PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. SURSIS. IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAIORIA.- Não se vislumbrando o desconhecimento por parte do agente acerca da procedência ilícita dos objetos por ele recebidos, sobretudo quando este se encontra na condição de comerciante, que sequer preocupou-se em obter a nota fiscal ou qualquer documentação relativa ao motor e câmbio adquiridos, a absolvição não tem lugar. Ademais, presente o dolo na ação do réu, o pleito desclassificatório resta elidido. Decisão por maioria.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. A versão dos recorrentes, no sentido de não terem agido com animus necandi, encontra apoio nas declarações de uma testemunha e no laudo pericial acostado aos autos. A fotografia do corpo da vítima demonstra a impossibilidade absoluta de haver um dos réus direcionado seus disparos contra ela. Considerando a ausência do animus necandi, afasta-se a competência do Tribunal do Júri, determinando-se a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais de Ceilândia. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. UNÂNIME.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA INIMPUTÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO MP. ÓBICE ENCONTRADO NO § 3º DO ARTIGO 33, CP.1 - A delação realizada por comparsa, ainda que menor, ganha relevância quando encontra ressonância nos demais elementos do conjunto probatório.2 - A extensa folha criminal do apenado impõe que o regime inicial do cumprimento da pena de reclusão seja o mais gravoso, haja vista o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal.3 - Apelação Criminal desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL - FURTO QUALIFICADO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A partir do momento em que o apelante se engajou na desavença, passou a ter a intenção de atingir a vítima, agindo dolosamente e em união de desígnios com seus comparsas.Quanto ao crime de furto, restam comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impondo-se a condenação, e, havendo entre o recorrente e seus comparsas uma associação, ainda que eventual, aplica-se a incidência da agravante em questão.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FORMA TENTADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Chegando o il. magistrado à conclusão de que presentes a materialidade do delito e indícios de autoria a autorizar a pronúncia do réu, certo é que analisou as provas colhidas no curso da instrução e, por conseguinte, a tese apresentada pela defesa.Para o Juízo da pronúncia, basta a existência de indícios, resolvendo-se a dúvida em favor da sociedade, e não do réu.Por essas mesmas razões, não há como se acolher o pedido de exclusão da qualificadora.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME INAFIANÇÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I - O fato de ser inafiançável o delito, em tese, praticado, não constitui óbice ao deferimento da liberdade provisória, eis que a análise restringe-se aos pressupostos da medida preventiva. Inteligência do art. 310, parágrafo único, art. 312 e 323, inc. I, do Código de Processo Penal. II - Embora para a decretação da prisão preventiva não se exija a certeza ou prova definitiva de quem tenha praticado a infração penal, imperiosa a existência de indícios suficientes da autoria, mormente porque a restrição provisória da liberdade individual é medida excepcional e, por isso, de aplicação parcimoniosa. III - Ordem concedida.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO - MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - GUERRA ENTRE GANGUES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - Recursos conhecidos e parcialmente providos.Os testemunhos colhidos demonstram que o crime foi praticado por motivo torpe, eis que trata-se de vingança derivada de brigas entre gangues que habitavam a cidade satélite de Samambaia.Tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões formuladas e apresentadas em Plenário, justamente aquela que mais se estribou no conjunto probatório colhido, não há como deferir-se a anulação do julgamento, ao argumento de ter sido manifestamente contrário à prova dos autos. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. POSTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 C/C 18, III DA LEI 6.368/76. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ACUSADO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. I - Mesmo tratando-se de crime equiparado a hediondo, a decisão que determina o recolhimento do acusado à prisão, como fato condicionante do direito à apelação, deve ser fundamentada em fatos concretos e não meramente em requisitos objetivos. II - Réu que, durante a instrução, foi solto e não obstou a regular tramitação do processo, tendo comparecido a todos os seus atos, não se faz merecedor do decreto da sua prisão, como condição para apelar. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1 - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos ocorre, quando não embasada no conjunto probandi apresentado em Plenário. No caso, os jurados, ao votarem, optaram por uma das versões de prova. Não há, por isso, que se anular o julgamento, tendo em vista o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2 - Tendo restado suficientemente comprovado nos autos, elementos capazes para confirmar a existência do animus necandi do agente, bem como a qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima, deve o julgamento permanecer irretocável.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PREVISTO NA LEI 9437/97 PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUA A PENA.1. As regras incriminadoras dos fatos que construíram meio de execução para a prática de delito principal são absorvidos pelas normas deste último, observado o princípio da consunção. Assim, o crime de porte ilegal é absorvido pelo de roubo qualificado pelo emprego de arma se a conduta do réu estava dirigida para a lesão ao patrimônio alheio. 2. A confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, configura circunstância que sempre atenua a pena, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO.Considera-se hediondo o atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, ainda que a violência seja presumida.Embora reconhecida a atenuante da confissão, impossível a redução da pena aquém do mínimo na segunda etapa da fixação da pena. Súmula nº 231 do STJ. O regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo (art. 1º, VI, c/c § 1º, art. 2º, Lei 8072/90).

PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. DELITO GRAVE.A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória apta a comprovar a prática de mercancia ilícita de entorpecentes ou a perpetração de outros delitos, razão pela qual diante dos fortes indícios de autoria e materialidade, a custódia cautelar dos acusados faz-se necessária. A garantia da ordem pública, a asseguração da instrução criminal e a aplicação da lei penal permitem a segregação cautelar, tendo em vista a natureza e a gravidade do delito, devendo-se sobrelevar que a ótica a ser emprestada ao caso vertente deve ser mais rigorosa por cuidar-se de delito grave, equiparado a crime hediondo, cuja vedação em lei à liberdade provisória é expressa. Ordem denegada.

PENAL MILITAR - PROCESSO PENAL MILITAR: DESACATO - POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. Recurso conhecido e improvido.Não há se questionar sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais, vez que são plenamente válidos e oriundos de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, os quais somente devem ser desacreditados em virtude de prova clara e insofismável em sentido contrário, o que não acontece no caso sub examen.Destarte, ante a prova coligida, não há como acolher o pleito de absolvição formulado pelo Apte., eis que não encontra respaldo no conjunto probatório produzido, de sorte que uma vez provado que o acusado, livre e conscientemente, desacatou os policiais militares que se encontravam no exercício de suas funções, proferindo, contra eles impropérios e, sobretudo, procurando humilhá-los e desprestigiá-los, a conduta está devidamente tipificada. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido. O conjunto probatório contido nos autos demonstra, sem margens de dúvidas, a autoria e a materialidade do fato delituoso, eis que a confissão do Apte. não se acha isolada, mas convergente com as demais provas e corroborada pela declaração do acusado Bruno Francisco. Tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões formuladas e apresentadas em Plenário, justamente aquela que mais se estribou no conjunto probatório colhido, não há como deferir-se a anulação do julgamento, ao argumento de ter sido manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, C/C O ARTIGO 18, INCISO INCISO III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Os apelantes foram presos em flagrante, com as substâncias entorpecentes, fato este corroborado pelos depoimentos testemunhais. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra estarem os apelantes, em associação, guardando e vendendo substância entorpecentes, enquadrando-se no disposto no artigo 12 da Lei n. 6.368/76. Válido o aumento de pena em decorrência da associação, segundo prevê o inciso III, do artigo 18, da LAT. A quantidade de droga encontrada evidencia sua destinação ao tráfico, inviabilizando a pretendida desclassificação para uso. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO - TIPOS PENAIS DA MESMA NATUREZA E PRATICADOS NA MESMA ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NULIDADE DAS DEMAIS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS OUTROS FEITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM APENAS UM DOS DELITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não se caracteriza a continuidade delitiva quando não identificados apropriadamente os comparsas do apelante, impossibilitando que se afirme que houve similitude do modus operandi, afastando a aplicação do artigo 71 do CP.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Ainda que tecnicamente primário, as atitudes do adolescente revelam-se tendenciosas a prática de delito dessa mesma espécie, enquanto a família, por outro lado, admite não ter condições de oferecer futuro melhor para o filho, afirmando que a necessidade de mudança da conduta tem que partir do próprio menor.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO - TIPOS PENAIS DA MESMA NATUREZA E PRATICADOS NA MESMA ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NULIDADE DAS DEMAIS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS OUTROS FEITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM APENAS UM DOS DELITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não se caracteriza a continuidade delitiva quando não identificados apropriadamente os comparsas do apelante, impossibilitando que se afirme que houve similitude do modus operandi, afastando a aplicação do artigo 71 do CP.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Ainda que tecnicamente primário, as atitudes do adolescente revelam-se tendenciosas a prática de delito dessa mesma espécie, enquanto a família, por outro lado, admite não ter condições de oferecer futuro melhor para o filho, afirmando que a necessidade de mudança da conduta tem que partir do próprio menor.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO - TIPOS PENAIS DA MESMA NATUREZA E PRATICADOS NA MESMA ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NULIDADE DAS DEMAIS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS OUTROS FEITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM APENAS UM DOS DELITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não se caracteriza a continuidade delitiva quando não identificados apropriadamente os comparsas do apelante, impossibilitando que se afirme que houve similitude do modus operandi, afastando a aplicação do artigo 71 do CP.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Ainda que tecnicamente primário, as atitudes do adolescente revelam-se tendenciosas a prática de delito dessa mesma espécie, enquanto a família, por outro lado, admite não ter condições de oferecer futuro melhor para o filho, afirmando que a necessidade de mudança da conduta tem que partir do próprio menor.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO - TIPOS PENAIS DA MESMA NATUREZA E PRATICADOS NA MESMA ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NULIDADE DAS DEMAIS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS OUTROS FEITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM APENAS UM DOS DELITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não se caracteriza a continuidade delitiva quando não identificados apropriadamente os comparsas do apelante, impossibilitando que se afirme que houve similitude do modus operandi, afastando a aplicação do artigo 71 do CP.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Ainda que tecnicamente primário, as atitudes do adolescente revelam-se tendenciosas a prática de delito dessa mesma espécie, enquanto a família, por outro lado, admite não ter condições de oferecer futuro melhor para o filho, afirmando que a necessidade de mudança da conduta tem que partir do próprio menor.

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNÂNIME.A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, restando assentado que o processamento do agravo em execução deve seguir o rito do recurso em sentido estrito, previsto nos arts. 582 e seguintes do Código de Processo Penal (RAG 1998.01.1.062407-4, rel. Des. Natanael Caetano, 1ª Turma Criminal, DJ de 14/04/1999, p. 39).Destarte, deve-se observar, dentre outros requisitos, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso.