PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM BANCA DA FEIRA DOS IMPORTADOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREPODERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL SOBRE A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 O réu tentou subtrair um DVD player de uma banca da Feira do Paraguai, sendo preso em flagrante depois de pegar a res e tentar se evadir, sendo impedido por um agente de segurança do estabelecimento. Correta se apresenta a condenação com base no artigo 155, combinado com 14, Inciso II, do Código Penal Brasileiro.2 O princípio da insignificância não deve ser aplicado ao reincidente específico pelo crime de furto que tenta subtrair um DVD player da loja, cujo valor é de grande significação para a maioria da população brasileira e não pode ser reputado como inexpressivo.3 A atenuante da menoridade penal sempre prevalece sobre a reincidência, implicando maior redução da pena, em razão, também, da confissão espontânea. Como a tentativa se aproximou bastante da consumação, deve-se manter a redução no patamar mínimo.4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1 A negativa de autoria em juízo colide com os demais elementos probatórios, que formam entre si um conjunto harmonioso e convergente, sustentando a condenação. O réu foi flagrado levando consigo uma mochila contendo três aparelhos de som automotivo e dois celulares, ciente que eram produto de crime. Fora também apontado por uma testemunha como receptador de aparelhos celulares. Na busca domiciliar foram ainda encontrados quarenta aparelhos celulares, uma filmadora, um notebook, várias câmaras fotográficas, vários relógios de pulso, cartões celulares, oito talões de notas fiscais em branco da empresa Elo Celular e mais quatro aparelhos de som automotivo, um deles comprovadamente pertencente a terceiro, que registrara o furto na Delegacia de Polícia, além de uma pistola semi-automática. Correta se apresenta a condenação lastreada no artigo 180 do Código Penal Brasileiro.2 Recurso conhecido e improvido.

Apelação. Ato infracional análogo a roubo qualificado. Inobservância de formalidades no reconhecimento em juízo. Preliminar de nulidade rejeitada. Prova. Medida aplicável.1. As formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal são inaplicáveis ao reconhecimento procedido em juízo. 2. O reconhecimento seguro do apelante, pela vítima, como co-autor da subtração violenta de seus bens, fato confirmado por policial que o apreendeu em flagrante, é prova suficiente de sua participação nesse ato infracional.3. Adequada a internação por prazo indeterminado de quem possui várias passagens anteriores pela vara especializada pela prática de atos infracionais graves, não trabalha, possui família desestruturada, é consumidor de drogas e vem a praticar ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.

Furto em interior de veículo. Apelação interposta pessoalmente pelo réu. Conhecimento amplo. Reincidência. Confissão. Compensação. Substituição de pena.1. Interposta apelação pessoalmente pelo réu, mediante termo nos autos, considera-se devolvida ao tribunal o conhecimento de toda a matéria decidida no processo.2. A confissão do réu, confirmada pelos peritos que colheram fragmento de sua impressão no local do furto, constitui prova suficiente da autoria. 3. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sem, no entanto, anulá-la completamente. Procede-se à compensação de modo que o aumento de pena supere um pouco o de sua redução.4. Ao reincidente pela prática do mesmo crime deve ser negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Representação. Condição de procedibilidade. Denúncia recebida. Trancamento da ação penal. Nulidade absoluta. 1. É possível, em tese, o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quer por atipicidade absoluta do fato descrito na queixa ou na denúncia, quer por ausência absoluta de prova da existência do crime ou de indícios de que o réu ou querelado seja seu autor.2. O oferecimento de representação, nos delitos em que é exigida por lei, configura condição de procedibilidade. A sua inexistência redunda em nulidade absoluta.3. Ordem concedida para anular o processo a partir da decisão que recebeu a denúncia.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Inquéritos e processos arquivados não caracterizam a reincidência, nem podem ser considerados como antecedentes penais para ser utilizado como base para indeferimento de liberdade provisória, sob o fundamento de ter o paciente a personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da inocência.2. Restou comprovado nos autos que o paciente possui trabalho fixo, conforme cópia do crachá funcional, bem como residência fixa. 3. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a eventual pena aplicada provavelmente autorizará o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, não sendo permitido ao d. Juízo monocrático fixar regime mais gravoso de cumprimento que aquele permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade do delito (Súmula N. 718 do STF).4. Ordem concedida.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO E RESSARCIMENTO À VÍTIMA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMI-ABERTO - SÚMULA 269 DO STJ. I. Anotações penais em andamento não configuram maus antecedentes, mas denotam personalidade voltada para o cometimento de ilícitos.II. Deve-se guardar proporcionalidade do quantum fixado na compensação das agravantes e atenuantes.III. O regime prisional semi-aberto é indicado quando o crime não é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e relativamente favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do STJ. IV. Recurso provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO 1 Não prospera o pedido de absolvição se as provas dos autos se apresentam coerentes e harmônicas. O réu foi apontado pelas vítimas como autor do crime, confirmando sua confissão colhida na fase inquisitorial. Ele e um comparsa, utilizando arma de fogo, subtraíram um telefone celular, uma bolsa com documentos, um par de óculos e cento e dez reais de uma das vítimas, mais um telefone celular e um relógio de pulso da outra, no momento em que estar estacionavam um caminhão baú no CEASA, onde tinham ido comprar verduras.2 O regime prisional recomendado em razão da quantidade da pena e das condições pessoais do réu é o semi-aberto. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.3 Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO RELEVANTE. TIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que desmuniciada, concretiza o tipo do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. O agente cria e incrementa risco proibido relevante ao portar arma de fogo em via pública, podendo municiá-la a qualquer tempo.2. Não se cogita de absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo crime de lesões corporais quando estas ocorrem em momentos distintos e contra bens jurídicos diversos (integridade física e incolumidade pública). No caso, o réu utilizou a arma de fogo para desferir coronhadas contra a vítima, mas não se pode afirmar que ele tenha adquirido o instrumento vulnerante apenas com esta finalidade.4 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE SOM AUTOMOTIVO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR FURTOS QUALIFICADOS. APELO DESPROVIDO.1 Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da legalidade na aplicação da majorante por rompimento de obstáculo, decorrente de dispositivo legal de clareza solar. A lei não pode ser interpretada em favor do réu e contra sua própria literalidade. A confissão do réu, em harmonia com as demais provas, evidenciou que ele conduzia o carro da mãe e o estacionou ao lado do automóvel da vítima. Em seguida quebrou o vidro anterior para possibilitar a retirada do painel de som. Perseguido pelos componentes de uma patrulha da Polícia Militar, fugiu do local dirigindo no carro da genitora, adiante abandonado, sendo recolhido do seu interior a res furtiva.2 Não cabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando não se mostra socialmente recomendável. Tal substituição, no caso, não basta para prevenir e reprimir o crime, eis que o réu denota personalidade tendente à prática infracional, respondendo a várias ações penais por furto qualificado, algumas com condenações definitivas.3 Recurso conhecido e improvido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Não se cogita de absolvição quando plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, na sua forma tentada. A sentença deve considerar o iter criminis efetivamente percorrido pelo acusado. A diminuição será tanto menor quanto mais se aproximar o momento da consumação do delito. Neste caso, está demonstrado que a tentativa de furto na residência da vítima foi abortada nos instantes finais da consumação, justificando a redução de um terço. Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À DEFINIÇÃO DO CRIME COMO ROUBO. PRETENSÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA DEFESA. FURTO POR ARREBATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGENTE DETIDO AINDA NA POSSE DO CELULAR SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO SEGURO DO RÉU PELA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.1 A violência e a grave ameaça à pessoa são circunstâncias elementares indispensáveis à configuração do roubo. Simples arrebatamento de coisa móvel durante uma trombada configura apenas o furto simples.2 Não cabe aplicar-se o princípio in dubio pro reo quando o agente é reconhecido pela vítima com segurança e exatidão, tendo ocorrido sua prisão em flagrante quando ainda se encontrava na posse da res furtiva que acabara de subtrair.3 Desprovimento de ambos os recursos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. RECURSO IMPROVIDO.1 Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estelionato - o réu fingiu interesse em adquirir quatro rodas de liga leve com pneumáticos, que foram então colocadas no porta-malas do seu automóvel. Em seguida foi junto com o borracheiro até um supermercado, pretextando pegar o dinheiro para pagar o preço. Quando a vítima desceu, arrancou com seu carro sem dar qualquer satisfação. Há, portanto, a prova cabal e insofismável da conduta delituosa que lhe foi imputada.2 As circunstâncias judiciais orientaram corretamente a fixação da pena-base e justificam o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, nada havendo a corrigir na dosimetria, pois no confronto entre a confissão e a reincidência prevalece esta última.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APTIDÃO PARA LESIONAR A FÉ PÚBLICA. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DELITO FORMAL. RECURSO IMPROVIDO.Para a configuração do delito do art. 297 do Código Penal basta a vontade livre e consciente do agente dirigida para a falsificação ou adulteração do documento público. Trata-se de crime formal e de mera atividade, que se consuma com a simples falsificação ou alteração de documento, independentemente da ocorrência de resultado posterior, sendo suficiente a potencialidade do dano. Apelação desprovida.

ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CAUSA DE AUMENTO. ATENUANTE. MENORIDADE. SÚMULA Nº. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Os elementos probatórios colhidos, notadamente o reconhecimento formal e as declarações da vítima, mostram-se suficientes à demonstração da autoria e conseqüente condenação do acusado. 2. A apreensão da arma de fogo sem munição dias após a data do crime não permite concluir que ela estava desmuniciada no momento em que o delito foi perpetrado. Nessa hipótese, prevalece a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar que a arma encontrava-se desprovida de seu inerente potencial lesivo.3. Nos termos da súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ISOLADA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. COMPORTAMENTO DIFERENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVADORAS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO COERENTE.1. Não há que se falar em nulidade pelo indeferimento de prova pericial, quando esta se mostrar desnecessária e inútil para a pretensão da defesa.2. Não há como subsistir a tese do réu de negativa da autoria quando esta está isolada nos autos e se depara com testemunhos concatenados da vítima e testemunhas.3. Nos termos do novo art. 156 do CPP a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não havendo mais que se falar em obrigação da acusação no sentido de provar o contrário do que apontado pelo réu.4. Existindo vários apontamentos da ficha criminal do acusado, uns (inquéritos policiais e processos em andamentos) podem ser considerados para indicar personalidade voltada à prática de crimes.5. O comportamento diferenciado, característico de uma atitude ousada, destemida, audaciosa, atrevida e denoda, legitima a majoração da pena, pois distancia do tipo legal.6. No caso concreto é bastante razoável o aumento em 6 meses pela prática de cada reincidência, a fim de que um aumento módico não crie a expectativa negativa de que a reiteração na senda criminosa não será considerada, ou dosada de forma insignificante.7. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS EM RAZÃO USO DE DROGAS. TRANSFERÊNCIA PARA O CAPS.PERICULOSIDADE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Sendo o adolescente possuidor de transtornos mentais e comportamentais em razão do uso de entorpecente, é direito legítimo a assistência médica de qualquer natureza.2. O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabeleceu regras claras para a execução das medidas sócio-educativas, cabendo ao julgador estabelecer a disciplina na fase executória das medidas. Para substituir a medida aplicada por uma protetiva apropriada, é necessário proporcionar ao menor um desenvolvimento adequado, com a possibilidade de fazer progredir a sua personalidade. (PRECEDENTE - 20080020085014HBC, Relator George Lopes Leite, 1ª Turma Criminal, julgado em 14/08/2008, DJ 27/08/2008 p. 152).3. Ordem parcialmente concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO PRÓPRIO. PROVADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. Se demonstrado nos autos que a droga encontrada com o outro acusado era para consumo de ambos, viável a desclassificação para o crime de porte de substância ilícita para uso próprio e não a absolvição.2. Não há de se argumentar insuficiência de provas, se, em depoimento extrajudicial, o apelante afirma que sabia que o seu colega portava substância ilícita.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR. DESPICIENDA. RÉU MAIOR DE 18 ANOS. ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. DISPENSÁVEL. EMPREGO CARACTERIZADO. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SOMENTE EM BENEFÍCIO DO RÉU. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIME MODIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com a entrada em vigor do Novel Código Civil, o agente se torna plenamente capaz após completar dezoito anos, portando, não há que se falar em nomeação de curador.2. As declarações da vítima, quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório são de grande importância e suficiente para embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento do crime de roubo qualificado.3. Dispensável a apreensão da arma de fogo bem como a realização de perícia quando o emprego daquela puder ser extraído das provas dos autos.4. Na fixação da pena-base o comportamento da vítima só pode ser valorado se favorável ao réu. 5. Somente podem ser valoradas para efeito de reincidência, decisões com trânsito em julgado. 6. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº. 231, STJ).7. Devidamente demonstradas as causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de agentes há que prevalecer o aumento a elas referentes, mormente quando declinada a justificativa de sua mensuração. 8. Não se tratando de réu reincidente o regime de cumprimento da pena há que ser alterado para semi-aberto. 9. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO OU EXTINÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APELANTE REINCIDENTE E PERSONALIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. FURTO CONSUMADO. QUANTUM DA PENA MANTIDO. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. 1. Não se considera para efeito de reincidência decisões condenatórias após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de seu trânsito em julgado ou da extinção da pena. 2. A súmula 269 do STJ, que permite a fixação do regime semi-aberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, o excepciona quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu. 3. Pesando contra a apelante a personalidade e tratando-se de ré reincidente, impõe a alteração do regime para inicialmente fechado. 4. Consuma-se o crime de furto mesmo que o agente tenha a posse da res por curto espaço de tempo. 5. Não merece reforma a fixação do quantum da pena quando o magistrado o faz de forma bem fundamentada pautando-se por critérios legais.6. A teor da exegese do artigo 67, do Código Penal, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre outras circunstâncias atenuantes, logo, a reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, conforme bem fundamentado na sentença recorrida7. Recurso conhecidos. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público e improvido recurso da ré.