PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA EM JUÍZO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.- O pleito absolutório resta desamparado, especialmente se a confissão extrajudicial do menor é por ele ratificada em juízo.- A medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado é a que se adequa à espécie, mormente se o menor carece de controle e limites.- Recurso improvido à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. RATIFICAÇÃO. ART. 243, DO ECA. BEBIDAS ALCOÓLICAS DISPONIBILIZADAS ÀS MENORES. PROVAS IDÔNEAS. CONDENAÇÃO.- A conduta prevista no art. 241, do ECA, se configura com a simples reprodução de imagens fotográficas de menores em poses eróticas, sendo despiscienda a sua publicação ou comercialização.- Incabível a absolvição do réu pela conduta tipificada no art. 243, da Lei Menorista, especialmente se a prova coligida torna seguro que bebidas alcoólicas foram disponibilizadas às menores, na residência do réu.- Recurso a que se nega provimento à unanimidade.

PENAL: DISPARO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - A PENA ESTABELECIDA NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. A ampla e esmagadora jurisprudência desta Egrégia Corte tem assentado que as atenuantes genéricas previstas no art. 65, do CPB, não possibilitam reduzir a pena aquém do mínimo estabelecido pela lei penal, entendimento este já sumulado pelo Colendo STJ na Súmula nº 231 que estabelece: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Recurso do MP provido e improvido o apelo da Defesa.

PENAL: PROCESSO PENAL - LAUDO PSICOLÓGICO NÃO CONCLUSIVO - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIO DE ASSEGURAR O PRODUTO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Configura o tipo de latrocínio a ação do agente que induz o desígnio de assegurar o produto do crime, o que demonstra a relação causal entre o crime de roubo e a morte da vítima, não havendo razão para alterar a tipificação para o crime de roubo, ainda que qualificado.O agente participou de todo o iter criminis, e ainda que não tenha agredido a vítima a ponto de lhe causar a morte, restou passivo enquanto as agressões eram praticadas por seus cúmplices, mas, ao final, os auxiliou na retirada dos pertences da vítima de sua residência, cabendo-lhe como recompensa um dos bens subtraídos.Latente o animus do agente em participar voluntariamente do iter criminis, e, por conseguinte, do resultado mais grave alcançado.Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM OS CRIMES COMPLEXOS, ONDE UM DOS ELEMENTARES DO TIPO FOI A GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA.Se a prova coligida bem demonstra que os apelantes, mediante grave ameaça, com emprego de arma, subtraíram bens integrantes do patrimônio da vítima, a sentença condenatória há de ser confirmada.Provada a distribuição de tarefas entre os autores do roubo objetivando o fim colimado, não há que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). O princípio da insignificância - excludente supralegal - mostra-se incompatível com os crimes complexos, onde um dos elementares do tipo foi a grave ameaça, máxime se levada a cabo com emprego de arma.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO ( ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). PRELIMINAR. NULIDADE. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. A fixação da pena acima do mínimo legal está devidamente justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo falar-se em nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. A atenuante da confissão espontânea deve ser considerada, diante das declarações da ré, afirmando ser usuária e dependente de drogas, pertencendo a ela a substância entorpecente. Verificando-se a dupla valoração da reprimenda pela agravante da reincidência, impõe-se a sua redução. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO FUNDIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DA ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.- O Habeas Corpus não se presta para apreciação e valoração de provas envolvendo questão fundiária no Distrito Federal, mormente quando se tratar de matéria complexa e conturbada.- A existência de indícios suficientes da autoria e materialidade, bem como o preço irrisório cobrado pela eventual concessão de direito real de uso da terra, ensejam a justa causa para a ação penal. Inexiste ilegalidade no recebimento da denúncia que redunde em constrangimento ilegal.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 50, INCISO I C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 6766/79. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTAR NA DENÚNCIA A DATA CORRETA DOS FATOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. DESQUALIFICAÇÃO DE DELITO. LEI Nº 6766/79 E ÁREA RURAL. O pedido de recadastramento de Condomínio Rural, perante a Secretaria de Obras do Distrito Federal, não configura ato de início de loteamento, assim como não caracteriza início de loteamento a minuta de Instrumento Particular Declaratório de Direitos, Obrigações e Utilização de Área Rural em Condomínio e Outras Avenças. No máximo, esses documentos podem representar atos preparatórios, impuníveis no Direito pátrio. Conta-se o prazo prescricional a partir do primeiro ato configurador do delito, no caso, a data em que foram detectadas pela fiscalização as demarcações de lotes no empreendimento irregular. Essa a data dos fatos, corretamente indicada na denúncia. Torna-se inviável a desqualificação do delito para a forma prevista no art. 50, caput, se consta dos autos depoimentos de duas pessoas que efetivaram aquisição de lotes do empreendimento, dando conta de que os negócios jurídicos foram concretizados, não se concebendo falar em desistência voluntária ou arrependimento eficaz, os quais pressupõem o delito não consumado, ou seja, no âmbito da tentativa. A Lei 6766/79, em seu artigo 50, define como crime o ato de dar início, de qualquer modo ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. Por conseguinte, é irrelevante o fato de o imóvel estar localizado em área rural bastando para a configuração do delito a finalidade de loteamento ou desmembramento para fins urbanos sem autorização ou em desacordo com disposições legais.A materialidade do delito resulta satisfatoriamente demonstrada, com provas testemunhais que atestam a ocorrência de venda de lotes; com declarações de contratado e do próprio réu que confirmou a contratação de pessoal para as demarcações dos lotes; com Auto de Apresentação e Apreensão dos objetos utilizados no piqueteamento e demarcações dos lotes, além de substanciosa prova documental. Insuficiente para ilidir tais provas o resultado negativo do Laudo de Exame em Local, em razão de a perícia ter sido realizada tempos depois da supressão dos vestígios do delito com a retirada dos piquetes das demarcações.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - MOTIVO FÚTIL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DIMINUIÇÃO DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA - PATAMAR DE 2/3. Recurso conhecido e provido parcialmente. Maioria.Tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões formuladas e apresentadas em Plenário, justamente aquela que mais se estribou no conjunto probatório colhido, não há como deferir-se a anulação do julgamento, ao argumento de ter sido manifestamente contrário à prova dos autos.O Apte. não chegou muito próximo da consumação do delito, pois conforme se verifica do Laudo de Exame de Corpo de Delito foi feito apenas curativo no local, sendo a vítima medicada com analgésico e vacinada contra o tétano. Dessa forma, não existe razão para diminuir a reprimenda em apenas 1/3 ( um terço ), devendo essa estar em 2/3 ( dois terços ).Recurso conhecido e provido parcialmente. Maioria

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMI-ABERTO.1. A prova coligida encontra-se em perfeita harmonia com a confissão do acusado e os depoimentos das testemunhas, estes seguros e isentos de dúvidas, restando comprovada a participação do réu no evento delituoso. Assim, não há como ser acolhido o pedido de absolvição.2. Constatada a exasperação na aplicação da pena acolhe-se pleito para sua redução.3. Preenchidos os requisitos legais, altera-se o regime prisional fechado para o semi-aberto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESACOLHIMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA.1. Inexistiu decisão contrária à prova dos autos, quando os jurados não acolheram a tese da legítima defesa putativa. Ocorre que a prova coligida é robusta no sentido de que a vítima levantou várias vezes a camisa e mostrou que não estava armado, momento em que desafiou o apelante para luta corporal. A resposta deste com vários tiros foi muito desproporcional.2. A qualificadora do motivo fútil restou demonstrada, vez que o réu disse no local do crime que a sua atitude é porque se considerava homem. Demais, a qualificadora foi reconhecida na r. sentença de pronúncia, que não foi atacada oportunamente pelo réu.3. A tese de homicídio privilegiado não merece acolhida, porquanto as agressões verbais foram mútuas, carecendo, ademais, de amparo lógico diante da dinâmica do evento delituoso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. IRRELEVÂNCIA DO RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO.1. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de apreensão e pelos laudos de exame em substância, que atestaram tratar-se de 02 (duas) porções do alcalóide cocaína. A autoria, por sua vez, embora seja negada pelo réu, o qual afirma ser usuário, restou demonstrada pela robusta prova testemunhal, haja vista ter sido o réu preso em flagrante delito portando uma porção da droga e também transacionando outra porção com uma pessoa identificada.2. Objetivando a absolvição do apelante, são irrelevantes as alegações de ser usuário e que teve reconhecido a diminuição de sua capacidade de autodeterminação, em razão de sua dependência química. Aliás, a exemplo do recorrente, são muitos os consumidores de droga que também traficam, inclusive para sustentar o vício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 e 14 DA LEI N° 6368/76. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MOTIVOS NÃO COMPROVADOS OU REDUÇÃO DAS PENAS.1. Em que pese a negativa dos recorrentes, a autoria restou induvidosamente comprovada, porquanto emerge dos autos robustas provas de que a ré-apelante desenvolvera o comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Na empreitada delituosa, contava com a ajuda de seu companheiro, além de utilizar-se de uma filha de apenas 10 anos de idade.2. A materialidade mostra-se evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão e laudos de exames em substância.3. Além de existir prova suficiente para o decreto condenatório a almejada redução das penas carece de amparo legal, porque a aplicação foi feita na forma legal, inclusive pela fixação pelo magistrado no mínimo legal. Demais, a sanção não merece censura, máxime em razão da análise das circunstâncias judiciais que não são de todo favoráveis aos apelantes, além da ausência de causas e circunstâncias gerais ou especiais que lhes confiram melhor tratamento.

PENAL: ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ASSALTO A ÔNIBUS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COTEJO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido.No crime de roubo não há porque buscar-se a incidência do princípio da insignificância ou bagatela, pois além do patrimônio tutela-se também a integridade física da vítima, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. O roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo não é fato penalmente insignificante, atingindo interesses relevantes exigindo, assim, uma resposta penal.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, I e II, E ART. 121, § 3º, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL CITADO - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há como acolher a pretensão do apelante, no tocante à desclassificação da conduta, diante da comprovação da autoria e da materialidade do delito, na forma em que lançada na r. sentença.Aplicada a atenuante da confissão espontânea, nada mais resta em benefício do apelante, a ensejar a diminuição da reprimenda ao mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais altamente desfavoráveis.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA - OFENSA AO ESTATUÍDO NO ART. 475, DO CPP - APRESENTAÇÃO E SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO.Recurso parcialmente conhecido e provido parcialmente.A douta Defesa interpôs recurso de Apelação com supedâneo nas alíneas, a , c e d , do inciso III, do art. 593, do CPP. Em relação à alínea d o recurso sequer haverá de ser conhecido, em face do óbice estatuído no art. 593, § 3º, do CPP, posto que o recurso ministerial fora provido em decorrência da absolvição do acusado em julgamento anterior, com espeque no art. 593, III, alínea d, do CPP. No que pertine ao mérito, em face da minudente incursão feita nas provas carreadas aos autos, por questão de economia processual deixa-se de apreciar os pleitos de exclusão da qualificadora e de redução da reprimenda imposta formulados pelo Apte, entendendo-se que diante do quadro probatório traçado, outra alternativa não resta senão a de prover o apelo da defesa, com espeque no art. 593, III, a, do CPP, por violação ao art. 475, do CPP.Armas de defesa apreendidas em propriedades agrícolas do acusado, por não terem qualquer relacionamento com os fatos narrados na denúncia, somente podem ser exibidas aos Srs. Jurados com o conhecimento da Defesa com pelo menos 3 ( três ) dias de antecedência, ex vi do art. 475, do CPP, isso porque não se admite no Direito Brasileiro o elemento surpresa ao curso dos julgamentos, em especial os proferidos pelo Tribunal do Júri, onde as partes comparecem à sessão munidas de argumentos estabelecidos e fixados em cima das provas relativas aos fatos colhidas ao curso da instrução criminal, oportunidade em que a exibição de qualquer prova não relacionada com os fatos, pode causar prejuízos irreversíveis à parte contrária, violando-se, assim, o princípio da igualdade entre as partes no princípio do contraditório.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

PENAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - COMPENSAÇÃO - TENTATIVA DELITIVA - FINAL DA EXECUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MENOR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram efetivamente comprovadas no decorrer do processo, não podendo falar-se em absolvição.Reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, circunstâncias preponderantes pelo artigo 67 do Código Penal, procede-se à compensação.Na dosimetria da pena, deve-se levar em consideração o caminho percorrido pelo réu na prática delituosa.

PENAL E PROCESSO PENAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO OUTRO RÉU MANTIDA - EMPREGADO DE IMOBILIÁRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - UNÂNIME.Inexistindo, nos autos, provas concludentes no sentido de descaracterizar a atuação de um dos acusados, mero empregado de Imobiliária, que agiu mediante ordens de seu preposto, mantém-se a absolvição decretada, eis que ausente a intenção de lesar o bem jurídico tutelado.Não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de fixação da pena acima do mínimo legal, o fato de o réu ter contra si ações penais em andamento. - Precedentes do Col. STF.Procede a alegação de prescrição retroativa quando se verifica a ocorrência do lapso temporal superior a quatro anos, a contar da data do recebimento da denúncia.

PENAL - PROCESSO PENAL : APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida.Os delitos praticados, em tese, pelos Pacientes, em nenhum momento caracterizam emprego de violência ou grave ameaça contra pessoas, inexistindo, via de conseqüência, periculosidade que atente à ordem pública. Não entendo nem, admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 157, I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 2252/54 - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.É notório que como pressupostos da custódia cautelar, exige-se a certeza da materialidade e veementes indícios de autoria, que estão presentes no caso dos autos, tendo em vista que o paciente foi preso em situação delitiva.O fato de o acusado ser primário e possuir residência fixa não traz o condão de garantir a concessão da liberdade provisória, tendo em vista que se deve considerar os demais requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.