PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - RÉU GENITOR. IMPROVIMENTO. PERDA DO PÁTRIO PODER. 1) Não há como reduzir a pena fixada segundo observância estrita às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, levando-se em conta inexistência de agravantes e atenuantes, sendo agravada pelo dispositivo objetivo e especial do art. 226, inciso II, do CP, visto ter sido a vítima filha do condenado. 2) A pena privativa de liberdade, fixada em tempo superior a oito anos, deve ser cumprida em regime fechado, não fazendo o condenado jus ao regime semi-aberto, já que a quantidade da punição é um dos critérios determinados pelo Código Penal para o cumprimento da pena. 3) A destituição do pátrio poder é efeito da condenação quando a vítima é filha do réu nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão, em especial, crime contra a liberdade sexual, como foi o caso. Unânime.

PENAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA A FIM DE GARANTIR A DETENÇÃO DA COISA - PARTICIPAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 157, § 1º, DO CP). RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA - PROVA SOBERBA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA.Aquele que, após a consumação do delito, ou no decorrer de seu iter, impõe grave ameaça à vítima, a fim de assegurar, ainda que para terceiros, a detenção da coisa, incorre nas penas do artigo 157 do Código Penal.Se a vítima reconheceu o apelante como sendo um daqueles que, em momento posterior à abordagem e roubo de seus pertences, ingressou no veículo que lhe fora arrebatado, passando a lhe impor sucessivas ameaças, e essa prova não sendo arredada por qualquer outra, antes revelando-se firme e consonante com o arcabouço probatório, há de prevalecer.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. QUANTUM. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTES. RECONHECIMENTO. MÍNIMO LEGAL. QUALIFICADORAS. CONCURSO FORMAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Analisando a dosimetria da pena, verifica-se estarem devidamente fundamentados os motivos ensejadores da fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, a pena foi reduzida ao mínimo. Posteriormente, face o concurso de agentes e o uso de arma de fogo, foi elevada em 1/3 (um terço), e, ainda, houve o acréscimo, no mínimo, pelo concurso formal de crimes. Ademais, conforme a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL. INFORMAÇÃO INEXATA VEICULADA PELA INTERNET, ACARRETANDO EQUÍVOCO DA DEFESA NA VERIFICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA NO ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. Tendo em vista que a interposição serôdia da apelação decorreu de informação inexata veiculada pela internet, o recurso deve ser conhecido em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, considerando que o réu foi intimado mediante edital. No mérito, deve-se absolver o apelante, por não ter sido satisfatoriamente comprovada a conduta dolosa objetivando a obtenção de lucro próprio ou de terceiro mediante indução ou manutenção da vítima em erro por meio fraudulento. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. QUADRILHA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). FLAGRANTE. RELAXAMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO INFRATOR. DELITO PERMANENTE. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. A prisão do paciente é absolutamente legal, pois foi preso em flagrante pela prática de crime permanente. In casu, trata-se de crime, em tese, praticado em concurso de agentes mediante o emprego de pesado armamento de uso privativo militar, demonstrando a periculosidade e a gravidade do delito. Há fundadas suspeitas de envolvimento do paciente com tal grupo. Os requisitos da primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa apresentam-se insuficientes à concessão da liberdade provisória, verificada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, especialmente pela gravidade do delito cometido. O delito capitulado no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal é crime permanente. Estando o agente em constante situação de flagrância, pode a prisão ser efetuada a qualquer tempo. Como revelado pelo acusado, os agentes de polícia adentraram à casa com seu consentimento, bem como este se dirigiu até à delegacia espontaneamente, estando ausente qualquer ato coercitivo. Assim, inexiste ilegalidade na situação prisional do paciente a autorizar o relaxamento da prisão. O delito é grave, justificando a sua segregação. É cediço não ser admissível exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus. Cinge-se a medida apenas a apreciar questões de natureza realmente extravagante, podendo causar sérios prejuízos à pessoa do paciente. Há fortes indícios militando contra o mesmo, face às ligações telefônicas interceptadas, demonstrando sua participação e adesão consciente à empreitada delituosa de alta gravidade. O paciente fora mencionado por dois outros integrantes da quadrilha nos depoimentos perante à autoridade policial. Não há constrangimento ilegal, dada a necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada pela periculosidade demonstrada em razão da gravidade dos crimes atribuídos aos integrantes da quadrilha. Por não haver qualquer ilegalidade a ser sanada pelo remédio heróico, denega-se a ordem. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MODIFICAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.259/01. IRRELEVÂNCIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.1-Houve a modificação do conceito de infração de menor potencial ofensivo na Justiça Estadual com a edição da Lei nº 10.259/01, pois não se pode admitir que existam em nosso ordenamento jurídico, que prima pela isonomia de tratamento entre os indivíduos, dois conceitos de infração de menor potencial ofensivo.2-A Lei nº 10.259/01 é mais benigna ( lex mitior ) e por isso deverá retroagir para alcançar o fato praticado antes do início da sua vigência. 3-Competência do Juizado Especial Criminal definida. Maioria.

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA MENOR. CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME NÃO HEDIONDO.I) Provada a prática de atentado violento ao pudor pelo padrasto à enteada menor, merece subsistir condenação. Os crimes sexuais são praticados às ocultas. Valiosa, pois, a palavra da vítima, sobretudo quando confirmada pelas informações de sua genitora, que flagrou o acusado, e pela prova pericial que positivou fissura anal.II) É naturalística, não jurídica, a concepção de que o atentado ao pudor em caso de violência presumida é hediondo, malgrado a jurisprudência provisória do STF, haja vista a alteração na sua composição a partir deste segundo semestre de 2003. A Lei 8.072/90 expressamente referiu aos arts. 213, 214 e 223, caput e parágrafo único, do CP. Omitiu-se quanto ao art. 224 do mesmo diploma legal. Não é possível, em Direito Penal, agravar a situação dos acusados mediante hermenêutica: nullum crimem sine lege (Desembargador Passareli). Maioria, vencido o eminente Revisor.III) Recurso conhecido e provido para afastar a incidência da Lei 8.072/90. Maioria.

PENAL - CRIME AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS ROBUSTAS - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, impõe-se a condenação.A dosimetria da pena imposta ao réu não está a merecer reparos, porquanto a fixação da pena-base próxima ao limite máximo deve-se às circunstâncias desfavoráveis ao apelante, que, no curso do processo, se evadiu da sede do Juízo e voltou a cometer os mesmos atos delituosos a ele imputados, o que demonstra total desrespeito à ordem pública e à persecução penal.A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código (§3º do artigo 33, CP), estabelecendo, desde logo, a lei, que a fixação do regime mais brando é uma faculdade do julgador, ao utilizar-se da expressão poderá.

PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DO CRITÉRIO TRIFÁSICO NA APLICAÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO - CORREÇÃO PELO TRIBUNAL - MÉRITO - PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Invertida a ordem estabelecida no artigo 68 do Código Penal, impõe-se a correção pelo Tribunal, porquanto o erro não macula o decisum na raiz, sendo, pois, desnecessário o retorno dos autos ao Juízo a quo.Concorrendo a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, deve haver compensação entre uma e outra.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PEDIDO ALTERNATIVO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE AUMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há previsão legal impondo a intimação da genitora de réu menor de 21 anos para os atos do processo, exigindo a lei, apenas, que a defesa técnica e o acusado tomem ciência dos atos, o que foi observado.Concordando, a defesa, com a desistência da oitiva de testemunha, não há que se falar em cerceamento de defesa.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.A falta de apreensão da arma utilizada pelo agente não afasta a qualificadora, desde que comprovada por outro meio, como sói acontecer.Aplica-se o concurso formal quando, mediante uma única ação, embora desdobrada em atos diversos, o réu pratica dois roubos contra vítimas diferentes, causando lesões patrimoniais em ambas.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU E ADVOGADO ÀS AUDIÊNCIAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA AO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 6368/76. APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 8º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.- A ausência do réu, devidamente requisitado, na audiência de inquirição de testemunhas enseja nulidade relativa, sujeita à preclusão (precedente STF - HC 70526/SP). Preclusão incidente ao caso. A ausência do Advogado, devidamente intimado por meio de oficial de justiça e, para outro ato, intimado por meio de publicação no DJU, denota a falta de interesse em presenciar o ato processual. Sua ausência não acarreta nenhum prejuízo aos direitos do apelante, quando a defesa técnica foi devidamente patrocinada pela Defensoria Pública. - O tipo penal do artigo 14 da Lei 6368/76 não foi revogado pelo artigo 8º da Lei dos Crimes Hediondos, entretanto, sua pena foi reduzida, passando a ser de 3(três) a 6(seis) anos de reclusão, prevista neste segundo dispositivo (precedente STF - HC 73.119-8/SP). Dessa forma, passível de reforma a parte da sentença monocrática que não aplica o novo limite de pena em abstrato (seis anos de reclusão). - A progressão de regime é expressamente vedada nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.078/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VERSÃO DA VÍTIMA DESAMPARADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.- Inexistindo apreensão de arma de fogo, e ausente o liame subjetivo entre a conduta dos envolvidos bem como não havendo prova da violência, a palavra da vítima, isolada de outras provas nos autos, é insuficiente para a condenação pelo roubo qualificado, ainda mais quando existente versão de que o fato teria se originado de cobrança de dívida.- De acordo com a súmula 453 do STF, incabível a desclassificação do delito - mutatio libelli - em 2ª Instância, pelo que, restando ausentes os elementos constitutivos do tipo penal ao qual foi incurso o réu, em primeira instância, deve o mesmo ser absolvido por falta de provas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. CONFISSÃO INFORMAL. PRIMARIEDADE. ATENUAÇÃO DE PENA. MUDANÇA DE REGIME. PLEITOS ACOLHIDOS.- Em sendo as circunstâncias judiciais não totalmente desfavoráveis ao réu, injustificável se torna a exacerbação acentuada da pena-base cominada.- Se a confissão informal do réu se presta para a formação da convicção do magistrado, fica autorizada a atenuação de sua reprimenda.- O regime menos rigoroso para a expiação da sanção imposta há que ser reconhecido, frente ao quantum, primariedade e ausência de emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.- Recurso provido parcialmente. Unânime.

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. 1 - Embora não tenha sido realizado exame junto ao IML de lesões corporais nos réus que alegaram terem confessado na Delegacia, em razão de terem sido torturados, não obsta ao regular andamento do processo, na medida em que em Juízo, houve nova produção de provas, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2 - Ocorre o concurso formal de crimes, quando numa só ação, produz-se diversos crimes idênticos ou não. 3 - Ocorre o concurso de agentes quando presente a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal. 4 - Escorreita a r. sentença que fixou o regime de cumprimento de pena no fechado, na medida em que desfavoráveis as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, e conforme o § 3º do artigo 33, do mesmo diploma legal, o qual dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, uma vez não tendo sido favoráveis, ao recorrente, as circunstâncias judiciais, por se tratar de réu altamente perigoso, não preenchendo os requisitos legais para que a pena-base fosse arbitrada no mínimo legal, não há que se impor regime mais brando de cumprimento de pena, mesmo que a reprimenda in concreto tenha sido inferior a oito anos.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. PENA EM ABSTRATO DE TRÊS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, aplicável também na esfera estadual, definindo-se como os crimes onde a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. A pena máxima cominada em abstrato para o delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, com a incidência da agravante prevista no parágrafo único do dispositivo violado é de três anos, resultando na competência da Justiça Comum para a apreciação da presente ação penal. As causas especiais de aumento e diminuição de pena, em princípio, na fixação da pena, são aplicadas sobre a pena-base. No caso presente, a circunstância legal de aumento de pena, prevista no parágrafo único do artigo 302 do CTB, deverá ser aplicada sobre a pena em abstrato, para a definição da competência. Tratando-se de delito considerado de maior potencial ofensivo, deve ser apreciado pelo Juízo Comum, segundo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO PROPORCIONAL- Não há que se falar em absolvição, se a prova oral coligida em Juízo, somada às circunstâncias da prisão e o modo como foi apreendida a substância entorpecente indicam, de per si, a finalidade comercial ilícita, além de caracterizarem a conduta do acusado em transportar, incriminada pelo art. 12, da Lei 6.368/76.- A pena privativa de liberdade não deve ser reduzida se houve a obediência aos critérios legais para a efetivação dos cálculos e se está razoavelmente equilibrada dentre dos parâmetros legais estabelecidos. - A pena de multa há que ser reduzida quando não guardar a devida proporção, em grau razoável, com o cálculo efetivado para a pena privativa de liberdade.- DADO PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - OCORRÊNCIA DE REITERADAS FUGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.§Improcede a alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, posto que adequadamente motivada no que diz respeito à presença do requisito da garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do crime imputado ao paciente, o que demonstra sua periculosidade.§A contumácia do paciente em empreender fugas, por si só, justifica a decretação da custódia preventiva, com vistas a garantir a aplicação da lei penal.§Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. I - Embora sucinta, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente e dos co-réus está suficientemente fundamentada. De fato, a constrição cautelar se mostrava necessária para garantir a aplicação da lei penal, pois os indiciados evadiram do distrito da culpa logo após o cometimento do delito, demonstrando o inequívoco propósito de se subtraírem aos efeitos de eventual condenação, além de dificultar a persecução penal.II - Não se caracteriza constrangimento ilegal o pequeno excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, desde que justificado. Aplicação do princípio da razoabilidade.III - Ordem denegada. Unânime.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS. INDÍCIOS. TRIBUNAL DO JÚRI. 1 - Ao assistente da acusação não é dado, em contra-razões de recurso, pretender ampliar a imputação, acrescendo outros crimes além do que foi submetido à apreciação pelo Júri, sob pena da violação do princípio, segundo o qual, ne reformatio in pejus. 2 - Se no caso, há fortes indícios, impregnados de elementos positivos de credibilidade, tendo relação com o fato, e autorizando, por indução, concluir-se acerca da existência de outra ou outras circunstâncias, úteis para a formação do livre convencimento dos Jurados, mostram-se suficientes para embasar o decreto condenatório. 3 - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos ocorre, quando não fundamentada no conjunto probandi apresentado em Plenário. No caso, os jurados, ao votarem, fundaram-se nas provas apresentadas. Não há, por isso, que se anular o julgamento, tendo em vista o princípio constitucional da soberania dos veredictos.

DIREITO PENAL. ESTUPRO E FURTO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPUTADO NA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO POR PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ACONSELHAM. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A grave ameaça exercida pela simulação do porte de arma é suficiente para que se perfaça a tipicidade nos tipos penais básicos previstos nos artigos 213 e 157 do Código Penal. Sentença que se mantém, no particular, em homenagem ao princípio ne reformatio in pejus.2 - O acervo probatório que milita contra o réu, de haver mantido conjunção carnal forçada, somente poderia ser destruído, sob o argumento de consentimento da vítima, pela produção de escorreita prova sobre o seu anterior envolvimento amoroso com ela, conforme afirma, e que não tivesse ocorrido a vis compulsiva na relação íntima concretamente considerada.3 - O concurso material de crimes, abrangendo um classificado como hediondo, não recomenda a substituição da pena privativa de liberdade de um ano de reclusão imposta como reprimenda pela prática de furto.4- A fixação da pena pecuniária há de guardar correlação com aquela privativa de liberdade que foi imposta pela prática do mesmo delito.Apelação Criminal parcialmente provida.