HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM ATITUDE QUE DENOTA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APRENSÃO DE PORÇÕES E TABLETES DE MACONHA EM REVISTA PESSOAL E NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, TOTALIZANDO CENTO E SESSENTA E SEIS GRAMAS E SESSENTA E TRÊS CENTIGRAMAS DE MASSA BRUTA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CF/1988. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA INAFIANÇABILIDADE DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006, QUE É ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.1. A vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que foi regulamentada no plano infraconstitucional pela Lei nº 8.072/1990.2. Conquanto a Lei nº 11.464/2007 tenha suprimido a expressão e liberdade provisória do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, restou incólume a proibição de fiança - tanto na lei quanto na Constituição Federal -, de modo que permanece vedada a concessão de liberdade provisória nos crimes supracitados. Isso porque seria ilógico entender que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, vedou apenas a liberdade provisória com fiança, permitindo a liberdade provisória sem fiança. Em verdade, a Constituição buscou proibir a liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, independentemente do pagamento da caução. Esta é a interpretação que preserva a integridade da norma constitucional.3. Quanto ao crime de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006, em cuja vigência foi praticado o delito em apreço, já havia estabelecido a vedação de liberdade provisória e, em se tratando de lei especial, não pode ser revogada ou derrogada por lei geral, como a Lei nº 11.464/2007.4. Nos crimes de tráfico de drogas, mormente se praticados após a vigência da Lei nº 11.343/2006, sendo este o caso dos autos, é proibida a concessão de liberdade provisória, razão pela qual o seu indeferimento não exige fundamentação concreta, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, em razão de ter sido surpreendido em atitude que denota a prática de comércio ilícito de entorpecentes, tendo sido apreendidas em revista pessoal e em busca domiciliar porções e tabletes da substância vulgarmente conhecida como maconha, perfazendo a massa bruta de 163,63g (cento e sessenta e três gramas e sessenta e três centigramas). Na delegacia, dois usuários confirmaram que o paciente vende entorpecente.6. Habeas corpus conhecido, mas ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRAZER CONSIGO 05 (CINCO) CARTELAS CONTENDO 125 (CENTO E VINTE E CINCO) MICROPONTOS DE LSD E UMA PORÇÃO DE HAXIXE, PERFAZENDO A MASSA BRUTA DE 0,83G, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE ORIGINOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.1. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padecer de ilegalidade.2. No caso dos autos, a sentença condenatória indeferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade, consubstanciado no fato de que permaneceu preso durante toda a instrução processual, reportando-se aos fundamentos da decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória.3. Observa-se que a decisão não padece de ilegalidade, porquanto devidamente fundamentada na vedação legal à concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, além da gravidade em concreto dos fatos imputados ao paciente.4. A norma disposta no artigo 59 da Lei nº 11.343/2006 deve ser interpretada de modo sistêmico, não se configurando, necessariamente, o direito de apelar em liberdade ao condenado que preenche os pressupostos da primariedade e bons antecedentes, eis que cumulativos com a circunstância de o réu ter respondido à ação penal em liberdade, não sendo este o caso em apreço. Sendo assim, a apelação em liberdade no crime de tráfico de drogas pressupõe a cumulação dos pressupostos da primariedade e da inexistência de antecedentes com o fato de ter o réu respondido em liberdade à ação penal, tanto pela inocorrência de prisão oriunda de flagrante delito quanto pela inexistência de decreto de prisão preventiva. Precedentes do STF e STJ.5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada para manter a decisão proferida na sentença que indeferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MACONHA LEVADA NA VAGINA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11. 343/2006. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes remanesce incólume a vedação à liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes. A alteração promovida pela Lei n. 11.464/2007 alcança apenas os crimes hediondos e a estes equiparados, com exceção do delito de tráfico de drogas, que tem regramento a esse respeito em lei especial.2 As condições pessoais favoráveis do réu - primariedade e bons antecedentes - não asseguram o direito de responder ao processo em liberdade quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. A decisão apresenta fundamentação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar flagrancial como imperativo de garantia da ordem pública, estando evidenciada a periculosidade da paciente pelas circunstâncias da própria ação delituosa: adentrou a Penitenciária do Distrito Federal levando na vagina acondicionada em preservativo masculino mais de cinquenta e cinco gramas de maconha.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. AÇÕES PENAIS AINDA EM CURSO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 A decisão hostilizada está suficientemente fundamentada e, efetivamente, analisou o perigo concreto à ordem pública. O réu foi preso em flagrante portando arma de fogo municiada e com numeração parcialmente ilegível, que procurou dispensar à aproximação da viatura policial. O Juiz acertadamente salientou os graves crimes anteriormente praticados pelo paciente que percorre verdadeira escalada criminosa, exigindo postura mais enérgica do Estado, diante da contumácia delitiva. Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PRETENSÃO ILEGÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.1.De acordo com o art. 345 do Código Penal, o crime de exercício arbitrário das próprias razões exige que o agente busque fazer justiça pelas próprias mãos, tentando obter, pelo próprio esforço, algo que se considere justo ou correto. Referido interesse, para que se adéqüe à norma, tem que juridicamente viável. Portanto, o tipo tem por pressuposto satisfação de pretensão real ou supostamente legítima, que cuja satisfação ou defesa se possa invocar a proteção do Poder Judiciário.2.Extrapola o tipo previsto no art. 345, do Codex, a exigência feita, mediante o uso de arma de fogo e mediante agressões físicas, de cumprimento dos termos de instrumento de cessão de direito, quando evidenciado que a vítima das agressões não foi parte do negócio e quando o valor exigido ultrapassa, consideravelmente, o prejuízo decorrente da avença.3.Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.Paciente preso em flagrante na posse da res furtiva, portador de folha penal, onde responde por outros delitos contra o patrimônio, sem, contudo, nenhuma sentença condenatória.2.A demonstração de outros envolvimentos criminais mostra-se contumaz contra a ordem pública, não preenchendo os requisitos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. (20090020019913HBC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, julgado em 16/04/2009, DJ 08/05/2009 p. 192)3.Não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, encontrando-se os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, diante da certeza da existência do crime, de indícios de autoria e da evidente periculosidade do acusado. 4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE NÃO RECONHECE AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DECISÂO SUCINTA - 1. Muito embora tenha sido sucinto quanto à necessidade da manutenção da prisão do Paciente, não deixou o nobre julgador de justificar o motivo pelo qual entendeu não ser o caso de se assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, diante das circunstâncias em que o fato ocorreu (assalto à mão armada com emprego de arma de fogo, às 06h30min, numa parada de ônibus, contra uma jovem que se dirigia à escola, sendo-lhe roubada os pertences), a revelar periculosidade do agente, estando, portanto, devidamente justificada a decisão objurgada, não havendo se falar, deste modo, em ilegalidade na mantença da custódia cautelar do Paciente. 2. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção de inocência. (Súmula 09/STJ). 3. Precedente da Turma. Não enseja constrangimento ilegal a decisão que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se o mesmo respondeu preso a toda instrução criminal, permanecendo os motivos para sua segregação. Habeas Corpus 050020033161, 1a Turma Criminal, Relator: Desembargador Lecir Manoel da Luz, DJ 15/06/2005 Pág: 39). 4. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não constituem empecilho algum à decretação de medida restritiva de liberdade 5. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELAÇÃO DE CORÉU EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU. PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PARTICULAR. 1. Pacífico, na jurisprudência e na doutrina, que a delação do co-réu é apta para gerar condenação, desde que esteja em harmonia e seja coerente com as demais provas dos autos. 1.1 In casu, as declarações do co-réu não se encontram solitárias, havendo outras provas, produzidas sob o crivo do contraditório, a convencerem quanto à participação do Apelante na empreitada delituosa. 1.2 Precedente da Casa. 1.2.1 1. Tem-se como seguro e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorre a confissão da acusada, inclusive, apontando o co-autor, bem como os depoimentos das testemunhas e a palavra das vítimas, evidenciando o emprego de meio enganador e o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento (APR20030710039273 - AC. 331646 - 2ª Turma Criminal - Relatora Gislene Pinheiro - DJU 21/01/2009, p. 106). 2. A pena aplicada deve observar aos princípios da suficiência e necessidade. 2.1 Logo, não havendo motivo algum para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da constatação de que todas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais favorecem ao Apelante, deve ser aplicada a pena em seu piso, por comparecer o suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime. 3. Sentença parcialmente modificada.

HC. CRIME DE INJÚRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOLO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. MEIO INADEQUADO. ORDEM DENEGADA.- O habeas corpus, em razão do seu rito sumário, não comporta dilação probatória ou aprofundado cotejo de prova. Daí porque não é possível ventilar a discussão acerca da existência de dolo na conduta do agente, que profere palavras injuriosas contra a vítima. - O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, somente cabível quando, primus ictu oculi, estar caracterizada a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento da participação do suspeito na prática da infração, está extinta punibilidade do fato ou ser evidente a causa excludente de tipicidade ou culpabilidade.- Ordem denegada.

HC. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICATIVOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO AUSENTE. - A negativa da liberdade provisória, porque presentes os requisitos da prisão preventiva, mostra-se legítima.- Quando a forma ou peculiaridades que cercaram a execução do crime revelarem uma periculosidade latente do agente, é cabível a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública.- O fato do paciente ostentar primariedade, bons antecedentes, possuir trabalho e residência fixa não obsta a prisão cautelar, consequentemente, não assegura a concessão da liberdade provisória. - Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 16 LEI 11.340/2006 e ART. 88 DA LEI 9.099/95. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.- No caso de lesão corporal leve, cometida no âmbito do ambiente doméstico ou familiar, de que trata a Lei no. 11.340/2006, a propositura da ação penal depende de representação.- Uma interpretação sistemática e teleológica afasta qualquer possibilidade de vedação da representação pelo art. 41, em razão da sua previsão pelo seu artigo 16 também da Lei de Violência Doméstica. Incidência do art. 88 da Lei no. 9.099/95, cuja aplicação transcende a disciplina dos crimes e ritos de menor potencial ofensivo, para alterar toda a sistemática penal-processual.- Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 16 LEI 11.340/2006 e ART. 88 DA LEI 9.099/95. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.- No caso de lesão corporal leve, cometida no âmbito do ambiente doméstico ou familiar, de que trata a Lei no. 11.340/2006, a propositura da ação penal depende de representação.- Uma interpretação sistemática e teleológica afasta qualquer possibilidade de vedação da representação pelo art. 41, em razão da sua previsão pelo seu artigo 16 também da Lei de Violência Doméstica. Incidência do art. 88 da Lei no. 9.099/95, cuja aplicação transcende a disciplina dos crimes e ritos de menor potencial ofensivo, para alterar toda a sistemática penal-processual.- Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 16 LEI 11.340/2006 e ART. 88 DA LEI 9.099/95. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.- No caso de lesão corporal leve, cometida no âmbito do ambiente doméstico ou familiar, de que trata a Lei no. 11.340/2006, a propositura da ação penal depende de representação.- Uma interpretação sistemática e teleológica afasta qualquer possibilidade de vedação da representação pelo art. 41, em razão da sua previsão pelo seu artigo 16 também da Lei de Violência Doméstica. Incidência do art. 88 da Lei no. 9.099/95, cuja aplicação transcende a disciplina dos crimes e ritos de menor potencial ofensivo, para alterar toda a sistemática penal-processual.- Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA EX-COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PARA A FASE DO INDICIUM ACCUSATIONIS. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A FASE DO IUDICIUM CAUSAE. 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para processar os crimes contra a vida da mulher, praticados no âmbito de convivência doméstica ou familiar, até a decisão de pronúncia. 2. Ordem concedida. Remessa dos autos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CF/1988. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA INAFIANÇABILIDADE DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 11.343/2006, QUE É ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.1. A vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que foi regulamentada no plano infraconstitucional pela Lei n.º 8.072/90.2. Conquanto a Lei n.º 11.464/2007 tenha suprimido a expressão e liberdade provisória do inciso II do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, restou incólume a proibição de fiança - tanto na lei quanto na Constituição Federal -, de modo que permanece vedada a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. Isso porque seria ilógico entender que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, vedou apenas a liberdade provisória com fiança, permitindo a liberdade provisória sem fiança. Em verdade, a Constituição buscou proibir a liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, independentemente do pagamento da caução. Esta é a interpretação que preserva a integridade da norma constitucional.3. Ademais, quanto ao crime de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006, em cuja vigência foi praticado o delito em apreço, já havia estabelecido a vedação de liberdade provisória e, em se tratando de lei especial, não pode ser revogada ou derrogada por lei geral, como a Lei n.º 11.464/2007.4. Assim, nos crimes de tráfico de drogas, mormente se praticados após a vigência da Lei n.º 11.343/2006, é proibida a concessão de liberdade provisória, razão pela qual o seu indeferimento não exige fundamentação concreta, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus conhecido, mas ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória à paciente.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTRUPO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. IMPOSSÍVEL. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURANDO APENAS COMO PRELÚDIO DA CONJUÇÃO CARNAL, RECONHECE-SE O CONCURSO MATERIAL.Segundo entendimento que prevalece neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem assim no âmbito dos Tribunais Superiores, não existe continuidade entre crimes de estupro e atentado violento ao pudor, porquanto não são crimes da mesma espécie, embora possam ser inseridos numa mesma classificação de gênero. Há, na verdade, concurso material, com o conseqüente somatório das penas.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ÓBICE CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DA LEI 11.343/06. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM DENEGADA.1. Estando presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria, impõe-se a manutenção da custódia derivada do flagrante, pois a ocupação lícita e residência fixa do agente não bastam para elidir o édito cautelar, quando demonstrada concretamente a necessidade para proteção da ordem pública. 2. Considera-se legal a prisão em flagrante de quem, investigado em razão de denúncias anônimas de que vendia entorpecentes, vem a ser preso em sua residência com maconha, cuja quantidade indicava sua destinação ao tráfico ilícito. (Precedente)3. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de liberdade provisória.4. A diretiva da jurisprudência é no sentido de que a vedação da concessão da liberdade provisória com ou sem fiança aos crimes hediondos tem assento no art. 5º, XLVIII, de tal sorte que a modificação operada pela Lei nº 11.3464/2007 não tem o condão de suprimir o óbice constitucional. 5. Outrossim, a vedação constante do artigo 44 da Lei 11.343/06 leva, por si só, ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando o acusado é preso em situação de flagrância.6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. É mister que a decretação de prisão cautelar esteja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida.II. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.III. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas, devido à quantidade de entorpecentes e local onde seria difundida.IV. Ordem denegada.

PENAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA - ABSOLVIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.I. Em crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima merece especial valor, sobretudo porque as agressões ocorrem dentro da residência comum, o que torna difícil a presença de testemunhas. Ressalva-se esse entendimento, contudo, diante de declarações contraditórias da suposta vítima.II. Confirma-se a sentença absolutória por insuficiência de provas, quando o laudo pericial atesta as lesões experimentadas pela vítima e os demais elementos não trazem a real dinâmica do evento.III. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 6.368/76 - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. I. Não há falar em inépcia se a denúncia, ainda que sucinta, menciona prévio acordo e unidade de desígnios para execução dos delitos dos artigos 12 e 13 da Lei Antitóxicos.II. Admite-se certa flexibilidade na descrição das condutas, se são diversos os réus e as variações nas ações empreendidas por cada um na realização do crime. Precedentes desta Corte. III. A ausência das minúcias não macula a peça acusatória, já que poderão ser esclarecidas na instrução criminal. IV. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Só é cabível quando o agente é inequivocamente inocente ou o fato imputado não consistir ilícito penal. V. Ordem denegada.