recorrentes, em relação à tentativa de estelionato, o prazo da prescrição, conforme artigo 109, inciso VI, c/c artigo 115, todos do Código Penal, seria de 1 (um) ano e assim, contando-se da publicação da sentença até a data de hoje, já se passou mais de um ano, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva intercorrente.3. Cabíveis as absolvições das recorrentes, já que presentes os pressupostos necessários para o reconhecimento do princípio da insignificância, quais sejam, primariedade, ausência de prejuízo, referente ao valor das mercadorias, para a vítima e ausência de condutas socialmente danosas. 4. Recurso do Ministério Público desprovido, extinção da punibilidade referente ao estelionato tentado praticado por uma das coautoras e recursos das defesas providos.

PENAL. DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA DE PENA. PRESTAÇÃO PECUNIARIA. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente.2. Não há comprovação nos autos da capacidade econômica do acusado, assim, deve ser estabelecido o valor do dia multa, bem como da prestação pecuniária, no mínimo legal. 3. Os motivos do crime ultrapassaram aquele inerente ao tipo penal, sendo possível sua valoração negativa. 4. Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADADE DE PROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O depoimento do policial deve ser sopesado como qualquer outro, não podendo ser desmerecido, nem contestado, pois em conformidade com o conjunto probatório2. A demonstração da origem ilícita do bem prescinde de confissão do acusado, ela pode ser aferida mediante as circunstâncias em que foi encontrada a res e a conduta do acusado, antes e depois do delito.3. A figura típica do crime em tela é aquela descrita no artigo 180 do Código Penal, e consubstancia-se na ciência pelo agente de que o objeto material tenha procedência espúria, todavia, se o bem ilícito estiver em poder do réu, ocorre a inversão do ônus da prova, isto é, o acusado tem de provar que a procedência do veículo é regular, o que não logrou êxito em fazê-lo.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A consumação do crime de furto sucede com a inversão da posse do bem subtraído, isto é, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo, e sem a necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.2. A prisão em flagrante, com consequente brevidade da posse, não descaracteriza o furto consumado, pois, para que o delito se consume não é necessária a posse definitiva ou prolongada da res furtiva.3. No concurso entre a reincidência e a confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, nos moldes do artigo 67 do Código Penal.4. A reincidência, por si só, exclui o cabimento do regime aberto, qualquer que seja a pena aplicada, conforme disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA. VÍTIMA E TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. SUTILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.|1. Se, desde as primeiras declarações, por ocasião ainda da lavratura do flagrante, a vítima confirma a existência da elementar da simulação do uso de arma de fogo, suficiente para impingir temor a ponto de reduzir-lhe a resistência, razoável condenação por roubo. Precedente (HC 105.066/SP, Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/11/2008).2. A palavra da vítima em crimes da espécie assume relevância, haja vista externar a primeira impressão, isto é, a abordagem do meliante.3. Contradição pontual entre os depoimentos da vítima e da testemunha, que imobilizou o agente, não tem o condão de infirmar a palavra da ofendida a respeito do modus operandi empreendido pelo condenado, no momento da abordagem, em que este, simulando estar armado, anuncia o assalto.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. REGULARIDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (180 KG DE MACONHA). CULPABILIDADE FORA DO NORMAL. CONDUTA SOCIAL DETURPADA. DROGA PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO. MAJORANTE (ART. 40, V, LAT). PLACA DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. ESCUTAS TELEFÔNICAS. CONFIRMAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, LAT). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MP PROVIDO.1. Diante do paradoxo verificado entre as versões apresentadas pelos réus, contrariadas de modo uniforme e harmônico pelos agentes de polícia responsáveis pelas investigações e pelo fragrante, não há espaço para outra conclusão senão a regularidade do decreto condenatório.2. A expressiva quantidade de droga apreendida (quase 180 kg de maconha) indica culpabilidade acentuada, autorizando a fixação de pena base acima do mínimo legal.4. No mesmo diapasão, é de se afirmar comprometida a conduta social dos agentes que não pouparam seus filhos menores da convivência com o lado obscuro da criminalidade. Essa inferência é reforçada pela afirmação do varão de que não se disporia a trabalhar para ganhar apenas R$600,00 (seiscentos reais) por mês, preferindo a senda do crime, como meio de ganhos mais vultosos e aparentemente 'fáceis'.5. Atestado o comprometimento abrangente e duradouro entre os apelantes e outros denunciados foragidos, adequada a condenação pelo delito de associação permanente para o tráfico (art. 35, LAT).6. A causa de aumento prevista no art. 40, V, da LAT, não foi imposta unicamente com base na inscrição da placa do veículo que entregou a droga para os recorrentes, mas lastreada nas escutas telefônicas, as quais não deixaram dúvidas da origem do entorpecente, fornecido por traficante radicado em Goiânia-Go.7. Recurso dos réus desprovidos. Apelação do MP provida para determinar o aumento das penas privativas de liberdade e multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. VACATIO LEGIS. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVAS CONTUNDENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O novo prazo conferido pela Lei N. 11.922/2009 serve tanto para a regularização como para a entrega de arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido ao Departamento de Polícia Federal, tornando atípicas as condutas de possuir ou manter sob a guarda munição de uso permitido, até 31-12-2009, período abarcado pela vacatio legis indireta.2. Conforme entendimento firmado pelas Cortes Superiores de Justiça pátrias, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante devem ser revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes STJ.3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, ainda mais quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. Precedentes STJ.4. A causa de aumento pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), tem natureza objetiva, isto é, para sua configuração é necessária apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas na execução do crime, conforme se deu na espécie, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa.5. A menoridade constitui elemento essencial do tipo previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90. Assim, imprescindível a prova da menoridade por documento hábil, não bastando referências genéricas ou conjecturas pessoais acostadas aos autos (Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça). In casu, necessária a absolvição do acusado.6. Recurso do MP desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.