PENAL E PROCESSO PENAL - TÓXICOS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. Não se cogita de insuficiência da prova quando policiais investigam denúncias anônimas e apontam o apelante como autor do tráfico ilícito de entorpecentes. Demonstram suficientemente a autoria do crime depoimentos de agentes policiais se inexistem nos autos irregularidades que possam colocar em cheque sua isenção. A alegação de que a droga apreendida destina-se a uso próprio não se coaduna com a prova dos autos, especialmente porque estava acondicionada em porções destacadas, formando trouxinhas. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO- IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não há insuficiência da prova a ensejar a desclassificação para uso quando os elementos probatórios colhidos apontam o apelante como autor do tráfico ilícito de entorpecentes. Confere-se credibilidade ao depoimento dos policiais quando coerentes com a lógica e com a observação do que comumente acontece. Plenamente justificável o agravamento da pena em face da reincidência, mantendo-se o regime integralmente fechado para seu cumprimento, em obediência à Lei nº 8.072/90 que rege a espécie. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena.

PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - RÉU APENADO DUPLAMENTE PELA MESMA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-DEFINITIVA ACIMA DE 4 ANOS - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.As agravantes que foram consideradas para majorar a pena do ora apelante foram concurso formal e emprego de arma. A primeira incidiu em decorrência da existência de duas vítimas e a segunda, pelo emprego de uma faca para intimidá-las.Na dosimetria da pena-base, a eminente juíza monocrática excedeu um pouco o mínimo legal, em virtude do emprego desnecessário de violência - murro em uma vítima, e puxão de cabelo na outra - o que, na prática, não alteraria em nada a pena definitiva, já que a pena-base não poderia ser fixada aquém do mínimo legal.O comando do artigo 33, § 2º, 'b' do Código Penal é claro ao definir o regime inicial semi-aberto, quando a condenação do réu for superior a quatro anos, devendo ser aplicado o artigo 59 do mesmo diploma legal.

PROCESSO PENAL:CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - RÉU NÃO ENCONTRADO - APLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.Às Varas Criminais comuns e especializadas são reservados os julgamentos dos crimes mais severos, aqueles que atingem bem jurídico mais gravoso, e, ainda, na hipótese de existir maior possibilidade de complexidade da instrução criminal visando a apuração da autoria e materialidade desses crimes, ao passo que aos Juizados Especiais Criminais, conforme competência ditada pela Carta Magna, cabe o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, e o seu procedimento será o sumaríssimo, portanto, aquele que não demanda uma maior complexidade na formação da culpa.A Egrégia Câmara Criminal, ao julgar o Conflito de Competência nº 0-7863, julgado no dia 05/06/02, entendeu, por maioria de votos, que as ações ajuizadas antes do advento da Lei nº 10.259/01, em análise ao art. 25, deveriam permanecer nas Varas Criminais comuns de origem, onde seriam garantidos ao réu os benefícios da Lei nº 9.099/95, ou seja, a composição civil e a transação penal, que extinguem a punibilidade.No caso em comento, temos a hipótese em que a ação, além de ter sido iniciada antes do advento da lei nova, encerra a hipótese de ocorrência de crime complexo, onde o agente é acusado do crime de homicídio culposo e o do art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97, onde não foi encontrado para ser citado, incidindo, então, a hipótese do parágrafo único, do art. 66, da Lei nº 9.099/95. Por tais razões, julgo PROCEDENTE o conflito e determino que os autos sejam remetidos ao MM. Juízo suscitado, para que efetive a citação do réu e o julgamento do feito, dentro do procedimento que lhe é peculiar. Recurso conhecido. Competência definida para o Juízo suscitado, 1a.Vara Criminal de Ceilândia/DF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA CONSTATAR EVENTUAL ARROMBAMENTO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO.1. Rejeita-se preliminar de conversão do julgamento em diligência para constatar eventual arrombamento na porta da residência da vítima quer em face da intempestividade e preclusão quer porque seria irrelevante o resultado diante da farta prova coligida.2. Não merece prosperar o pedido absolutório, porquanto a palavra da vítima, merecedora de credibilidade, está em perfeita harmonia com os depoimentos das testemunhas e a farta prova pericial, que bem demonstram as práticas lascivas perpetradas pelo réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. CRIMES QUALIFICADOS PELO INCISO IV, DO § ÚNICO, ARTIGO 302, DO CTB. Não demonstrada a ocorrência de causa de suspeição prevista nos arts. 252 e 254 do CPP, não se pode suprimir de magistrado o julgamento principal, se não se acha configurada antecipação da apreciação do mérito em decisão fundamentada de apreciação de pedido suspensão da CNH. Fixada a pena para somente um dos delitos, se não há prejuízo para as partes, estabelece-se a pena mínima para os demais crimes cometidos em concurso formal, resultando, deste modo, individualizadas as reprimendas. Age com imprudência e imperícia o motorista de transporte coletivo que desenvolve velocidade igual à máxima estabelecida para a via, porém incompatível com as condições meteorológicas, do asfalto e de visibilidade e ainda perpetra manobra inadequada levando o veículo à derrapagem. Impõe-se a redução da pena-base se o magistrado sentenciante, sem provas suficientes do fato, considera que o crime foi motivado por ganância.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL PREVIAMENTE FIXADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.840/1980 C/C O DECRETO-LEI Nº 413/1969. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL C/C O CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/1933. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 93 DO STJ. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 30 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS SOBRE A MULTA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO CABÍVEL. HIPÓTESE ADMITIDA PELO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá-se provimento parcial ao apelo interposto pelo embargado em sede de embargos à execução, apenas para manter incólume a cláusula contratual que determinou a capitalização mensal de juros, pois esta prática é admissível nas cédulas de crédito comercial, desde que pactuada como na espécie, havendo neste sentido o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 93 do STJ. 2. Conquanto até recentemente tenha sufragado tese diversa, curvo-me aos substanciosos argumentos delineados por recentes e iterativos julgados do STJ, no que tange à possibilidade da cobrança de taxas de juros acima de 12% ao ano, desde que, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 6.840/1980 c/c o caput do art. 5º do Decreto-lei nº 413/1969, o credor da cédula de crédito comercial comprove, de forma inequívoca, que o Conselho Monetário Nacional concedeu autorização expressa para a sua prática em patamar superior. À falta de tal autorização, como ocorre no caso em exame, impõe-se a limitação desse percentual a 12% ao ano, conforme regulado pelo art. 1.063 do Código Civil c/c o caput do art. 1º do Decreto nº 22.626/1933. 3. Outrossim, a teor da Súmula nº 30 do STJ, verifico não assistir razão ao apelante quanto à pretendida cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária, uma vez que a dívida não pode ser duplamente atualizada. 4. Na espécie, não há provas acerca da noticiada fraude à execução, cuja caracterização depende da concretização dos requisitos do inc. II do art. 593 do CPC, quais sejam: que, na ocasião da alienação ou oneração, haja uma demanda em curso, com citação válida, bem como que a alienação ou oneração efetivamente conduza o devedor ao estado de insolvência. 5. Se não bastasse, a jurisprudência do STJ tem assentado que, além da penhora, também é necessário inscrever a citação válida no cartório de registro imobiliário competente, providência que igualmente não foi efetivada em epígrafe. 6. Cabível a decretação da nulidade da penhora que recaiu sobre o único imóvel comprovadamente utilizado como moradia do apelado e de sua família, restando caracterizada a figura da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990. 7. Finalmente, laborou com acerto o MM. Juiz sentenciante ao excluir os juros moratórios da multa inscrita na cláusula penal, pois tal redução é expressamente admitida pelo art. 924 do Código Civil, podendo o magistrado coibir a onerosidade excessiva imposta a uma das partes, utilizando-se dos critérios de proporcionalidade e eqüidade, afastando, desta forma, eventual enriquecimento sem causa.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. BIS IN IDEM. DECOTE. 1. Cuidando-se de parcelamento irregular de solo urbano, regulado por lei federal, já estabeleceu o Colendo STJ que a competência para o processo e julgamento dos crimes atinentes ao tema é da justiça local, principalmente quando não se verificar prejuízo direto à União. 2. Prestigia-se o voto minoritário, para corrigir o error in judicando, todavia, mantendo a condenação apenas pela figura qualificada, haja vista consunção da forma simples.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Autoria e materialidade delineadas nos autos. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pelas investigações, são coesos e harmônicos, afirmando a prática da mercancia ilícita pelo apelante. O uso de cocaína pelo réu, comprovado pelos laudos técnicos, não afasta a conduta da traficância. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, visto não ter o recorrente, em nenhum momento, admitido a prática delituosa. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO EM APONTAR A AUTORIA DO DELITO - DOLO EVENTUAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - Recurso conhecido e parcialmente provido.Não merece acolhida o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do indeferimento do pleito formulado quanto à produção de prova pericial, posto que a vítima havia feito ocorrência quanto ao fato, tendo reconhecido as peças que compunham seu veículo furtado anteriormente, e conforme jurisprudência assente nos tribunais pátrios durante a fase do art. 499, do CPP, não há espaço para ampla produção de provas, podendo o juiz, a seu livre e sensato arbítrio indeferí-las, uma vez que as considere desnecessárias ou protelatórias. Malgrado procure o Apte. demonstrar a inexistência de provas, o conjunto probatório é robusto a lastrear um decreto condenatório, vez que o próprio acusado admite em seu interrogatório que as peças foram encontradas em seu estabelecimento comercial, tendo-as adquirido de dois carroceiros.O elemento subjetivo exigido pelo tipo pode ser tanto o dolo direto, quanto o eventual, restando este último patente nos autos, tendo em vista que a transação fora feita sem que o Apte, na qualidade de comerciante, tivesse a preocupação em saber se as peças que mantinha em depósito e expunha à venda tinham ou não origem lícita e, ainda, pela falta de nota fiscal, que a meu ver denota assunção do risco. Depreende-se dos documentos acostados às fls. 60/80, que ainda não há sentença penal condenatória lavrada antes da prática da infração sub examen apta a forjar a reincidência, razão pela qual o pleito do Apte. há de ser acolhido, com o conseqüente enquadramento em novo regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 310, § ÚNICO, DO CÓD. PROC. PENAL.1. Somente mediante fiança pode ser concedida liberdade provisória a quem foi preso em flagrante pela suposta prática do crime definido no art. 1º, V, da Lei 8.137/90.2. O art. 325, § 2º, do Cód. Proc. Penal, expressamente afasta o crime de sonegação fiscal do âmbito de incidência do art. 310, § único, do mesmo Código, sendo, portanto, inaplicável a essa espécie de delito o benefício previsto nesta norma.3. A situação econômica dos pacientes autoriza, no caso, a redução do valor da fiança arbitrada pelo MM. Juiz.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não excede 02 (dois) anos, a competência é do Juizado Especial Criminal, atendendo-se aos reclamos da novel Lei Federal nº 10.259/01, não importando se trate de delitos sujeitos a procedimento especial.- Conflito procedente para declarar competente o Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília (suscitado) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AO RT. 16, DA LAT.- Se não há registro nos autos de qualquer suspeita anterior sobre a conduta do acusado, bem como não foi presenciada qualquer atitude típica de mercancia de substâncias entorpecentes, além de não terem sido encontrados em poder do agente, dinheiro em espécie, balança de precisão, anotações, ou quaisquer outros elementos indicativos de tráfico, a quantidade de substância apreendida por ocasião da prisão em flagrante, não obstante seja considerável, por si só, não é suficiente para atribuir ao acusado a prática da traficância, especialmente quando a prova é conclusiva acerca do delito de uso previsto no art. 16, da LAT. - Ocorrendo a desclassificação da infração no julgamento do recurso do réu, há de ser dado cumprimento à Lei 9099/95, se o agente satisfaz as condições para a concessão do benefício legal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REVEL. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. O Código de Processo Penal é muito claro em vedar a decretação da custódia para os crimes punidos com detenção, certamente porque, ante a excepcionalidade dessa medida restritiva de liberdade, somente a admitiu em relação às condutas mais graves. A remissão isolada ao art. 312 do Código de Processo Penal teve o intuito apenas de deixar claro que a prisão preventiva continua, mesmo no regime pós-Lei nº 9.271/96, a condicionar-se aos requisitos de cautelaridade e excepcionalidade, não se prestando a validar decretos de prisão preventiva automática, como já ocorreu no passado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Autoria e materialidade indene de dúvidas. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática ilícita exercida pelo apelante. As declarações dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são uníssonos e coerentes, informando terem realizado várias campanas, quando observaram o réu em visita às bocas de fumo, para abastecê-las de tóxicos. Não há falar-se em flagrante preparado, se a co-autora guardava, a seu pedido, 38 (trinta e oito) latas de merla. Tratando-se de crime permanente, como o de manter em depósito substância entorpecente, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito. Comprovada a utilização do veículo para a prática do delito, correta a decretação de sua perda em favor da União. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICOS. USO. CONDENAÇÃO. PENA: OITO MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E MULTA. RÉU PRESO EM FRAGRANTE APÓS REVISTA PESSOAL POR POLICIAIS. TESTEMUNHA DO POVO OUVIDA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO LOCALIZADA NA FASE JUDICIAL. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A palavra dos policiais que atuaram na diligência que resultou na prisão em flagrante do réu por porte ilegal de substância entorpecennte constitui prova testemunhal suficiente para afastar a negativa de autoria do delito sustentada isoladamente pela defesa. Policiais são agentes públicos cuja atuação goza da presunção juris tamtum de legalidade. Além de não ter sido derrubada tal presunção, a validade da busca não é posta em dúvida, até porque foi assistida por testemunha do povo perfeitamente identificada e ouvida na fase inquisitorial, que, no entanto, não foi ouvida em juízo porque não localizada. Recurso conhecido e não-provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 1.521/51. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. USURA PECUNIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÚNICA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PROFISSIONALISMO. SIMPLES AGIOTAGEM. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INTIMIDATÓRIO.- Se a conduta do mutuante alcança uma única vítima, ainda que dela tenham sido cobrados juros excessivos, não se configura o delito de usura pecuniária, mormente se não houve exposição dos membros da coletividade a eventual dano ou perigo.- Não há falar-se em delito de ameaça quando das declarações do agente não se extrai o indispensável caráter intimidatório, especialmente se o seu teor não contém anúncio de mal injusto, consistente em dano físico, econômico ou moral.- Remessa de Ofício que se nega provimento à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA: DIREITO DE AMPLA DEFESA CERCEADO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA.- SE O CRIME IMPUTADO AO AGENTE ESTÁ MAIS DO QUE EXPLICITAMENTE DESCRITO NA INICIAL, TENDO O DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO APENAS DADO AO DELITO A DEFINIÇÃO JURÍDICA QUE ENTENDEU MAIS ADEQUADA AO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO DECISUM, PORQUANTO É DEVIDAMENTE AUTORIZADO AO JUIZ CORRIGIR A ERRÔNEA QUALIFICAÇÃO LEGAL DO CRIME CONTIDA NA DENÚNCIA EMENDATIO LIBELLI, AFINAL O RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO DE FATO CONTIDA NA DENÚNCIA E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO FEITA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA INICIAL. - RESTANDO COMPROVADO QUE OS SÓCIOS E RESPONSÁVEIS DIRETOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AGIRAM COM NEGLIGÊNCIA, PORQUANTO NÃO TIVERAM O CUIDADO NECESSÁRIO NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PERECÍVEIS QUE ESTAVAM EXPOSTOS À VENDA À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COM O NÚMERO DE SIF FALSIFICADO, A CONDENAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE A CONDUTA É TIPIFICADA E PREVISTA NO ART. 7º, II, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ANÁLISE DO CASO - COMPLEXIDADE - INTIMAÇÃO - ACUSADO NÃO ENCONTRADO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - COMPETÊNCIA NÃO ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Não basta, na análise da definição da competência do Juízo, ater-se apenas à imputação penal. Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizem com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90 EM CUMULAÇÃO COM O ART. 18, § 6º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.- Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não há de ser aplicada quando o quantum da reprimenda exceder 2 (dois) anos, eis que refoge à competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.- Conflito procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia (suscitado) para processar e julgar a ação penal. Unânime.