HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, PRIMÁRIO, COM PROFISSÃO DETERMINADA, MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.Se a ação do paciente não revela inteligência voltada para o mal, a ponto de ser necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública, sendo ele primário, menor de 21 (vinte e um) anos, com profissão determinada, e sendo certo que, caso venha a ser condenado, cumprirá a pena privativa de liberdade em regime aberto ou semi-aberto, faz-se necessário o deferimento da liberdade vinculada, ante a ausência de requisitos para decreto de prisão preventiva e, sobretudo, para que seja arredada a inflição da prisão cautelar decorrente do flagrante, bem mais severa que aquela que advirá, se procedente a ação penal desencadeada.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE PARA USO PRÓPRIO - DISTINÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.- Pequena quantidade não se confunde com quantidade ínfima, que é a quantidade inexpressiva, mínima, próxima do nada. 26.08g de maconha não é quantidade inexpressiva, não podendo ensejar a aplicação do Princípio da Insignificância Penal, máxime quando o seu portador é observado no ato de fornecer parte da droga que portava a usuário, mediante pagamento. A palavra do policial não pode ser desprezada em juízo pelo simples fato de ter sido responsável pela prisão em flagrante, devendo ser cotejada com o conjunto da prova. Extinta a punibilidade da infração anterior pela prescrição, não se considera a reincidência para exasperação da pena-base.

PENAL - PROCESSO PENAL: DIFAMAÇÃO - ARTIGO DE JORNAL EM QUE PARLAMENTAR FAZ INDAGAÇÕES QUE VISAM ATINGIR COMPORTAMENTO POLÍTICO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISTRITAL - CRÍTICA POLÍTICA QUE SE INSERE NA VIDA DOS HOMENS PÚBLICOS - CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA DA AÇÃO FRENTE À COMPLETA AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI - Recurso conhecido e improvido.As discussões e as críticas desprovidas de animus diffamandi, como a do caso em tela, devem ser absorvidas e toleradas por todos os que exercem a função pública, bem como por aqueles que se sentem atingidos de forma indireta, posto que trata-se de críticas de cunho político.Andou bem o MM. Juiz a quo, ao aplicar corretamente a teoria finalista da ação na análise do tipo a que foi imputado ao Apdo, pois, à toda evidência, não se nota a mínima presença do elemento subjetivo, do dolo de difamar na análise por ele feita no artigo de jornal acerca de dizeres do Apdo. que possuíam nítido objetivo de atingir adversário político. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCLUSÃO DE QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - SURPRESA - ATAQUE INESPERADO - VÍTIMA QUE NÃO TINHA MOTIVOS PARA TEMER AGRESSÃO - QUALIFICADORA CARACTERIZADA - EMENDATIO LIBELLI - Recurso conhecido e provido.Vê-se exaustivamente comprovada a tese de que a vítima não tinha condições de nem mesmo suspeitar de eventual agressão por parte do réu, o que ocorreu sem que a mesma pudesse esboçar qualquer meio de defesa. A inclusão da qualificadora em comento não caracteriza infringência ao Princípio da Correlação, porquanto é assente na jurisprudência pátria de que a sentença encontra-se vinculada, sim, aos fatos descritos na peça acusatória, e não à capitulação da conduta que lhe foi dada. Totalmente passível de alteração tal capitulação, sem que isso deva ser considerado mutatio libelli, e, sim, mera emendatio libelli , previsto no art. 383, do CPP. Deve o réu defender-se dos fatos ali contidos, e não da tipificação eventualmente adotada na prefacial acusatória. Vejo que, contrariamente ao que fora esposado pela Defesa, está-se conferindo vigência plena ao Princípio da Correlação, e não lhe negando eficácia. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ANÁLISE DO CASO - COMPLEXIDADE - INTIMAÇÃO - DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - COMPETÊNCIA NÃO ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Não basta, na análise da definição da competência do Juízo, ater-se apenas à imputação penal. Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizem com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCTASY - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI 10.405/02 - DIREITO À DEFESA PRÉVIA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - DIVERGÊNCIAS E CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa quando o interrogatório do acusado se realiza no prazo fixado na lei, que é menor ao prazo previsto para a apresentação da defesa prévia. Precedentes da Turma.O conjunto probatório produzido nos autos não permite que se imponha ao réu a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, merecendo acolhida a tese da defesa para desclassificar o delito para o tipo previsto no art. 16 da Lei Antitóxicos.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS DA FUNAI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA REGRA HOSPEDADA NO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA, ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL.O Supremo Tribunal Federal já assentou que a FUNAI é fundação de direito público do gênero autarquia. Logo, em se tratando de infração praticada em detrimento dos seus bens, a Justiça local é absolutamente incompetente para julgar a ação penal, observando-se o comando do artigo 109, IV, da Constituição Federal, devendo a sentença ser cassada, remetendo-se os autos à Justiça Federal e, igualmente, os acusados hão de ser postos à disposição daquela Justiça.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tentativa de furto simples. Coisa de pequeno valor. Liberdade provisória negada em primeira instância. Ação penal em curso contra o paciente. Primariedade provada.1. A prisão cautelar tem caráter excepcional e deve apoiar-se em juízo concreto de necessidade e proporcionalidade. Tratando-se de tentativa de furto simples, cujo bem está avaliado em menos da metade do salário mínimo, desarrazoada a permanência do réu na prisão até o julgamento da ação penal, diante da probabilidade de vir a ser reconhecida a ocorrência de furto privilegiado, com a conseqüente substituição da pena privativa de liberdade ou o seu cumprimento em regime aberto. 2. Ordem concedida para que o paciente se livre solto, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - ACOLHIMENTO - FURTO DE UM PAR DE TÊNIS - TENTATIVA DE REAVER O CALÇADO - VÍTIMA - PESSOA TEMIDA NAS REDONDEZAS - EXCESSO POR PARTE DO ACUSADO - TIROS LETAIS - AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Infere-se do conjunto probatório que a vítima havia furtado o par de tênis do apelado momentos antes, tendo o mesmo se armado para enfrentar a possível reação daquela, pessoa muito temida na região, quando da tentativa de reaver o calçado.Contudo, o excesso cometido pelo apelado, ao desferir vários tiros contra a vítima, inclusive quando essa já se encontrava caída, afasta a excludente da legítima defesa putativa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS REFERENTES AO PRIMEIRO DELITO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PEDIDO ALTERNATIVO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA TENTATIVA DE LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO COM RESULTADO MORTE - APELO IMPROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ITER CRIMINIS COMPLETADO - REDUÇÃO DA PENA - APROXIMAÇÃO DO MÍNIMO COMINADO - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas, pelo conjunto probatório produzido nos autos, a autoria e a materialidade do delito de roubo qualificado, bem como da tentativa de latrocínio, impõe-se a condenação do réu.É cediço que a redução da pena, em virtude da tentativa, guarda proporção com o iter criminis percorrido - quanto mais próximo da consumação, menor a redução.No caso dos autos, ocorreu a tentativa perfeita, pois o agente concluiu toda a execução do crime e o resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual a redução da pena opera-se no patamar mínimo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - PROGRESSÃO DA PENA PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O conjunto probatório produzido nos autos comprova a autoria e a materialidade do delito praticado pelo apelante, impossibilitando, dessa forma, a pretendida desclassificação para o artigo 16 da LAT.O crime praticado pelo réu equipara-se aos crimes hediondos, impondo-se, destarte, o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, III, DA LEI 6368/76 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA APREENDIDA - ALEGAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LÍCITA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O conjunto probatório produzido nos autos comprova a autoria e a materialidade do delito praticado pelo apelante, impossibilitando, dessa forma, a pretendida absolvição.Como é sabido, a legislação vigente prevê a perda de bens e valores aferidos com o cometimento do crime em tela, não comprovando, a apelante, a origem lícita do dinheiro.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIA COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - PROVA PRECISA E CONTUNDENTE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - APELO DO RÉU IMPROVIDO - UNÂNIME.O delito tipificado no artigo 214 do Código Penal, mesmo em sua forma simples, deve ser considerado crime hediondo, consoante o disposto no artigo 1º e §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90.A autoria restou efetivamente comprovada pelo reconhecimento da vítima, perante a autoridade policial e em juízo, não se podendo olvidar que em crimes contra os costumes, como no caso em apreço, o depoimento coerente e seguro da vítima vale como forte elemento probatório, porquanto delitos deste jaez são concretizados furtivamente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Confundindo-se a preliminar agitada com o mérito do apelo, analisa-se ambos conjuntamente.Inexistindo, nos autos, elementos que autorizem a conclusão de que agiu, o acusado, sob o pálio da excludente da legítima defesa, não há como se acolher a tese da defesa.A decisão proferida pelo eg. Conselho de Sentença coaduna-se com o conjunto probatório, não havendo em que se falar em decisão absurda ou manifestamente contrária à prova dos autos.

PENAL MILITAR - DESRESPEITO E AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - VIOLAÇÃO A BARREIRA POLICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA MAL SINALIZADA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.As alegações da defesa não se coadunam com a prova produzida nos autos, mostrando-se dissociadas do conjunto probatório, tendo em vista que o próprio recorrente, em seu interrogatório, afirma que a barreira policial estava adequadamente sinalizada, com cones, enfatizando, outrossim, que teria bebido um pouquinho, mas que não estava embriagado.Ademais, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal, a embriagues voluntária não exclui a imputabilidade, nem tampouco isenta o agente de responsabilidade (TJMG, RT 536/372; TJPR, RT 511/411).

PENAL - PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECEITO SUMULAR N° 52, DO STJ.Ainda que a lei preveja prazos para a sucessão dos atos processuais, não há de se reconhecer o excesso de prazo como fator de constrangimento ilegal estando os autos na fase de apresentação das derradeiras alegações. Neste caso é de se invocar o preceito sumular n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, o qual afasta a caracterização de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para a formação da culpa se encerrada a instrução criminal.Ordem denegada.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USO DE ENTORPECENTE - ART. 16, DA LEI n° 6.368/76 - PROCEDIMENTO ESPECIAL - NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI n° 10.259/01 - COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1- Os crimes com procedimento especial também estão acobertados pelo conceito estabelecido pela Lei n° 10.259/01, dentro da análise feita sobre a aplicação da lei penal no tempo e a correta interpretação das normas processuais mistas.2-Destaco que a Câmara Criminal, ao julgar os Conflitos de Competência nºs. 0-58237, 0-52151 e 0-47716, relatados pelo Desembargador Lecir Manoel da Luz, entendeu que apesar da ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo, inclusive quanto aos procedimentos especiais, o crime do art. 16, da Lei n° 6.368/76 deve ser julgado perante as Varas de Entorpecentes e não pelos Juizados Especiais Criminais3- Necessidade de manter sob o mesmo órgão jurisdicional, o traficante e o usuário de entorpecente, sob pena de desmembrar a questão da prova, e mesmo a especialização da polícia, posto que através da prisão do usuário, é que a polícia chega até o traficante.4- Os arts. 18, I, g, e 23, da Lei de Organização Judiciária do DF, não foram derrogados pela Lei n° 10.259/01, permanecendo a Competência da Vara de Entorpecentes para julgar os delitos de tóxicos, independente da pena.5- Conflito de competência conhecido, para julgar competente o Juízo Suscitado ( 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais de Brasília/DF ).

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA CRIME - PROCEDIMENTO ESPECIAL - NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Houve modificação no conceito de infração de menor potencial ofensivo na Justiça Estadual com a edição da Lei 10.259/01, pois não se pode admitir que existam em nosso ordenamento jurídico, que prima pela isonomia de tratamento entre os indivíduos, dois conceitos de infração de menor potencial ofensivo.2.Note-se que a competência para julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo é em razão da matéria, portanto absoluta. Nesse contexto, ao estender os limites do que seja infração de menor lesividade, deve-se estender também o rol dos crimes julgados pelos Juizados Especiais Criminais. 3.Não se deve afastar a incidência do parágrafo único, do art. 2º da Lei 10.259/01 sob o equívoco de afirmar-se que tal dispositivo é inconstitucional, pois a Lei agiu em conformidade com a Constituição Federal, que deu ao legislador ordinário a competência para limitar o que deveria ser delito de menor potencial ofensivo , bem como porque o termo para os efeitos desta lei , também estava consignado no art. 61 da Lei 9.099/95, e ninguém nunca levantou a sua inconstitucionalidade, posto que as respectivas leis tratam especificamente da implementação dos Juizados Especiais Criminais, e por isso com a expressão para os efeitos desta lei passou a definir o conceito de infração de menor potencial ofensivo.4.Os crimes com procedimento especial também estão acobertados pelo conceito estabelecido pela lei nova, dentro da análise feita sobre a aplicação da lei penal no tempo e a correta interpretação das normas processuais mistas.5-Competência do Juizado Especial definida.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USO DE ENTORPECENTE - ART. 16, DA LEI n° 6.368/76 - PROCEDIMENTO ESPECIAL - NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI n° 10.259/01 - COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1- Os crimes com procedimento especial também estão acobertados pelo conceito estabelecido pela Lei n° 10.259/01, dentro da análise feita sobre a aplicação da lei penal no tempo e a correta interpretação das normas processuais mistas.2-Destaco que a Câmara Criminal, ao julgar os Conflitos de Competência nºs. 0-58237, 0-52151 e 0-47716, relatados pelo Desembargador Lecir Manoel da Luz, entendeu que apesar da ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo, inclusive quanto aos procedimentos especiais, o crime do art. 16, da Lei n° 6.368/76 deve ser julgado perante as Varas de Entorpecentes e não pelos Juizados Especiais Criminais3- Necessidade de manter sob o mesmo órgão jurisdicional, o traficante e o usuário de entorpecente, sob pena de desmembrar a questão da prova, e mesmo a especialização da polícia, posto que através da prisão do usuário, é que a polícia chega até o traficante.4- Os arts. 18, I, g, e 23, da Lei de Organização Judiciária do DF, não foram derrogados pela Lei n° 10.259/01, permanecendo a Competência da Vara de Entorpecentes para julgar os delitos de tóxicos, independente da pena.5- Conflito de competência conhecido, para julgar competente o Juízo Suscitado ( 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais de Brasília/DF ).

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USO DE ENTORPECENTE - ART. 16, DA LEI n° 6.368/76 - PROCEDIMENTO ESPECIAL - NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI n° 10.259/01 - COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1- Os crimes com procedimento especial também estão acobertados pelo conceito estabelecido pela Lei n° 10.259/01, dentro da análise feita sobre a aplicação da lei penal no tempo e a correta interpretação das normas processuais mistas.2-A Câmara Criminal, ao julgar os Conflitos de Competência nº. 0-58237, 0-52151 e 0-47716, relatados pelo Desembargador Lecir Manoel da Luz, entendeu que apesar da ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo, inclusive quanto aos procedimentos especiais, o crime do art. 16, da Lei n° 6.368/76 deve ser julgado perante as Varas de Entorpecentes e não pelos Juizados Especiais Criminais. 3- Necessidade de manter sob o mesmo órgão jurisdicional, o traficante e o usuário de entorpecente, sob pena de desmembrar a questão da prova, e mesmo a especialização da polícia, posto que através da prisão do usuário, é que a polícia chega até o traficante.4- Os arts. 18, I, g, e 23, da Lei de Organização Judiciária do DF, não foram derrogados pela Lei n° 10.259/01, permanecendo a competência da Vara de Entorpecentes para julgar os delitos de tóxicos, independente da pena.5- Conflito de competência conhecido, para julgar competente o Juízo Suscitado ( 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais de Brasília/DF ).