PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DELITO DE TRÂNSITO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - INAPLICABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA - RETROATIVIDADE DE LEI PENAL DESFAVORÁVEL AO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A circunstância agravante de o crime ter sido cometido contra criança não incide em delito de natureza culposa, onde o agente não pretende a ocorrência do resultado lesivo, reservando-se a aplicação das circunstâncias genéricas do art. 61 do CP, à exceção da reincidência, somente em razão de conduta dolosa. - A pena substitutiva de prestação pecuniária, acrescida ao rol do art. 43 do CP pela Lei nº 9.714/98, não pode ser aplicada a delito cometido anteriormente à vigência do novo texto legal, que se mostrou desfavorável ao agente, nesse aspecto. - Recurso provido. Unânime.

PENAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA. APLICAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ.· As circunstâncias genéricas, tanto atenuantes quanto agravantes, não podem conduzir à imposição de pena em quantidade inferior ou superior ao patamar mínimo ou máximo abstratamente previsto para determinado tipo penal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. · A confissão dos co-denunciados, envolvendo outro agente do crime, é elemento de convicção que enseja a condenação deste, se o restante da prova confere amparo às declarações. · Recursos improvidos. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE EXACERBADA.· Não há falar-se em absolvição por falta de provas para a condenação, uma vez plenamente demonstrado nos autos, por meio das coerentes declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, que o mesmo transportava no interior de um veículo várias latas metálicas contendo a substância entorpecente conhecida como merla, com a evidente finalidade de comercialização ilícita.· As declarações prestadas por tais policiais revestem-se de tanta credibilidade quanto as de qualquer outra testemunha, desde que condizente com o restante do conjunto da prova.· O aumento da pena-base imposto pelo sentenciante justifica-se em face da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente.· Recurso improvido. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ROUBO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária exige prova inquestionável para levar convicção de certeza ao juiz. Caso contrário, havendo dúvida na prova, exige-se a aplicação do princípio in dubio pro societate, quando então o Tribunal Popular analisará e decidirá sobre uma das versões apresentadas. Os fundamentos da pronúncia elencados no artigo 408, do Código de Processo Penal, ou seja, a prova da materialidade e indícios de autoria, estão efetivamente demonstrados nos autos. Mantém-se o decisum, submetendo o acusado ao Tribunal Popular. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. MAJORANTES DO ART. 18, INCISOS III E IV, DA LEI 6.368/76. OMISSÃO DO INCISO III NO DECISUM CONDENATÓRIO. ERRO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU USUÁRIO. EXAME TOXICOLÓGICO INCONCLUSIVO PARA USO DE MACONHA. - Se o conjunto probatório é conclusivo acerca do animus do réu em traficar substância entorpecente nas dependências do estabelecimento correcional e que a droga apreendida em seu poder se destina a um menor, interno do CAJE, dúvida não há de que devem incidir as majorantes dos incisos III e IV, do art. 18, da Lei Antitóxicos. - Considera-se, pois, mero erro material a omissão, no decisum, do inciso III, do art. 18, da LAT, se da simples leitura da parte dispositiva da sentença extrai-se a notória intenção do douto Juízo Sentenciante em julgar procedente a denúncia para condenar o réu pelo tráfico, agravado tanto pela causa de aumento do inciso III, como pela majorante do inciso IV, ambos do art. 18, da Lei 6.368/76. - Ainda que o exame toxicológico houvesse apontado resultado positivo para o uso de maconha, responde plenamente pelo crime o traficante que, embora dado ao uso de drogas, comprovadamente não apresenta qualquer doença mental nem desenvolvimento mental incompleto ou retardado.- Improvido o recurso do réu e parcialmente provido o recurso do Ministério Público. À unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR: CITAÇÃO EDITALÍCIA. POLICIAL MILITAR DESERTOR. MÉRITO: CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE.- Quando o paradeiro do réu é comprovadamente desconhecido e restaram frustradas e infrutíferas as tentativas de sua localização, outra medida não cabe ao douto Juízo monocrático senão a de determinar a citação editalícia.- Se os indícios, bem como as provas são veementes, convergentes e, quando concatenados, não foram neutralizados por contra-indícios ou álibis comprovados, impõe-se seja o réu condenado. - Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso. Decisão Unânime.

Roubo qualificado. Prova. Pena-base fixada acima do mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Continuidade delitiva.1. Comete o crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quem, na companhia de comparsa e mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coage as vítimas a lhe entregar seus haveres.2. Reduz-se a pena-base, fixada em cinqüenta por cento acima da mínima cominada, se pela análise das circunstâncias judiciais procedida na sentença essa exasperação mostra-se injustificada.3. Cometidos dois crimes de roubo, de forma continuada, considera-se um só deles na fixação da pena definitiva, aumentada de dois terços em face do disposto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. VEDAÇÃO LEGAL. Autoria e materialidade delineadas nos autos. Além da prisão em flagrante, há os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, harmônico com o restante do conjunto probatório. Inexistindo dúvidas quanto à prática da mercancia ilícita, não há como atender ao pleito absolutório. O laudo pericial não constatou qualquer vestígio da droga em seu organismo, inviabilizando a pretendida desclassificação para uso. O regime prisional integralmente fechado segue o mandamento previsto na Lei dos Crimes Hediondos, vedada a progressão, não merecendo reparos o decreto condenatório. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO (ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76). RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DO DECISUM. PROVAS. USO. INVIABILIDADE. A prova carreada aos autos evidencia ser o apelado usuário de drogas. Não houve apreensão de balança, anotações ou qualquer outro objeto indicativo da traficância. O dinheiro apreendido era proveniente de sua pensão. A cessão ou divisão esporádica de tóxicos, entre amigos ou companheiros, enquadra-se na punição prevista pelo artigo 16, da LAT (uso próprio), não configurando o crime mais grave do artigo 12. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CIVIL. CLÁUSULA PENAL DE PERDA PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. LICITUDE DA CONVENÇÃO DAS PARTES. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. I - A cláusula penal, após o advento da lei n. 8.078/90, só é nula se prever a perda total das parcelas pagas. A perda proporcional ou parcial das parcelas pagas é lícita, mas deve ser mitigada a teor do art. 924 do cc quando implica em onerosidade excessiva. II - Razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas. Houve sucumbência recíproca, devem as custas processuais ser repartidas pro rata, arcando cada uma das partes com as verbas honorárias de seus respectivos patronos.

Habeas corpus. Prisão em flagrante por tentativa de roubo. Comunicação ao juiz. Liberdade provisória. Paciente denunciado por porte ilegal de armas. Crime apenado com detenção. Ordem concedida.1. A prisão em flagrante, como medida cautelar, pode ser imposta por autoridade estranha ao Poder Judiciário a quem é encontrado nas situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Cumpre ao juiz, à vista do respectivo auto, averiguar a existência de seus pressupostos, relaxando-a imediatamente, se não for legal. Espera-se que o órgão do Ministério Público, a quem é feita idêntica comunicação, opine, desde logo, quanto à ocorrência de alguma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva ou, se for o caso, pela concessão de liberdade provisória. 2. Relaxa-se a prisão em flagrante, por roubo qualificado, se o paciente não chegou a dar início à execução desse crime nem foi autuado por porte ilegal de arma, único fato pelo qual se viu denunciado. 3. De acordo com Código de Processo Penal, somente é admissível a decretação da prisão preventiva, nos crimes apenados com detenção, se o indiciado é vadio, não fornece ou não indica elementos para esclarecer sua identidade (inciso II do art. 313).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES: REVISÃO DE DECISÃO EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MÉRITO: IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.Preliminar: 1. Não se invalida a decisão proferida em recurso anterior manejado pela Acusação, uma vez que, se provido o recurso da Defesa, restará, implicitamente, anulado aquela; 2. Sendo o recurso interposto pela Defesa, não se anula os atos posteriores à pronúncia, não argüido no recurso da Acusação, uma vez que atenta contra os interesses do réu. Óbice da Súmula 160, STF. Mérito: Não havendo prova inquestionável de que o disparo foi acidental, impossível se desclassifique o delito para homicídio culposo, importando se mantenha a capitulação contida no decreto de pronúncia.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO 3.226/99. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. RELAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.I - Dispondo a Defensoria Pública de prazo em dobro para recorrer, é tempestivo o Recurso de Agravo interposto no décimo primeiro dia, se o último dia do prazo foi um domingo.I - Há entre os institutos do indulto e da comutação penal relação de gênero e espécie, não se tratando, portanto, de institutos diversos.II - Ante à expressa vedação inserta no art. 2°, I, da Lei 8.072/90, não é possível que Decreto presidencial conceda indulto para os condenados por tráfico de entorpecentes.

PENAL: ROUBO - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCURSO DE AGENTES - UTILIZAÇÃO DE UM CÃO COMO FORMA DE GRAVE AMEAÇA - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO ATO OU DA GRAVE AMEAÇA - ACUSADOS QUE VINHAM DE UMA FESTA POPULAR EM COMPLETO ESTADO DE EMBRIAGUEZ --INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - Ordem concedida. Maioria.Informam os autos que o acusado vinha de uma festa popular denominada Micarecandanga em completo estado de embriaguez, e que teria se apossado de pequenos valores de uma pessoa que por ele teria sido ameaçada.No flagrante a autoridade policial informa que o acusado teria se valido de um cachorro como forma de ameaça à vítima, mas a peça não anota a sua raça, seu comportamento agressivo, ou se o mesmo pertencia realmente ao Pacte.A versão constante do flagrante não se amolda com o que realmente aconteceu por ocasião do evento, pois se o Pacte. vinha às altas horas da madrugada de uma festa popular completamente embriagado na companhia de um amigo, também em elevado estado etílico, é algo absolutamente inverossímil que o mesmo tenha levado seu cão para a festa a fim de ameaçar a quem quer que seja, sendo francamente inconcebível a presença de um animado cachorro em plena multidão de foliões acompanhando seu dono no picante e movimentado ritmo da música baiana. Os autos demonstram às escâncaras que o cachorro que acompanhou o Pacte. até a delegacia era um vira-lata comum e inofensivo, daqueles que comumente acompanham as pessoas, em especial os bêbados, de madrugada à espera de um carinho e quem sabe de algum alimento, e que jamais seria capaz de ameaçar a quem quer que seja, pois se o cão fosse realmente violento deveria ser descrito e apreendido pela autoridade, para posteriormente ser remetido ao Serviço de Zoonose do GDF.Não há nos autos nada que demonstre a existência quer do ato descrito no flagrante ou mesmo da violência ou da grave ameaça que teria sido praticadas contra a vítima, e o cachorro que acompanhou o Pacte. até a Delegacia, onde segundo a autoridade ficava andando de um lado para o outro no pátio com o rabo abanando, em nenhuma hipótese pode configurar-se como meio idôneo para ameaçar a quem quer que seja, pois à toda sabença um cachorro vira-lata que vive a percorrer as ruas de madrugada mais está à procura de alimento e carinho do que meter-se em confusão.Inocorrendo, no caso em comento, qualquer das hipóteses do art. 312, do CPP, deve o Pacte. responder em liberdade a ação penal que lhe está sendo movida.Ordem concedida. Maioria.

PENAL: ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE FERRO PARA SIMULAR O USO DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE LATENTE DO AGENTE - FLAGRANTE REGULAR - EXAME MAIS PROFUNDO DA PROVA INADMITIDO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - Ordem denegada. O Pacte. foi preso em flagrante delito por ter praticado um roubo em concurso de agentes, mediante a utilização de um ferro simulando uma arma de fogo, o que foi suficiente o bastante para quebrar a resistência das vítimas, que tiveram seus bens subtraídos. A simples alegação de primariedade, bons antecedentes e residência fixa são insuficientes para a concessão da ordem, eis que a periculosidade evidente do agente e a audácia com que o crime foi cometido, estão a preencher os requisitos estipulados pelo art. 312, do CPP para a prisão preventiva.Ademais, qualquer mergulho maior na prova é impossível de ser alcançado nesta estreita fase do Habeas Corpus, o que poderá à toda evidência ocorrer ao curso da ação penal. Ordem denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REQUERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO FEITO PELA DEFESA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. Pretende o Impte. a concessão da ordem, ao argumento de que teria ocorrido excesso de prazo, mas as informações prestadas pelo MM. Juiz a quo demonstram que mesmo que houvesse algum excesso na formação da culpa, a mesma teria ocorrido por conta de requerimento de incidente de dependência toxicológica feito pela Defesa. Não fosse isso, é de se levar em consideração que a instrução criminal já foi encerrada, já tendo as partes apresentado suas Alegações Finais, como está consignado nas Informações de fls.Assim, inexistindo qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo é de se afastar a pretensão do Impte., ademais porque a questão encontra pleno respaldo nas Súmulas nºs. 12 e 14 deste Egrégio Tribunal. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INCONCLUSA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. VIABILIDADE. 1) Para fins de absolvição sumária, a prova colhida, neste aspecto, tem que ser induvidosa, certa, pois, havendo a menor dúvida, mesmo que seja em relação a hipótese de excesso doloso, a matéria deve ser apreciada pelo seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri. 2) Se dos autos, nem mesmo em forma de indício, existe qualquer prova a justificar a qualificadora denominada de motivo fútil, ou mesmo aquela consistente em perigo comum, devem ambas ser extirpadas da decisão de pronúncia.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova. Atos praticados no interior de estabelecimento penal. Art. 18, inciso IV, da Lei nº 6.368/76. Custas do processo. Beneficiário da assistência judiciária. 1. A apreensão de vários papelotes de maconha em poder do réu, presenciada por testemunhas idôneas, bem como o laudo de exame de dependência toxicológica com resultado negativo, são provas suficientes para sua condenação por infração ao art. 12 da Lei 6.368/76.2. Praticados atos de difusão ilícita de drogas no interior de estabelecimento penal, incide a majorante prevista no inciso IV do art. 18 dessa mesma lei.3. O beneficiário da gratuidade de justiça está obrigado ao pagamento das custas do processo dentro do prazo de cinco anos, a contar da decisão condenatória definitiva, se nesse período vier a ter condições de saldá-las sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

PENAL - PROCESSO PENAL: PRISÃO PROVISÓRIA - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXAME DE DNA POSITIVO - AMEAÇAS FEITAS À VÍTIMA E TESTEMUNHA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. O Pacte. encontra-se preso temporariamente sob a acusação de prática do crime dos arts. 213 e 214, do CPB, contra vítima menor, que alega ter sido por ele subjugada mediante a ameaça de arma de fogo, e que após o crime teria o Pacte. ameaçado a vítima além de oferecer-lhe dinheiro, bem como à testemunha presencial. A prova até aqui acostada aos autos indica a presença séria de indícios de autoria, tendo sido positivo o exame de DNA realizado. O MM. Juiz a quo em suas informações sustenta que o pedido de liberdade provisória foi indeferido com fulcro no art. 2°, III, da Lei 8.072/90, pois os fatos imputados ao Pacte. são tidos como crimes hediondos, e porque existem indícios fortes de autoria, e que o mesmo teria ameaçado a vítima e uma testemunha caso o fato fosse levado ao conhecimento das autoridades. Nesse passo não constato a existência nos autos de qualquer constrangimento ilegal que possa ser corrigido por intermédio deste remédio heróico do Habeas Corpus, pois o inquérito policial está transcorrendo de forma regular, assim como a sua cautela provisória encontra pleno respaldo na lei. Ordem denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DILIGÊNCIA POLICIAL - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA NA MOCHILA DO CO-RÉU - INDÍCIOS DE PRÁTICA DO CRIME DO ART. 12, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO - Ordem denegada. Embora o Pacte. ao ser preso não portasse nenhuma droga, o auto de prisão em flagrante menciona que os agentes de polícia o estavam investigando justamente por denúncias de que o mesmo seria o traficante da área em que foi preso. As investigações apontam para o fato de que o mesmo era constantemente visto em companhia do acusado Sidney Balbino, com quem a droga foi apreendida. Uma análise atenta do auto de prisão em flagrante não indica qualquer nulidade que possa militar em favor do Pacte., não se vislumbrando, ainda, qualquer ilegalidade que possa ser corrigida por este Habeas Corpus. Os acusados foram presos em flagrante delito após regular investigação policial, sendo encontrado com o co-réu Sidney razoável quantidade de droga, cerca de 29 ( vinte e nove ) latinhas de merla e uma porção de maconha. Deve o acusado aguardar na prisão o julgamento do feito, eis que o crime praticado é daqueles considerados como hediondo. Ordem denegada.