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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20050710247962APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGOS 302, 303 E 306 DA LEI Nº 9.503/97 - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DO CUIDADO OBJETIVO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - EXAMES TÉCNICOS ESPECÍFICOS - IMPRESCINDIBILIDADE.I. AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA QUE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA AO VEÍCULO, PERDE A DIREÇÃO E ATINGE O CARRO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. II. DEMONSTRADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. MANTIDA...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 26/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110684698APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES -DOSIMETRIA - DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - ARTIGO 67 DO CP. I. O delito do art. 1º, da Lei n.º 2.252/54, é crime formal e prescinde da efetiva corrupção. Basta, para a configuração, a prova de participação de menor de 18 anos juntamente com agente imputável. Precedentes desta Corte.II. O redimensionamento da pena-base é medida de rigor, se configurado o bis in idem na apreciação da reincidência.I...
Data do Julgamento : 30/04/2009
Data da Publicação : 26/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040111167004APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RETOMADA EX-OFFICIO DO CURSO DA LIDE COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. O réu não foi localizado nem se apresentou espontaneamente nos autos, também não se verificando a ocorrência de prescrição, eis que o crime aconteceu em 30/04/2004, sendo a denúncia recebida em 08/4/2005, ocorrendo a suspensão do processo em 10.11.2006. Assim, a revogação da suspensão, sem prévia ciência das partes, com a prolação da sentença absol...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 14/07/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710264386APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ERRONIA DA ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO INQUISITORIAL DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A negativa de autoria do réu em juízo, renegando a confissão inquisitorial deve ser recebida com ressalva, porque a primeira versão apresenta maior verossimilhança, conjugando-se de forma harmoniosa e convergente com os demais elementos de convicção. Ele admitira haver pagado quatrocentos reais pela aquisição da licença para dirigir, recebendo-a quinze dias depois de encomendá-la, m...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 26/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20081050169244APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - INSUFICIÊNCIA DE PENA - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO - FATOS POSTERIORES - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - REGISTROS DA VARA DA INFÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVEMENTO DA PENA. 1. Sendo as circunstâncias do art. 59 do CP majoritariamente favoráveis ao condenado, a pena base deve se aproximar do mínimo.2. Não serve para macular os antecedentes do acusado a existência de inquéritos ou ações penais em andamento, bem como condenações transitadas em julgado por fatos posteriores. 3. Havendo uma s...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110629935APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - LAUDO PERICIAL - REVISÃO DA PENA.1. A confirmação pelo exame papiloscópico de que os fragmentos de impressão digital, encontrados em um objeto na casa da vítima, são do réu, sem que este justifique a presença de sua impressão digital no local do crime, é suficiente para provar a autoria do furto pelo mesmo.2. Se o réu possui duas condenações transitadas em julgado por furtos praticados anteriormente ao apreciado nos autos, usa-se uma delas para caracterizar maus antecedentes e a outra na análise de sua pe...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020046398HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O prazo para o encerramento do feito tem como baliza o princípio da razoabilidade, de forma que peculiaridades como a circunstância em que os crimes foram praticados e necessidade de diligências complexas para a localização de testemunhas comuns à defesa e à acusação, justificam o retardamento da instrução. 2. A periculosidade dos pacientes resta demonstrada pelo modo como se desenvolveu a ação - roubo...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070110970396APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PRO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS INCORRETAMENTE. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FASE FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1 o Conjunto probatório coeso e congruente comprovam que os agentes policiais realizam campana em virtude de denúncia anônima que indicava a traficância no local. Viram o réu em plena ati...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 26/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060810044788APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇAO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. RECURSO ACUSATÓRIO POSTULANDO CONDENAÇÃO POR FAVORECIMENTO REAL MUTATIO LIBELLI INCONVENIENTE E DESFAVORÁVEL AO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO.1 O réu e um comparsa foram acusados de subtrair um carro estacionado na via. Ao empurrarem o carro em marcha à ré foram abordados pelos componentes de uma patrulha da Polícia Militar, que exigiram os documentos de circulação obrigatórios. Enquanto dialogavam, acercou-se do local o verdadeiro dono do carro, que apresentou os documentos e denunciou o furto que acabara de aconte...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 18/06/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110586110APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS CONVINCENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 Os réus estavam fardados e em serviço quando ofenderam a integridade física da vítima com chutes, socos e golpes de cassetete ao conduzirem-na coercitivamente ao posto da Polícia Militar da Estação Rodoviária. Os gendarmes acudiram à algazarra instalada na plataforma inferior em virtude da tentativa de extorsão sofrida pela própria vítima, praticada por outro indivíduo que se evadiu duran...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 26/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110742585RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL DE QUE NÃO QUERIA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1 A vedação contida na Lei 11.340/2006 de não aplicação da Lei 9.099/1995 se restringe aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que exclui, em princípio, as contravenções. O artigo 88 da Lei dos Juizados exige...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 18/06/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070810011599APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS. DOLO EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.Evidenciado o animus furandi do agente, cujas ações evidenciaram o intuito de subtrair bens alheios, afasta-se a hipótese de constrangimento ilegal, configurando-se o crime de roubo circunstanciado, eis que houve concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Os réus abordaram as duas vítimas, marido e mulher, na via públic...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 20/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20090020027266CCP
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTS. 14, DA LEI 10826/2003 E 28, DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OS ARTS. 33 A 37, DA LEI DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTE NÃO VISLUMBRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 1.º, DA LEI 11.343/06. 1. A denúncia formulada somente quanto ao crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, sem aditamento, por si só, exclui a competência da Vara de Entorpecente para o processamento e julgamento do feito.2. Ainda que a denúncia seja adi...
Data do Julgamento : 27/04/2009
Data da Publicação : 19/05/2009
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130075905APE
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no art. 112, do ECA, aquela que reputar mais adequada à condição do adolescente. In casu, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada em razão da gravidade do ato infracional cometido, bem como pelo fato de o adolescente possuir sete anotações em sua folha de passagens e já lhe ter sido imposta a...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060710178235APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Comprovado nos autos que o apelante, por motivo de ciúmes, atirou contra sua esposa, e que, em razão da curta distância do tiro e do local onde a bala atingiu a vítima, deve-se afastar a possibilidade de disparo acidental, somando-se ao fato de que recorrente apresenta depoimentos contraditórios e inverossímeis para justificar a imprudência no manuseio da arma, impossibilita-se a desclassificação do crime para a modalidade culposa. 2. Se o magistrado...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050310058180APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.1. Se o acusado ostenta duas condenações anteriores, com trânsito em julgado, e o magistrado utilizou uma delas para aumentar a pena-base um pouco acima do...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-19980510002422APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO.1.Se a autoria e a materialidade delitivas restaram incontestes, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2.Desnecessária a apreensão da arma para a caracterização da qualificadora no crime de roubo, ainda mais quando a palavra da vítima mostra-se segura e consistente no sentido de que o delito foi efetivamente cometido com emprego de arma de fogo.3.Não havendo circunstâncias j...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 24/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060111000565APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO.1. A absolvição delitiva com fundamento no princípio da insignificância mostra-se inviável quando o furto tiver sido praticado na forma qualificada.2. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Entretanto, se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de nece...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070810053028APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta punida no crime de furto é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Para tanto, deve o agente ter a livre e consciente vontade de apoderar-se definitivamente da coisa furtada. Tal circunstância deve ser provada e não apenas deduzida, sob pena de configurar-se em responsabilidade objetiva. 2. Considerando que uma decisão condenatória não pode se basear somente em indícios de autoria e, não havendo provas de que o réu tenha concorrido para a...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20080130017864APE
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo o menor patrocinado pela Defensoria Pública, que tomou ciência da sentença em 12 de agosto de 2008, intempestivo o recurso protocolado em 08 de janeiro de 2009.2. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no art. 112, do ECA, aquela que reputar mais adequada à condição do adole...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 24/06/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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