PROCESSO PENAL - PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS AFETAS AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. Recurso conhecido e improvido.Nos termos do art. 408, do CPP, para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos desfechados contra as vítimas, os quais só não redundaram em óbito em virtude da má pontaria ostentada pelo Recorrente e pronto atendimento médico obtido pelas vítimas. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri, pois nesta espécie de crime milita o brocardo in dubio pro societate, devendo ocorrer a absolvição sumária e a impronúncia somente nos casos em que a prova existente seja inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não ocorre no caso em comento.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - CRIME HEDIONDO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 1 - Amplamente comprovada a responsabilidade do agente, que praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua sobrinha de apenas nove anos de idade, confirma-se o decreto condenatório. 2 - O artigo 1º da Lei 8.072/90, em conformidade como o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal considera hediondo o crime de atentado violento ao pudor, tanto na sua forma simples, prevista no artigo 214, quanto nas formas qualificadas, previstas no artigo 223, caput, e parágrafo único, ambos do Código Penal. 3 - Numa interpretação sistemática, conclui-se que é aplicável o artigo 9º da Lei nº 8.072/90 (aumento da pena), na hipótese de o artigo 224 vir combinado com o artigo 214 e 223, caput, e parágrafo único e, não, pelo fato de o atentado violento ao pudor ter sido praticado com violência presumida, somente. Ou seja, não há causa de aumento em hipóteses nas quais haja apenas a forma simples do atentado violento ao pudor, excetuando-se as formas qualificadas, quais sejam, lesão corporal grave e morte. In casu, o fundamento de tal aumento seria a violência contra criança, e esta, em sua modalidade ficta, já constitui elemento constitutivo do tipo, sendo inadmissível o bis in idem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA - PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Ao contrário do que afirma o recorrente, a sentença fundamentou-se no bem produzido conjunto probatório constante dos autos, motivando, o il. juiz, satisfatoriamente, as razões de seu convencimento, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, é importante meio de prova quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos, impedindo, destarte, a absolvição ou a desclassificação para a forma culposa.

PENAL: ESTUPRO -- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DECLARAÇÕES CORROBORADAS COM OUTROS ELEMENTOS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMI-ABERTO - SENTENÇA MANTIDA - Recurso conhecido e improvido.A palavra da vítima nos crimes contra os costumes assume fundamental relevância porque via de regra cometido às escondidas, e torna-se irreversível quando se amolda às demais provas colhidas ao curso da instrução criminal. A pena foi fixada no patamar mínimo, sendo que o magistrado prolator da decisão considerou uma a uma as circunstâncias judiciais, sendo, ao final, fixada a pena privativa de liberdade em 6 ( seis ) anos de reclusão, em regime semi-aberto.O fato de não ter encontrado a arma de fogo, que o Apte. supostamente usava, não reflete necessariamente na impossibilidade de condenação, pois a ameaça verbal também configura o tipo penal ora analisado.Igualmente, não há como persistir a argumentação de que houve consenso da vítima, pois a mesma teve as suas vestes rasgadas e era virgem a data dos fatos. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUTIO CRIMINIS - INEXISTE APROPRIAÇÃO INDÉBITA SE AUSENTE O ANIMUS REM SIBI HABENDI - Recurso conhecido e improvido.A simples mora na devolução da res, quando inexiste prazo assinado para tanto, ou mesmo o descaso do devedor em repassar os valores recebidos a título de início do negócio, posteriormente desfeito, não caracteriza a conduta criminosa da apropriação indébita, que exige o animus claro de apropriar-se indevidamente de coisa alheia.Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ACUSAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 180, § 1º, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.Em se tratando de medida cautelar, o juiz há de perquirir se essa medida, com custo tão grande à liberdade de alguém, trará algum proveito. E, constatando que, caso o paciente venha a ser condenado, na pior das hipóteses, o regime de cumprimento da pena será diverso daquele decorrente da prisão cautelar, há de fundamentar o decreto de prisão preventiva, robustamente, não bastando fazer alusão ao art. 7º da Lei nº 9.034/95 e à hipotética probabilidade de o acusado se furtar à aplicação da lei penal ou dificultar o andamento do processo.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 180, § 1º, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRIMÁRIA, PROFISSÃO DEFINIDA E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - ORDEM CONCEDIDA. MAIORIA.Em se tratando de medida cautelar, o juiz há de perquirir se essa medida, com custo tão grande à liberdade de alguém, trará algum proveito. E, constatando que, caso a paciente venha a ser condenada, na pior das hipóteses, o regime de cumprimento da pena será diverso daquele decorrente do flagrante, ausentes os motivos para o decreto de prisão preventiva, defere-se a ordem impetrada, para que, em liberdade provisória, a paciente responda aos termos da ação penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO - CRIME CONTINUADO - 1) Para que ocorra a reunião de processos sob o argumento de continuidade delitiva, há que se provar que os demais crimes perpetrados sejam considerados como continuação de um crime anterior, e praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; 2) ao receber dinheiro pago pela inquilino e apropriar-se da quantia, o acusado efetivamente incorporou ao património de sua empresa imobiliária coisa alheia móvel - dinheiro da vítima -, comportando-se como verdadeiro dono. Demonstrado o animus rem sibi habendi, quando parte do pagamento do aluguel de imóvel é paga e não é repassada ao locador.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO APENAS RELATIVAMENTE AO DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A FORMA TENTADA. REJEIÇÃO. QUALIFICADORAS COMPROVADAS.1. Há provas robustas da autoria e materialidade do crime de roubo qualificado, não merecendo acolhida a afirmativa do apelante de que sua confissão não foi corroborada pelo conjunto probatório.2. Cometem crime único de roubo desdobrado em várias ações, os agentes que subjugam vítima, subtraindo-lhe o veículo. Porém, antes de empreender fuga com o automóvel, sob mira de arma de fogo, obrigaram a vítima a efetuar saque em caixa eletrônico, entregando-lhes o dinheiro, inclusive o valor que inicialmente estava em sua carteira.3. Nenhum dos fatos descritos na denúncia tipifica o crime de extorsão, razão por que absolve-se o réu quanto a essa imputação.4. Descabe falar em crime na sua forma tentada, máxime quando todo o iter foi percorrido tendo os agentes desfrutado da posse mansa e pacífica da res, não sendo, inclusive, recuperados todos os bens da vítima.5. Ao contrário do que verbera o apelante, as qualificadoras de emprego de arma, concurso de agentes e mantença da vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, restaram devidamente comprovadas.

PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. DESACATO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. A apresentação das razões recursais fora do prazo constitui mera irregularidade que não interfere na tempestividade do recurso. Impossibilidade de condenação pelo crime de desacato se o referido delito não foi descrito na denúncia.Somente a sentença condenatória interrompe o prazo prescricional, segundo o disposto no inciso II, do § 5º, do art. 125, do Código Penal Militar. Operada a prescrição do crime de resistência, tipificado no art. 177, do CPM, pela pena in abstrato, extingue-se a punibilidade do delito, com fulcro no art. 123, IV, do mesmo diploma legal. Demonstrada por provas técnicas e orais a prática de dano a patrimônio público e não comprovada a correspondente reparação, impõe-se a condenação pela incidência do art. 259, parágrafo único, do CPM.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO TEMPESTIVO INTERPOSTO PELO APENADO E AS RAZÕES APRESENTADAS POR DEFENSOR PÚBLICO - AMPLO CONHECIMENTO. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE.Se a apelação foi tempestivamente interposta pelo condenado e as razões, apresentadas por defensor público, o conhecimento deve ser amplo.Havendo prova insofismável da materialidade e autoria, confirma-se a sentença condenatória.O art. 67 do Código Penal não determina que a compensação de circunstâncias atenuante e agravante se proceda uma por uma, antes confere ao juiz discricionariedade para avaliar a importância jurídica de cada uma delas, procurando aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A palavra do acusado revestida de veracidade merece premiação, ainda que se trate de prisão em flagrante, mas a agravante da reincidência, em hipótese que tal, prepondera sobre a atenuante da confissão.Recurso parcialmente provido, para redução da pena imposta.

HABEAS CORPUS ? CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRISÃO COMO CONSEQÜÊNCIA DA CONDENAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Afigura-se insustentável a decisão que ordena a prisão do sentenciado, para, querendo, dela recorrer, sem que se mostre devida e suficientemente fundamentada, porquanto, na hipótese terá a segregação caráter de custódia processual e não de simples efeito da sentença condenatória recorrível, na dicção do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, posto que, do contrário, estar-se-ia atentando contra a garantia constitucional da presunção da inocência.2. Decisão: conhecido, concedeu-se a ordem impetrada. Unânime.

HABEAS CORPUS ? CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL ? PRISAO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NO MESMO ATO ? FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM DENEGADA.1. Nada impede que o juiz, anulando o flagrante por vício de forma, decrete a prisão preventiva. Precedentes do STF (RT, 514/446 e RTJ, 86/124).2. Por outro lado, estando a segregação cautelar, para garantia da ordem pública, alicerçada em fundamentos baseados nos fatos, e uma vez demonstrada a existência do crime imputado ao paciente, presentes, também, fortes indícios de sua autoria, restam satisfeitos os requisitos exigidos na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, daí porque não se pode cogitar de ilegalidade do ato judicial hostilizado, ao argumento de falta de fundamento da r. decisão que ordenou a prisão preventiva do paciente, em situação que tal.3. Decisão: conhecido, denegou-se a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. MODALIDADE INDIRETA. VALIDADE NO CASO CONCRETO.1. Malgrado a retratação do réu em juízo, merece credibilidade sua confissão na esfera policial, porquanto esta harmoniza-se com os depoimentos da vítima e das testemunhas.2. Não obstante no exame pericial afirme-se a inexistência de espermatozóides, o estupro não se consuma somente quando há ejaculação. Demais, ante as peculiaridades do caso concreto, é perfeitamente admissível o exame de corpo de delito indireto, que restou positivo, eis que está fundamentado na farta prova oral.

PENAL E PROCESSO PENAL: CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - BRIGA DE CONDÔMINOS - REJEIÇÃO DA QUEIXA - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO - ANIMUS DIFFAMANDI VEL CALUNIANDI - ATIPICIDADE DA CONDUTA. Recurso conhecido e improvido.Para a configuração da prática do crime capitulado no art. 138, do CPB, é necessária a existência do animus caluniandi, ou seja, a intenção do autor em ofender a honra da vítima. O ato praticado pelo Querelado, que inconformado com sua expulsão da sala pelos funcionários do condomínio, de por-se a gritar em alto e bom som que o Querelante era um ladrão , que tinha roubado dinheiro do condomínio, foi praticado enquanto o mesmo estava em completo estado de descontrole emocional, o que é reconhecido pelo próprio Querelante, e nesse quadro fático, onde todos os agentes estavam amargando sérios prejuízos financeiros oriundos com a quebra da Construtora Encol, certo está que inexistiu qualquer animus caluniandi do Querelado em gritar em alto e bom som que o mesmo era ladrão. Falta no caso sub examen o dolo específico, isto é, a intenção de caluniar, vez que as palavras ofensivas foram proferidas em meio a uma acirrada discussão, envolvendo questões relativas a condomínio de apartamentos, tendo o próprio Querelante reconhecido que o Querelado ao proferir tais palavras desonrosas estava em completo descontrole e completamente transtornado , do que se infere a ausência de elemento subjetivo apto a caracterizar o crime de calúnia, razão pela qual impõe-se a rejeição da denúncia. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - IMINÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - GRUPO MUSICAL QUE SE ENCONTRA SOB A AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE REALIZAÇÃO DE SHOW SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM FAZENDO APOLOGIA AO CONSUMO DE DROGAS EM DECORRÊNCIA DO CONTEÚDO DE SUA OBRA MUSICAL - LIMINAR DEFERIDA - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - EVENTO JÁ REALIZADO - PRETENSÃO DO IMPETRANTE ACOLHIDA - NÃO MAIS SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS ALEGADOS QUANTO AO CERCEAMENTO DO DIREITO AMBULATORIAL - PERDA DO OBJETO - ORDEM A SER JULGADA PREJUDICADA.Com o deferimento do pedido liminar e a conseqüente expedição de salvo-conduto, em favor dos integrantes do grupo musical, o impetrante alcançou o intento patrocinado pela presente via judicial, qual seja, a realização do evento ocorrido no dia 09 de novembro próximo passado, sem que houvesse qualquer tipo de coação ou constrangimento à liberdade de expressão. Os Pactes. produziram a sua arte sem que tenha havido registro de excesso que pudesse caracterizar a prática de delito, tornando desnecessário o julgamento de mérito da presente impetração, eis que seu objeto já fora atendido.

PENAL - PROCESSO PENAL: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.A dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal. Ao levar em consideração, na aplicação da pena, os maus antecedentes do acusado e a sua reincidência, o MM. Juiz não elaborou em bis in idem, pois os maus antecedentes dizem respeito a outras incidências que não o crime em comento.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última sobre aquela para majorar a pena.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido. Os testemunhos colhidos demonstram que o crime foi praticado de maneira que impossibilitou a defesa da vítima, eis que o acusado disparou sucessivos tiros na mesma. Tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões formuladas e apresentadas em Plenário, justamente aquela que mais se estribou no conjunto probatório colhido, não há como deferir-se a anulação do julgamento, ao argumento de ter sido manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICOS - PROVAS ABUNDANTES DA ILEGAL MERCANCIA E DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL - ESCUTA TELEFÔNICA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - EMENDATIO LIBELLI - Recurso conhecido e provido parcialmente. A bem lançada operação policial obteve autorização judicial para a interceptação telefônica, o que propiciou a formação de um forte e denso conjunto probatório a indicar com precisão todo o iter criminis percorrido pelos acusados. Demonstrado de modo irretocável que os acusados mantinham uma associação estável para o comércio ilegal de drogas. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL: PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - PROVAS IRREFUTÁVEIS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IRRELEVANTE SER A TERRA PÚBLICA OU PARTICULAR - O PARCELAMENTO HÁ DE SER LEVADO A EFEITO CONSOANTE AS NORMAS LEGAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB - A MAJORAÇÃO PRETENDIDA COM O ÚNICO INTUITO DE EVITAR A PRESCRIÇÃO IN CONCRETO NÃO ATENDE À BOA TÉCNICA DE DOSIMETRIA DA PENA, E NÃO CONSTA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA LEI PENAL - Recursos da Defesa e do MP parcialmente providos. Reconhecimento da prescrição e conseqüente extinção da punibilidade. Tendo o alegado desmembramento da terra ocorrido em 1964, como alega a Defesa, a implantação do condomínio e o posterior parcelamento do solo ocorrido a partir de 1988 , e, portanto, após a edição da Lei 6.766/79, que regula o parcelamento de terras para fins urbanos, demonstra que a ação desenvolvida pelos acusados está alcançada pelo diploma legal indicado.O fato do condomínio estar em fase de regularização não retira o caráter ilícito da ação, nem se trata de caso de abolitio criminis, pois o parcelamento do solo foi efetivado em desconformidade com a Lei 6.766/79, e a simples previsão de regularização do condomínio não afasta a eventual tipicidade da conduta ilícita, como aliás já restou afirmado por este Egrégio Tribunal no julgamento da ApCrim n° 1916/98. Para a efetivação do crime em comento independe a terra ser pública ou particular, pois as provas colhidas ao curso da instrução criminal demonstram que os acusados parcelaram o solo para fins urbanos, vendendo mediante propostas de venda ou por intermédio de instrumentos particulares de compra e venda os lotes desmembrados da Fazenda Taboquinha sem a necessária autorização do órgão competente para tal, como firmado no art. 2°, § 1°, do Decreto 3.906, de 24/10/77, que foi introduzido pelo Decreto 8.690, de 05/07/85, e, posteriormente, pela Lei Distrital n° 54, de 23/11/95, e, ainda, em flagrante e completa inobservância ao que dispõe a Lei n° 6.766, de 19/12/79. Recursos conhecidos. Provido parcialmente os da Defesa. Unânime. Provido parcialmente o do MP. Maioria. Reconhecida a prescrição retroativa e declarada a extinção da punibilidade dos acusados.