PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, COESO E HARMÔNICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. INOCORRÊNCIA.1. Inviável a absolvição do acusado quando o conjunto probatório carreado aos autos é forte, coeso e harmônico, a afirmar a ocorrência de grave ameaça, consubstanciada na simulação de arma de fogo, com o intuito de intimidar a vítima a entregar-lhe sua carteira e telefone celular, no que, de fato, logrou êxito.2. A simulação de arma de fogo constitui circunstância objetiva e, portanto, comunicável ao corréu.3. Para a consumação do crime de roubo basta a inversão da posse da res, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do agente. 4. Suposta embriaguez durante a prática do delito não tem o condão de eximir a responsabilidade penal, exceto se proveniente de caso fortuito ou força maior.5. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PENA-BASE. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES PENAIS. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. Havendo divergência entre o termo de apelação e as razões recursais, aquele deve prevalecer, pois é ele que delimita os fundamentos do recurso. 2. A mesma condenação não pode servir de fundamento para julgar o réu portador de maus antecedentes e reincidente, sob pena de se praticar bis in idem. 3. A conduta social não se confunde com os antecedentes criminais; a primeira se refere aos antecedentes sociais e o segundo se refere a condenações referentes a fatos criminais anteriores ao que se examina e resultantes de decisão transitada em julgado. (HC 98.284/RS, REL. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/04/2008, DJE 12/05/2008). O fato de o acusado possuir diversos registros em sua folha penal, não acompanhado de investigação suficiente acerca do relacionamento com sua família e com sua comunidade, não permitem conclusões acerca de sua conduta social.4. No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que o Código Penal classifica como preponderantes, ou seja, as que resultam ou se originam dos motivos do crime, personalidade do agente e reincidência. Assim, consoante interpretação do art. 67, do CP, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.5. A punibilidade da tentativa fundamenta-se no perigo a que é exposto o bem jurídico e, segundo a mais abalizada doutrina, o valor da redução deve ser proporcional ao iter criminis percorrido. Isto é, quanto mais próximo o agente tiver chegado da consumação do delito, menor será o quantum a ser reduzido da pena fixada. Assim, afigura-se correta a redução mínima de um terço, pela causa de diminuição da tentativa, se o acusado acertou oito golpes de faca nas costas da vítima, atingindo-a na região torácica, expondo-a a risco de morte.6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. REAVALIAÇÃO EM BENEFÍCIO DO APELANTE. 1. Comprovado que a droga encontrada pelos policiais, no interior da residência onde se encontravam o apelante e outras pessoas, pertencia ao primeiro, e que as circunstâncias da apreensão denotam que esta seria destinada ao comércio ilícito, impossibilita-se a absolvição do recorrente pelo crime de tráfico. 2. A personalidade do agente deve ser valorada por suas qualidades morais, a sua boa ou má índole, o seu sentido moral, bem como por sua agressividade e por seu antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, não sendo possível que se considere voltada para a prática de delitos, por existirem condenações anteriores. (HC 112.581/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/20058). Se não houve investigação suficiente acerca desses aspectos da psicologia do apelante, essa circunstância não pode ser valorada negativamente. 3. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA1. Consoante iterativa jurisprudência, e à luz da orientação advinda do Enunciado nº 52, da Súmula do STJ, estando o processo com a formação da culpa concluída, não se configura o alegado constrangimento ilegal por conta do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Ademais, a natureza e a dinâmica do crime imputado ao paciente - e, bem assim, aos demais denunciados -, a exata observância dos prazos processuais, bem como as diligências necessárias à apuração dos fatos, justificam, à luz do Princípio da razoabilidade, uma maior dilatação na fase de instrução.2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relação a esta. 2. Se a decisão que negou pedido de liberdade provisória possui fundamentação idônea, apresentando dados objetivos, encontrados nos autos, para justificar a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento, muito menos, ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL E CONTRADITÓRIO1. Não há como se negar eficácia jurídico-processual ao reconhecimento, se a vítima aponta, com segurança, em juízo, o réu como coautor do roubo.2. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes contra o patrimônio, mormente quando encontra respaldo nos demais elementos de prova produzidos nos autos, servindo como meio probante hábil a sustentar o decreto de condenação.3. Para que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que apure o montante civilmente devido, efetuado pelas pessoas legitimadas. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APLICAÇÃO DA LEI 12.015/2009. PROGRESSÃO DE REGIME. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO.1. Muito embora se trate de instrumento de proteção à liberdade, previsto constitucionalmente, o fato é que, encontrando-se pendente de julgamento recurso de apelação interposto pelo paciente, torna-se impossível aferir, na via estreita do habeas corpus, e sob pena de supressão de instância, a existência do requisito objetivo para a progressão de regime pleiteada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relação a esta. 2. A decisão que denega pedido de liberdade provisória possui fundamentação idônea, se contempla, ainda que de maneira sucinta, os argumentos ensejadores da segregação cautelar como garantia à ordem pública, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.3. O fato de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes, por si só, não lhe assiste o direito à restituição da liberdade, quando presentes os pressupostos ensejadores da segregação cautelar.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. A fundamentação das decisões judiciais é exigência que decorre do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, constituindo-se em condição absoluta de sua validade e, por consequência, em pressuposto da sua eficácia. Em sendo assim, se a decisão judicial limita-se a simplesmente repetir as expressões do texto legal, sem apontar, de modo objetivo e concreto, em que motivos reside a necessidade de se manter a segregação provisória, resta verdadeiramente desfundamentada, apartando-se da vontade da Constituição. Nisso reside o constrangimento ilegal que deve ser afastado pela via do habeas corpus, valendo salientar que descabe a esta instância revisora suprir a deficiência de fundamentação do ato judicial atacado.2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA DO MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO. ORDEM CONCEDIDA.1. A internação antes da sentença é medida excepcional, sendo certo que a decisão que a decretar, a teor do art. 108, parágrafo único, do ECA, deve ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.2. O art. 174, do ECA, a seu turno, também prevê a possibilidade de se manter o adolescente internado - pressupondo-se, pois, a sua apreensão em flagrante de ato infracional (art. 172, do ECA) - quando pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. Nesse contexto, e desde que o ato infracional imputado ao adolescente tenha sido de tal forma grave, a ponto de repercutir no meio social, justifica-se mantê-lo internado para a sua segurança pessoal ou para manter a ordem pública.3. Processos em que o adolescente foi beneficiado pela remissão não podem ser levados em consideração para que se caracterize a reiteração de atos infracionais graves, ante o disposto no art. 127, do ECA. Logo, o fundamento de que a existência de duas remissões anteriores à conduta infracional caracterizaria reiteração de atos infracionais é inidôneo para justificar a internação provisória do menor. 4. A internação provisória só é cabível quando se vislumbra a possibilidade de imposição de medida socioeducativa de internação, pois a custódia cautelar não pode ser mais grave do que a medida a ser aplicada em caso de procedência da representação. 5. A mera referência à necessidade da internação provisória para garantia da ordem pública e segurança do menor, sem a apresentação de fundamentação específica, não é suficiente para justificar a adoção desta medida. 6. Ordem concedida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE.1. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz aos processos da Vara da Infância e da Juventude, que possuem procedimento próprio.2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso quanto à autoria e materialidade dos atos infracionais, é de rigor a manutenção da procedência da representação.3. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no art. 112, do ECA, aquela que reputar mais adequada à condição do adolescente. In casu, a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, mostra-se adequada e proporcional ao ato infracional praticado, bem como necessária à ressocialização do menor, finalidade precípua da legislação especial.4. Preliminar rejeitada. Recurso dos adolescentes improvido. Recurso ministerial provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA CUMPRINDO MEDIDA APLICADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE NOVA MEDIDA. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. ABRANDAMENTO PARA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA OU OUTRA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO MENOR DESFAVORÁVEL. DIVERSAS PASSAGENS PELA VIJ. 1. O fato de o menor estar cumprindo internação anterior, decorrente de outro processo, não impede que se aplique nova medida de internação, uma vez evidenciada a sua necessidade, sendo certo que o prazo de internação deve ser contado separadamente em relação a cada medida aplicada. 2. Se as medidas anteriormente aplicadas ao adolescente não surtiram os efeitos ressocializadores desejados, porquanto este violou, novamente, o ordenamento jurídico penal, a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, mostra-se adequada e proporcional ao ato infracional praticado, bem como necessária à sua ressocialização, finalidade precípua da legislação especial.3. Apelação improvida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE.1. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz aos processos da Vara da Infância e da Juventude, que possuem procedimento próprio.2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso quanto à autoria e materialidade dos atos infracionais, é de rigor a manutenção da procedência da representação.3. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no art. 112, do ECA, aquela que reputar mais adequada à condição do adolescente. In casu, a medida socioeducativa de liberdade assistida, por prazo não inferior a seis meses, cumulada com a medida de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de dois meses, mostram-se adequadas e proporcionais ao ato infracional praticado, bem como necessárias à ressocialização do apelante, finalidade precípua da legislação especial.4. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.1. Rejeita-se a denúncia oferecida, após a retratação da representação pela vítima, em audiência especialmente designada para esse fim, se o Órgão Ministerial não demonstrou que esta agiu privada de sua liberdade de escolha, devendo o processo ser extinto por falta de condição de procedibilidade.2. Os crimes de lesão corporal leve, praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, ensejam ação penal pública condicionada à representação. Logo, a retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia, implica na sua rejeição.3. Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. BRIGA ENTRE EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍMIMA. SUBSIDIARIEDADE. 1. O direito penal é informado pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual deve interferir o mínimo possível na vida das pessoas. Atua, portanto, subsidiariamente, tutelando apenas bens jurídicos que os outros ramos do direito não lograram êxito em tutelar.2. Quando os fatos narrados na inicial acusatória narram suposta ofensa à honra decorrente de um relacionamento amoroso rompido, em que os ex-companheiros têm como finalidade agressões mútuas, resta evidente a ausência do dolo com a finalidade específica de ofensa à honra, motivo pelo qual o caso vertente está mais afeto ao direito de família do que ao direito penal.3. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CP. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.1. Os crimes de lesão corporal leve praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher ensejam ação penal pública condicionada à representação. Logo, a retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia, implica na sua rejeição.2. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. QUALIDADE DA POSSE. IRRELEVÂNCIA. EFETIVA ENTREGA DA ARMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 32, da Lei 10.826, é cristalino ao estabelecer que quaisquer possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la espontaneamente, à autoridade policial competente, não havendo que se falar em requisitos para a efetiva entrega da arma, notadamente, no que se refere à qualidade da posse. Afinal, o espírito da lei é, sabidamente, desarmar a população.2. Uma vez verificado que, in casu, a arma foi encontrada no interior da residência do recorrido, em 1°/05/2009, não há que se falar em crime, tendo em vista que a referida arma poderia ter sido entregue às autoridades até o dia 31/12/2009.3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO ELIDIDA PELO FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relação a esta. 2. Se a decisão que negou pedido de liberdade provisória possui fundamentação idônea, apresentando dados objetivos, encontrados nos autos, para justificar a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento, muito menos, ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. O fato de o paciente ser primário, possuir trabalho lícito e residência no distrito da culpa, não lhe garante o direito à restituição da liberdade, quando presentes os pressuposto para a segregação cautelar.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO ELIDIDA PELO FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relação a esta. 2. Se a decisão que negou pedido de liberdade provisória possui fundamentação idônea, apresentando dados objetivos, encontrados nos autos, para justificar a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento, muito menos, ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. O fato de o paciente ser primário, possuir trabalho lícito e residência no distrito da culpa, não lhe garante o direito à restituição da liberdade, quando presentes os pressuposto para a segregação cautelar.4. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. AMOSTRAGEM. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Cabe ao magistrado o dever de, uma vez instaurada a ação penal, dar impulso ao processo, determinando as diligências a serem realizadas e decidindo acerca dos pedidos feitos pelas partes. Assim, o juiz atua como verdadeiro filtro, detendo o poder de selecionar tudo aquilo que será produzido na instrução processual, podendo, desde que de maneira fundamentada, indeferir diligências e provas que, segundo o seu convencimento, não influenciarão no resultado do julgamento.2. Não há vício no Laudo de Exame Documentoscópico que conclui pela falsidade dos objetos apreendidos e submetidos a exame pericial, por amostragem, mormente quando corroborado com a confissão do acusado.3. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de pirataria, eis que prejudica os autores das obras, os empresários honestos que atuam no mesmo ramo de atividade econômica, observando os direitos autorais alheios e, em última análise, a sociedade em geral.4. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.