DIREITO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROSCRITA. CURADOR AO MENOR. NOMEAÇÃO DE AGENTE POLICIAL. REGULARIDADE. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHO EM JUÍZO APÓS CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ELEMENTO DE CONVENCIMENTO QUE SE MANTÉM HÁBIL. ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não é ilegal o interrogatório policial, no auto de prisão em flagrante, por haver sido nomeado curador ao réu menor de 21 anos agente policial lotado na mesma Delegacia de Polícia, mormente quando o réu fez uso do direito constitucional de manter-se calado. Precedente do STJ: HC 23118/SC, por todos.2 - É imposição legal que o magistrado, ao convencer-se da falsidade das declarações prestadas pelas testemunhas, determinar que sejam encaminhadas até a autoridade policial para apuração da infração penal. Advindo retratação, as declarações corrigidas permanecem aptas como elemento de convencimento.3 - Havendo sido localizada expressiva quantidade do vegetal denominado Cannabis Sativa Linneu, acondicionada em 35 porções menores, no interior da habitação utilizada do réu, apta se mostra a prova para embasar o decreto condenatório pela prática de tráfico de substância psicotrópica proscrita quando existem testemunhas que declararam haver presenciado o mesmo participar do fracionamento do pacote de maconha originário.Apelação Criminal desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS.1 - Nos termos do artigo 21 do Decreto nº 16.071/94, que regulamenta a Lei nº 324/92, que instituiu o serviço de Bancas de Jornais e Revistas em áreas anexas no Distrito Federal, no caso de aplicação de penalidades precedidas de notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa, por escrito, no prazo de dez dias.2 - Por outro lado, o artigo 24 do mesmo Decreto, dispõe que caberá pedido de reconsideração ao Diretor da Divisão de Serviços Públicos, com efeito suspensivo, das penalidades impostas pela fiscalização, no prazo de dez dias úteis.3 - Não se pode decretar a interdição de estabelecimento e determinar sua devolução ao Poder Público no prazo de 24 horas, sem propiciar a apresentação de defesa.4 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, IV, DA LEI Nº 6.368/76. PROVA - CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE POBREZA ISENÇÃO - ART. 804 DO CPP.Se, a pretexto de visitar interno do sistema penitenciário, tentou a parte ré introduzir no estabelecimento penal porção de droga, sua conduta subsume-se àquela descrita no art. 12, caput, c/c o art. 18, IV, da LAT.Em sendo considerável a quantidade de substância apreendida, presume-se que destinava-se à difusão ilícita, máxime se, para ludibriar os agentes penitenciários no ato de revista, a droga é ocultada nas próprias entranhas do agente. Por conseguinte, não se cogita de absolvição.O regime prisional, em se tratando de crime equiparado a hediondo, é o integralmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90).A condenação em custas processuais consiste em mandamento legal, devendo ser, na sentença ou acórdão, imposta ao vencido (art. 804 do CPP).A impossibilidade do pagamento das custas, pelo sentenciado, em face de seu estado de pobreza, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.

PENAL. ART. 157, § 2o, II, DO CP. USO DE VIOLÊNCIA E CONCURSO DE AGENTES INDUVIDOSOS. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Se, da análise da prova coligida, restou provado à saciedade que um dos acusados aplicou um golpe na vítima que lhe impossibilitou a reação, enquanto o outro lhe subtraía os pertences, configurado o crime de roubo, bem como a qualificadora atinente ao concurso de agentes, em nada aproveitando a alegação de que a vítima achava-se embriagada.A reincidência constitui circunstância preponderante sobre a confissão espontânea, segundo a dicção do artigo 67 do Código Penal.Apelação não-provida. Unânime.

PENAL. ART. 213, CAPUT, DO CP. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. PARCIMÔNIA - RECURSO DESPROVIDO.O crime de estupro foi por lei equiparado a hediondo, conforme se extrai da leitura do inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.072/90. Por conseguinte, o regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).Se a reprimenda foi fixada com moderação, com estrita observância das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal, rejeita-se o pedido de sua redução.Apelação desprovida. Unânime.

PENAL. ART. 213 C/C O ART. 69 DO CP. CRIMES PRATICADOS COM INTERVALO SUPERIOR A TRINTA DIAS. UNIDADE DE CONTEXTO - INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se os crimes foram praticados contra vítimas distintas, e se entre um e outro fato decorreu lapso de tempo superior a trinta dias, não há que se falar em continuidade delitiva, máxime se não se verifica nenhuma unidade contextual entre os delitos. O criminoso de ocasião não se confunde com o criminoso contumaz, tampouco a reiteração criminosa há de ser prestigiada com a aplicação da regra inserta no artigo 71 do Código Penal.Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS: REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DESTA. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVAMENTO PROGRESSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - No concurso de atenuantes e agravantes genéricas, o artigo 67 do Código Penal determina que seja aplicado o critério da preponderância, sendo que a menoridade relativa, por guardar correlação com a personalidade em formação, sobrepõe-se até mesmo no confronto com a reincidência.2 - A reincidência não impõe que o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade seja o fechado; caso a pena definitiva seja inferior a quatro anos de reclusão, poderá ser iniciado o cumprimento no semi-aberto, ressalvada a hipótese de expressa fundamentação de necessidade de maior agravamento.Apelação Criminal parcialmente provida. Pena-base privativa de liberdade tornada definitiva, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Havendo o Apelante comparecido na qualidade de partícipe, submete-se à disciplina de competência traçada nos artigos 69, inciso I, e 70, caput, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada.2 - A harmonia dos elementos probatórios impede que se dê credibilidade à versão do Apelante de não haver se vinculado subjetivamente aos executores dos assaltos.3 - A presença de quatro causas especiais de aumento de pena (circunstanciadoras do delito de roubo), incluindo o transporte de veículo automotor para outro Estado e a restrição da liberdade de uma das vítimas por cerca de seis horas, encerrada no porta-malas de um automóvel, revelam gravame superior daquele inerente ao tipo, justificando a exacerbação do aumento da pena na terceira fase até o máximo previsto em lei.4 - É de ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade estabelecido em consonância com a quantidade da pena e com as circunstâncias da prática do delito.5 - A substituição da pena privativa de liberdade submete-se ao regramento legal, não podendo ser deferida por beneplácito do julgador.Apelação Criminal desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. AMEAÇA. PRISÃO ANTE TEMPUS. CARÁTER EXCEPCIONAL. MANIFESTA NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPRIMENDA EM PERSPECTIVA. REGIME MENOS GRAVOSO. SURSIS PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.- Concede-se a ordem pleiteada, quando as circunstâncias do crime indicam ausência de real periculosidade do agente.- A prisão ante tempus encontra lugar quando sua necessidade é habilmente demonstrada, merecendo ser prontamente afastada diante das circunstâncias judiciais favoráveis e sinalizadoras para a imposição de regime menos gravoso, além do que, quanto ao delito de menor potencial ofensivo, o benefício do sursis processual em favor do paciente deverá ser o desfecho mais provável.- Ordem concedida. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A JUÍZO DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO TJDF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TJDF. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REMESSA DOS AUTOS PARA O TJGO.- O declínio de competência exercido pela autoridade apontada como coatora, seguido da regular remessa dos autos a juízo diverso, que não se sujeita à jurisdição deste Eg. Tribunal, afasta a competência desta Corte para a apreciação do alegado constrangimento ilegal apontado pelo impetrante.- Declinar da competência, fazendo-se a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONCURSO DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. MOTIVAÇÃO TORPE - VINGANÇA. ALEGAÇÕES FINAIS. CARÁTER IMPRESCINDÍVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANUÊNCIA PRESTADA PELO DEFENSOR. EFEITO SANEATÓRIO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO DE REGÊNCIA. CARÁTER AMPLO DA APELAÇÃO.- Não se declara nulidade, quando as alegações finais foram ofertadas a seu tempo e não se caracterizou a ausência de defesa, não restando provado, outrossim, o efetivo prejuízo.- Uma vez anuída pela defesa a dispensa de oitiva de testemunhas, não há falar-se em nulidade anterior à pronúncia, notadamente em face do caráter preclusivo que tal decisão se reveste.- A amplitude do apelo há que ser reconhecida, quando o recorrente não declina em que alínea embasa sua insurgência.- Se, em plenário do júri, houve dispensa de testemunhas, devidamente anuída pela defesa do réu, o suposto prejuízo não resta caracterizado, afastando, com isso, eventual possibilidade de nulidade posterior à pronúncia.- Estando a decisão combatida em consonância com a decisão do Conselho de Sentença e com os ditames legais, o reconhecimento de seu acerto é medida de rigor.- Quando as provas coligidas oferecem lastro à versão eleita pelos jurados, afasta-se alegação de decisão contrária às provas coligidas.- Não se opera nova dosimetria, nem se revê o regime imposto, se a pena foi bem dosada a devidamente observados os preceitos normativos.- Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. AUTORIA - PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DELITO ENUMERADO NA LEI Nº 8.072/90. PENA - SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE.Os depoimentos dos policiais que prenderam o acusado em flagrante delito, aliados a outros adminículos probatórios, inclusive o depoimento da pessoa que adquiria a substância entorpecente, constituem um dos núcleos do art. 12 da Lei 6.368/76, portanto, aperfeiçoada está a prova da autoria e materialidade.Se a prova angariada no curso da instrução demonstra cabalmente a prática de conduta tipificada no art. 12, caput, da LAT, não se cogita de absolvição, com fulcro no art. 386, VI, do CPP.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto, em lei especial, o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado, regramento que deve prevalecer sobre normas de caráter geral (precedentes jurisprudenciais).

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONCURSO DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. MOTIVAÇÃO FÚTIL. AMPLIAÇÃO DAS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER RESTRITO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE ANTERIOR E POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO ACERVO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.- O caráter restrito das apelações interpostas contra decisão do Júri Popular não autoriza o conhecimento amplo do recurso, cuja apreciação fica limitada às alíneas invocadas no competente termo.- A versão acolhida como verossímil pelo Conselho de Sentença não merece censura, se o acervo de provas a respaldam.- Recurso improvido. Maioria.

PENAL. PROCESSUAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE LATROCINIO. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º,I e lI. SENTENÇA REFORMADA.Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de laudos periciais e outros documentos, se os demais elementos constantes dos autos são suficientes para a elucidação dos fatos.Se por ocasião do interrogatório extrajudicial o acusado reservou-se o direito de permanecer calado, não prospera a alegação de que a denúncia tem por base prova ilícita, obtida por meio de tortura.Feita a prova de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo, atingindo a vítima com dois tiros e, demonstrada a subtração de bens, resta configurado o crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última parte, c/c o art. 14, II do Código Penal).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL -UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva há que se levar em consideração não apenas os elementos objetivos dispostos no art. 71 do CP, mas também os elementos subjetivos que movem as condutas do réu. Se os crimes de roubo, estupro e atentado ao pudor são cometidos em contextos diversos, contra vítimas diferentes, evidenciando a não unidade de desígnios a vincular as práticas delitivas, torna-se inviável a aplicação do mencionado dispositivo penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAMAMBAIA EM FACE DA 2ª VARA CRIMINAL DAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PROCEDÊNCIA - JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.Sabidamente, a mens lege da Lei nº 9.099/95 é assegurar a efetividade do seu contexto racionalizador e desburocratizante quando se tratar de infrações de menor potencial ofensivo.Praticados os delitos em concurso material, deve ser aplicada subsidiariamente a Súmula nº 243 do Col. Superior Tribunal de Justiça, com as alterações feitas pela Lei nº 10259/01, haja vista o somatório das penas extrapolar o limite de dois anos.Conforme entendimento do egrégio STF: Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso (HC 80.811, DJU 23/03/02).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. ATO DEMISSÓRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. INDEPENDÊNCIA.-Rejeita-se a preliminar de decadência da ação mandamental, quando o writ foi impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18, da Lei 1.533/51.-A alegação de ocorrência de vício na sindicância, decorrente de excesso de prazo para sua conclusão, carece de fundamento, em face da inexistência de previsão legal nesse sentido e, também, se for considerado que a Administração Pública não pode ser tolhida de sua função investigativa, ainda que superados os prazos legais.-Não se reconhece eventual prejuízo à defesa, por desconhecimento das acusações, quando lhe é oportunizada, por seguidas vezes, plena ciência das imputações, além do acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela comissão disciplinar.-O pleito de sobrestamento do feito disciplinar não merece amparo, diante da independência entre a esfera administrativa, civil e penal.-Ordem denegada. Unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. Não dissimulado o aproveitamento de crédito extemporâneo, encontrando-se escrituradas todas as notas fiscais nos livros da empresa, incluído o de apuração do ICMS, com lançamento nas Guias de Informação Mensal, não há que se falar em intenção dolosa de fraudar o fisco. A recalcitrância em recolher a diferença de tributo não tipifica o crime de sonegação fiscal, pois é direito do contribuinte pagar ao Estado somente o que é devido, valendo-se das vias administrativas e judiciais para impugnar o que julga excessivo. Precedente da e. Corte (APR nº 17.963/97).Decisão: conhecido e improvido o apelo. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMÍCIDIO - PRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AUTORIA DO DELITO - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri.O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser suficiente a prova convincente da existência do crime e indícios de autoria.

CONSTITUCIONAL - CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SISTEMAS ELETRÔNICOS DE FISCALIZAÇÃO - PARDAIS ELETRÔNICOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPETÊNCIA - CERCEIO DE DEFESA CARACTERIZADO.1. A aplicação de penalidade é ato de competência privativa da autoridade de trânsito, excluída a atribuição do agente de trânsito para esse fim. Interpretação dos artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro.2. Para a regular aplicação de multa de trânsito, necessário que a devida notificação ao infrator seja realizada anteriormente à imposição da penalidade cabível.3. A alegação de que a Resolução 568/80 não foi recepcionada pelo atual Código de Trânsito Brasileiro não encontra guarida pois, mesmo que houvesse algum dispositivo neste sentido, esbarraria na garantia prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal.4. Além do mais, se o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente em seu artigo 282, § 4º e 5º, que o infrator goza de 30 dias para apresentação de recurso, não se mostra razoável o dia de vencimento da multa com data inferior ao previsto em lei.5. Apelação Cível provida.