PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA - VERSÃO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A autoria e a materialidade dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor restaram comprovadas mediante o depoimento da vítima e a conclusão dos laudos de Exame de Corpo de Delito.Como é sabido, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui alto valor probante, porquanto esse tipo de delito é praticado, normalmente, às ocultas.Constatada ofensa à integridade física da vítima, que sofreu inúmeras lesões, não há como se acolher a tese de que inexistiu dissenso ou resistência da mesma.

PROCESSO PENAL - PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS AFETAS AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. Recurso conhecido e provido. Maioria.Nos termos do art. 408, do CPP, para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos desfechados contra a vítima, os quais redundaram em sua morte. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri, pois nesta espécie de crime milita o brocardo in dubio pro societate, devendo ocorrer a absolvição sumária, a impronúncia e até mesmo a exclusão de qualificadoras somente nos casos em que a prova existente seja inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não ocorre no caso em comento.Recurso conhecido e provido. Maioria.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES.1. Inadmissível, consoante remansosa doutrina e jurisprudência, cumularem-se as arras penitenciais com eventual cláusula penal, porquanto revela a espécie bis in idem.2. A condenação ao pagamento de lucros cessantes requer que o interessado demonstre a efetiva ocorrência da perda. Não se levam em conta benefícios ou interesses hipotéticos, porquanto estes, pela sua própria natureza, não admitem direta comprovação.Apelo da Brasif não provido. Recurso adesivo provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TÓXICOS. PROVA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE. 1. Vagos indícios de traficância não são suficientes para justificar uma condenação pelo art. 12 da LAT, exigindo-se para tanto certeza inconcussa baseada em provas robustas e obtidas por meios lícitos. 2. Simples presunção não autoriza condenação, ausentes indícios confortadores da versão de tráfico. 3. A ínfima quantidade de droga apreendida (menos de 1 grama), aliada à palavra coerente e constante do acusado, de que aquela droga se destinava ao consumo próprio, ausentes ademais provas robustas de mercancia, possibilitam a desclassificação para o art. 16 da mesma lei.

HABEAS CORPUS. FURTO CONTINUADO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. AUTORIDADE COATORA. JUIZ. DENEGAÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. Havendo ação penal, inexiste coação do Ministério Público, ao menos, em tese, haja vista ter sido devolvida à autoridade judiciária a matéria para o devido controle, não havendo falar-se em competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preliminar rejeitada. Mérito. A pena cominada ao delito supera em mais de um ano a pena mínima, tornando inviável a suspensão do processo. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. MAIORIA. NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA CRIME - CALÚNIA E AMEAÇA -PROCEDIMENTO ESPECIAL - NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01- SOMATÓRIO DAS PENAS EXCEDE 2 ANOS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- Nota-se que a competência para julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo é em razão da matéria, portanto absoluta. Nesse contexto, ao estender os limites do que seja infração de menor lesividade, deve-se estender também o rol dos crimes julgados pelos Juizados Especiais Criminais. 2- Os crimes com procedimento especial também estão acobertados pelo conceito estabelecido pela lei nova, dentro da análise feita sobre a aplicação da lei penal no tempo e a correta interpretação das normas processuais mistas.3- No caso em tela o somatório das penas ultrapassou o limite de 2 (dois) anos. Competência da Vara Criminal.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL E O 1ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PERPETUATIO JURISDITIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, definindo-se como os crimes onde a lei comine pena máxima não superior a dois anos ou multa. O delito de invasão de domicílio previsto no artigo 150 do Código Penal, enquadra-se perfeitamente no conceito de crime de menor potencial ofensivo, estabelecido pelas leis n. 9.099/95 e n. 10.259/01, pois, o máximo da pena em abstrato prevista, é inferior a um ano. No caso presente, restando infrutíferas as tentativas de localizar o réu para a citação, foi determinada a redistribuição dos autos, com fundamento no parágrafo único do artigo 66 da Lei n. 9.099/95. Tendo sido cumpridas no Juízo Criminal Comum as diligências aptas ao julgamento da causa, inobstante ser o delito de menor potencial ofensivo, operou-se a perpetuatio jurisditionis. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - ACUSADO NÃO RECONHECIDO POR INÚMERAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE OUVIRAM DIZER TER O ACUSADO PARTICIPADO DO EVENTO CRIMINOSO - PROVA DE CONDENAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - Recurso conhecido e provido.O conjunto probatório nos indica que um grande número de testemunhas, ouvidas nas duas fases do processo, foram unânimes em não reconhecer o ora Apte. como sendo o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima, embora existam também testemunhas que afirmem que escutaram boatos de que o ora Embargante tenha participado do crime.Tenho que a decisão do Conselho de Sentença afronta a prova colhida, por sinal, bastante contraditória, e, nesse caso, manifestamente contrária à prova dos autos, daí porque peço vênia aos ilustres prolatores dos doutos votos condutores na Egrégia 2a. Turma Criminal, para acompanhar o não menos douto e ilustre voto vencido, para anular o julgamento e submeter o Embargante a outro pelo Tribunal do Júri, ex vi do que dispõe o art. 593, § 3º, do CPP.Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DEMISSIONÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR QUE NÃO TRAZ DESCRIÇÃO DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DO PROCESSO - NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - Ordem parcialmente concedida.Embora admita-se que a peça de instauração de processo administrativo contra servidor possa ser genérica em relação a fatos que ainda serão objeto de apuração, é indispensável que elementos mínimos relativos aos fatos a ele imputado sejam descritos, a fim de propiciar a sua defesa, mínima que seja nessa fase.Instaurado o procedimento administrativo deve o servidor ser intimado para a prática de todos os atos do processo, principalmente a oitiva de testemunhas, não tendo a posterior comunicação ao servidor o condão de tornar válido o ato praticado à sorrelfa pela autoridade impetrante, o que nulifica de forma absoluta o ato assim praticado.Pena imposta pelo Sr. Governador com fuclro em conclusões havidas em processo de tal jaez, é absolutamente nula, devendo o servidor ser reintegrado no cargo, com todos direitos e vantagens a partir da data da prática do ato.Impossível o sobrestamento do feito administrativo até que se decida o processo criminal, pois as instâncias penal e adminstrativas são independentes e a punição disciplinar aplicada à esta não se sujeita ao julgamento do processo criminal respectivo. Ordem parcialmente concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - USO DE ARMA DE FOGO - RESIDÊNCIA - PESSOA DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA - MÍNIMO LEGAL - APROXIMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível se mostra a desclassificação do crime de roubo para furto quando não há desvio subjetivo do autor em relação ao partícipe, no caso, a empregada doméstica que trabalhava na residência e sabia que, no momento da ação, haveria os moradores no local, bem como que seus comparsas estariam armados.Não está a merecer reparos a pena aplicada à recorrente, diante da fixação próxima ao mínimo legal, consideradas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa.

PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA E DEPOIS CONVERTIDA PELO JUÍZO DA CAUSA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE HAVIA SIDO IMPOSTA EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO, NA FORMA PERMITIDA PELO ARTIGO 76 DA LEI Nº. 9.099/95.Denomina-se o ato judicial que homologa transação, na forma do artigo 76 da Lei nº. 9.099/95, para impor pena de multa ao autor do fato, de sentença condenatória imprópria.Convertida a pena pecuniária em restritiva de direitos, uma vez verificada a hipótese prevista no artigo 85 daquele Diploma Legal, rende ensejo a um processo autônomo de execução.Conforme respeitáveis fontes doutrinárias, os artigos 84 e 86 da Lei nº. 9.099/95 tornam claro que cabe ao ao órgão competente, nos termos da lei (referindo-se, obviamente, à lei de organização judiciária), a execução de pena restritiva de direito ou privativa de liberdade oriunda de acordo, remetendo-se para o Juizado Criminal Especial e/ou para o Juízo Criminal Comum que conheceu da ação penal somente o mister de proceder a execução da sanção pecuniária.Decisão: conhecido, declarou-se competente o Douto Juízo Suscitante. Maioria.

PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA E DEPOIS CONVERTIDA PELO JUÍZO DA CAUSA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE HAVIA SIDO IMPOSTA EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO, NA FORMA PERMITIDA PELO ARTIGO 76 DA LEI Nº. 9.099/95.Denomina-se o ato judicial que homologa transação, na forma do artigo 76 da Lei nº. 9.099/95, para impor pena de multa ao autor do fato, de sentença condenatória imprópria.Convertida a pena pecuniária em restritiva de direitos, uma vez verificada a hipótese prevista no artigo 85 daquele Diploma Legal, rende ensejo a um processo autônomo de execução.Conforme respeitáveis fontes doutrinárias, os artigos 84 e 86 da Lei nº. 9.099/95 tornam claro que cabe ao ao órgão competente, nos termos da lei (referindo-se, obviamente, à lei de organização judiciária), a execução de pena restritiva de direito ou privativa de liberdade oriunda de acordo, remetendo-se para o Juizado Criminal Especial e/ou para o Juízo Criminal Comum que conheceu da ação penal somente o mister de proceder a execução da sanção pecuniária.Decisão: conhecido, declarou-se competente o Douto Juízo Suscitante. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ATAQUE A OCUPANTES DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INOCORRÊNCIA.2. A participação de menor importância ocorre quando a ação do co-autor embora concorra para a prática do delito, mostra-se de pouca ou que quase nenhuma eficácia para sua perpetração.2. Tendo o apelante confessado haver emprestado um revólver a um dos meliantes, aliado isso à afirmação de um dos co-réus que o recorrente participou in loco da empreitada criminosa restou órfã de prova a alegação de menor participação no cometimento do delito.

DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. VÍTIMA SOBREVIVENTE. PRELIMINARES. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.1. Preliminares rejeitadas: inépcia da denúncia, tortura e cerceamento de defesa.2. Mérito.2.1 Concurso de pessoas (CP, art. 29): prova robusta do comprometimento de todos os réus no iter criminis e da vinculação subjetiva para a subtração dos bens e agressão à vítima.2.2 O latrocínio é crime complexo. Tem por bens juridicamente tutelados a incolumidade física da pessoa e o patrimônio. Dos bens protegidos, o mais valioso é a vida. Sobrevivendo a vítima e não havendo laudo pericial indicativo da gravidade das lesões experimentadas, mas meros relatórios médicos que não informam quanto ao risco de morte, mantêm-se a redução das penas no grau máximo permitido pelo parágrafo único do art. 14 do Código Penal: 2/3 (dois terços).3. Recursos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas. Tudo à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 214, CAPUT, DO CP. CRIME HEDIONDO. RECURSO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. I - A decisão que determina o recolhimento à prisão, como fato impeditivo do direito à apelação, deve ser fundamentada em fatos concretos e não meramente em requisitos objetivos. II - A menos que se indicasse, na própria sentença, a superveniência de motivo concreto (art. 312 CPP) a cautela estaria respaldada, o que não é o caso. Ordem concedida. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APELO IMPROVIDO.- O acervo probante, demonstra de forma clara e precisa a ação conjunta perpetrada pelos assaltantes, consistente na subtração de bens da vítima, mediante o emprego de grave ameaça, levada a efeito pelo uso de revólver, não dá azo à pretendida absolvição. - O dolo se fez presente na vontade livre e consciente de subtrair, com o conseqüente apossamento dos bens da vítima e, ainda, o rateio dos bens entre o grupo.- Tendo o apelante anuído com a prática delitiva, assim como, efetivamente, desempenhado atos de execução, a participação de menor importância jaz maculada.- O desapossamento dos bens, aliado à existência de prejuízo por parte da vítima, que sequer obteve a restituição dos pertences, por si só, deita por terra a figura da conatus.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.- Não merece amparo a alegação do réu apelante de inocorrência do concursus delinquentium, se as provas o tornam evidente.- A existência de circunstâncias legais genéricas não autoriza a atenuação da pena-base aquém do patamar mínimo previsto, consoante entendimento cristalizado na Sum. 231, do Col. STJ.- Não havendo nos autos provas irrefutáveis e seguras para amparar o decreto condenatório deve ser mantida a absolvição do co-réu.- Recurso do réu improvido e recurso ministerial parcialmente procedente. Unânime.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. TESES AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.I - O juiz sentenciante bem examinou os autos, não havendo que se falar em insuficiência de provas para a caracterização da culpa. II - O apelante ao adentrar na pista não adotou as diligências exigidas pelo trânsito, ao revés, executou manobra extremamente arriscada, a qual culminou na morte de quatro pessoas ocupantes do veículo atingido, lesionando ainda outras duas passageiras. III - Por último, eventual culpa concorrente do motorista do veículo abalroado não exclui a responsabilidade penal do recorrente, porquanto em direito penal não há previsão de compensação de culpas. IV - Negado provimento. Unânime.

PENAL - CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - ERRÔNEA APLICAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL, EM GRAU DE RECURSO, SUPRIR EVENTUAIS EQUÍVOCOS. PROVAS SEGURAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO.Os eventuais equívocos na fixação da pena não ensejam a declaração de nulidade do decisum, tendo em vista a possibilidade de o Tribunal, em grau de apelação, poder suprir as eventuais omissões.Cuidando-se de prática de crime de estelionato consumado e tentado, em continuidade delitiva, aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços - inteligência do artigo 71, caput, do Código Penal.Ressaindo do conjunto probatório, forte e seguro, a certeza da culpabilidade do acusado, que, com argumentos frágeis, jamais conseguiu abalar a imputação que lhe fora feita, urge que seja mantida, in casu, a r. sentença que acolheu a pretensão punitiva estatal.Decisão: provido o apelo aviado pelo MP e improvida a apelação manejada pelo acusado. Maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. VISTA PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO A QUO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO. RÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.- A tempestividade dos embargos é inquestionável ante a data de vista pessoal da Defensoria Pública, bem como em razão de ser o prazo recursal contado em dobro.- O direito de apelar em liberdade há que ser reconhecido em favor do réu, outrora beneficiado com a liberdade provisória, notadamente se ausentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva.- Embargos providos. Unânime.