PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE POR NÃO TER A POSSE PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA FURTO TENTADO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Neste caso não se aplica o princípio da insignificância, haja vista não se tratar de bens de valor irrisório, e, tampouco, insere-se nos delitos de bagatela. 2. O furto se consuma com a simples posse, ainda que breve, da res subtraída, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica da coisa. Precedentes STJ e STF.3. A agravante da reincidência não se aplica ao apelante, pois, conforme a certidão que consta dos autos, não há trânsito em julgado da sentença, portanto, não se presta a tal finalidade. Precedentes STJ.4. Conforme orientação emanada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica a minorante do furto privilegiado mediante preenchimento de alguns requisitos: primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva. A forma qualificada inibe o seu emprego.5. Em relação ao delito de falsa identidade, a absolvição se impõe, pois, não haverá crime quando o agente, diante da autoridade policial, atribui a si mesmo outra identidade. Trata-se do exercício de autodefesa e não autoincriminação.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 14 DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DERROGAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 6.368/76 PELO CAPUT DO ART. 8º DA LEI 8.072/90. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE EXAGERADAMENTE FIXADA. REDUÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO.1. Não há que se falar em nulidade processual, no âmbito do Processo Penal, se não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega (arts. 563 e 565 do CPP e Súmula 563/STF). Dessa forma, a inobservância do art. 38 da Lei 10.409/2002, à luz de uma interpretação sistemática do capítulo das nulidades do Código de Processo Penal, não traduz nulidade absoluta.2. Inviável, do mesmo modo, reputar nulidade pelo indeferimento de perícia para se confirmar tratar-se, em sede de escuta telefônica, da voz da apelante, se todos os diálogos foram transcritos e constam do processo (STJ, HC 91518/MG, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe, 18-8-2008).3. Diante da substância da prova coligida, no sentido de confirmar o desempenho, pela ré, de papeis sumamente importantes (cobradora, negociadora, e supervisora), na associação para o tráfico de drogas, a condenação era de rigor.4. O artigo 14, da Lei N. 6.368/76, não foi revogado e sim derrogado pelo artigo 8º, da Lei dos Crimes Hediondos, que, sem alterar o tipo, acarretou tão somente a imposição de novo limite máximo da pena privativa de liberdade e a abolição da pena de multa. 5. Neste sentido, fixada a pena base em patamar exagerado, louvando-se ainda nas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, impende adequá-la ao intervalo que varia de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão.6. Fixa-se regime de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele permitido pelo legislador, em razão da reincidência, bem como desfavorabilidade das circunstâncias judiciais ostentadas pela recorrente.7. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena privativa de liberdade e excluir da condenação a pena pecuniária, por incabível na espécie.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. POSTULAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUE NÃO PODE FUNCIONAR COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.1. Admite-se a revisão criminal quando oferecida nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal.2. Em relação ao mérito, quando a ação é proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, a ação revisional tem por objetivo sanar eventual erro judiciário, não podendo funcionar como uma segunda apelação. 3. No caso em exame, não é suficiente para provocar a procedência da ação revisional, a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente nos fatos apurados na fase de inquérito policial, sem comprovação na fase judicial. Pelo contrário, os fatos foram devidamente comprovados em juízo.4. Em relação ao cumprimento da pena privativa de liberdade, não mais se admite a fixação de regime integralmente fechado em crimes hediondos ou equiparados.5. Revisão criminal admitida, mas julgada improcedente. Concedido habeas corpus de ofício para determinar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO À MÃO ARMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O comparecimento espontâneo do réu à audiência de interrogatório transpõe eventual irregularidade da citação, não se reconhecendo a nulidade se não for demonstrado o efetivo prejuízo à defesa.2 A falta de indicação do quantum de exasperação da pena por cada circunstância judicial valorada negativamente não é causa de nulidade, haja vista que não causa prejuízo à defesa, que poderia chegar facilmente a esse valor mediante simples cálculo matemático.3 Inequívoca a autoria e a materialidade do delito tentado, eis que a prova dos autos demonstrou que o réu adentrou uma drogaria em Planaltina empunhando arma de fogo e ameaçou o sócio gerente, subtraindo dinheiro e cartões telefônicos. Percebendo a presença de um policial à paisana, tentou retirar-lhe a arma da cintura pelas costas, mas este reagiu e se desvencilhou rapidamente, pondo-se o réu em fuga sem nada levar. A palavra da vítima merece relevo na investigação de crimes contra o patrimônio, principalmente quando se apresenta harmônica e convergente com outros elementos probatórios.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO EM RESIDÊNCIA CIRCUNSTANCIADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO. PROVA INQUESTIONÁVEL DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.1 A prova dos autos evidencia de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O réu quebrou o cadeado do portão de uma residência e quebrou a janela de um dos quartos para o fim de subtrair vários pertences dos donos da casa, que estavam em viagem de férias. A prova pericial corroborou as provas orais ao concluir pela presença de fragmentos das suas digitais no vidro externo da janela quebrada, contrariando o álibi de que estaria em Goiânia à época do fato.2 Maus antecedentes são aqueles decorrentes de fatos típicos cometidos anteriormente com condenação transitada em julgado em data posterior, ou posterior, se transcorridos mais de cinco anos do cumprimento da sentença condenatória.3 Inquéritos policiais e ações penais em andamento não configuram maus antecedentes, mas permitem a valoração negativa da personalidade do agente, por indicarem propensão para o crime, solapando gradativamente a presunção de inocência assegurada pela Constituição a cada fato ensejador de nova persecução penal.4 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA PELO VIDRO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO.1 O réu e outros indivíduos adentraram a casa da vítima e subtraíram um televisor, depois de espancá-la a socos e pontapés, destruir utensílios domésticos, ameaçá-la com arma de fogo e cortar-lhe um pedaço da orelha com uma faca serrilhada, fugindo após concluída a subtração. Mas pouco depois retornaram ao local para buscar um botijão de gás, ocasião em que a vítima, mesmo ferida, fugiu pelos telhados da vizinhança em busca de socorro. A vítima posteriormente o reconheceu como autor da subtração, prova essa de especial relevância na investigação desse tipo de crime, que geralmente é praticado longe das vistas de eventuais testemunhas. Portanto, autoriza a condenação, especialmente quando se apresenta lógica e congruente com outras provas.2 Na fase instrutória, o réu foi novamente reconhecido pela vítima na própria sala de audiências, através do visor de vidro, por temor de represálias. A não observância dos procedimentos do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, especialmente quando é apoiada em outros elementos de convicção, podendo o Juiz dar-lhe o valor que considere razoável, desde que o faça motivadamente, pois o princípio do livre convencimento motivado determina que ele não fica adstrito a qualquer prova em especial, podendo decidir consoante sua convicção íntima, indicando os elementos que lhe serviram de base.3 Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NULIDADE DE JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS A QUESITOS - INOCORRÊNCIA.1.Manifestações de familiares da vítima em Plenário, por si sós, não acarretam a nulidade do julgamento. 2.Contrariedade das respostas a quesitos deve ser arguida imediatamente, sob pena de preclusão, salvo se sua gravidade for tamanha que induza os Jurados a erro ou perplexidade sobre o fato.3.A contrariedade das respostas a quesitos não se afere pelo voto individual do jurado, mas pelo voto da maioria. 4.Não são contraditórias as respostas aos quesitos quando o jurado absolve o réu e, a seguir, entende que o crime ocorreu por motivo torpe, pois o jurado pode mudar de idéia durante a votação, não cabendo ao Tribunal analisar o conteúdo valorativo do voto individual. 5.A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Acusação, que está devidamente amparada pelas provas produzidas em Juízo.6.Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADO - PEQUENO DANO - EXPRESSIVIDADE JURÍDICA DA CONDUTA.1.Para o reconhecimento do estado de necessidade deve o réu provar que enganar a vítima era o único meio para salvaguardar o bem juridicamente tutelado, o que não ocorreu.2.Não afasta a tipicidade penal o fato de o réu se propor a reparar os danos sofridos pela vítima. Precedentes do TJDFT.3.É inaplicável o princípio da insignificância se a conduta praticada pelo réu causa repulsa social, pois ludibriou a vítima, valendo-se do seu espírito altruísta, e se o réu já possui condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. Precedentes do TJDFT.4.Negou-se provimento ao apelo do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LAT. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 16. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 (§ 1º, art. 2º). STF. RECURSO IMPROVIDO.1. A materialidade do delito e a orientação volitiva comum do envolvido no desiderato da difusão ilícita da substância entorpecente restaram sobejamente comprovadas.2. Inviável a desclassificação para o crime de porte de substância ilícita para uso quando verificado no flagrante que o réu praticava atos de mercancia de substância entorpecente.3. Em decorrência da nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de progressão da pena aos crimes hediondos não há mais espaço para a manutenção do regime integralmente fechado.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE CORPO DE DELITO. SENTENÇA MANTIDA.1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que cabe ao magistrado aferir a necessidade ou não de colher prova testemunhal, baseando-se pelas provas coligidas aos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 2. Há o entendimento sedimentado, na jurisprudência e na doutrina, de que nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois, na maioria das vezes, não há testemunhas oculares.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE CORPO DE DELITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há o entendimento sedimentado, na jurisprudência e na doutrina, de que, nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima se reveste de especial credibilidade, pois, na maioria das vezes, não há testemunhas oculares.2. É pacífico na jurisprudência que a declaração da vítima, desde que em harmonia e coerente com o conjunto probatório, é suficiente para embasar o decreto condenatório.3. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO VEDADA.Nos crimes contra os costumes, normalmente praticado às ocultas, a palavra da vítima merece maior valoração, mormente quando corroborada pelos demais elementos carreados aos autos, a comprovar a autoria delitiva.Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando as provas defensivas são extremamente frágeis, especialmente, se a vítima e as testemunhas narram o deslinde dos fatos de forma coerente, e o laudo psicológico reconhece que o relato exarado pela menor é adequado para uma criança de sua idade e que o comportamento da criança é comum em pessoas que passaram por abuso sexual.Evidenciado que o apelante constrangeu uma criança de apenas 09 (nove) anos de idade à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com o fito de satisfazer sua própria lascívia, torna-se impossível a desclassificação desse crime para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO-CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENUNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 581, I, CCP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Perceba-se que a decisão juntada à fls. 78/79 arredou a tipicidade da conduta descrita na denuncia, importando, por conseguinte, em sua rejeição. Portanto, uma vez que a decisão recorrida se enquadra no rol das hipóteses de admissibilidade do recurso em sentido estrito (art. 581 do Código de Processo Penal) obstado está o cabimento da presente reclamação, vez que há previsão legal de recurso próprio para a presente espécie (art. 581, I, CPP). 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a decisão do juiz singular não deixa dúvida quanto à interposição do recurso correto. Não há que se falar em dúvida razoável. 3. Recurso não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CARACTERIZADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PROVAS IDÔNEAS. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. LEI Nº 11.464/07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em delitos sexuais, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima constitui fundamental elemento probante, mormente quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos.2. A Lei nº 11.464/07, de 28 de março de 2007, que modificou o § 1º do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos, determina que a pena prevista nessa última será cumprida inicialmente em regime fechado. Concessão de Habeas Corpus de ofício.3. Recurso conhecido e improvido. Habeas corpus ex-offício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 214, C/C ARTIGO 224, A E ARTIGO 226, II, DO CP. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRELIMINAR ACOLHIDA.- Não obstante ter a vítima, na fase policial e sob o crivo do contraditório, confirmado a acusação contra o apelante, necessária a realização de diligência para oitiva de testemunha, em homenagem ao princípio da verdade real, especialmente em virtude de a condenação estar amparada, como geralmente acontece em crimes desta espécie, na versão da própria ofendida. A dúvida lançada pela nova testemunha, em razão da grande relevância, merece ser dirimida, antes do julgamento da apelação.- Em preliminar, convertido o julgamento em diligência. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há de se falar em insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, quando restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus.2. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova do fato incumbe a quem alegar.3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável em crimes de roubo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CPB. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DELITO PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. PENA CORPORAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. O conjunto probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal produzida sob o manto do contraditório, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos fatos ilícitos perpetrados contra a vítima.2. Conquanto o réu negue ser autor dos fatos relatados na denúncia, a versão por ele apresentada encontra-se dissociada das demais provas dos autos. 3. Nos casos em que há indicação de adoção, pelo Estado, de medidas alternativas para recuperação do ex-apenado e para sua reinserção social, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é medida razoável.4. No caso em que o comportamento do apenado denota certa periculosidade, prejudicando sua convivência social, a manutenção da pena corporal é medida recomendável.5. Sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP demonstra ser socialmente inadequada a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos.6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Depoimento de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.2. A materialidade do delito e a orientação volitiva comum do envolvido no desiderato da difusão ilícita da substância entorpecente restaram sobejamente comprovadas.3. Inviável a desclassificação para o crime de uso de substância ilícita quando no momento do flagrante estava o réu praticando atos de mercancia de substância entorpecente.4. Recurso conhecido e improvido.

FIXAÇÃO DE PENA. INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. VALORAÇÃO DESFAVORAVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Inquéritos policiais em andamento não autorizam a conclusão sobre maus antecedentes, eis que além da possibilidade de absolvição, muitas outras causas podem concorrer para a inaplicabilidade do direito de punir do Estado. 2. O grau de redução da pena, quanto o crime está sob a forma tentada, deve guardar consonância com o iter criminis percorrido. Uma vez havendo aproximação da consumação do delito, deve se aplicar o redutor de apenas 1/3 (um terço). 3. Recurso provido parcialmente.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CARACTERIZADA. AUMENTO DE PENA PROVENIENTE DO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O crime de roubo consiste naqueles tipos tidos como complexos, uma vez que além da subtração do patrimônio, exige-se a violência e/ou grave ameaça, razão pela qual resta na sua forma tentada quando iniciado a sua execução não se efetiva a inversão da posse da res furtiva.2. Para a exasperação da pena em face de duas ou mais qualificadora acima do mínimo legal, necessário se faz à indicação na sentença de fatos concretos que justifiquem referido aumento.3. Recursos parcialmente providos.