PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.- Não obstante o interesse manifestado pelo réu em não apelar da sentença, o entendimento unânime desta Corte de Justiça é no sentido de conhecer do recurso interposto pelo patrono do réu, vez que, nesses casos, o que prevalece é a defesa técnica. - Não há que se falar em cerceio de defesa quando obedecidos os princípios constitucionais pertinentes.- Se as provas do inquérito, então confirmadas em Juízo, conduzem à certeza de que o réu, mediante grave ameaça exercida pelo uso de arma de brinquedo, subtraiu em proveito próprio os bens pertencentes à vítima, é inevitável a sua condenação pela prática do crime de roubo, mesmo tendo usado o agente um simulacro, vez que reduziu a capacidade de resistência e o poder de agir da vítima.- Não obstante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada com certo grau de razoabilidade, razão por que merece redução quando fixada em patamar por demais elevado.- Quando as circunstâncias judiciais são amplamente desfavoráveis, não é recomendável a fixação do regime mais brando.- Dado parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. O revisor provia o apelo em maior amplidão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. AUMENTO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO.- O pedido de absolvição formulado pela defesa em contra-razões de recurso não há que ser examinado na mesma oportunidade da apreciação do recurso interposto pelo Parquet, se a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa sem que o réu haja interposto o seu próprio recurso. - O Colendo STJ, pela sua d. Terceira Seção, cancelou o verbete n. 174, não mais considerando o revólver de brinquedo como arma, posto não ser tal objeto capaz de impor real perigo à vítima. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, em recente decisão, cancelou o verbete n. 11, acompanhando a exegese do STJ. - Negado provimento ao apelo. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 8.137/90. RECOLHIMENTO DE ICMS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PENA CONCRETIZADA NO JULGADO. - Para caracterizar o crime contra a ordem tributária a conduta do agente deve ser exercida dolosamente com a finalidade de suprimir ou reduzir imposto. Nesse ponto, o simples registro do débito em livros próprios da empresa não é suficiente, por si só, para demonstrar que não havia a intenção de suprimir o pagamento do imposto. Assim, demonstrado o animus rem sibi habendi ou dolo específico em detrimento do fisco, a condenação é a medida que se impõe. - Considerando que a pena imposta no v. acórdão foi de 07 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, o prazo prescricional é ditado pelo artigo 109, VI, do CP, isto é, 02 (dois) anos. Assim, há que ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 107, IV, do CP e art. 110, § 1º, do mesmo Códex, se, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, restou ultrapassado o lapso temporal atinente.- Dado provimento ao apelo. Decisão Unânime, e, após, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pena concretizada no julgado. Decisão por maioria, eis que o primeiro vogal, neste particular divergiu.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. PRISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.Se a situação fática constante dos autos não caracteriza qualquer das hipóteses de flagrante descritas do artigo 312, do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da ordem para determinar o relaxamento da prisão, devendo a definição acerca da ocorrência de flagrante preparado, no exato conceito ao qual se aplica a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, que levaria ao reconhecimento da inexistência do crime, ser discutida no âmbito da ação penal de conhecimento, por demandar exame mais aprofundado de provas, inviável na via estreita do writ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, IV E ART. 211 DO CP. ART. 593, III, A E D, DO CPP. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PERGUNTA EFETUADA AO RÉU E REFORMULADA PELO JUIZ, COM IMPARCIALIDADE. NULIDADE - INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA ALENTO EM UMA DAS VERTENTES DA PROVA. CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Se a questão suscitada por jurado mostra-se relevante, possibilitando ao próprio réu oferecer versão que lhe pareça verossímil e que impressione os jurados, e se, a fim de evitar eventual nulidade, o juiz a reformula, com abstração da alegada carga de subjetivismo, não há que se falar em quebra do princípio da incomunicabilidade dos jurados.Havendo nos autos provas idôneas que permitam alicerçar tese que se contraponha àquela sustentada pela defesa, a decisão do Conselho de Sentença que a elege não padece de contrariedade à prova dos autos, muito menos manifesta.Apelo desprovido. Unânime.

PENAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. VÍTIMA COLHIDA NO ACOSTAMENTO. FALHA MECÂNICA - INEXISTÊNCIA. CULPA - NEGLIGÊNCIA - CONDENAÇÃO. PENA - SUBSTITUIÇÃO - ART. 44 DO CP. CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.Restando descaracterizada a aventada falha mecânica que teria ocasionado a perda de controle do veículo atropelador e verificando-se que a vítima não concorreu para o infausto, eis que colhida no acostamento, desponta a culpa do condutor desse automóvel, que se houve com negligência.Se o juiz determinou a substituição da pena privativa de liberdade, nos moldes preconizados pelo artigo 44 do Código Penal, não há que se falar em substituição condicional da pena, ante o que expressamente dispõe o inciso III do artigo 77 do mesmo diploma legal.Recurso desprovido. Unânime.

PENAL. ART. 214 C/C O ART. 224, A, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PENA FIXADA COM PARCIMÔNIA - RECURSO DESPROVIDO.Se a prova indica que o recorrente protagonizou o fato narrado na denúncia, o qual subsume-se à conduta descrita no artigo 214 do Código Penal, não há que se falar em absolvição.Verificando-se que, com esbirro em laudo de exame psiquiátrico, a condenação foi assaz singela, bem assim, foi recomendada a substituição da pena por tratamento ambulatorial, nega-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL PENAL. ART. 581 DO CPP. RECURSO INTERPOSTO POR FAX. PEÇAS ORIGINAIS ERRONEAMENTE AUTUADAS. MÁ-FÉ DO CAUSÍDICO - INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO - ART. 586 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE.Na hipótese de o patrono do réu, a fim de confortar o recurso que interpusera por intermédio de fac-símile, protocolizar as peças originais, as quais vêm a ser autuadas como novo recurso, não se caracteriza a má-fé do causídico.Os prazos para a prática de atos processuais são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP). Por conseguinte, não se conhece de recurso em sentido estrito interposto sem a observância do que preceitua o art. 586 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CP. ART. 384. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. I - Verificando que os fatos estão perfeitamente descritos na denúncia, ao juiz é dado o poder de considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos dos constantes naquela peça, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do art. 383 do Código de Processo Penal.II - Em recurso de apelação, pode o Tribunal sanar os eventuais equívocos na fixação da pena, ou minorá-la, caso a considere exacerbada. Preliminares rejeitadas.III - O dolo exigido para a caracterização do tipo previsto no artigo 168 do Código Penal veio perfeitamente delineado quando o apelante realizou ato demonstrativo de inversão do título da posse, recusando-se a devolver os valores apropriados indevidamente de sua cliente. Assim, a conduta não podia mesmo ser enquadrada como apropriação indébita na forma simples, pois efetivamente demonstrado que a quantia foi apropriada em razão da profissão.IV - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - FARSA NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIR-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N.º 231/STJ - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Não se deve desqualificar a prova pelo fato de que foi colhida por policiais, uma vez que esses são agentes da lei, dotados do poder de polícia, e que têm a missão de defender e proteger a sociedade.Somente devem remanescer dúvidas quando esses depoimentos estiverem desalinhados com provas evidentes e contundentes que afastem a sua credibilidade, o que não se verifica in casu.A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula n.º 231/STJ.

PENAL - PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (ART. 12 DA LAT) - IDONEIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - RECURSOS IMPROVIDOS - MAIORIA.O tipo descrito no artigo 12 da LAT abrange diversas espécies de conduta, sendo considerado como atividade ilícita não só a venda do entorpecente, mas todas aquelas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Diante disso, o simples fato de consentir que a droga seja armazenada em sua residência, bem como o incentivo, ainda que de forma indireta, para a prática do delito, enseja a condenação por tráfico.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de legalidade há que militar em favor da autoridade pública, seja ela policial ou judiciária, devendo arcar com o ônus da prova aquele que alega violação de direito. (APR n.º 2001.01.1.028847-5, reg. acórdão n.º 154610, Des. Natanael Caetano, DJ de 25/04/2002).Merece ser mantida a r. sentença condenatória quando comprovada a conduta delituosa, assim como a associação para o tráfico e o MM. Juiz bem aplicou as reprimendas impostas aos acusados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Não há que se vislumbrar a decretação da nulidade do feito desde a r. sentença, porquanto inócuo o vício alegado em detrimento da apuração da verdade no processo em comento.A juntada de documentação aos autos, por fotocópia, sem que fosse oportunizado à acusação pronunciar-se a respeito, não enseja prejuízo algum em face dos originais já constarem do processo.A confissão extrajudicial do acusado, aliada ao depoimento dos policiais e da vítima, autoriza a condenação pela prática do furto qualificado, vez que comprovadas a autoria e a materialidade do delito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INTERIOR DO PRESÍDIO - PROVA FUNDADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - DIVERGÊNCIAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Embora comprovada a materialidade do delito pela apreensão da substância entorpecente, o conjunto probatório produzido nos autos não indica com certeza ser o apelado o dono da droga.A divergência contida no depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão da substância entorpecente torna duvidosa a veracidade da conduta que foi imputada ao réu, obstando, desse modo, a decretação da condenação conforme pretendido pelo apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 16 DA LEI 6368/76 - CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PROVA VÁLIDA - PEDIDO ALTERNATIVO - DIMINUIÇÃO DA PENA - CAPACIDADE DE COMPREENSÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Infere-se dos autos que o convencimento do il. Juiz a quo foi respaldado não só no depoimento dos policiais como também no laudo de exame fonográfico, em que restou demonstrado o modus operandi do acusado, que organizava e promovia festas rave para propagação de substância entorpecente.Por outro lado, cumpre ressaltar que a jurisprudência já assentou a idoneidade da prova quando se tratar de depoimento de policiais, ausentes vícios capazes de maculá-la.Apesar de dependente de psicotrópicos, o apelante possui capacidade de compreensão quanto à ilicitude do fato, não havendo como operar a diminuição da pena no quantum pretendido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MINORAÇÃO DA PENA. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DO PARQUET. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MP ENTÃO REJEITADA ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO TERMO DE APELO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. - É mister a elevação da pena-base quando evidenciada a presença de mais de uma circunstância desfavorável ao réu, além do alto grau de reprovabilidade de sua conduta. Igualmente, há de se ter em conta sua periculosidade e sua ousadia em levar adiante um episódio que poderia muito bem, dentro da razoável consciência social, ter conseqüências ínfimas, bem como o fato de a vítima não ter colaborado para a eclosão do evento fatídico. - Da mesma forma, considerando que a fixação do regime prisional condiciona-se, também, à observância dos critérios apontados no art. 59 do CP, ante o caráter desfavorável das circunstâncias ali apontadas, impõe-se regime prisional mais gravoso para o início de cumprimento da expiação.- Recurso provido. Unânime.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OBJETOS E PESSOA - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO.Havendo sido encontrados valores e pertences de propriedade das vítimas, bem como a arma utilizada, a qual foi identificada como a utilizada pelo autor do roubo, que também foi cabalmente reconhecido, não há que se falar em absolvição.Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente, justifica-se a fixação de pena-base acima do mínimo.A confissão extrajudicial presta-se para embasar a sentença condenatória, desde que corroborada por outros elementos de prova (precedentes).O testemunho de policiais gozam da presunção de idoneidade, desde que em harmonia com o contexto probatório (precedentes).Havendo posterior retratação de um dos acusados, a qual não foi infirmada no curso da instrução, impõe-se sua absolvição, máxime se nenhuma das vítimas logrou reconhecê-lo.Sentença mantida, quanto ao primeiro recorrente, e reformada, com a absolvição do segundo apelante, ante a insuficiência da prova.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME.- O pleito absolutório não encontra acolhida quando, do acervo probante coligido aos autos, se extraem elementos hábeis e propícios a corroborar a prática delituosa levada a efeito pelo réu, notadamente os testemunhos colhidos sob o contraditório.- Conforme entendimento dos tribunais pátrios, o Juízo competente para exame da questão pertinente à isenção do pagamento de custas é o da Execuções Criminais, eis que a ele compete aferir a miserabilidade jurídica do condenado, e não esta sede recursal.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 597 E 598 DO CPP. RECURSO DO MP PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.210/84 - INADMISSIBILIDADE.Da interpretação sistemática dos artigos 597 e 598 do Código de Processo Penal, depreende-se que a apelação tempestivamente interposta pelo Ministério Público tem efeito suspensivo e, por isso mesmo, não há que se falar em execução provisória, até porque mostra-se inadmissível a contagem de tempo para fins de concessão dos benefícios previstos na Lei de Execuções Penais, se a situação do apenado ainda não se encontra consolidada, podendo ser agravada.Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO TENTADO E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CRIME CONTINUADO. PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSÍVEL. DAR PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DECISÃO UNÂNIME.- Restando patente nos autos, diante da prova coligida, que a intenção do réu para com a vítima era a de manter relações sexuais, não o fazendo, por circunstâncias alheias à sua vontade, a espécie contempla a ocorrência de estupro tentado e não atentado violento ao pudor.- Igualmente não tem lugar a continuidade delitiva, quando se denota que a resistência da vítima, caracterizada pela tentativa de fuga, é que fez com que houvesse uma breve interrupção do ato delituoso, retomando o réu às agressões com o mesmo objetivo inicial, após capturá-la.- Consoante a mais recente orientação do Pretório Excelso, o crime de atentado violento ao pudor e o de estupro, quer na forma simples, ou qualificada, são classificados como hediondos, o que torna imperioso o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. PRECARIEDADE DO LAUDO DE EXAME DATILOSCÓPICO. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME.- Constatando-se a interposição seródia do apelo, não se conhece do recurso, quanto ao primeiro recorrente.- Não se há dizer que a condenação tem sustento, apenas, na confissão dos acusados, quando outras provas atestam, indubitavelmente, a prática delituosa por eles desenvolvida. Demais disso, impende acrescentar que o art. 197, do CPP, expressamente, contém a assertiva de que o Juiz deve confrontar a confissão com os demais elementos probatórios dos autos para ver se é compatível com estes, o que, à toda evidência, ocorreu na espécie em comento.- Do mesmo modo, não tem lugar a mácula aventada quanto ao exame datiloscópico, ante a ausência do exame de corpo de delito, uma vez que, consoante entendimentos firmados pelos tribunais pátrios, tudo o que for lícito, será idôneo para promover a busca da verdade real. No caso sob enfoque, além da confissão houve também depoimentos testemunhais.