PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Os embargos afirmam que o acórdão deixou de examinar a aplicação do princípio in dubio pro reo e foi contraditório ao afirmar que o não reconhecimento do embargante por parte das testemunhas não implica em insuficiência de provas. No entanto, há afirmação expressa no sentido da suficiência de provas e o trecho apontado como omisso é apenas parte do longo exame das provas carreadas nos autos que, examinadas em sua totalidade, levam à inegável conclusão de que o embargante é autor do crime de parcelamento ilegal de solo que lhe foi atribuído. Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO GUARDADAS EM RESIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. Paciente preso em flagrante acusado de guardar e ocultar em casa munições e armas, uma delas com numeração suprimida. Há prova da materialidade do crime e indícios de autoria, mas isso não basta para caracterizar o risco à ordem pública que a liberdade possa representar no presente ou futuro, sendo o agente primário e sem antecedentes aos vinte e seis anos de idade. O encarceramento antecipado só cabe quando comprovado que a liberdade do agente representar grave risco à incolumidade das pessoas ou ao patrimônio público, não podendo estar embasado em raciocínios abstratos ou meras suposições. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. RÉU QUE RETIRA O SUPORTE DE SOM E CAIXAS ACÚTICAS DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO PLENA DO ITER CRIMINIS. VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, eis que subtraiu de carro estacionado um suporte de som e uma caixa acústica avaliados em seiscentos e vinte reais, sendo preso em flagrante pouco depois, quando se dirigia à casa de um amigo levando a res furtiva.2 Não se confunde a falta de fundamentação, que conduz à nulidade processual, com fundamentação sucinta, mas suficiente para exteriorizar a íntima convicção do Juiz. Não há como reconhecer a tentativa de furto quando há inversão da posse do bem, sendo o agente preso na rua levando consigo a coisa subtraída.3 Descabe a fixação de indenização por danos à vítima, fundada no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, se o crime ocorreu anteriormente à vigência da norma, que, sendo mais gravosa, não pode retroagir em prejuízo do réu. Ademais, não cabe decidir parcela tão significativa na ausência de pedido expresso da vítima. Judex nec procedat ex oficio.4 Apelação parcialmente provida.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE MAIS DE CINCO QUILOS DE MERLA ESCONDIDOS NUM GALINHEIRO E NA CASA DO RÉU. HIGIDEZ DO FLAGRANTE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.1 Réus denunciados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/06, com base em investigações motivadas por denúncia anônima que resultaram na apreensão de alentada quantidade de droga escondidas debaixo de um galinheiro. Outras vinte latas de merla foram apreendidas na residência do segundo réu. Inexistem evidências de ilegalidade do flagrante, sendo preso o réu depois de investigação policial motivada por denúncia anônima, que resultou na apreensão, mais precisamente no quarto de dormir, de quatrocentos e oitenta e seis gramas e dezessete centigramas de merla, comprovando a autoria e a materialidade do delito imputado.2 Correta se apresente a absolvição do corréu por não ter ficado suficientemente demonstrada ação ou omissão relacionada com a traficância. Impõe-se a absolvição se a prova não permitir um juízo de certeza da materialidade e da autoria do crime. Princípio in dubio pro reo.3 Desprovimento das apelações.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE VEÍCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA INCONTESTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRESENÇA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DO ACUSADO EM VEÍCULO FURTADO. RECURSO DESPROVIDO. Réu condenado por haver, junto com um comparsa, subtraído veículo, um amplificador de som e um microfone. A autoria ficou comprovada por perícia papiloscópica que detectou fragmentos das suas impressões digitais no veículo, sem que apresentasse álibi para justificá-las. O comparsa admitiu que o réu tivesse ido à sua residência conduzindo a res furtiva. Mesmo inexistindo testemunha ocular do furto - fato raríssimo em crimes dessa natureza - a autoria ficou escancarada na prova oral, justificando plenamente a condenação. Apelação desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - RETIRADA DE EXPRESSÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS - SENTENÇA MANTIDA1)- A via do recurso em sentido estrito não é a adequada para a análise de ilegalidade de prisão temporária.2)- Ao utilizar a expressão impugnada, o juiz apenas estava narrando a dinâmica dos fatos declarados pelas testemunhas para fundamentar o motivo da manutenção da qualificadora, não constituindo excesso de linguagem.3)- Comprovada a materialidade do crime e constatada a existência de fortes indícios da autoria atribuída ao recorrente não há como impronunciá-lo.4)- Não há de se falar na aplicação do princípio da consunção, quando se constata no interrogatório do recorrente que adquiriu a arma em data anterior à data do fato e que a aquisição da arma não se deu com o objetivo único de matar a vítima, indicando, assim, que a aquisição da arma não constituiu ato preparatório ou inicial para a consumação do homicídio, caracterizando conduta autônoma.5)- Preliminares não conhecida a primeira e rejeitada a segunda. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTIGOS 121 e 155 DO CP - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA1) - Em face da gravidade dos atos infracionais cometidos (dois homicídios consumados, três tentados e furto) e diante da prática de outros atos infracionais, inicialmente leves culminando com os de maior gravidade agora cometidos, com violência contra a pessoa, a aplicação da medida socioeducativa de internação mostra-se a mais adequada, para que o menor permaneça sob rigorosa supervisão do Estado por meio de equipe técnica pedagógica, em especial por já ter o adolescente recebido medidas socioeducativas de liberdade plena e assistida, que se mostraram insuficientes e a necessidade de tratamento psiquiátrico apontada no relatório social do CAJE.2) - Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA LEI PENAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a prisão cautelar.2) - O cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 demonstra a reprovabilidade da conduta, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à ordem pública. 3) - O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral não havendo, portanto, constrangimento legal a ser sanado.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso quanto à constrição à liberdade imposta ao paciente.5) - Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO A LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA LEI PENAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a prisão cautelar.2) - O cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 demonstra a reprovabilidade da conduta, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à ordem pública. 3) - O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral não havendo constrangimento legal a ser sanado.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência quando está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), e tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso quanto à constrição à liberdade imposta ao paciente.5) - Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO A LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a prisão cautelar.2) - O cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 demonstra a reprovabilidade da conduta, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à ordem pública. 3) - O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso quanto à constrição à liberdade imposta ao paciente.5) - Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO A LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a prisão cautelar.2) - O cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 demonstra a reprovabilidade da conduta, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à ordem pública. 3) - O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso quanto à constrição à liberdade imposta ao paciente.5) - Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - A decisão tem como fundamento nos indícios de autoria e materialidade do delito, e em face da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não tendo que se falar em coação ilegal.2) - A segregação cautelar se faz necessária em virtude da garantia da ordem pública, haja vista que esta não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social em face da gravidade do crime e de sua repercussão, e para assegurar a aplicação da lei penal, visto que o Estado tem que assegurar o seu direito de punir aplicando a sanção devida. 3) - Habeas Corpus admitido e denegado.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO INOPERANTE. DEFEITO MOMENTÂNEO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO PROIBIDO RELEVANTE.- Para a tipificação da conduta delituosa descrita no artigo 14, caput da Lei 10.826/2003 é desnecessário que a arma possua potencialidade lesiva, pois se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, no qual a probabilidade de ocorrência do dano está presumida independentemente de prova.- Ademais, a arma que possui defeito momentâneo pode ser consertada a qualquer tempo e se tornar potencialmente lesiva.- A simples conduta de portar arma de fogo sem a devida autorização cria e incrementa risco proibido relevante, vez que o sujeito passivo de tal delito é a coletividade e o bem jurídico protegido é a incolumidade pública.- Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCURSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ.- A causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do CP tem o claro intuito de punir com maior rigor a prática do roubo que coloque a vítima em real situação de perigo, o que não ocorre quando a grave ameaça é exercida com arma desmuniciada. Suficientemente comprovado tal fato não deve ocorrer a incidência da respectiva causa de aumento.- A posição predominante em nossos Tribunais, em harmonia com a súmula 231 do STJ, é a de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.- Nem mesmo de forma provisória, eventual circunstância atenuante pode reduzir a pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal previsto em abstrato para o crime.- Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e reduzir a pena imposta.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL E DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. CONTUMÁCIA DO AGRESSOR. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1 Peciente acusado de ameaça de morte e agressões contra a companheira e descumprimento de medidas protetivas de urgência, que o afastou do lar e o proibiu de se aproximar da família. Havendo indícios veementes da contumácia agressiva, configura-se a necessidade da prisão preventiva quando a imposição de medidas protetivas de urgência não se mostrou suficiente para estancar o ímpeto do agressor.2 A denúncia recebida imputa a infração aos artigos 21 do Decreto Lei 3.688/1941 por duas vezes, ao artigo 330 do Código Penal também por duas vezes e ao artigo 147 do mesmo diploma, todos combinados com artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006. A gravidade das acusações, os antecedentes penais e as normas tutelares de proteção da mulher não permitem vislumbrar desde logo a probabilidade de cumprimento da pena no regime aberto, ou a sua substituição por restritiva de direito, consoante as prescrições do artigo 33, § 3º, do Código Penal.3 Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PRESCRIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PROMOÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CRIMINAL.1. À luz da jurisprudência predominante, tão somente em face da negativa de autoria ou inexistência do fato, a sentença criminal produzirá efeitos na seara administrativa, de forma que a hipótese da prescrição da pretensão punitiva do Estado não obsta eventual punição na esfera administrativa.2. No caso em comento, o autor teve negado o ingresso no Quadro de Acesso às promoções ao posto de Capitão, pelo critério de antiguidade, em razão da existência da restrição prevista no artigo 32, alínea d, da Lei nº 6.645/79 - processo crime.3. Nessa situação, o fato de haver sido extinto o processo em razão da prescrição punitiva do Estado não autoriza o ressarcimento de preterição à promoção, porquanto esse fenômeno não se equipara à absolvição e impronúncia, descrita no artigo 17, alínea 'c', da Lei nº 6.645/79. Precedente do Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça.4. Se a negativa do direito vindicado na esfera administrativa ocorreu em 03.03.2000 e a demanda só foi ajuizada em 14/03/2005, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.

DIREITO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 9.503/97 - PROVA TÉCNICA (LAUDO PERICIAL) CONCLUSIVA QUANTO À CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE, ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO IMPRIMIR VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA, EM PISTA MOLHADA E VEM A COLIDIR, NA CONTRAMÂO DE DIREÇÃO, COM UMA MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SUA MÂO NORMAL DE DIREÇÃO, LEVANDO A ÓBITO O SEU CONDUTOR (DA MOTO). PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado que a causa determinante do acidente foi o comportamento imprudente do condutor do veículo que trafegava com velocidade superior à máxima permitida para o local, em pista molhada, causando, conseqüentemente, a morte da vítima, correta a sentença que o condenou nas penas cominadas ao delito. 1.1 Aliás, Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições metereológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via (Art. 43 CTB), além do que O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (Art. 28 CTB). 2. Se nos autos há provas de que o réu causou o acidente no exercício da profissão em veículo de transporte de passageiros e, ainda, que estão presentes todos os elementos do crime culposo: conduta do agente, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade do resultado e tipicidade, impõe-se a condenação na conduta tipificada na forma do art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/97. 3. Negado provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. Para se acolher a tese de um novo julgamento em face de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, consoante preconiza art. 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal, há a necessidade de que a decisão esteja totalmente divorciada dos elementos probatórios constantes dos autos, o que não se verificou no caso em questão. 2. Doutrina. 2.1 JOSÉ FREDERICO MARQUES. manifesto é o que é certo (quod certum est), segundo STRYKIO. É aquilo que se apresenta evidente, unívoco e sem possibilidade de dúvidas. Sem esses atributos, a discordância entre a prova dos autos e o veredicto não autoriza a rescisão deste. (in O júri no direito brasileiro, Saraiva, 1955, p. 193). 2.2 GUILHERME DE SOUZA NUCCI. a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (in Código de Processo Penal comentado, Revista dos Tribunais, 2008, p. 959). 3. Restando evidente a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu (culpabilidade, circunstâncias, conduta social, personalidade e conseqüências), deve a pena- base ser fixada em patamar acima do mínimo legal. 4. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULOS. OBJETO ILÍCITO. TERCEIRIZAÇÃO. CARÁTER INTUITU PERSONAE. NOTAS FISCAIS. DIFERENÇAS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO.I - Embora o terceiro réu não tenha apelado e os dois primeiros, que recorreram, tenham iguais advogados, o prazo em dobro só deixaria de valer se pelo menos um dos procuradores fosse comum a todos.II - É desnecessário precisar a qual inciso do art. 10 da Lei 8.429/92 a conduta imputada corresponde, pois, além de todos cominarem idêntica pena, o réu se defende dos fatos e os indícios mínimos de dano atendem ao § 6º do art. 17.III - O fato de a conduta não configurar crime ou de ser atribuível a outrem naquela esfera não influi na condenação dos agentes por improbidade administrativa.IV - Apesar de licitação para prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas ser dispensável, aluguel de veículos não se enquadra nas possibilidades para contrato de gestão da Lei Distrital 2.415/99, muito menos sob o rótulo desenvolvimento tecnológico e institucional.V - Impossibilidade de Organização Social cobrar taxa de administração, pena de esvaziamento do instituto, já que nenhum contrato de gestão seria mais econômico que contratação direta.VI - O caráter indireto da execução do contrato de gestão é relativo à Administração, não à Organização Social, pena de ferimento ao caráter intuitu personae do negócio e aos princípios da licitação e do concurso público.VII - Não há falar em inexistência de dano ao argumento de que nas notas fiscais estariam embutidos serviços além do aluguel de veículo, os quais deveriam constar de nota própria.VIII - Quanto à tese de que os valores pagos a mais reverteriam em prol do interesse público, já que repassados a instituição de fim social, cuida-se de absurdo porque a norma de regência não permite tamanha discricionariedade.IX - Negou-se provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, LEI 11.343/2006). PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DAS PRORROGAÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. REGULARIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO PARQUET. DESPROVIMENTO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.1. Afasta-se tese de nulidade da prisão em flagrante, realizada noutra Unidade da Federação, se o juízo da Vara de Entorpecentes do Distrito Federal era prevento em relação aos fatos então apurados, tendo autorizado, previamente, a interceptação telefônica dos envolvidos, um deles domiciliado em cidade sujeita a sua jurisdição. A prevenção assegura a preservação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), o contrário, remessa dos autos ao juízo do local do crime, sim, redundaria em sua violação (STJ, HC 77289/MG, Min. JANE SILVA, DJU, 22-10-2007, p. 327).2. As prorrogações sucessivas de autorizações de escutas telefônicas visando apurar a prática de delitos, como os da espécie, não têm o condão de violar direitos ou garantias constitucionais (art. 5º, LVI, CF), ou o princípio da licitude das provas (art. 157, § 1º, CPP, com a nova redação dada pela Lei N. 11.690/2008), haja vista que as provas obtidas no primeiro período de autorização já seriam, aliadas à confissão do réu, suficientes para justificar édito condenatório (STF, RHC 88371/SP, Min. GILMAR MENDES, DJU, 02-2-07, pg. 160). Preliminares rejeitadas.3. Se a acusação não se desincumbe do ônus de provar que entre o apelante e o segundo denunciado existia comprometimento mais abrangente do que os meros atos de compra e venda de drogas, sendo um o fornecedor do outro, adequado o decreto absolutório no pertinente ao delito de associação permanente para o tráfico (art. 35, LAD).4. Malgrado refira o apelante que teria havido dupla valoração da natureza e quantidade da droga apreendida, quando analisada a culpabilidade do agente, no sentido de que o juiz sentenciante utilizou, ao mesmo tempo, os critérios do art. 59, do Código Penal, e as recomendações do legislador inseridas no art. 42, da Lei N. 11.343/2006, considera-se regular a fixação da pena base acima do mínimo legal, se o aplicador do direito apenas acedeu à vontade do legislador que pretendeu apenar mais severamente o traficante em razão da nocividade da droga apreendida, bem como sua quantidade, em face da ofensividade ao objeto jurídico tutelado pela norma - a saúde pública.5. Recursos desprovidos.