PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. ESCUTA TELEFÔNICA. DEPOIMENTOS. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos laudos acostados aos autos, evidenciando a existência de grande quantidade de entorpecente conhecido como merla e de maconha. As informações obtidas por via indireta, mediante escuta telefônica autorizada judicialmente, foram de fundamental importância como meio idôneo de prova e, juntamente com os demais elementos serviu para esclarecer a participação de cada um dos apelantes no delito. Agiu com acerto o douto juiz sentenciante, conquanto sua decisão foi lastreada na prova robusta de terem os apelantes praticado o delito previsto no artigo 12, da LAT, pois o primeiro casal comercializava e, o segundo casal guardava e tinha em depósito a droga apreendida. As penas foram dosadas com moderação e dentro dos parâmetros legais, não merecendo reproche. No tocante ao apelante Domingos Barbosa Brito, o magistrado deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, devendo ser considerada para fins de redução da pena. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DOMINGOS BARBOSA DE BRITO, PARA REDUZIR SUA PENA, NEGANDO PROVIMENTO AOS DEMAIS. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. PENA PECUNIÁRIA. MÉTODO TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se adequadamente considerados os requisitos legais para a aplicação da pena privativa de liberdade, não há que se falar em ausência de fundamentação na aplicação da pena de multa, eis que, por razão de lógica jurídica, os argumentos considerados na aplicação de uma serão os mesmos adotados para a aplicação da outra. II - Existindo prova cabal e estreme de dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito, a ratificação do decreto condenatório é medida que se impõe. III - Irreprochável é a sentença que fixou a pena-base acima do mínimo legal, se, no cumprimento do princípio constitucional da individualização da pena, o Juiz verificar que nem todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB militam em favor do réu.IV - Na aplicação da pena de multa o juiz deve respeitar tanto o disposto no art. 68 do CP, como guardar proporcionalidade entre a pena pecuniária e a pena corporal, cabendo ao Tribunal rever a pena de multa aplicada, se desatendido esse princípio.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. IMPROVIMENTO.Rejeitada a queixa por deficiência do instrumento de mandato, que não atende aos requisitos do art. 44 do CPP e por falta de justa causa para a instauração da ação penal, há de ser confirmada a decisão pelo segundo fundamento, já que a queixa se embasa em correspondência cujo teor não contém dizeres configuradores de qualquer delito contra a honra. O primeiro argumento não procede porque as deficiências do mandato ficaram cumpridas em face do comparecimento das partes em audiência, oportunidade em que a parte autora ratificou o desejo de processar o querelado. Não obstante o equívoco da decisão de primeiro grau, o recurso há de ser improvido pela irresponsabilidade do segundo motivo invocado.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU MENOR DE 21 ANOS - NULIDADE SANADA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MENORIDADE DESCONSIDERADA NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Conforme súmula n.º 352 do STF, não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.II - Se a vítima e a testemunha apontam com certeza o réu como o autor do roubo praticado contra a primeira, não há que se falar em insuficiência de provas a amparar o decreto condenatório.III - Sendo o réu menor de 21 anos, esta circunstância não pode ser desconsiderada na fixação da pena, até porque prepondera sobre todas as agravantes. Inobservado o enfoque na sentença, impõe-se o provimento parcial do recurso para, fazendo incidir a atenuante, retificar a pena em definitivo aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 20, 21, CAPUT, § 1º E 22, TODOS DA LEI DE IMPRENSA). INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ATENDIMENTO. Nos termos do artigo 44, do Código de Processo Penal, o instrumento procuratório deve conter o nome do querelado e a menção ao fato criminoso. A lei exige tão-somente menção ao fato típico, não podendo ser exigido que conste no instrumento a narrativa ou a descrição de todo o fato. Na espécie, o instrumento do mandato está em conformidade com a citada norma processual. O escopo da aludida norma adjetiva, fixar eventual responsabilidade do mandante e do mandatário por denunciação caluniosa no exercício de queixa, foi atingido no caso em tela, não necessitando de maiores especificações. CONHECER E PROVER O RECURSO. MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FLAGRANTE. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 296, § 1º, INCISO I, E ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 267, DO STF. ABRANDAMENTO. ATO JUDICIAL. RECURSO. CABIMENTO. MÉRITO. BENS APREENDIDOS RELEVANTES À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. A Súmula n. 267, do STF, tem sido utilizada para se afastar a própria admissibilidade do mandado de segurança, em casos de restituição de coisa apreendida. No entanto, os Tribunais vêm abrandando a aplicação dessa Súmula, admitindo a interposição do mandamus quando decorre dano irreparável ao proprietário ou quando, desde logo, se evidencie teratológica ou ilegalidade manifesta na decisão que não concede restituição. Não existindo óbice em se atacar a decisão do Juiz mediante mandado de segurança, embora não tenha sido interposto recurso cabível, rejeita-se a preliminar. Mérito. Nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na hipótese, a decisão do Juiz não se mostra ilegal ou abusiva, porque amparada naturalmente em lei. AFASTADA A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DENEGADA A ORDEM. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA PERICIAL CONFIRMATÓRIA DE FISSURAS ANAIS - RECONHECIMENTO DO AUTOR PELA VÍTIMA NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO POLICIAL - VALIDADE.- O fato de a vítima não ter sido localizada para depor em juízo não invalida as declarações prestadas à autoridade policial, onde reconheceu seu algoz, tendo em vista o conjunto harmonioso da prova produzida. No caso, além da perícia constatando fissuras anais, há que se considerar que houve o apossamento de uma carteira porta-documentos, encontrada posteriormente na residência do réu junto com a fotografia 3 x 4 da vítima. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. VIOLAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. APRECIAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - Estando demonstrada a violação pelo condutor do dever de cuidado objetivo, consistente no deslocamento lateral sem atentar para os veículos que já estavam circulando na via que almejava alcançar, causando o acidente que resultou morte e lesões corporais, improcede o pleito absolutório.II - Cumpre ao Juízo das Execuções Criminais examinar eventual impossibilidade de o condenado arcar com o pagamento da multa pecuniária.III - Recurso improvido. Unânime.

PENAL E EXECUÇÃO PENAL - INJÚRIAS DE PRESO CONTRA O RESPONSÁVEL PELA CARCERAGEM DE DELEGACIA POLICIAL - REVOLTA CONTRA PUNIÇÃO ARBITRÁRIA QUE PROIBIU O DIREITO DE VISITAS À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. Demonstrado que o réu, preso no xadrez de Delegacia Policial, teve suprimido o direito de receber visitas por ato do Chefe da Carceragem, sem observância do devido processo legal (Art. 41, Inciso X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/84), os impropérios, proferidos em estado de profunda exaltação, na ausência do ofendido, mas ouvidos pelos demais presos e por dois outros policiais, não configuram o elemento subjetivo do tipo, que exige o intuito de desprestigiar a função pública. Recurso conhecido e provido para absolver o réu, com base no art. 386, Inciso III, do CPP.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EXCESSIVO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Não há que se falar em desclassificação para o delito de furto simples, uma vez que restou comprovado o concurso de agentes.A pena foi bem dosada acima do mínimo legal, tendo em vista que circunstâncias judiciais foram desfavoráveis à recorrente.Princípio da insignificância só tem lugar quando a conduta perpetrada pelos agentes reveste-se de lesividade mínima, ou seja, o bem atingido seja destituído de valor que justifique a persecução penal.

PENAL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. CONHECIMENTO AMPLO. ROUBO. ELEMENTARES. CONSUMAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA.1 - Entende-se que o apelo foi interposto em face de todo o julgado se genérica a insurgência do apelante contra a sentença.2 - Se os réus, após constranger a vítima, ingressaram na posse tranqüila das coisas subtraídas da esfera de sua disponibilidade, resta consumado o delito de roubo.3 - Correta é a fixação do regime de cumprimento de pena no inicialmente fechado se ausentes os requisitos subjetivos dispostos no art. 33 e parágrafos do Código Penal que autorizariam o início de execução no regime mais brando.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO. DITAMES DA JUSTIÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS.Só se pode falar em contrariedade manifesta à prova dos autos, quando o veredicto condenatório se lastreia em elementos de cunho teratológico e que se afastam completamente dos elementos probatórios enfeixados ao processo, revestindo-se de verdadeira criação mental ou arbitrariedade dos jurados. Caso o Conselho de Sentença opte por uma das versões constantes dos autos, mesmo que não seja a melhor do ponto de vista técnico, não há de se falar em cassação do julgado e a realização do novo julgamento pelo Tribunal Popular.

PENAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL ARGÜIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. FATO NOTICIADO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. CONDUTA PRATICADA A TÍTULO DE CULPA. ATIPICIDADE.1. Quanto aos fatos delituosos alcançados pela prescrição antes da denúncia, carece o Ministério Público de interesse processual para a propositura da ação penal, uma vez que já foi extinta a punibilidade dos mesmos pela prescrição da pena in abstrato.2. Agindo culposamente os denunciados, como a conduta imputada aos acusados não é punida a título de culpa na Lei 8137/90, atípicos são os fatos atribuídos aos denunciados.3. Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. FAVORECIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO CO-RÉU, DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA.1. Não se reveste de nulidade a sentença que, por equívoco, considerou a existência de atenuante, visto que resultou em favor do réu que alegou tal vício.2. Verificando que os elementos do conjunto probatório convergem harmoniosamente para a demonstração da indigitada autoria, pela confissão do co-réu na fase inquisitorial e posterior confirmação em Juízo, bem como pelo depoimento da testemunha ocular e dos policiais que efetuaram o flagrante, corroboradas pelos demais elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório, necessária se faz a manutenção da sentença que condenou o réu.3. A continuidade delitiva se verifica quando há ocorrência de mais de um delito praticado em conexão modal e com proximidade de tempo e espaço, conforme dispõe o artigo 71 do Código Penal.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. Não caracteriza nexigibilidade de conduta diversa, o fato do apelante residir em local de alta periculosidade, tornando necessário o uso de mecanismos de autodefesa. O uso ilegal de armas por pessoas inabilitadas, as colocam em uma situação de maior risco. No caso em teta, o apelante poderia e deveria agir, naquelas circunstâncias e nas condições em que se encontrava, de maneira diversa do ocorrido. Não merece deferimento o pleito para exclusão ou redução da pena de multa. O Juiz não pode deixar de aplicá-la por ser imposição legal e, fixada a quantidade de dias, em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e não às condições financeiras, não há como diminuí-la. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LAT). DESCLASSIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO. USO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). PROVA. FRAGILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O conjunto probatório produzido nos autos não é suficiente para demonstrar, extreme de dúvida, a prática de tráfico de entorpecentes pelo apelado. As provas se limitam a demonstrar a conduta tipificada no artigo 16, da LAT, pelo fato de trazer consigo maconha para uso próprio, sendo correta a desclassificação no juízo de 1º grau. Indubitável dúvida quanto a quantidade da droga apreendida em poder do imputado e a sua real destinação. Mantém-se o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

DIVERSOS. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 3º, LETRA I, DA LEI N. 4.898/65). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CASTRENSE. CONCURSO MATERIAL. JURISDIÇÃO COMUM E MILITAR. CONEXÃO. EXCEÇÃO. O delito de abuso de autoridade por ofensa à incolumidade física caracteriza-se quando o agente imputa ao indivíduo tratamento desumano, ou ainda, violência física não evidenciada, como no caso das vias de fato. Se o agente atua com abuso de autoridade e da violência empregada causa lesões corporais, aplica-se a regra do concurso material de infrações, por surgir nova figura delitiva, diversa da já existente. Havendo crime de abuso de autoridade e lesão corporal praticado por policial militar em serviço, caberá à Justiça Comum a competência para o primeiro, por ser estranho à codificação militar, enquanto restará à Justiça Castrense o processo e julgamento do crime de lesões corporais. Concorrendo a Jurisdição comum e a militar, a unidade de processo e julgamento é excluída pela regra do artigo 79, inciso I, do Código de Processo Penal. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária exige prova inquestionável para levar convicção de certeza ao juiz. Caso contrário, havendo dúvida na prova, exige-se a aplicação do princípio in dubio pro societate, quando então o Tribunal Popular analisará e decidirá sobre uma das versões apresentadas. In casu, como bem fundamentou a decisão de pronúncia, a materialidade está devidamente comprovada, e os indícios de autoria levam ao réu, caracterizando os requisitos do artigo 408, do Código de Processo Penal. A qualificadora do motivo fútil há de prevalecer, pois nesta instância, somente pode ser excluída quando manifestamente improcedente, o que não ocorre nos autos. Mantém-se o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI N. 8.137/90, OBSERVADO O SEU ARTIGO 11, C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. NOTAS FISCAIS. NÃO-EMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. INVIABILIDADE. Indiscutível a autoria do delito nos autos. A aventada ignorância do apelante sobre a imprescindibilidade da emissão de notas fiscais não merece prosperar. O próprio réu admitiu ter recebido orientação de seu contador, no sentido da necessidade de emissão das referidas notas. A materialidade restou comprovada pelos documentos acostados aos autos. Para configuração de crime contra a ordem tributária necessário se faz a comprovação do elemento subjetivo do tipo dirigido ao fim de suprimir ou reduzir tributo. Não basta provar a infração da norma tributária para caracterizar a prática do crime em tela, sendo necessária a presença do elemento subjetivo do tipo que, in casu, está suficientemente demonstrado, inclusive pela própria confissão do apelante. Presente o dolo, há fato típico. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTB, C/C ART. 70 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.Comprovada a materialidade e a autoria mantém-se a condenação de quatro anos de detenção imposta pela sentença, com suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de um ano, inobstante tratar-se de motorista profissional. As penas são justificadas diante da culpabilidade acentuada e do número de vítimas fatais. Preenchendo o apelante os requisitos legais, lícita a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso conhecido e provido parcialmente.