PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-A decisão que decreta a prisão da paciente, ainda que sucinta, se mostra devidamente fundamentada, mormente no fato de que a ocultação da indiciada está dificultando a investigação do crime, revelando o seu total desinteresse em colaborar com a justiça.-De notar-se, nesse aspecto, que a atividade estatal não pode ficar a mercê da conveniência da paciente, sobretudo quando tal proceder se traduz em óbice para o desate das investigações.-Ordem denegada à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO APRESENTADO EM DATA ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. LITERALIDADE DO ART. 34, LEI 9.249/95. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. -EM SEDE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIA, PARA TANTO, A EFETIVA CONCESSÃO, BEM COMO O INTEGRAL OU PARCIAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (ART. 34, LEI 9.249/95).-O TRANCAMENTO DA AÇÃO NÃO TEM LUGAR, MORMENTE QUANDO AS RAZÕES INVOCADAS PELO IMPETRANTE CARECEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.-ORDEM DENEGADA. MAIORIA.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.-Havendo nos autos farto e coeso conjunto probatório a confirmar a materialidade do crime, bem como a autoria imputada ao apelante, mantém-se a sentença condenatória.-O pedido de desclassificação para furto qualificado não pode ser acolhido, porquanto, embora não tenha havido violência física contra as vítimas, o crime foi praticado mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, o que é suficiente para caracterizar o crime de roubo.-Recurso improvido à unanimidade.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES.1.Inadmissível, consoante remansosa doutrina e jurisprudência, cumularem-se as arras penitenciais com eventual cláusula penal, porquanto revela a espécie bis in idem.2.A condenação ao pagamento de lucros cessantes requer que o interessado demonstre a efetiva ocorrência da perda. Não se levam em conta benefícios ou interesses hipotéticos, porquanto estes, pela sua própria natureza, não admitem direta comprovação.Apelo da Brasif não provido. Recurso adesivo provido. Unânime.

PENAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENAS - INDIVIDUALIZAÇÃO. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. AUMENTO - ELEIÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO.Em sendo certa a materialidade, bem como se a autoria desponta do acervo probatório, mormente em face das confissões dos acusados, confirma-se a sentença condenatória.Em se tratando de roubo qualificado, a multiplicidade de condutas enumeradas no § 2º do art. 157 do Código Penal autorizam a exacerbação da pena além do piso estabelecido pelo legislador, máxime se a grave ameaça perdurou por extenso lapso temporal, tendo sido a vítima, inclusive, trasladada para outra unidade da Federação.Recurso desprovido. Unânime.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. AUTORIA - ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO. ART. 65, III, D, DO CP - INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.Se a autoria desponta da análise da prova, como um todo harmônico, não há que se falar em absolvição, máxime se ocorreu a delação por parte dos co-autores, cuja versão foi ratificada em Juízo e coincide com aquela apresentada pela vítima.A posterior retratação do acusado, procurando arredar as declarações prestadas perante a autoridade policial, impede a aplicação do art. 65, III, d do CP, eis que, em hipótese que tal, a prova há de ser construída no mosaico próprio, de retalho a retalho, desconsiderando-se o conteúdo de tais declarações (precedentes do STF).Se as circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao condenado, autorizada está a fixação da pena-base acima do mínimo previsto. E, verificando-se que o juiz dosou adequadamente a reprimenda à luz dos dispositivos legais que regem a espécie, nega-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - ALEGADA IRREGULARIDADE DO AUTO - NOVO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA POLÍCIA CIVIL - CELERIDADE - IRREGULARIDADE INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A boa doutrina ensina que o auto de prisão em flagrante é uma peça única, elaborada seqüencialmente, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.A finalidade da mudança proposta pela autoridade policial visa facilitar e desburocratizar o procedimento de autuação em flagrante delito, bem como agilizar a intervenção de cada protagonista, sem interrupção e sem prejudicar a seqüência das oitivas.O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento de que o importante é não ocorrer a omissão da formalidade essencial do ato, expurgando-se do ordenamento jurídico a formalidade que não seja essencial (RSTJ 31/156).

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - ALEGADA NULIDADE DO AUTO - NOVO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA POLÍCIA CIVIL - CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO -- NULIDADE INEXISTENTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 312 DO CPP - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A boa doutrina ensina que o auto de prisão em flagrante é uma peça única, elaborada seqüencialmente, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal, a ser produzido em texto corrido, redigido e ditado pela autoridade, contendo no preâmbulo o título, a data, o local, o nome e o cargo da autoridade que preside o ato, e que prossegue com a qualificação e declaração do condutor, das testemunhas e, por último, com o interrogatório do conduzido, o qual deverá ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado, do condutor e das testemunhas que depuseram. A finalidade da mudança proposta pela autoridade policial visa facilitar e desburocratizar o procedimento de autuação em flagrante delito, proporcionando aos atores intervenientes, bem como agilizar a intervenção de cada protagonista, sem interrupção e sem prejudicar a seqüência das oitivas, sempre observando, porém, a formalidade imposta pela lei processual, no que se refere à continuidade seqüenciada - condutor, testemunhas e acusado, com a aposição das assinaturas, em cada depoimento, da autoridade policial, do escrivão e do depoente. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento de que o importante é não ocorrer a omissão da formalidade essencial do ato, expurgando-se do ordenamento jurídico a formalidade que não seja essencial (RSTJ 31/156).Não se vislumbrando a presença dos fundamentos previstos no artigo 312 do CPP, impõe-se a concessão da liberdade provisória aos recorridos.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - COERÊNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO - BENS ROUBADOS ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA FIXAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em absolvição do acusado, porquanto a materialidade e autoria foram exaustivamente comprovadas no decorrer do processo, sobretudo pelo depoimento seguro e coerente da vítima, bem como pela apreensão dos bens roubados, que estavam na posse do acusado.A dosimetria da pena foi corretamente fixada pelo il. juiz monocrático, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal.

PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovada a autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 6368/76, incabível se mostra o pedido de desclassificação para o tipo previsto no art. 16 daquele diploma, sobretudo diante da grande quantidade de droga encontrada na residência do réu.A fixação da pena no mínimo legal somente é possível quando o exame das circunstâncias judiciais é favorável ao réu.

PENAL - PROCESSO PENAL - CO-AUTORIA EM HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CONSUNÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Consoante entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, não existe impedimento jurídico ao reconhecimento da co-autoria em delito culposo, ficando para exame do mérito a verificação da falta ou não de dever de cuidado objetivo do co-réu.No caso de homicídio culposo, cometido por pessoa não habilitada para conduzir veículos automotores, a conduta do proprietário que, livre e conscientemente, entregou seu veículo ao aludido motorista não caracteriza o delito do art. 310 da Lei nº 9.503/97, mas sim, a conduta tipificada no art. 302 do mesmo Diploma Legal, em obediência a teoria da consunção.

PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO DELITO - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser suficiente a prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

DIREITO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. CLÁUSULA PENAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. Ao associado adimplente excluído da cooperativa habitacional que interrompe unilateralmente o recebimento das prestações é assegurado o direito de reembolso das importâncias pagas em parcela única corrigida. A retenção a título de taxa de administração tem natureza de cláusula penal, consoante o permissivo do artigo 924 do Código Civil de 1916, sendo indevida quando há rescisão contratual por culpa exclusiva da cooperativa, que deverá arcar sozinha com os ônus sucumbenciais. O ressarcimento por perdas e danos é inviável, porque as cooperativas não constituem agentes financeiros que visam a remuneração de capitais especulativos. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. NULIDADE - ART. 564, III, B, DO CPP -IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MAIS DRÁSTICAS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se a materialidade do delito e a autoria imputada aos representados despontam exuberantes do arcabouço probatório, impõe-se a aplicação de medidas sócio-educativas, máxime se a aventada excludente de ilicitude é cabalmente infirmada pelo conjunto da prova coligida.Havendo sido proferida a sentença com a inobservância do preceito estampado no artigo 158 do Código de Processo Penal, decreta-se sua nulidade, a teor do disposto no art. 564, III, b, do mesmo diploma legal.Sobrevindo sentença que impõe medidas sócio-educativas mais severas aos representados, ocorre, de forma transversa, a indesejável reformatio in pejus.Recurso parcialmente provido, com o abrandamento das medidas impostas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AUTORIA DO DELITO - INDÍCIOS SUFICIENTES - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE JÁ DELINQÜENTE - IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.252/54 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido ser suficiente a prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria.O afastamento das qualificadoras nesta fase só se torna possível quando manifestamente improcedentes ou mediante flagrante incompatibilidade com a prova dos autos, o que não se verifica in casu.Inferindo-se dos autos que o menor infrator já era corrompido à época dos fatos, afasta-se o delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 2.252/54.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. DERROGAÇÃO DO ART. 36 DA LEP - INOCORRÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE. PLEITO INDEFERIDO - RECURSO DE AGRAVO.A prática de crime equiparado aos hediondos pela Lei nº 8.072/90 e, conseqüentemente, o regime integralmente fechado, por si sós, não inviabilizam a concessão de trabalho externo aos apenados por tais condutas (precedentes do STJ). Todavia, a decisão que indefere esse pedido, ao argumento de que aqueles que cumprem pena em regime mais brando hão de ser primeiramente classificados para ocupar os postos de trabalho existentes, mostra-se escorreita, na medida em que o empregador não pode exercer preferência por este ou aquele recluso.Recurso de agravo desprovido, à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS E PRÉVIO AJUSTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ILEGAL DE MERCANCIA DE DROGAS. MERA CONDUTA DE AVIÃO. PLEITO DESARRAZOADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÂO UNÂNIME.-A presença de dois ou mais agentes, com características de casualidade, sem qualquer comprovação de vinculação duradoura, configura a majorante do inciso III, do art. 18, da Lei nº 6.368/76. Ademais, a lei não exige uma estabilidade absoluta da associação criminosa. Basta que o acerto associativo se destine a viabilizar a difusão de drogas a uma clientela. -Negado provimento ao recurso. Unânime.

PROCESSO PENAL. ART. 621 E INCISOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO INFIRMADO POR PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS VÁLIDOS. PENA APLICADA NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI PENAL - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.Se o autor da revisão criminal, como álibi, alega que, ao tempo do fato criminoso, encontrava-se na escala de serviço militar, essa alegação restando desmentida mediante prova documental, por esse ângulo a revisão não prospera.Se o autor da revisional prestou depoimento na presença de superior hierárquico, na qualidade de curador, não há que se falar em vício de vontade ou em depoimentos inverídicos.O crime de latrocínio é apenado tanto com reclusão quanto com a pena de multa, logo, assim havendo procedido o juiz sentenciante, o clamor do autor, por essa faceta, também não merece acolhida.Revisão criminal julgada improcedente.

REMESSA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS. MANUTENÇÃO. Irretocável a sentença de primeiro grau absolvendo sumariamente o réu. As testemunhas ouvidas foram unânimes em demonstrar a injustiça das agressões sofridas pelo réu, visto ter sido atacado pelas costas, além de estar com a filha no colo. Ao repelir a injusta provocação, o recorrente utilizou-se do meio moderado e disponível, pois desferiu os golpes contra a vítima até cessarem as agressões sofridas, atendendo, assim, aos requisitos do artigo 25 do Código Penal. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEIO CRUEL. CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.Baseada em prova técnica não se pode considerar a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Infere-se a conduta social do réu das atitudes por ele adotadas no trabalho, na sua comunidade e no ambiente familiar, sendo de suma importância para a demonstração de condutas reprováveis as declarações de familiares e de pessoas muito próximas.A existência de circunstâncias desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima da mínima cominada. Por disposição expressa da Lei 8072/90 o condenado por crime hediondo deve cumprir a pena em regime integralmente fechado. Súmula 12 TJDF.