PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALICERCE LEGAL PARA A CONCESSÃO. I - A materialidade do roubo e a autoria da apelante em relação ao mesmo estão devidamente comprovadas nos autos, ressaltando-se a sua confissão extrajudicial; o dinheiro encontrado em seus bolsos pelos policiais, cuja quantia roubada foi posteriormente restituída; o seu reconhecimento pelo cobrador do ônibus ainda na delegacia; o depoimento prestado pelo cobrador, onde descreve a dinâmica do roubo exatamente da mesma forma que a apelante os descreveu perante a autoridade policial; bem assim o depoimento do policial que procedeu à prisão da apelante, e apreendeu parte do dinheiro roubado em seus bolsos.II - Não há que se cogitar de tentativa na espécie, pois o roubo foi consumado, apropriando-se a apelante da res furtiva, a qual foi restituída ao seu dono não por ato voluntário e espontâneo da ré, mas apenas porque essa foi presa em flagrante e a quantia roubada foi apreendida pelo policial. III - A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a reprimenda foi aumentada em 1/3 em face da causa de aumento pelo concurso de agentes, o que afasta a alegação de exasperação da pena. IV - No caso em exame, não se demonstra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não só pelo montante da pena fixada, como também por tratar-se de crime praticado mediante grave ameaça, não se mostrando, portanto, suficiente a mencionada substituição. V - Com fulcro no artigo 77 do Código Penal, considerando que foi imposta à ré pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, não há autorização legal para o pleito da apelante de suspensão da pena. VI - Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. - Inexistindo dúvida acerca da veracidade dos testemunhos policiais, os quais resultam num liame harmônico e convergente, suficiente para a conclusão pela mercancia ilícita, não se há cogitar de fragilidade de provas.- É cediço que o fato de o agente ser usuário não elide o tráfico, máxime quando este é flagrado em pleno exercício da comercialização.- A fixação da pena-base, superior ao mínimo legal, deve ser motivada, devendo, também, ser colacionadas justificativas contundentes que contemplem a exasperação.- A pena-base imposta a quo merece ser reduzida, se da análise das circunstâncias judiciais não exsurgem justificativas para fixá-la acima do mínimo legal.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL E 1ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA-DF. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). RÉU NÃO LOCALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, definindo-se como os crimes sujeitos a pena máxima não superior a dois anos ou multa. O delito de maus tratos previsto no artigo 136 do Código Penal enquadra-se perfeitamente no conceito de crime de menor potencial ofensivo, devendo o autor do fato, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos da lei, ser por esta beneficiada. Entretanto, a comprovada dificuldade na localização do réu determina a remessa dos autos ao Juízo Comum, em conformidade com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 66 e § 2º do artigo 77, ambos da Lei n. 9.099/95. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE ATO CENSURÁVEL GRAVÍSSIMO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE MORTE. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO E DE LIBERDADE ASSISTIDA, CORRETAMENTE IMPOSTAS. RECURSO NÃO-PROVIDO.Não merece censura a sentença que, frente a infrações gravíssimas cometidas por adolescentes, observando as peculiaridades de cada um deles, impusera medidas sócio-educativas de semiliberdade por prazo indeterminado e de liberdade assistida, aos representados.

RECURSO DE AGRAVO - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/6 DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - OFENSA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Com efeito, a atuação do magistrado está sempre adstrita aos estritos comandos da lei, sendo-lhe permitido, porém, dar interpretação adequada ao caso concreto.Determinadas situações, entretanto, como a matéria sub exame, não permitem essa elasticidade no exercício da função judicante, devendo o juiz observar o procedimento imposto pela lei ao feito.Reza o artigo 37 da Lei de Execução Penal que a autorização para a prestação de trabalho externo dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.Verifica-se, pois, a existência de critérios subjetivos e objetivos a serem observados, sendo certo, porém, que a parte final do dispositivo legal é um critério objetivo - cumprimento mínimo de 1/6 da reprimenda, que não autoriza interpretação diversa do magistrado.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO. O artigo 125 da Lei de Execuções Penais impõe a automática revogação das saídas temporárias do condenado, se vier a praticar fato definido como crime doloso. A denúncia foi ofertada, descrevendo conduta de alta reprovabilidade, praticada, em residência, tendo sido as vítimas mantidas amarradas e subjugadas, sob grave ameaça. A inexistência de ação penal não afasta a necessidade de se manter recolhido o preso, sem o benefício da saída do presídio, face a falta de compromisso do requerente com os fins aos quais se destinavam. O fato em exame ocorreu justamente numa data onde o preso gozava de saída temporária. Diante da notícia de prática tão condenável, o Juiz da Vara de Execuções Criminais tem o dever de revogar, com fulcro nas disposições da Lei de Execuções Penais, o benefício concedido ao paciente. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. PENAS EM ABSTRATO NÃO SUPERIORES A DOIS ANOS. DELITO DE FURTO TENTADO. PENA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, definindo-se como os crimes sujeitos à pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Conforme a doutrina e a jurisprudência mais atualizada, o critério para identificar a infração de menor potencial ofensivo deve ser a pena cominada em abstrato. Tratando-se de crime na modalidade tentada, a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, deverá incidir no valor mínimo, ou seja, um terço, para obter-se a pena máxima aplicada à infração na forma tentada. No caso em tela, a pena do delito de furto tentado é superior a dois anos, estando fora da alçada de competência dos Juizados Especiais Criminais. JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMAS. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE PENA. REGIME IMPOSTO.- A absolvição não encontra espaço, quando presente um robusto e harmônico contexto de provas que não a autorizam.- Em concurso de agentes, o ostensivo emprego de arma por um dos autores do roubo tem o condão de majorar a sanção dos co-autores.- A irreparável análise das circunstâncias judiciais inviabiliza a atenuação das penas-base.- A simetria guardada entre o número de agentes agressores e o número de vítimas desprestigia o excessivo recrudescimento da sanção.- Concede-se habeas corpus de ofício aos réus que não interpuseram apelação, a fim de lhes reduzir as penas.- Parcial provimento. Unânime.

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE AMEAÇA - ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES - CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES. PENA FIXADA PRÓXIMA AO LIMITE MÁXIMO - EXORBITÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.Se a prova arrecadada indica que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração da vítima, subtraiu-lh a carteira, rejeita-se a argumentação expedida, no sentido de que a posse dos pertences daquela é fruto de invenção.A promessa de mal futuro e injusto configura o delito previsto no art. 147 do Código Penal, a partir do momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, prescindindo que se amedronte ou aterre.Maus antecedentes, por si só, não autorizam a fixação de pena próximo ao máximo cominado.Recurso provido, em parte, para a adequação das penas impostas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. PRÁTICA DELITIVA ANTERIOR Á LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. ATENUAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.- Não se cogita de absolvição, se as provas carreadas oferecem adequado suporte à condenação.- A perpetração da prática delitiva em data anterior à edição da Lei nº 8072/90 não recomenda a aplicação dos gravames impostos por esta lex, autorizando a atenuação da reprimenda e a progressão de regime.- O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se requer, diante do novo quantum da sanção.- Decisão unânime.

PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA FICTA. CONCEITO RELATIVO E NÃO ABSOLUTO. AMPLO CONHECIMENTO DA VÍTIMA SOBRE O ATO SEXUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E TENTATIVA DE OCULTAR O RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO (CP 386 III). RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. - O instituto da violência ficta visa proteger o menor incapaz de ter discernimento quanto ao ato sexual, não devendo ser aplicado quando inexiste constrangimento, tentando a vítima, inclusive, ocultar o réu, bem como diante do depoimento que revela a total capacidade de discernimento da vítima quanto à prática sexual.- Ao caso, urge a absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRUSTAR OU FRAUDAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93). TENTATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FASE DE HABILITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONTÉUDO DAS PROPOSTAS. VEDAÇÃO. ESFERA PENAL. TIPICIDADE E ILICITUDE DO FATO. RELEVÂNCIA. TIPO LEGAL. ADEQUAÇÃO. CONLUIO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA SUSCITAR QUESTÕES. OPORTUNIZADAS ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO. Não há qualquer omissão no acórdão. A desclassificação de empresa, na fase de habilitação, por não preencher os requisitos necessários à licitação, não desautoriza a incriminação por fraude, sobejamente demonstrada nos autos . A Lei n. 8.666/93 veda o conhecimento das propostas até sua abertura, visando tratar os licitantes de forma isonômica. É relevante na esfera penal a demonstração da tipicidade e ilicitude do fato, sendo devidamente relatado. A perfeita adequação entre o tipo previsto no artigo 90 da referida lei e o fato foi comprovado no acórdão. O tipo legal não exige causar a ação dano à licitação, bastando o conluio para fraudar o caráter competitivo do procedimento, com fins de lucro. A ocorrência do delito na sua forma tentada restou demonstrada no acórdão, por ter sido descoberta na fase de habilitação. Além disso, a sede de Embargos de Declaração não é a via adequada para suscitar questões oportunizadas anteriormente. REJEITADOS OS EMBARGOS. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PENA DE MULTA DISTANTE DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CP. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.- Há de se reconhecer valor probatório ao depoimento da vítima, quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos, ainda mais quando o autor do delito foi por ela reconhecido, no momento da prisão em flagrante, e apreendidos em sua posse a arma de fogo, a motocicleta e os capacetes, utilizados no momento do crime,- Fixada a pena-base no mínimo legal, deve a pena de multa acompanhá-la, observando-se também, na fixação da pena pecuniária, o disposto no artigo 59 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À INSTRUÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Lícito é, ao recorrente, agora patrocinado por outro advogado, considerar deficiente a defesa feita pelos patronos anteriores, não sendo possível, entretanto, considerar a defesa inexistente, pugnando pela nulidade do feito, porquanto fora devidamente assistido em todas as fases do processo.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação do réu.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO - TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ANTERIOR - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS - REBELIÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, as hipóteses em que é conferido ao condenado o direito de se manifestar previamente, desde que ele não figure como requerente da medida (art. 196).Ao sentenciado não é dado escolher em que estabelecimento deverá cumprir a reprimenda que lhe foi imposta, pela prática de crime, de acordo como seu interesse.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PELO DENUNCIADO - LESÃO A DIVERSOS CONSUMIDORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.É certo que as conseqüências dos fatos criminosos imputados ao recorrido são de grande monta, especialmente porque foram atingidas centenas, ou até milhares de pessoas que investiram na aquisição de imóveis, mas não conseguiram ainda a propriedade dos bens.No entanto, não vislumbro a necessidade da prisão do recorrido para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, porque não é mantendo alguém preso que se vai expressar um ressentimento da sociedade, mas se aplicando a lei com consciência e imparcialidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PEDIDO ALTERNATIVO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, pelas fartas provas produzidas nos autos, não há como aplicar o princípio in dubio pro reo.Inexistindo dúvidas a respeito do emprego da arma de fogo, impõe-se a majoração da pena pela incidência da qualificadora.A análise das circunstâncias judiciais revela-se desfavorável ao apelante, impossibilitando a imposição de regime mais brando para o cumprimento da reprimenda.

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO EM PROCESSO-CRIME - CERTIDÃO CUJA EXPEDIÇÃO DEMANDARIA ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS COM ANTECIPAÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRETENSÃO LIMINAR SATISFATIVA - EXAURIMENTO DO MANDAMUS - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. O indeferimento do pedido de liminar é medida que se impõe se dos fundamentos da impetração não decorre, em exame perfunctório da matéria posta, o requisito legal do fumus boni iuris, tratando-se, ademais, de pleito de natureza eminentemente satisfativa, que se confunde com o próprio mérito do writ. 2. Não se vislumbra a relevância dos fundamentos da impetração se a expedição da certidão, nos termos em que requerida, não se limita à reprodução de peças processuais, atos ou fatos constantes do processo, demandando, isto sim, a análise da prova constante dos autos do processo-crime e sua valoração, com antecipação de questões relacionadas com o próprio mérito da ação penal. 3. Recurso improvido.

Habeas Corpus. Falso testemunho. Instauração de ação penal. Precipitação. Ausência de justa causa. Trancamento.1. Prestado o depoimento considerado falso na instrução de processo da competência do júri, só depois de procedido ao julgamento do acusado da prática do crime contra a vida surgirá a condição de procedibilidade, pois até aquela oportunidade poderá a testemunha retratar-se ou restar demonstrado que o que parecia, de início, completamente falso, poderá, no final, traduzir a verdade real.2. A impronúncia do acusado impõe o trancamento da ação penal por crime de falso testemunho, por ausência de justa causa para sua instauração.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECRETO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. APELAÇÃO. NÃO INCONFORMISMO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Verifica-se não ter o recorrente, em sede de apelação, se insurgido contra o ponto da sentença referente ao decreto de perdimento do veículo, a contrario sensu, se conformou com a decisão monocrática. Se o acusado não se manifestou na época oportuna, não pode agora pretender modificar o decisum através da via dos Embargos de Declaração. É importante ressaltar, ter o apelante o prazo de 05 (cinco) dias para apelar da sentença condenatória e 08 (oito) dias para apresentar as suas razões. Este prazo presta-se, essencialmente, para a elaboração da peça recursal, sendo inadmissível a apresentação de pedido novo em embargos. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME.