PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL - APTIDÃO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INDEFERIMENTO. NULIDADE - INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM PODER DO INDICIADO, INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR - CONFISCO.Se o réu tenha retratou-se em Juízo, asseverando haver adquirido a droga para consumo próprio e não para difusão, como ao final restou provado, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal não há de ser considerada.Em se tratando de delito previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, o testemunho dos agentes policiais, desde que em harmonia com a prova coligida, mostra-se hábil para alicerçar decreto condenatório.Não basta alegar a condição de usuário para que o magistrado defira a realização de exame de dependência toxicológica (precedentes do STF).Havendo o MM. Juiz considerado a reincidência para fins de fixação da pena-base, em homenagem ao princípio non bis in idem, dá-se parcial provimento aos recursos, reduzindo as penas impostas.Incumbe à parte provar a origem lícita do veículo apreendido. Não se desincumbindo desse mister, antes remanescendo indícios de que o seu valor econômico é incompatível com sua renda familiar, confirma-se a r. sentença no ponto em que determinou o confisco daquele bem.

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. CONDENADO REINCIDENTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL INSERTO NO INCISO II DO ARTIGO 83 CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.Constatado que o paciente/condenado não preenche o requisito objetivo temporal para a concessão do livramento condicional, nos moldes do que se dispõe no inciso II, do artigo 83, do Código Penal, que é o cumprimento de mais da metade da pena privativa de liberdade, por tratar-se de condenado reincidente, denega-se a ordem de habeas corpus impetrada em face da decisão do MM. Juiz da Vara de Execuções que revogou o benefício do livramento condicional anteriormente concedido.

PENAL. TRÁFICO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE CAUSAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PROVA DA INOCÊNCIA. TESES DESARRAZOADAS. REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. - A singela negativa dos fatos pelos réus, despida de elementos que lhes indiquem o menor sinal de inocência, não alberga a pretensão absolutória, máxime quando a comprovação da autoria se dá por meio de outras provas firmes, somadas, ainda, à apreensão da droga, embrulhada, dentro da cela em que convivem os recorrentes.- Não tem lugar a alegação de que o agente se encontrava sob coação irresistível quando esta não se fez provada de forma presumivelmente irresistível e com supressão ou comprometimento volitivo.- A apresentação de uma missiva, redigida pelo apelante, não serve como prova válida para abalar ou modificar a consistência dos fatos formadores da convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. - A causa de aumento de pena prevista no art. 18, III, da Lei Antitóxicos ocorre quando a associação criminosa é meramente eventual, configurativa de simples concurso de agentes. Quanto à majorante do inciso IV do mesmo diploma legal, o objetivo do legislador é o de impedir, ao máximo, a difusão do uso indevido e do tráfico ilícito de tóxicos em locais que, pela maior concentração popular, são mais suscetíveis à propagação de drogas. In casu, o fato ocorrido no interior de estabelecimento penal, é bastante para a configuração da aludida causa de aumento.- A elevação da pena-base muito acima do mínimo legal comporta reajuste quando as circunstâncias judiciais não são de todo desfavoráveis.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APONTADAS COMO DESFAVORÁVEIS: ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE EXPRESSAMENTE INVOCADAS NO ATO DECISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Havendo sido localizada expressiva quantidade do vegetal denominado Cannabis sativa Linneu no interior da sacola de mão levada pelo réu, em viagem de ônibus suburbano, apta se mostra a prova para embasar o decreto condenatório pela prática de tráfico de substância psicotrópica proscrita.2 - A pena privativa de liberdade aplicada pela prática de crime equiparado ao hediondo não pode ser substituída por pena privativa de liberdade, haja vista a expressa invocação do cumprimento integral em regime fechado. No caso concreto, outrossim, não se fazem presentes vários dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.3 - A moderada exasperação da pena mínima, com arrimo na invocação dos elementos antecedentes, conduta social e personalidade, apontados como desfavoráveis ao réu, encontra-se plenamente justificada, quando é sabido que o intervalo de exasperação legalmente possível na espécie é de 400% sobre aquela.Apelação Criminal desprovida.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ATENTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO AOS JURADOS DE CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. I - O art. 475 do Código de Processo Penal veda somente a produção ou leitura de documento novo, isto é, do qual a parte contrária não tenha tido conhecimento no prazo mínimo de três dias antes da realização do julgamento. Preliminar rejeitada.II - Quando os jurados optam por uma das versões oriundas das teses postas em confronto, ainda que não seja a mais justa, não há ensejo para a cassação do julgamento.III - O iter criminis percorrido justifica a redução pela metade da pena pela tentativa.IV - Recurso parcialmente provido. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E, ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A absolvição sumária exige prova inquestionável para levar convicção de certeza ao juiz. Caso contrário, havendo dúvida na prova, exige-se a aplicação do princípio in dubio pro societate, quando então o Tribunal Popular analisará e decidirá sobre uma das versões apresentadas. Os fundamentos da pronúncia elencados no artigo 408 do Código de Processo Penal, ou seja, a prova da materialidade e de indícios de autoria, estão efetivamente demonstrados nos autos. Os depoimentos testemunhais não permitiram reconhecer, com a certeza necessária, a excludente da legítima defesa. Existindo dúvidas quanto ao ânimo do acusado no momento dos disparos, se era o de matar as vítimas ou simplesmente, de defesa, as provas não são hábeis a demonstrar, inconteste de dúvidas, a excludente de antijuridicidade. Nestes termos, não é lícito subtrair, ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o pronunciamento sobre o mérito da causa. A qualificadora do motivo fútil não se mostra improcedente e, mais uma vez, vigendo o brocardo in dubio pro societate, deve ser mantida para apreciação pelo Corpo de Jurados. Em relação ao porte ilegal de arma, não vislumbra aplicar-se ao caso o princípio da consunção. Somente ocorreria a consunção se a arma tivesse sido adquirida para a prática dos homicídios, como meio necessário para a execução de outro crime, não sendo esta a hipótese dos autos. Mantém-se o decisum, submetendo o acusado ao Tribunal Popular. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO ERRÔNEA DE JURISPRUDÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS CLAROS NO SENTIDO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1- O simples fato de ter havido um mero erro material na citação da jurisprudência, que supostamente daria respaldo ao entendimento supra, tendo constado julgados não pertinentes ao caso, não dá ensejo ao manejo de embargos de declaração, uma vez que o art. 619 do Código de Processo Penal é taxativo em estipular que tal recurso é cabível quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a mera citação errônea de jurisprudência, quando os fundamentos do Acórdão estão claros e em consonância com as circunstâncias apontadas nos autos, não enseja aclaramento da decisão. 2- Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é de fundamental importância, mas desde que não contenha contradição. Inservível para impor decreto condenatório, o conjunto probatório desarmônico, constituído por declarações contraditórias da vítima as quais, além de não encontrar apoio em prova técnica produzida, se chocam com declarações da mãe da vítima, que também encerram contradições. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, § 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO. MORTE NÃO CONSUMADA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PENA. QUANTUM. ALTERAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PERIGO DE VIDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO PELA METADE. Inadmissível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo qualificado. Conforme exsurge da dinâmica dos fatos, o apelante tinha a nítida intenção de alvejar a vítima para assegurar a posse dos objetos subtraídos e a impunidade da conduta ilícita, não se consumando por circunstâncias alheias a sua vontade, caracterizando o delito de latrocínio. O iter criminis foi percorrido em grande parte, mas a vítima não chegou a sofrer perigo de vida, impondo-se a redução da pena pela tentativa à metade. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. QUANTO À PENA. MAIORIA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR: MUTATIO LIBELLI E EMENTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 383 DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVA DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.1. O juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, sem as providências do art. 384 do CPP, ainda que tenha que aplicar pena mais grave (art. 383). O acusado se defende de fatos e não da capitulação.2. O agente possuidor de condenação anterior por crime contra o patrimônio que traz, sem autorização, revólver municiado com cinco cartuchos intactos incide nas penas do delito de porte de arma, ex vi do art. 10, § 3º, inciso IV, da Lei n. 9.437/97.3. A folha de Antecedentes Criminais contendo dados relativos à condenação anterior e ao seu trânsito em julgado é documento suficiente para provar a reincidência. (EIR 1919899/DF).4. A incidência de circunstância atenuante de confissão espontânea pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, malgrado a Súmula 231 do STJ. Precedentes do STJ, do Tribunal de Alçada de São Paulo e da 1ª Turma Criminal do TJDFT.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

PENAL - QUEIXA-CRIME - DEPUTADO DISTRITAL - PRONUNCIAMENTO POLÍTICO NO PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - DELITO - LICENÇA DO PODER LEGISLATIVO PARA O PROCESSO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2001 - CRIME DE OPINIÃO - QUEIXA REJEITADA - DECISÃO UNÂNIME.1) A Emenda Constitucional nº 35/2001, na simetria do ordenamento jurídico, em relação, inclusive, aos Estados Federados e ao Distrito Federal, dispensou a licença legislativa para a persecução de crime imputado ao detentor de Mandato Popular.2) A Queixa poderá ser oferecida por procurador com poderes especiais, di-lo o art. 44, devendo constar o nome do querelante e a menção do fato criminoso, diz o mesmo texto do Código Penal, contudo, o mandato pode ser considerado apto, quando descreve no instrumento en passant o necessário ao propósito criminal.3) Nos chamados crimes de opinião, por força da CF/88, quando praticado na tribuna do legislativo, não transcende e nem se corporifica em face de imunidade material prevista na Constituição Política. 4) Aplicabilidade, in casu, do art. 53 c/c 33, § 3º e art. 27 do CPP, art. 3º, I e art. 141 do RITJDFT.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO. USO. PROVAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Autoria e materialidade delineadas nos autos. Os testemunhos dos policiais, de maneira harmônica e coesa, informam a realização do tráfico de drogas. O apelante tinha pleno conhecimento da existência do entorpecente localizado no interior de sua residência. A grande quantidade de droga e a balança de precisão apreendida evidenciam a mercancia, inviabilizando a desclassificação para uso. O artigo 32, § 3º, da Lei n. 10.409/2002 não tem aplicação, visto referir-se à delação premiada, não sendo a hipótese dos autos. Além disso, o benefício da delação premiada ocorrerá por proposta do Ministério Público, sendo analisada quando da prolação da sentença, inviável na sede recursal. A pena foi justa e adequada à espécie, não merecendo reparos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. -Considerando que o fato descrito na denúncia é típico e que há provas da materialidade e indícios de autoria do crime praticado em concurso de pessoas e com uso de arma, não há que se perquirir na via estreita do habeas corpus acerca de questão meritória. -Não obstante a primariedade, a ocupação lícita e a residência fixa ostentada pelo agente, a prevalência da custódia cautelar pode ser justificada se motivada nas circunstâncias em que o crime fora praticado, especialmente se denotado, no iter criminis, a periculosidade e a personalidade distorcida do réu.-Denegada a ordem. Decisão Unânime.

PENAL. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.A alegação de que o réu é pessoa viciada e necessita de tratamento médico há de ser feita na fase de instrução criminal, a fim de ser realizado o exame de dependência.Não merece reforma, sob a alegação de injustiça na aplicação da lei, a sentença que fixou a pena em seu patamar mínimo, vez que aspectos filosóficos e sociológicos não afastam a tipicidade. Juridicamente, não há que se questionar a punição, pois comprovada a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 16 da Lei 6368/76.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 581, INCISO XVIII, CPP. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS NO INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1 - A previsão contida no artigo 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal, inclui o caso de extinção por indeferimento do processamento do incidente. Apelação que se conhece como Recurso em Sentido Estrito.2 - Em sendo o falsum o fato básico das imputações feitas pelo Ministério Público contra o Recorrente, as diligências defensórias independem do processamento do Incidente de Falsidade, o qual não poderá ser admitido.Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. - Se do cotejo das provas coligidas nos autos resulta incontroversa a materialidade, bem assim a autoria do ato infracional, uma vez que o representado não se desincumbiu do ônus de provar que não estava na data, horário e local da prática delituosa, de forma a desacreditar os depoimentos das testemunhas presenciais, que o apontaram como sendo um dos que ceifou a vida da vítima, a aplicação da medida sócio-educativa é a medida que se impõe. - Negado provimento. Decisão Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. O modus operandi constitui indício (CPP, art. 239) a ser cotejado com provas consistentes. A constatação de que após as prisões dos réus novos crimes ocorreram na mesma região, em circunstâncias semelhantes, abala a confiabilidade desse indício, sobretudo quando as vítimas não reconheceram os réus absolvidos e a prova papiloscópica é afirmativa de que fragmentos do material colhido no local não foram produzidos por eles. Dúvida sobre a autoria do crime. Sentença absolutória mantida. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

MENOR. ECA. ATO INFRACIONAL DESCRITO COMO CRIME DE LATROCÍNIO NO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO NEGATIVA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA; INTERNAÇÃO, ADEQUADA.1. Não merece acolhida tese defensiva negativa de participação do menor apelante fundada apenas em sua palavra isolada, contrastante com toda a prova coligida nos autos da causa e nos autos do processo penal contra os imputáveis. 2. Adequada a medida sócio-educativa de internação (art. 122 do ECA) ante a gravidade do ato infracional atribuído ao apelante, à sua personalidade e atendendo ao contexto social em que vive.3. Recurso conhecido e não-provido. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÕES. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA JUNTADA EM PLENÁRIO DE DOCUMENTOS. MÉRITO: DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. CO-AUTORIA.1.Concordando expressamente a defesa com a apresentação de laudo em plenário, e sua juntada aos autos, não pode depois, ante o resultado adverso da decisão do Júri, alegar a nulidade do julgamento sob o argumento de dificuldade no exercício da ampala defesa (CPP, art. 566, 571, VIII).2. Coadunando-se a condenação das apelantes ao contexto probatório e à discussão travada nos autos, deve prevalecer a decisão do Júri, cuja soberania tem assento constitucional (CF, art. 5º, XXXVIII).3. Tendo as duas apelantes deferido golpes de faca na vítima fatal, uma após a outra, razoável a opção do Tribunal Popular que acata a tese acusatória de co-autoria, refugando, conseqüentemente, a tese defensiva de autoria colateral, ou autoria incerta.4. Recursos conhecidos e não-providos.

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RESISTÊNCIA SIMPLES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI 10.259/01, ART. 2º, § ÚNICO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. ALTERAÇÃO DO ART. 33-C DA LEI 8.185/91. INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA LEI 10.259/01 À JUSTIÇA DO DF.1. Os princípios da isonomia, proporcionalidade e lei penal mais favorável exigem a unicidade conceitual de infração de menor potencial ofensivo, seja qual for a jurisdição comum a que esteja subordinada. 2. O art. 61 da Lei 9.099/95 foi, portanto, inteiramente derrogado pelo art. 2º, § único, da Lei 10.259/01 que, sem ostentar palavra denotativa de exclusão, desautoriza a interpretação de que o conceito nele encontrado alcança somente os crimes federais.3. A vedação constante do art. 20 da Lei 10.259/01, que, aliás, disciplina o foro competente em matéria extrapenal, é dirigida ao juízo estadual no exercício de competência federal - CF, art.109, § 3º.4. A Lei de Organização Judiciária do DF não guarda concepção própria acerca de menor potencialidade lesiva. Limita-se a repetir o conceito, a que poderia ter feito simples remissão, indicado por outra lei adequada para tal fim, vinculando-se, nesse aspecto, às vicissitudes desta.5. Assim, versando a denúncia sobre a prática do crime tipificado no 329, caput, do Código Penal, é pertinente a remessa dos autos feita pelo Juízo Criminal comum ao Juizado Especial Criminal, por ser este o competente par a causa. É inaplicável à Justiça do Distrito Federal a norma do art. 25 da Lei 10.259/01.