HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT NÃO INSTRUÍDO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO (PADARIA) DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Abstendo-se o impetrante de apresentar prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal a que estaria sofrendo o paciente, diante do indeferimento do pedido de liberdade provisória pela autoridade impetrada.2. Apesar de não constar dos autos o auto de prisão em flagrante e outros documentos hábeis a comprovar o alegado na impetração, observa-se que a decisão indeferitória do pedido de liberdade provisória ao paciente, extraída do Sistema Informatizado deste Tribunal de Justiça, encontra-se amparada por elementos concretos aptos a justificar a medida constritiva, impossibilitando aferir, com a devida cautela, onde reside a alegada coação ilegal.3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE 78 DIAS CONTADOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR, SEM QUE TENHA HAVIDO CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA NO ATRASO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE.1. Configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a prisão do paciente por mais de 78 (setenta e oito) dias, contados de sua prisão em flagrante até o deferimento da liminar, por crime de tentativa de furto, sem que tenha havido sequer a citação. 2. A duração razoável do processo é uma garantia fundamental (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que assume ainda mais relevância nos processos criminais.3. Não é possível impor ao réu os ônus pela demora estatal, de modo que manifesta a ilegalidade da prisão do paciente, em razão do excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. 4. Ordem concedida, para relaxar a prisão do paciente. Prejudicado o writ quanto ao pedido de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ECA. MENOR. 17 ANOS DE IDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELO PRAZO DE 45 DIAS. GRAVIDADE ABSTRATA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE SEM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE ESCALADA INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.1. A simples alusão à gravidade do ato praticado é motivação genérica que não basta para fundamentar a medida restritiva de liberdade, principalmente quando se constata que o menor não registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude.2. A internação provisória é medida de exceção, devendo ser decretada somente quando evidenciada a sua necessidade.3. O paciente, de apenas 17 anos de idade, reside na companhia dos pais e freqüenta a escola, o que demonstra que não existe necessidade imperiosa para decretar-se a sua internação provisória, podendo a orientação familiar ser muito mais importante para a sua reeducação.4. Habeas Corpus admitido e ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para determinar a cessação da constrição imposta ao paciente.

Associação para o tráfico. Prova. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Exclusão da pena de multa.1. Provada a existência do vínculo associativo destinado ao tráfico de entorpecentes entre a apelante e seu comparsa, mediante quebra de sigilo telefônico e pelas declarações dos policiais que participaram das investigações, incensurável sua condenação pelo delito tipificado no art. 14 da Lei nº 6.368/76.2. Desfavorável parte das circunstâncias judiciais, justificada a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal.3. Ao crime de associação estável para o tráfico de entorpecentes, de conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 8.072/90, é cominada pena exclusiva de reclusão.4. Apelação parcialmente provida para excluir a pena pecuniária.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A QUE SE INCLUA A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV , DO CÓDIGO PENAL (RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). RECURSO DESPROVIDO.1. Cuidando-se de crime sujeito à competência do Tribunal do Júri (tentativa de homicídio na forma qualificada), provada a materialidade do delito, o julgamento pelo Conselho Popular somente será afastado se ausentes indícios suficientes de autoria, haja vista vigorar, nesse ambiente processual, o princípio in dubio pro societate.2. A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), deve ser afastada, por ser manifestamente incompatível com os elementos de prova colhidos nos autos, ressaltando que o único indício da referida qualificadora se encontra na fase policial. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. DISPONIBILIDADE DE MUNIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. TIPICIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pela nobre defesa técnica, verifica-se que houve manifestação ministerial na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, no corpo de suas razões finais, quando postulou a juntada da folha de antecedentes penais do denunciado.2. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a falta de intimação da defesa para requerer diligências na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, é causa de nulidade relativa, que só deve ser decretada se for comprovada a existência de prejuízo e desde que alegada oportunamente.3. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, não tendo a lei exigido a efetiva exposição de outrem a risco, sendo irrelevante a avaliação subsequente sobre a ocorrência de perigo à coletividade.4. O fato de a arma estar desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14, da Lei N. 10.826/03. Suficiente para a sua configuração tão somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente. No caso em análise, verifica-se, ainda, que foram encontrados, na mesma pochete, 4 (quatro) cartuchos intactos de calibre 38.5. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas. Enunciado da Súmula 231 do STJ. Precedentes.6. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES CONTRA CRIANÇA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.1. Não se verifica qualquer ilegalidade na constrição imposta ao paciente. 2. O roubo ocorreu em plena luz do dia, em local público movimentado, em desfavor de uma criança de apenas onze anos de idade, com forte mordida em seu braço, no momento em que saía da escola e aguardava o transporte escolar. Todo esse conjunto revela a ousadia e o destemor do paciente, indicativos de ser pessoa de alta periculosidade. 3. Merece destaque, também, o fato de o paciente possuir anotações em sua folha de antecedentes criminais, de crimes da mesma natureza.4. Com o intuito de garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, até porque não consta nos autos qualquer comprovante de endereço residencial do paciente ou informação de que exerça algum tipo de ocupação lícita, necessária a manutenção da prisão cautelar.5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO. PENA. ART. 59, DO CP. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. Considera-se consumado o crime de roubo no instante em que, cessando a violência ou a grave ameaça e ocorrendo o desapossamento da vítima, o autor do fato tenha a posse da res.. 2. Não há de se falar em modificação da pena, se o nobre julgador monocrático analisou detida e acertadamente as circunstâncias constantes do art. 59, do CP. 3. Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevalece a primeira.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO. PENA. ART. 59, DO CP. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Considera-se consumado o crime de roubo no instante em que, cessando a violência ou a grave ameaça e ocorrendo o desapossamento da vítima, o autor do fato tenha a posse da res.. 2. Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevalece a primeira. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum da pena aplicada, a reincidência e o fato de o delito ter sido praticado com grave ameaça. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DOLO. VANTAGEM ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PREJUÍZO ALHEIO. EXISTÊNCIA. PROVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS.1 - O conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para embasar o decreto condenatório.2 - O estelionato restou configurado, eis que caracterizado o duplo resultado exigido pelo tipo penal, qual seja, a vantagem ilícita e o prejuízo alheio.3 - O apelante apresenta condenações anteriores do crime de estelionato, ostentando personalidade voltada para a criminalidade.4 - Recurso improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FATO OCORRIDO ANTES DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. - O artigo 70 da Lei 11.697/08, bem como a Resolução n. 06 deste TJDFT, vedam expressamente a redistribuição de processos quando da criação de novas circunscrições judiciárias. Assim, não há que se falar em incompetência do Juízo se à época dos fatos ainda não existia a circunscrição judiciária de São Sebastião, em cujo território o fato-crime ocorreu.- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, aplica-se o princípio da perpetuação da jurisdição, o qual, nesse caso, não fere o princípio da facilitação do acesso ao Judiciário, já que São Sebastião é área contígua do Paranoá e permite fácil deslocamento das partes, sem prejuízo para a prestação jurisdicional.- Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá- DF, o suscitado.

PENAL. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RESOLUÇÃO N. 07. JUIZADOS CRIMINAIS ESPECIAIS E JUIZADOS DE COMPETÊNCIA GERAL. - COM O ADVENTO DA LEI N. 11.340/2006, AMPLIOU O EGRÉGIO TJDFT A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS ESPECIAIS E JUIZADOS DE COMPETÊNCIA GERAL, ATRIBUINDO-LHES A FUNÇÃO DE JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DOS CRIMES ALI PREVISTOS. - CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO N. 07 NÃO EXCEPCIONOU QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, QUER PELA GRAVIDADE, QUER PELA PENA ATRIBUIDA EM ABSTRATO, TODOS OS DELITOS CONCERNENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER SERÃO JULGADOS PELOS JUIZADOS CRIMINAIS ESPECIAIS OU DE COMPETÊNCIA GERAL. - EM VIGOR A RESOLUÇÃO N. 07, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLINIO DA COMPETÊNCIA EM PROL DOS JUIZOS CRIMINAIS COMUNS, MENOS AINDA SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REFERIDOS JUIZADOS ENCONTRAM-SE ABARROTADOS DE PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO E CONTANDO COM INFIMO NÚMERO DE SERVENTUÁRIOS. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

JÚRI. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.Considerando que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo e, também, em respeito ao direito de ampla defesa garantido ao acusado, conhece-se do recurso de forma ampla.O advérbio manifestamente, posto na alínea d do inc. III do art. 593 do CPP, evidencia que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do conselho de sentença é arbitrária, dissociando-se integralmente da prova dos autos. Isso não ocorre quando a decisão encontra apoio em uma das versões, idônea, mais especificamente, as declarações das testemunhas, rechaçando a versão do réu para o crime libelado, no tocante à tese de legítima defesa putativa.Não houve qualquer agressão ou movimento indicativo de iminente violência da vítima contra o agente e não foi comprovado que a vítima era co-autora no roubo da moto do apelante ou pelo menos sabia quem havia subtraído o bem e onde este se encontrava. Logo, inacolhível a tese de legítima defesa putativa.Recurso desprovido.

JÚRI. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Considerando que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo e, também, em respeito ao direito de ampla defesa garantido ao acusado, conhece-se do recurso de forma ampla.A pena foi bem dosada em conformidade com os art. 59 e 68 do Código Penal. Não sendo o réu reincidente, ostentando circunstâncias judiciais que lhe são benéficas e em face do reduzido quantum de pena aplicada, mister o abrandamento do regime prisional para inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, CP), praticado o crime antes do advento da Lei nº 11.464/2007.Possível a suspensão condicional da execução da pena quando preenchidos os requisitos legais, em especial o fato de o réu ser portador de necessidades especiais (paraplégico) (art. 77, § 2º, CP).Recurso provido.

PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. CO-AUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. VIGIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA. ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. PERCENTUAL.Não se configura a participação de menor importância quando o agente desempenha o papel de vigia durante o assalto, tarefa de suma importância para o êxito da empreitada criminosa, na medida em que assegura tranquilidade aos comparsas durante a realização do crime. Ademais, a distribuição prévia de tarefas entre os agentes determina a co-autoria, eis que estabelecido o liame subjetivo entre integrantes da infração penal.Na constância de inúmeras sentenças condenatórias transitadas em julgado, é plenamente possível a aferição de algumas delas para classificar o agente como portador de maus antecedentes penais, enquanto as demais, observado o quinquênio do inciso I do art. 64 do Código Penal, agravariam a pena, como reincidências.Tendo os agentes percorrido quase a plenitude do iter criminis, somente sendo impedidos de consumar o intento já do lado de fora da residência e de posse da res furtiva, mais que suficiente a redução da pena em metade em face da tentativa.Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL, FILMAGENS E DE USUÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável o pleito absolutório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos ali presentes. Depoimento oriundo de agente policial, não contraditado ou desqualificado, uniforme a apontar a autoria do delito, faz-se merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 171, CAPUT, 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ARTIGO 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A real periculosidade do agente, aferível ante o fato concreto da reiteração em atos de afrontamento à lei, externando personalidade voltada à consecução de crimes, traz suporte à manutenção da constrição, fundada na necessidade de garantia da ordem pública.A concessão de liberdade provisória à codenunciada fundou-se em motivo de natureza puramente subjetiva, o que obsta a aplicação da pretendida extensão dos efeitos.Ordem denegada.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS. ART. 387, IV, DO CPP. NORMA MAIS GRAVOSA.A pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena-base aplicada. A norma mais gravosa não pode retroagir em prejuízo do réu. O crime ocorreu antes da edição da Lei nº 11.719/2008, que deu nova redação ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Assim, não pode ser imposta ao réu indenização às vítimas, máxime quando inexiste pedido indenizatório das mesmas.Apelo provido parcialmente.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL E DE COMPRADOR/USUÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria da apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável o pleito absolutório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes. Depoimento oriundo de agente policial, não contraditado ou desqualificado, uniforme a apontar a autoria do delito, faz-se merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE HÍGIDO, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Ordem denegada.