PENAL. ROUBO. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL PERTINENTE AO DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. 1) Se no corpo da respeitável sentença, de forma expressa, o julgador analisou as teses substanciais elencadas pela defesa, e, ainda, no pertinente a fixação da quantidade de dias-multa, levou-se em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, não há o que se falar em nulidade daquela, sem se deslembrar que, ocorrendo injustiça na aplicação desta, trata-se de matéria de mérito, por ensejar error in judicando. 2) Ante o acervo probatório, sendo o mesmo consistente em apontar a autoria por parte do denunciado, não há como reformar a r. sentença. 3) Se, dos autos, vê-se que a vítima do estupro não sofreu lesão corporal de natureza grave, na verdade, não tendo sido nem mesmo lesionada, referida infração penal não pode ser considerada como hedionda, não sofrendo as restrições da Lei Federal 8.072/90, permitindo-se progressão nos regimes de cumprimento da pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA -CRIME. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO DECISUM. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO QUERELADO QUANDO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A CONDÔMINOS E NA VERBALIZAÇÃO DE EXPRESSÕES NOCIVAS PROPALADAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL REGISTRADAS EM ATA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA ALUDIDA ATA PARA A RETIRADA DOS DIZERES OFENSIVOS. TESE DE RETRATAÇÃO DA INJÚRIA. DESARRAZOADA. APELAÇÃO IMPROVIDA À UNANIMIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que propiciem atribuir à manifestação do querelado o caráter ofensivo, bem assim a ação premeditada com o fito de macular a reputação dos apelantes, não se cogita da existência de dolo.- Para a configuração do delito de difamação, mister se faz a presença do dolo específico, que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Ainda que as palavras contidas na missiva enviada aos condôminos denotem certa hostilidade, não se eivam do propósito nítido de difamar, máxime quando, naquela circunstância, agira o síndico na qualidade de representante do condomínio.- De igual modo, não se evidenciando com total precisão a autoria das expressões ofensivas, sobretudo pelas circunstâncias em que estas foram ditas, em momento de tumulto e exaltação, comumente presentes em assembléias condominiais, não tem sustentáculo a condenação ante à ausência de indicação do autor dos dizeres.- A retificação da Ata contendo expressões injuriosas não buscou a retratação para com os querelantes, mas, sim, preservar-lhes a dignidade, o que repele a incidência do animus injuriandi. - Recurso improvido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSALTO A BANCO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA PROVA - INOCORRÊNCIA.- Estando comprovada a efetiva participação dos réus no assalto contra banco, mediante confissão de um deles, que apontou o outro como co-autor, harmonizando-se a confissão com o conjunto da prova, impõe-se a manutenção da decisão condenatória. O fato de não terem sido reconhecidos pelos empregados do banco é plenamente justificado pelo pânico gerado diante da ameaça das armas de fogo, além da dificuldade decorrente da pluralidade de agentes e do fato de alguns deles estarem encapuzados no momento da ação criminosa. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREÇÃO PERIGOSA - REITERAÇÃO DE CONDUTA - CARRO OFICIAL CONDUZIDO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE POR MOTORISTA EMBRIAGADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO SURSIS PROCESSUAL.- Provada a embriaguez e a condução de veículo oficial, fora do horário normal de expediente, de molde a comprometer a segurança e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público, correta a sentença condenatória, não sendo o caso de suspensão condicional do processo em face dos antecedentes do réu. Cabível, contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA. FATO ATÍPICO POR FALTA DE DOLO.Não se configura justa causa para o trancamento da ação penal se a denúncia se acha em consonância com o que foi apurado no Inquérito Policial. Configura-se o porte ilegal de arma, previsto no art. 10, caput, da Lei nº 9437/97, se o agente traz a arma no interior do seu veículo, sem a indispensável autorização. Se não há prova de que a arma foi colocada no carro momentos antes da autuação, com a finalidade de ser evitada uma tragédia no seio da família, onde tinha ocorrido uma discussão, não há que se falar em falta de dolo do porte ilegal.

Receptação. Porte ilegal de arma de uso restrito. Preliminar de nulidade da sentença. Improcedência. Conflito de normas.1. Condenado o réu pelo crime de receptação, improcedente a preliminar de nulidade da sentença, com fundamento na inobservância do disposto no parágrafo único do artigo 384 do Código de Processo Penal, se a denúncia descreve tanto a conduta de adquirir arma de fogo de uso restrito como a de mantê-la sob sua guarda.2. Cometido o crime de receptação de arma de fogo de uso restrito e o de posse ou guarda dessa arma, deve o agente ser condenado pelo delito tipificado no artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, de caráter especial, que derroga a norma contida no artigo 180, do Código Penal, de caráter geral.

PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DA ORDEM.Ao expedir o decreto de prisão preventiva, o Juiz há de fundamentar, quantum satis, a sua decisão. Se, como in casu, o decreto preventivo indica como embasador de sua edição a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, é indispensável que aponte o porquê, não bastando a simples referência da causa autorizadora da prisão como enumerada no Art. 312 do CPP. A desfundamentação, ou a fundamentação insuficiente, conduz à imprestabilidade do decreto de prisão preventiva, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus para estancar a coação.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. OUTORGA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESARRAZOADO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. - Não se há falar em atipicidade da conduta, ao argumento de anuência da vítima, quando restou claramente demonstrada a atuação típica de atentado violento ao pudor, máxime pela forma astuciosa empreendida na ação delitiva, com vista a burlar a confiança da pessoa molestada. - Verificando-se que a conduta perpetrada refoge à tipificação inserta na figura da tentativa de invasão de domicílio, sua incidência não tem lugar. Demais, o comportamento do réu, eivado do propósito de satisfação da própria lascívia, evidenciado, ainda, com a rendição da vítima, ilide, in totum¸ a pretensão aventada. - A internação é medida que se impõe não só pelo comprometido desenvolvimento mental do acusado mas, principalmente, pela sua periculosidade, devidamente atestada em Laudo Psiquiátrico, assim, não tem abrigo a concessão de medida ambulatorial quando ausentes os requisitos ensejadores de tal providência.- Negou-se provimento ao apelo. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 214, CAPUT, C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DIVERGÊNCIA. CRIME HEDIONDO. LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. INEXISTÊNCIA. MODALIDADE SIMPLES. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. PROVIMENTO. Diante da existência de voto minoritário, opôs-se embargos infringentes e de nulidade visando à modificação do acórdão, na medida da divergência entre os julgadores. In casu, conforme entendimento já firmado nos Tribunais, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor só serão considerados hediondos, e portanto insuscetíveis de progressão prisional, se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Nestes termos, dá-se provimento aos embargos para fixar o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPAROS EM VIA PÚBLICA E LESÕES CORPORAIS LEVES. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 91 DA LEI FEDERAL N. 9.099/95. CRIME-MEIO E CRIME-FIM. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. 1) Se o d. Conselho de Sentença vem desclassificar a imputação de tentativa de homicídio para uma outra da competência do juízo singular, e sendo necessária a representação para prosseguimento do feito (lesões corporais de natureza leve) e tendo o ilícito ocorrido após edição da Lei Federal 9.099/95, o prazo decadencial é de seis meses e não de trinta dias. Precedentes do Excelso STF (HC n. 77.270-5-SP). 2) Se a denunciada, para ofender a integridade corporal da vítima, valeu-se de disparos de arma de fogo em via pública, hoje, conduta considerada como crime (artigo 10, § 1º , III, Lei Federal n. 9.437/97) e apenada mais gravemente do que as lesões corporais de natureza leve (artigo 129 caput do CP), não pode aquela infração ser absorvida por esta, sob pena de se constituir num autêntico ilogismo, que refoge à lógica jurídica. 3) Se na peça acusatória constou que a apelada disparou em direção da vítima, em via pública, não pode alegar surpresa com a invocação do normativo respectivo da Lei Federal 9.437/97 pela acusação.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO CONDENADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.1. O benefício da saída temporária ao condenado pode ser concedida desde que atenda aos requisitos enumerados nos arts. 122 e 123 e incisos. Todavia, é do juiz da execução e não da condenação a competência para conceder o aludido benefício.2. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), também as condições pessoais do condenado (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP).3. Em nenhum caso a lei autoriza o aplicador, diante de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, conceder ao réu o cumprimento de pena em regime inicial aberto. 4. Provimento ao recurso do Ministério Público. Desprovimento do apelo do segundo apelante.

PENAL - PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS - EMBARGOS INFRINGENTES - PROVAS INDICIÁRIAS FORTES - DELAÇÃO DE CO-RÉU USUÁRIO - PROVA RELEVANTE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS CONDUTORES - Recurso conhecido e improvido. Maioria. As testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram com plena convicção que ao ser preso em flagrante o acusado não afirmou ser usuário de drogas, apenas manteve-se em silêncio, característico das pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com alguma experiência no ilegal comércio. O dinheiro encontrado com o acusado estava na mesma forma e quantidade indicadas pelo co-réu Herbert, dividido em três notas de R$ 10,00 ( dez reais ) e seis notas de R$ 5,00 ( cinco reais ), como empregado na aquisição da lata de merla. As declarações prestadas por co-réus têm extrema validade como elemento de prova, em especial quando amoldada às demais provas existentes nos autos, e no caso em comento, apesar da transação da droga não ter sido documentada em toda sua extensão, o conjunto das provas incidentais e dos fortes indícios colhidos no momento do flagrante e, posteriormente ao curso da instrução criminal apontam de forma inequívoca que o acusado, efetivamente foi surpreendido pela polícia, logo após ter efetuado ilegal comércio de uma lata de merla com o co-réu Herbert pelo preço de R$ 60,00 ( sessenta reais ), dinheiro esse encontrado em seu poder, assim como a droga foi encontrada em poder do co-réu. O acusado tem péssima folha criminal, a indicar mais um dado de que efetivamente continua a trilhar os caminhos do crime. Manutenção dos votos condutores. Recurso conhecido e improvido. Maioria.

PENAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL ARGÜIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. FATO NOTICIADO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. CONDUTA PRATICADA A TÍTULO DE CULPA. ATIPICIDADE.1. Quanto aos fatos delituosos alcançados pela prescrição antes da denúncia, carece o Ministério Público de interesse processual para a propositura da ação penal, uma vez que já foi extinta a punibilidade dos mesmos pela prescrição da pena in abstrato.2. Agindo culposamente os denunciados, como a conduta imputada aos acusados não é punida a título de culpa na Lei 8137/90, atípicos são os fatos atribuídos aos denunciados.3. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELO PRAZO MÁXIMO - PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ORDEM DENEGADAÉ assente na jurisprudência desta eg. Corte que o tempo da prisão temporária que antecede a prisão preventiva não é computado para efeito da contagem do prazo de formação da culpa.O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, sendo plenamente justificada sua dilação pelo princípio da razoabilidade, em face da complexidade da instrução, em que se apura delito de alta gravidade, com pluralidade de réus, alguns deles foragidos, sendo necessária a citação editalícia dos mesmos, como admitido de forma torrencial em nossa jurisprudência.Legítima a prisão preventiva decretada fundamentadamente para preservar os valores sociais mais altos de asseguramento da ordem pública, da regular colheita de provas e da aplicação da norma penal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DE COOPERADO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE NATUREZA PENAL E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 924 DO CCB. FORMA DE DEVOLUÇÃO. PARCELA ÚNICA. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PAR. ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não obstante determinadas previsões estatutárias de entidades cooperativas se qualificarem como institucionais, nada impede a redução pelo juiz a patamar razoável do percentual de retenção dos valores adimplidos pelo cooperado, no caso de demissão (desistência), a título de taxa de administração, nos termos do art. 924 do CCB, uma vez que tal norma interna assume nítida natureza penal e indenizatória. II - A devolução da totalidade das importâncias pagas, inclusive as pagas à título de taxas de adesão e administração, reduzido o percentual a ser retido, no caso fixado em 10% (dez por cento), deve ser em parcela única, mormente quando a desistência fora motivada por descumprimento culposo de obrigações por parte da entidade cooperativa. III - A imposição da condenação em perdas e danos àquele que descumpre culposamente o contrato (arts. 897 e 1.092, parágrafo único, do CCB), pressupõe, necessariamente, prova efetiva de sua ocorrência, não bastando para tanto meras alegações de ter suportado a parte prejuízos com o comportamento alheio. IV - Nos termos do que dispõe expressamente o parágrafo único do art. 21 do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. V - A fixação dos honorários advocatícios, em sede de ação condenatória, é regida pelos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC, de forma que, levando-se em conta não se tratar de causa que, pela sua natureza e grau de complexidade, exija do causídico elevado esforço intelectual-laborativo, nem lhe tome demasiado tempo ou acarrete deslocamento de seu domicílio profissional, não se justifica sua estipulação acima do mínimo legal. VI - Apelação da ré improvida. Recurso do autor parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. REGIME SEMI-ABERTO. ALTERAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza inexigibilidade de conduta diversa, o fato do apelante ter sido vítima de roubo em sua residência, tornando necessário o uso de mecanismos de autodefesa. Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade, necessário seria estar o apelante em situação atual ou iminente de perigo, capaz de não lhe ser exigível outra conduta. Alegar receio em ter seus bens patrimoniais subtraídos reveste-se de fragilidade para seu pleito. As circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, autorizam a redução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, substituída por prestação de serviços. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXAR O REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARMA. USO RESTRITO (ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. REGISTRO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. A materialidade do delito encontra-se lastreada pelos laudos acostados aos autos, concluindo estar a arma de fogo apreendida apta para realizar disparos, além de ser de uso restrito. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos testemunhais. Não há dúvidas de que a arma, objeto do crime em apreço, pertencia ao apelante, sem o devido registro no órgão competente. A Lei n. 9.437/97, em seu artigo 10, caput, dispõe ser crime possuir arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A qualificadora está por demais demonstrada. A expert do Instituto de Criminalística do DF informou ser a arma apreendida de uso restrito, estando elencada no Decreto n. 2.998/99. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - DEFERIMENTO - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CABIMENTO - ALEGAÇÕES: DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - VULNERAÇÃO DOS ARTS. 118 DO CPP E 25 DA LEI 9605/98 - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.I - É pacífico na jurisprudência que o recurso cabível contra a decisão proferida em incidente de restituição de coisa apreendida é a apelação.II - Se estão presentes no texto da decisão vergastada as razões de convencimento do i. sentenciante, mesmo que de forma sucinta, não se pode acolher a pretensão de anulação da mesma por ausência de fundamentação.III - O art. 25 da Lei nº 9605/98 ratifica o preceito contido no art. 118 do CPP. Este, por sua vez, dispõe sobre a necessidade do interesse na apreensão da coisa para o deslinde do processo. Se provado nos autos que o trator apreendido era de propriedade de terceiro que sequer fora indiciado no inquérito policial instaurado para averiguar o crime contra o meio ambiente e indemonstrado o interesse na manutenção do bem apreendido para a apuração da verdade real, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de restituição da coisa.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DA SEGUNDA APELANTE: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES PROVENIENTES DO ALUGUEL DO IMÓVEL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRETENSÕES DO PRIMEIRO APELANTE: JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E 1% (UM POR CENTO) DE JUROS DE MORA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL RECIPROCAMENTE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, porquanto mostra-se desnecessária a oitiva do engenheiro signatário do laudo de vistoria para demonstrar que o empreendimento não foi concluído em decorrência de fatores externos, alheios à vontade da ré, visto que os fatos alegados eram previsíveis.2. O não cumprimento do contrato autoriza o prejudicado a pleitear sua rescisão e acarreta para a parte inadimplente a obrigação de reparar perdas e danos.3. Constando do contrato duas cláusulas de tolerância, deve prevalecer a mais benéfica para o consumidor, que no caso, é de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra.4. Os lucros cessantes devem ser computados somente a partir de 06 (seis) meses, após expirado o prazo de tolerância.5. Não são devidos juros compensatórios e multa em caso de inadimplência da promitente vendedora, porque é incabível a aplicação recíproca da cláusula penal, à falta de ajuste nesse sentido.6. Nega-se provimento ao recurso do autor e provê-se parcialmente o apelo da ré.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS NÃO ILIDIDOS POR PROVAS IDÔNEAS. VALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM USUÁRIO QUE ACABARA DE ADQUIRIR MACONHA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6368/76. RÉU QUE NÃO CONFESSOU SER USUÁRIO DE DROGAS. INVIABILIDADE DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO.1. Os depoimentos de policiais, quando não infirmados por provas robustas, merecem crédito, porquanto não demonstrou o embargante nenhum impedimento ou outro motivo capaz de infirmar as declarações prestadas pelos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante.2. Apreendida substância entorpecente com usuário que acabara de adquirir maconha do réu, as provas coligidas são robustas para formar convicção de decreto condenatório, razão por que não há como prosperar o pedido de absolvição formulado pelo embargante com base em insuficiência de provas. 3. Demonstrado o comércio ilícito de drogas proscritas em lei por parte do réu, não há como acolher o pedido de desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da Lei 6368/76. Não é rara a situação de uma pessoa ser ao mesmo tempo usuária e traficante de drogas e o embargante, nas vezes em que foi ouvido, sequer alegou ser viciado no uso da substância entorpecente que jogou fora quando avistou os policiais.