APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGOS 302, 303 E 306 DA LEI Nº 9.503/97 - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DO CUIDADO OBJETIVO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - EXAMES TÉCNICOS ESPECÍFICOS - IMPRESCINDIBILIDADE.I. AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA QUE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA AO VEÍCULO, PERDE A DIREÇÃO E ATINGE O CARRO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. II. DEMONSTRADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. MANTIDA A CONDENAÇÃO.III. O PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRINCIPAL. IV. NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO QUE ATESTE A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. MESMO SOB A ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 NÃO PODERIA HAVER CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. V. A LEI 11.705/08 INCLUIU NA REDAÇÃO DO ARTIGO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS OU TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES (ARTIGO 2º DO DECRETO 6.488 DE 19.06.08)VI. SE A LEI É MAIS FAVORÁVEL, RETROAGE PARA TORNAR A CONDUTA ATÍPICA. VII. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGOS 302, 303 E 306 DA LEI Nº 9.503/97 - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DO CUIDADO OBJETIVO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - EXAMES TÉCNICOS ESPECÍFICOS - IMPRESCINDIBILIDADE.I. AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA QUE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA AO VEÍCULO, PERDE A DIREÇÃO E ATINGE O CARRO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. II. DEMONSTRADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. MANTIDA...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES -DOSIMETRIA - DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - ARTIGO 67 DO CP. I. O delito do art. 1º, da Lei n.º 2.252/54, é crime formal e prescinde da efetiva corrupção. Basta, para a configuração, a prova de participação de menor de 18 anos juntamente com agente imputável. Precedentes desta Corte.II. O redimensionamento da pena-base é medida de rigor, se configurado o bis in idem na apreciação da reincidência.III. Quando a confissão espontânea do agente presta-se como elemento de convicção para a condená-lo, deve ser considerada como circunstância atenuante de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES -DOSIMETRIA - DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - ARTIGO 67 DO CP. I. O delito do art. 1º, da Lei n.º 2.252/54, é crime formal e prescinde da efetiva corrupção. Basta, para a configuração, a prova de participação de menor de 18 anos juntamente com agente imputável. Precedentes desta Corte.II. O redimensionamento da pena-base é medida de rigor, se configurado o bis in idem na apreciação da reincidência.I...
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RETOMADA EX-OFFICIO DO CURSO DA LIDE COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. O réu não foi localizado nem se apresentou espontaneamente nos autos, também não se verificando a ocorrência de prescrição, eis que o crime aconteceu em 30/04/2004, sendo a denúncia recebida em 08/4/2005, ocorrendo a suspensão do processo em 10.11.2006. Assim, a revogação da suspensão, sem prévia ciência das partes, com a prolação da sentença absolutória, afrontou o devido processo legal. Contatado o error in procedendo, cassa-se a sentença para que o processo retorne ao primeiro grau, aguardando-se o comparecimento do réu ou o decurso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RETOMADA EX-OFFICIO DO CURSO DA LIDE COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. O réu não foi localizado nem se apresentou espontaneamente nos autos, também não se verificando a ocorrência de prescrição, eis que o crime aconteceu em 30/04/2004, sendo a denúncia recebida em 08/4/2005, ocorrendo a suspensão do processo em 10.11.2006. Assim, a revogação da suspensão, sem prévia ciência das partes, com a prolação da sentença absol...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ERRONIA DA ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO INQUISITORIAL DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A negativa de autoria do réu em juízo, renegando a confissão inquisitorial deve ser recebida com ressalva, porque a primeira versão apresenta maior verossimilhança, conjugando-se de forma harmoniosa e convergente com os demais elementos de convicção. Ele admitira haver pagado quatrocentos reais pela aquisição da licença para dirigir, recebendo-a quinze dias depois de encomendá-la, mesmo sem ter se submetido a qualquer teste. Posteriormente, apresentou a Carteira Nacional de Habilitação falsificada ao policial que o abordou numa blitz de trânsito, cuja falsidade não poderia razoavelmente desconhecer. Configurado o crime, deve sofrer as consequências penais da conduta consciente e voluntária, pois o mero fato de trazer consigo ou portar o documento falso é suficiente para a caracterização da conduta típica descrita na norma. Inteligência do art. 304 do Código Penal Brasileiro. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ERRONIA DA ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO INQUISITORIAL DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A negativa de autoria do réu em juízo, renegando a confissão inquisitorial deve ser recebida com ressalva, porque a primeira versão apresenta maior verossimilhança, conjugando-se de forma harmoniosa e convergente com os demais elementos de convicção. Ele admitira haver pagado quatrocentos reais pela aquisição da licença para dirigir, recebendo-a quinze dias depois de encomendá-la, m...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - INSUFICIÊNCIA DE PENA - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO - FATOS POSTERIORES - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - REGISTROS DA VARA DA INFÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVEMENTO DA PENA. 1. Sendo as circunstâncias do art. 59 do CP majoritariamente favoráveis ao condenado, a pena base deve se aproximar do mínimo.2. Não serve para macular os antecedentes do acusado a existência de inquéritos ou ações penais em andamento, bem como condenações transitadas em julgado por fatos posteriores. 3. Havendo uma só qualificadora do delito, a circunstância que a configura não pode ser utilizada, também, para exasperar a pena-base, pois acarreta bis in idem.4. Conseqüências normais do tipo penal não acarretam a elevação da pena-base. 5. Registros da Vara da Infância não podem ser sopesados em desfavor do réu.6. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público do Distrito Federal e concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena de um dos réus.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - INSUFICIÊNCIA DE PENA - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO - FATOS POSTERIORES - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - REGISTROS DA VARA DA INFÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVEMENTO DA PENA. 1. Sendo as circunstâncias do art. 59 do CP majoritariamente favoráveis ao condenado, a pena base deve se aproximar do mínimo.2. Não serve para macular os antecedentes do acusado a existência de inquéritos ou ações penais em andamento, bem como condenações transitadas em julgado por fatos posteriores. 3. Havendo uma s...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - LAUDO PERICIAL - REVISÃO DA PENA.1. A confirmação pelo exame papiloscópico de que os fragmentos de impressão digital, encontrados em um objeto na casa da vítima, são do réu, sem que este justifique a presença de sua impressão digital no local do crime, é suficiente para provar a autoria do furto pelo mesmo.2. Se o réu possui duas condenações transitadas em julgado por furtos praticados anteriormente ao apreciado nos autos, usa-se uma delas para caracterizar maus antecedentes e a outra na análise de sua personalidade, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem.3. Reavaliada a circunstância judicial relativa à culpabilidade do réu, reduz-se a pena imposta.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - LAUDO PERICIAL - REVISÃO DA PENA.1. A confirmação pelo exame papiloscópico de que os fragmentos de impressão digital, encontrados em um objeto na casa da vítima, são do réu, sem que este justifique a presença de sua impressão digital no local do crime, é suficiente para provar a autoria do furto pelo mesmo.2. Se o réu possui duas condenações transitadas em julgado por furtos praticados anteriormente ao apreciado nos autos, usa-se uma delas para caracterizar maus antecedentes e a outra na análise de sua pe...
HABEAS CORPUS - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O prazo para o encerramento do feito tem como baliza o princípio da razoabilidade, de forma que peculiaridades como a circunstância em que os crimes foram praticados e necessidade de diligências complexas para a localização de testemunhas comuns à defesa e à acusação, justificam o retardamento da instrução. 2. A periculosidade dos pacientes resta demonstrada pelo modo como se desenvolveu a ação - roubo de dois veículos circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma de fogo.3 - O fato de os pacientes possuírem residência fixa e trabalho lícito não garante o direito de responder ao processo em liberdade se existem outros elementos que impõem a prisão.4 - Denegou-se a ordem.
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HABEAS CORPUS - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O prazo para o encerramento do feito tem como baliza o princípio da razoabilidade, de forma que peculiaridades como a circunstância em que os crimes foram praticados e necessidade de diligências complexas para a localização de testemunhas comuns à defesa e à acusação, justificam o retardamento da instrução. 2. A periculosidade dos pacientes resta demonstrada pelo modo como se desenvolveu a ação - roubo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PRO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS INCORRETAMENTE. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FASE FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1 o Conjunto probatório coeso e congruente comprovam que os agentes policiais realizam campana em virtude de denúncia anônima que indicava a traficância no local. Viram o réu em plena atividade ao vender uma porção de maconha, sendo o usuário abordado em seguida, ainda com a droga nas mãos. O réu foi preso em flagrante, sendo apreendido em seu bolso um tablete da mesma substância, junto com vinte e quatro reais. Outra porção de maconha foi encontrada sobre um rack do quarto de dormir, totalizando as porções apreendidas doze gramas e oitenta e oito centigramas.2 A sentença condenatória avaliou as circunstâncias judiciais de maneira inadequada, exigindo a correção no segundo grau de jurisdição, eis que se trata de réu primário e sem outros antecedentes capazes de afetar com maior consistência a presunção de não culpabilidade.3 A pena deve ser reduzida pela fração máxima de dois terços, quando quantidade da droga apreendida é de pouca expressividade e não outros elementos concretamente apurados que recomendem de forma diversa, e desde que não haja comprovação de que o réu se dedique a atividades criminosas e que integre organização criminosa. Inteligência do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.4 É vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecente. Inteligência do artigo 44, da Lei 11.343/2006.5 Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PRO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS INCORRETAMENTE. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FASE FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1 o Conjunto probatório coeso e congruente comprovam que os agentes policiais realizam campana em virtude de denúncia anônima que indicava a traficância no local. Viram o réu em plena ati...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇAO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. RECURSO ACUSATÓRIO POSTULANDO CONDENAÇÃO POR FAVORECIMENTO REAL MUTATIO LIBELLI INCONVENIENTE E DESFAVORÁVEL AO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO.1 O réu e um comparsa foram acusados de subtrair um carro estacionado na via. Ao empurrarem o carro em marcha à ré foram abordados pelos componentes de uma patrulha da Polícia Militar, que exigiram os documentos de circulação obrigatórios. Enquanto dialogavam, acercou-se do local o verdadeiro dono do carro, que apresentou os documentos e denunciou o furto que acabara de acontecer. O réu apelante se apresentou como sobrinho do corréu, afirmando que o carro era de sua tia. A sentença o absolveu por insuficiência da prova e condenou o comparsa que estava ao volante do carro, ensejando o apelo ministerial, que pede sua condenação pelo crime de favorecimento real.2 Não contendo a denúncia, implícita ou explicitamente, a descrição dos fatos que configurariam a figura típica do favorecimento real, não há como alterar a tipicidade atribuída ao réu sem atentar contra o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇAO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. RECURSO ACUSATÓRIO POSTULANDO CONDENAÇÃO POR FAVORECIMENTO REAL MUTATIO LIBELLI INCONVENIENTE E DESFAVORÁVEL AO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO.1 O réu e um comparsa foram acusados de subtrair um carro estacionado na via. Ao empurrarem o carro em marcha à ré foram abordados pelos componentes de uma patrulha da Polícia Militar, que exigiram os documentos de circulação obrigatórios. Enquanto dialogavam, acercou-se do local o verdadeiro dono do carro, que apresentou os documentos e denunciou o furto que acabara de aconte...
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS CONVINCENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 Os réus estavam fardados e em serviço quando ofenderam a integridade física da vítima com chutes, socos e golpes de cassetete ao conduzirem-na coercitivamente ao posto da Polícia Militar da Estação Rodoviária. Os gendarmes acudiram à algazarra instalada na plataforma inferior em virtude da tentativa de extorsão sofrida pela própria vítima, praticada por outro indivíduo que se evadiu durante a confusão, e se mantiveram insensíveis aos reclamos daquela, que tentou em vão argumentar que eles estavam equivocados. O fato configura, em tese, o delito previsto no art. 209 Código Penal Militar, atraindo a competência da Auditoria Militar para o julgamento.2 As provas produzidas nos autos corroboram a versão apresentada pela vítima, escorada na lógica e na observação do que ordinariamente acontece. O laudo de exame de corpo de delito comprovou as lesões sofridas pela vítima e repudiam a negativa de autoria dos réus, que afirmaram que ela chegara e saíra incólume do posto da Polícia Militar. Também não havia motivo algum para a sua condução forçada, já que não cometera crime algum, mas, pelo contrário, sofrera a tentativa de extorsão, não sendo ouvida quando tentou explicar-se.3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS CONVINCENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 Os réus estavam fardados e em serviço quando ofenderam a integridade física da vítima com chutes, socos e golpes de cassetete ao conduzirem-na coercitivamente ao posto da Polícia Militar da Estação Rodoviária. Os gendarmes acudiram à algazarra instalada na plataforma inferior em virtude da tentativa de extorsão sofrida pela própria vítima, praticada por outro indivíduo que se evadiu duran...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL DE QUE NÃO QUERIA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1 A vedação contida na Lei 11.340/2006 de não aplicação da Lei 9.099/1995 se restringe aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que exclui, em princípio, as contravenções. O artigo 88 da Lei dos Juizados exige a representação da vítima como condição para o início da ação penal nos casos de lesões corporais leves ou lesões culposas r deve ser interpretado extensivamente para incluir as figuras contravencionais, para atender ao princípio da proporcionalidade.2 Caracterizando-se a conduta do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e inexistindo a representação da vítima, desaparece a condição de procedibilidade da ação penal, sendo incensurável a decisão que extinguiu a punibilidade do autor do fato.3 Recurso improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL DE QUE NÃO QUERIA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1 A vedação contida na Lei 11.340/2006 de não aplicação da Lei 9.099/1995 se restringe aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que exclui, em princípio, as contravenções. O artigo 88 da Lei dos Juizados exige...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS. DOLO EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.Evidenciado o animus furandi do agente, cujas ações evidenciaram o intuito de subtrair bens alheios, afasta-se a hipótese de constrangimento ilegal, configurando-se o crime de roubo circunstanciado, eis que houve concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Os réus abordaram as duas vítimas, marido e mulher, na via pública e as ameaçaram com arma de fogo, exigindo-lhes a entrega dos pertences que traziam consigo. Um deles chegou a desferir coronhadas na cabeça do varão, causando-lhe lesão simples, mas foram reconhecidos pelas vítimas e desistiram do intento de subtração, afastando-se do local sem nada levar. Tal conduta configura a tentativa de roubo e como tal deve ser punida. Provimento do recurso acusatório e desprovimento do defensivo.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS. DOLO EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.Evidenciado o animus furandi do agente, cujas ações evidenciaram o intuito de subtrair bens alheios, afasta-se a hipótese de constrangimento ilegal, configurando-se o crime de roubo circunstanciado, eis que houve concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Os réus abordaram as duas vítimas, marido e mulher, na via públic...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTS. 14, DA LEI 10826/2003 E 28, DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OS ARTS. 33 A 37, DA LEI DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTE NÃO VISLUMBRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 1.º, DA LEI 11.343/06. 1. A denúncia formulada somente quanto ao crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, sem aditamento, por si só, exclui a competência da Vara de Entorpecente para o processamento e julgamento do feito.2. Ainda que a denúncia seja aditada para incluir a imputação relativa ao uso de entorpecente (art. 28, da Lei 11.343/06), não se vislumbra a competência do Juízo suscitante, por força do disposto no art. 48,§ 1.º, da Lei de Drogas, ante a ausência de conexão com os arts. 33 a 37, do referido diploma legal.3. Conflito procedente. Declarado competente o juízo suscitado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTS. 14, DA LEI 10826/2003 E 28, DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OS ARTS. 33 A 37, DA LEI DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTE NÃO VISLUMBRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 1.º, DA LEI 11.343/06. 1. A denúncia formulada somente quanto ao crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, sem aditamento, por si só, exclui a competência da Vara de Entorpecente para o processamento e julgamento do feito.2. Ainda que a denúncia seja adi...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no art. 112, do ECA, aquela que reputar mais adequada à condição do adolescente. In casu, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada em razão da gravidade do ato infracional cometido, bem como pelo fato de o adolescente possuir sete anotações em sua folha de passagens e já lhe ter sido imposta a medida de prestação de serviços à comunidade.2. Recurso improvido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no art. 112, do ECA, aquela que reputar mais adequada à condição do adolescente. In casu, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada em razão da gravidade do ato infracional cometido, bem como pelo fato de o adolescente possuir sete anotações em sua folha de passagens e já lhe ter sido imposta a...
PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Comprovado nos autos que o apelante, por motivo de ciúmes, atirou contra sua esposa, e que, em razão da curta distância do tiro e do local onde a bala atingiu a vítima, deve-se afastar a possibilidade de disparo acidental, somando-se ao fato de que recorrente apresenta depoimentos contraditórios e inverossímeis para justificar a imprudência no manuseio da arma, impossibilita-se a desclassificação do crime para a modalidade culposa. 2. Se o magistrado, na primeira fase da dosimetria, considera todas as circunstâncias do art. 59, do CP, favoráveis ao réu e fixa pena-base acima do mínimo legal, impõe-se a sua redução para este patamar. 3. O réu primário, condenado à pena de reclusão inferior a dois anos, cujas circunstâncias judiciais são favoráveis, que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deve ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. 4. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Comprovado nos autos que o apelante, por motivo de ciúmes, atirou contra sua esposa, e que, em razão da curta distância do tiro e do local onde a bala atingiu a vítima, deve-se afastar a possibilidade de disparo acidental, somando-se ao fato de que recorrente apresenta depoimentos contraditórios e inverossímeis para justificar a imprudência no manuseio da arma, impossibilita-se a desclassificação do crime para a modalidade culposa. 2. Se o magistrado...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.1. Se o acusado ostenta duas condenações anteriores, com trânsito em julgado, e o magistrado utilizou uma delas para aumentar a pena-base um pouco acima do mínimo legal e, a outra, como reincidência, na segunda fase da dosimetria, tais incidências não podem ser novamente valoradas, negativamente, para configurar conduta social inadequada e personalidade voltada para o crime, sob pena de se constituir em inaceitável bis in idem. 2. O reincidente específico condenado à pena privativa de liberdade inferior ao patamar de quatro anos, deve cumprir pena em regime mais gravoso do que aquele previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do CP, se as circunstâncias judiciais não lhe são totalmente favoráveis.3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.1. Se o acusado ostenta duas condenações anteriores, com trânsito em julgado, e o magistrado utilizou uma delas para aumentar a pena-base um pouco acima do...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO.1.Se a autoria e a materialidade delitivas restaram incontestes, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2.Desnecessária a apreensão da arma para a caracterização da qualificadora no crime de roubo, ainda mais quando a palavra da vítima mostra-se segura e consistente no sentido de que o delito foi efetivamente cometido com emprego de arma de fogo.3.Não havendo circunstâncias judicias desfavoráveis ao apelante, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal.4.Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO.1.Se a autoria e a materialidade delitivas restaram incontestes, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2.Desnecessária a apreensão da arma para a caracterização da qualificadora no crime de roubo, ainda mais quando a palavra da vítima mostra-se segura e consistente no sentido de que o delito foi efetivamente cometido com emprego de arma de fogo.3.Não havendo circunstâncias j...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO.1. A absolvição delitiva com fundamento no princípio da insignificância mostra-se inviável quando o furto tiver sido praticado na forma qualificada.2. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Entretanto, se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Apelo parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO.1. A absolvição delitiva com fundamento no princípio da insignificância mostra-se inviável quando o furto tiver sido praticado na forma qualificada.2. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Entretanto, se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de nece...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta punida no crime de furto é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Para tanto, deve o agente ter a livre e consciente vontade de apoderar-se definitivamente da coisa furtada. Tal circunstância deve ser provada e não apenas deduzida, sob pena de configurar-se em responsabilidade objetiva. 2. Considerando que uma decisão condenatória não pode se basear somente em indícios de autoria e, não havendo provas de que o réu tenha concorrido para a prática do fato descrito na denúncia - furto, na modalidade tentada -, sua absolvição é medida que se impõe.3. Recurso improvido. Sentença confirmada.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta punida no crime de furto é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Para tanto, deve o agente ter a livre e consciente vontade de apoderar-se definitivamente da coisa furtada. Tal circunstância deve ser provada e não apenas deduzida, sob pena de configurar-se em responsabilidade objetiva. 2. Considerando que uma decisão condenatória não pode se basear somente em indícios de autoria e, não havendo provas de que o réu tenha concorrido para a...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo o menor patrocinado pela Defensoria Pública, que tomou ciência da sentença em 12 de agosto de 2008, intempestivo o recurso protocolado em 08 de janeiro de 2009.2. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no art. 112, do ECA, aquela que reputar mais adequada à condição do adolescente.3. Recurso interposto pelo primeiro apelante não conhecido. Apelo do segundo, improvido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo o menor patrocinado pela Defensoria Pública, que tomou ciência da sentença em 12 de agosto de 2008, intempestivo o recurso protocolado em 08 de janeiro de 2009.2. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no art. 112, do ECA, aquela que reputar mais adequada à condição do adole...