PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÓCIO GERENTE DE AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS QUE VENDE VEÍCULO DE CLIENTE E SE APROPRIA DO VALOR CORRESPONDENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÁO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXCLUSAO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.1 Réu condenado por apropriar-se indevidamente de veículo deixado em consignação para venda na agência onde exercia a função de sócio gerente, maios quatorze mil e seiscentos reais pagos pela vítima para completar o preço da aquisição de outro veículo zero quilômetro. A alegação de ausência de dolo específico é elidida diante da afirmação o réu de que agiu dessa forma porque teve problemas financeiros na sua empresa de que resultou o encerramento de sua conta bancária. Correta a tipificação do crime com base no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal2 Exclui-se da condenação o valor fixado para reparação dos danos causados à vítima baseada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa, quando o delito tenha sido praticado anteriormente à vigência da Lei 11.719, de 20/06/2008.3 Parcial provimento da apelação.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO PORTANDO ARMA DE FOGO EM FRENTE AO CONDOMÍNIO DO ATUAL NAMORADO DA EX-MULHER. EVIDÊNCIA DE ATOS PREPARATÓRIOS DE HOMICÍDIO. ORDEM DENEGADA.1 Réu acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo preso em flagrante rondando o condomínio onde reside o atual namorado da ex-mulher. O fato exige redobrada prudência do julgador e maior aprofundamento no exame da prova, dadas as suas circunstâncias peculiares, eis que o agente conduzia um automóvel onde, além da arma de fogo, foram apreendidos sete litros de gasolina, luva cirúrgica, pneus, fósforos e quatro mil reais em dinheiro, evidenciando provável intento homicida.2 A periculosidade do agente ficou evidenciada na própria conduta criminosa, consoante os elementos de convicção colhidos no inquisitório, indicando que as condições pessoais do agente não bastam para lhe assegurar o direito de responder em liberdade à ação penal.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PERICULOSIDADE EVIDÊNCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, por vender maconha em via pública e manter na residência trinta e cinco gramas e quarenta e sete centigramas da mesma substância. A prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes enseja a vedação à liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/2006. A alteração promovida pela Lei n. 11.464/2007 alcança apenas os crimes hediondos e a estes equiparados, exceto o tráfico de drogas, que tem regramento previsto em lei especial. Precedentes da Corte.2 A periculosidade evidenciada na própria ação criminosa, consoante os elementos colhidos no processo inquisitório justificam a constrição cautelar para fins de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. A decisão hostilizada está suficientemente fundamentada e, efetivamente, analisou o perigo concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública, salientando que, em face da evasão do réu do distrito da culpa, será improvável seu comparecimento espontâneo em juízo para o prosseguimento do processo. Outrossim, a decisão consigna a gravidade da conduta do agente e a presença de indícios da autoria e da materialidade do crime de duplo homicídio qualificado por motivo fútil.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 1º da Lei 2.252/54, eis que no dia 24/05/2007, junto com uma adolescente e outro comparsa, abordou a vítima com uma faca e lhe subtraiu a bicicleta, a jaqueta, um celular e outros pertences de uso pessoal, deixando-a despida na via pública. A materialidade e a autoria ficaram evidenciadas no reconhecimento do réu pela vítima, corroborado pelos demais elementos de convicção.2 A corrupção de menores é crime de natureza formal e prescinde do conhecimento prévio dos agentes quanto à menoridade do cúmplice. Comprovada a participação de menor na empreitada criminosa, justifica-se a condenação. Exclui-se a multa por não mais existir na legislação depois de vigência da Lei 12.015/2009.3 Apelação desprovida.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Reveste-se de legalidade o auto de prisão em flagrante efetuado por policiais que, com autorização e anuência do réu, abriram seu armário no local de trabalho e encontraram uma pistola calibre 380, semiautomática. No mais, o crime de porte ilegal de arma de fogo é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, podendo o agente ser preso em qualquer momento em que esteja com a arma de fogo.2. Para a caracterização da conduta descrita no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, imprescindível que o agente que possua a arma de fogo, quando encontrada no local de trabalho, seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, o que não foi o caso dos autos. 3. A utilização da reincidência para majorar a pena na segunda fase, bem como para estabelecer regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, não viola o princípio do non bis in idem, eis que sanção penal foi estabelecida segundo critérios exclusivamente legais.4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA ESTABELECIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A denúncia feita pela mãe de um dos adolescentes envolvidos no crime, no sentido de que o apelante utilizava-se de dois menores para esconder a substância entorpecente conhecida como 'merla', encontrou amparo nas provas produzidas perante o crivo do contraditório.2. Se as circunstâncias judiciais foram adequadamente analisadas pelo MM. Juiz, que considerou a natureza e a quantidade da droga apreendida, e a pena foi reduzida em face da aplicação retroativa do disposto no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, em seu patamar máximo (dois terços), deve ser mantida a sanção penal estabelecida na sentença recorrida.3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. O simples argumento de que o porte ilegal da arma se justificaria diante de um perigo iminente à integridade física do acusado não prospera. Afinal, não se justificaria o rigor da lei que objetiva, justamente, evitar que a população se arme, se todos alegassem motivos pessoais. Mesmo que efetivamente fosse verdadeira a alegação das ameaças sofridas, podia o acusado abster-se da prática criminosa, levando o fato à autoridade competente e tomar as precauções necessárias a evitar algum mal injusto.2. É irrelevante a discussão acerca da ciência do réu, quanto à hipótese de se tratar de arma com a numeração raspada, uma vez que para a configuração do crime, suficiente a comprovação de que o agente porte arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. 3. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não foi a hipótese deste julgamento. No presente caso, a alegada desistência voluntária do apelante não restou demonstrada, visto que não conseguiu matar a vítima em face de dificuldades encontradas na consecução do crime.2. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da súmula 231 do STJ.4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Mostra-se inviável o pedido formulado pela defesa no sentido de absolvição do apelante, pois a confissão extrajudicial dos fatos pelo réu foi confirmada pelas provas testemunhais e pericial, produzidas sob o crivo do contraditório.2. A agravante da futilidade, presente no artigo 61, inciso II, letra 'a', do Código Penal, deve ser excluída do cálculo da pena, mormente quando os argumentos utilizados para o seu reconhecimento foram usados para valorar negativamente a circunstância judicial do motivo, na primeira fase de fixação da pena. Por outro lado, tendo o apelante confessado extrajudicialmente a autoria do crime, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos.3. Recurso parcialmente provido para minorar a pena aplicada.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMÍCIDIO. FIXAÇÃO DE PENA. UMA QUALIFICADORA UTILIZADA PARA A DETERMINAÇÃO DA PENA BASE E AS OUTRAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE NESTE RITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A determinação do apenamento, no rito dos delitos do Tribunal do Júri, possui algumas particularidades trazidas pela Reforma Processual.2. O Juiz Presidente do Tribunal do Júri haverá de dar cumprimento ao que decidiu o Conselho de Sentença, no que se refere as qualificadoras, as causas de aumento e diminuição de pena; e quanto as circunstâncias atenuantes e agravantes, ainda observar as proposições da Acusação e da Defesa (art.482 e 492-CPP).3. Provido parcialmente o recurso.

PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. NÃO CARACTERIZADA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. PROPORCIONALIDADE PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS.1. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, e fundamentado em sentença pelo Julgador do Conhecimento, não há que se falar no direito de recorrer em liberdade.2. Nos crimes contra o patrimônio, releva de importância a palavra da vítima, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova.3. A prova oral demonstra com segurança a autoria delitiva imputada ao réu.4. Presente a circunstância desfavorável ao réu consistente na conduta social, impõe-se a manutenção do regime inicial mais gravoso.5. Reduzida a pena pecuniária em face da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.6. Excluída a indenização mínima a título de danos materiais em face da ausência de elementos seguros em demonstrar o prejuízo da vítima.7. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ESPECIALIZAÇÃO FURTO ROUBO RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE . GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO COM BASE NOS FATOS JÁ APURADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Justifica-se a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente se, além das graves circunstâncias dos fatos delitivos, infere-se a periculosidade demonstrada pela gravidade concreta de sua conduta, colocando em risco a sociedade.2. A residência certa, por si só, não impede a manutenção da segregação cautelar quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PERICULOSIDADE COMPROVADA - ATUAÇÃO COM ARMA DE FOGO - GRAVE AMEAÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA- - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na constrição imposta ao paciente, pois presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2) - O cometimento do crime de roubo nas circunstâncias em que ocorreu (mediante grave ameaça com arma de fogo e à luz do dia) demonstra a periculosidade, tornando-se inevitável a custódia cautelar, que tem que ser vista como forma de proteção à coletividade. 3) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.4) - Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA - ORDEM DENEGADA1) - Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida.2) - As circunstâncias em que o ilícito foi cometido, em concurso de agentes, mediante o emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, inclusive incutindo temor as vítimas com constantes ameaças, evidenciam a necessidade de segregação cautelar do paciente.3) - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NEGATIVA - PACIENTE ACUSADO POR TENTATIVA DE ROUBO, FURTO E DANO - PRISÃO FLAGRANCIAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS - ORDEM DENEGADA.1) - Incabível a concessão da liberdade provisória se estão presentes os requisitos de prisão preventiva. 2) - Os indícios de autoria e materialidade do delito estão em evidência, haja vista a prisão em flagrante, o reconhecimento das vítimas e apreensão dos produtos objeto dos delitos em poder do paciente. A periculosidade e a personalidade voltada à prática de crimes estão reluzentes em face do seu envolvimento em outros crimes, inclusive contra o patrimônio, com atuação em diversos estados da federação.3) - A segregação cautelar se faz necessária, como mencionou a sentenciante, em virtude da garantia da ordem pública, haja vista que esta não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social em face da gravidade do crime e de sua repercussão, e para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, visto que o Estado tem de assegurar o seu direito de punir aplicando a sanção devida.4) - Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 REPROVABILIDADE DA CONDUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA LEI PENAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a prisão cautelar.2) - O cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 demonstra a reprovabilidade da conduta, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à ordem pública. 3) - O art. 44 da Lei n. 11.343/06 veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta a aplicação da lei geral, não havendo, portanto, constrangimento legal a ser sanado.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso quanto à constrição à liberdade imposta ao paciente.5) - Habeas Corpus admitido e denegado.

PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI CONTROVERSO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER SOLVIDA PELOS JURADOS. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Como é de sabença comum, a Justiça Togada subtrairá da apreciação dos jurados crime contra a vida quando, de forma incontroversa, restar afastada a intenção de matar.2. Se a vítima real permaneceu no quarto, com a porta trancada, esvaindo-se em sangue, até ao amanhecer do dia, eis que o réu ali se encontrava, à espera, realmente não há como, desde logo, desclassificar o delito para aquela de lesão corporal, lógico, sem vincular os senhores jurados.3. Não desclassificada a conduta, não há como incidir a tese de prescrição da pretensão punitiva por prática de lesão corporal de natureza grave.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO E CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. REAÇÃO DAS VÍTIMAS LOGO NA ABORDAGEM DOS AGENTES. REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO INÍCIO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE.1. Se a empreitada criminosa foi interrompida pela reação imediata das vítimas, que impediram a indispensável inversão da posse da res furtiva, é de se reconhecer o direito de aplicação da redução da pena, pelo conatus (art. 14, II, CP), no patamar máximo permitido pelo legislador (2/3).2. Recursos providos para reduzir as penas privativas de liberdade dos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO A POLICIAIS MILITARES. AGENTE QUE ABAIXOA AS CALÇAS NA VIA PÚBLICA PARA EXIBIR-SE AOS PASSANTES. IMPROPÉRIOS ASSACADOS DURANTE A ABORDAGEM. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALDIADE DO DELITO. DOLO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Policiais militares que tentam conter o agente que por abaixar as calças na via pública para mostrar-se aos passantes e são recebidos com impropérios durante a abordagem são vítima diretas do crime de desacato à autoridade. As anotações desabonadoras da Folha Penal do réu, com uma condenação anterior com trânsito em julgado, justificam a exacerbação da dosimetria e o regime mais rigoroso de cumprimento da pena. Apelação desprovida.