HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA E AMEAÇA. LEI DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Em que pese a previsão de custódia preventiva na Lei N. 11.340/2206, não há que se manter a prisão do paciente quando se tratam de delitos de menor gravidade, não restando demonstrada a presença de quaisquer dos requisitos autorizadores dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Impõe-se a soltura do paciente se evidenciados a desproporcionalidade entre a prisão cautelar do paciente e o regime a ser fixado em caso de condenação. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 11.343/2006. 1. A decisão que indeferiu a liberdade provisória foi suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em antecipação de pena.2. A via estreita do habeas corpus não permite análise de provas que necessitem de dilação probatória.3. No crime de tráfico de entorpecentes a negativa de concessão de liberdade provisória é expressa no art. 44 da Lei N. 11.343/06, e esta tem sido a orientação emanada dos tribunais superiores, e, no caso em comento, manifesta a periculosidade do paciente, haja vista a quantidade da droga apreendida e sua natureza. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS MENORES, DE CALÇADO, ROUPAS E ACESSÓRIOS DE LOJAS DE DEPARTAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. FUNDAMENTO INAPTO, POR SI SÓ, A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME A SER IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.1. O fundamento de ausência de comprovação do endereço pela paciente não é apto, por si só, para manter a prisão cautelar. Primeiramente, insta destacar que não houve recusa por parte da paciente em fornecer seu endereço, porquanto, por ocasião do auto de prisão em flagrante, declinou seu endereço, telefone e número do documento de identidade. De igual sorte, não prospera a suposição de que, sem a comprovação de endereço, a paciente pode evadir-se do distrito da culpa, furtando-se à eventual aplicação da lei penal, trazendo, assim, prejuízo ao processo. Além de ser uma suposição dissociada de qualquer elemento concreto dos autos, a fuga pode ocorrer mesmo que haja comprovação de endereço. Por fim, impende salientar que a paciente, ao ser beneficiada com a liberdade provisória, após obter o deferimento do pleito liminar, neste writ, assinou o termo de compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.2. Ademais, na espécie, constata-se ser a paciente primária e portadora de bons antecedentes. Vale acentuar, também, que os crimes - furto qualificado e corrupção de menores - foram praticados sem violência ou grave ameaça, não havendo, nos autos, elementos outros que configurem algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a justificar a manutenção da prisão cautelar da paciente.3. Por fim, a segregação cautelar imposta à paciente lhe impõe situação mais gravosa do que aquela que resultaria de eventual condenação, porquanto, em razão da primariedade, dos bons antecedentes, a pena privativa de liberdade certamente não terá o seu início de cumprimento estabelecido no regime fechado. Assim, a prisão provisória - medida cautelar - nas circunstâncias, seria mais gravosa que a reprimenda - finalidade precípua do processo penal - ferindo, por conseqüência, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.4. Habeas corpus admitido. Confirmada a liminar anteriormente deferida para conceder a ordem e deferir o pedido de liberdade provisória à paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CF/1988. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA INAFIANÇABILIDADE DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 11.343/2006, QUE É ESPECIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.1. A vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que foi regulamentada no plano infraconstitucional pela Lei n.º 8.072/90.2. Conquanto a Lei n.º 11.464/2007 tenha suprimido a expressão e liberdade provisória do inciso II do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, restou incólume a proibição de fiança - tanto na lei quanto na Constituição Federal -, de modo que permanece vedada a concessão de liberdade provisória nos crimes supracitados. Isso porque seria ilógico entender que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, vedou apenas a liberdade provisória com fiança, permitindo a liberdade provisória sem fiança. Em verdade, a Constituição buscou proibir a liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, independentemente do pagamento da caução. Esta é a interpretação que preserva a integridade da norma constitucional.3. Ademais, quanto ao crime de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006, em cuja vigência foi praticado o delito em apreço, já havia estabelecido a vedação de liberdade provisória e, em se tratando de lei especial, não pode ser revogada ou derrogada por lei geral, como a Lei n.º 11.464/2007.4. Assim, nos crimes de tráfico de drogas, mormente se praticados após a vigência da Lei n.º 11.343/2006, é proibida a concessão de liberdade provisória, razão pela qual o seu indeferimento não exige fundamentação concreta, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Ainda que assim não fosse, na espécie, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória demonstrou, de modo motivado, a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo, pois, ser mantida. Resta configurada a necessidade de garantia da ordem pública, pois o paciente ostenta condenação por tráfico de drogas. 6. Ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INICIAL SEMI-ABERTO. IMPETRAÇÃO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. PENA ESTABELECIDA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES QUE AUTORIZAM A ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, EX VI DO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido deduzido no presente habeas corpus - alteração do regime de cumprimento de pena fixado em decorrência de sentença condenatória - deveria, em tese, ser objeto de recurso de apelação. Todavia, a amplitude constitucional do writ, por se constituir remédio mais ágil para a tutela do direito de locomoção do indivíduo, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heróico não permitem o reexame aprofundado da prova.2. No caso em apreço, não se reveste de ilegalidade a decisão que elegeu o regime inicial semi-aberto para o paciente cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em 02 (dois) anos de reclusão, por ter praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo, porque, embora não seja reincidente, na data em que foi condenado por este delito, ostentava outra condenação, por tentativa de homicídio, ou seja, possuía maus antecedentes.3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a sentença que, nos autos da ação penal nº 2008.06.1.011984-6, elegeu o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, considerando os maus antecedentes do paciente.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. RECEBIMENTO NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE CONFIGURADA.Dispõe a Lei Processual Penal que o Ministério Público poderá, a todo tempo antes da sentença, aditar a denúncia para suprir omissões, inclusive de fatos novos surgidos durante a instrução e mesmo que isso implique em imputação de crime com pena mais gravosa - artigo 569, CPP.O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003 - estabeleceu prazo, cujo termo ad quem restou determinado em 31 de dezembro de 2008, a fim de que os possuidores de armas de fogo não registradas regularizassem a situação ou entregassem as armas para a Polícia Federal.A conduta de ocultar arma de fogo dentro da geladeira da residência é considerada atípica se ocorreu dentro do período da vacatio legis indireta estabelecida pelo legislador.Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - O trancamento de ação penal equivale a uma absolvição sumária, pelo que, mesmo cabível em sede de habeas corpus, o pedido deve ser analisado com reservas. - A prestação jurisdicional invocada só poderá ser concedida quando restar inconteste e indene de qualquer dúvida, a inexistência de crime, de indícios de autoria, a atipicidade do delito ou ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não é, à toda evidência, o caso dos autos. - Fazendo-se necessária uma maior dilação probatória, com vistas a se aferir se a conduta atribuída constituiu, de fato, em ilícito penal, deve se remeter ao crivo do Juízo Criminal, sua análise e julgamento. - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. De acordo com o artigo 60 e seu parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, na sua nova redação dada pela Lei 11.313/06, na reunião de processo perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, a competência para o julgamento é dos Juízes das Varas Criminais.2. Conflito de Competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado, isto é, o da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de Brasília.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE COM ANOTAÇÕES POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO E DE SUA REAL IDENTIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA.- Embora o delito em questão seja de natureza leve e não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, o paciente não comprovou residência fixa, nem ocupação lícita e sequer apresentou documento de identificação, sendo que utiliza outro nome, circunstâncias que demonstram uma tentativa real de dificultar ou obstacularizar a aplicação da lei penal, além de apontar nítidos traços de periculosidade e descaso com ordenamento jurídico, com as instituições e com o patrimônio de seu semelhante.- Ao que tudo indica a prisão anterior e o fato de responder por dois outros furtos, não foram suficientes para desestimular a nociva prática criminosa.- A prisão cautelar não ofende ao princípio da proporcionalidade, já que é medida determinada por razões de necessidade.- Denegada a ordem, mantendo os efeitos da liminar.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRODUTOS DE ROUBO ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.- Inobstante o fato de o paciente possuir residência fixa, trabalho lícito, família constituída e se trate de crime de receptação, praticado sem violência ou grave ameaça, o mesmo foi duas vezes condenado de maneira irrecorrível e, uma vez mais, voltou a delinqüir o que demonstra menosprezo à ordem jurídica, sendo necessária a manutenção de sua prisão cautelar, como forma de assegurar a ordem pública.- Denegada a ordem, mantendo os efeitos da liminar.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 deva ser vista com cautela.- Ante a impossibilidade de análise exauriente na presente via, há necessidade de se aguardar a instrução do feito, para melhor avaliar os fatos e a conduta do paciente, mostrando-se importante o acautelamento do mesmo, em especial ante sua prisão em flagrante com grande quantidade de tóxico (960 gramas de maconha) a indicar inicialmente a subsunção ao tipo penal do tráfico.- Primariedade, residência fixa e ocupação lícita não bastam para que o paciente responda o processo em liberdade.- A prisão cautelar, desde que fundamentada e preenchidos os requisitos para a sua decretação, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter acautelatório.- Denegada a ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE COM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 deva ser vista com cautela.- Considerando a vedação de análise exauriente na presente via, há necessidade de se aguardar a instrução do feito, para melhor avaliar os fatos e a conduta do paciente, mostrando-se importante o acautelamento do mesmo, em especial ante sua prisão em flagrante com quantidade razoável de tóxico (368,34 gramas de merla) a indicar inicialmente a subsunção ao tipo penal do tráfico.-. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita não bastam para que o paciente responda o processo em liberdade- A prisão cautelar, desde que fundamentada e preenchidos os requisitos para a sua decretação, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter acautelatório.- Denegada a ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE COM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 deva ser vista com cautela.- Considerando a vedação de análise exauriente na presente via, há necessidade de se aguardar a instrução do feito, para melhor avaliar os fatos e a conduta do paciente, mostrando-se importante o acautelamento do mesmo, em especial ante sua prisão em flagrante com quantidade razoável de tóxico (368,34 gramas de merla) a indicar inicialmente a subsunção ao tipo penal do tráfico.-. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita não bastam para que o paciente responda o processo em liberdade.- A prisão cautelar, desde que fundamentada e preenchidos os requisitos para a sua decretação, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter acautelatório.- Denegada a ordem.

PENAL. FURTO TENTADO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime de furto tentado, deve subsistir a condenação do réu.2. Verificando-se que as circunstâncias apresentadas não se mostram suficientes a justificar a imposição de regime mais gravoso, impõe-se o cumprimento da reprimenda em regime inicialmente aberto e a substituição por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO CULPOSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVO. APELO NO PRAZO LEGAL. RAZÕES. PRAZO EXCESSIVO. MERA IRREGULARIDADE ADMINSITRATIVA. CONHECIDO. 1. A tardia juntada das razões do recurso configura tão-somente irregularidade administrativa.2. O Código Penal define o crime culposo, como àquele em que o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. A indiferença no que se refere ao equipamento de segurança mínimo, dos operários da construção civil, de razoável porte, como é o de uma igreja, dá ensejo a configuração da culpa na modalidade negligência. 3. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO DE HOMICIDIO TENTADO. DOLO EVENTUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. IRREPARAVEL.1. Em se verificando a ausência de gravidade no ato infracional imputado ao menor, correspondente ao crime de uma tentativa branca, uma vez que o disparo não atingiu o colega do menor, classificada sob a modalidade de dolo eventual; e mais as condições pessoais e sociais favoráveis do menor infrator - estudante, residência com familiares e o seu projeto de vida de seguir a carreira de jogador de futebol; a medida de inserção em regime de semiliberdade se mostra suficiente e adequada.2. Negado provimento ao recurso.

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DA CRUELDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1. As qualificadas nos delitos contra a vida estão relacionadas com os motivos ou com a forma de execução dos crimes, que podem ser objetivos ou subjetivos. A qualificadora da crueldade decorre tanto da forma objetiva como subjetiva. Exemplo de crueldade decorrente de meios materiais ou subjetivos tem-se na tortura. Na hipótese em julgamento, a execução do homicídio decorreu de um único golpe de faca aplicado na vítima, o que impede o seu reconhecimento, sob pena de incidir num bis in idem. 2.Negado provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo o acórdão recorrido analisado as provas relativas a eventual subsunção entre os crimes de homícidios e o porte ilegal de arma, inviável a rediscussão da matéria que foi objeto de julgamento, eis os Embargos Declaratórios é recurso próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos Declaratórios.

PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. INVERSÃO DA POSSE. QUALIFICADORA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. A pena-base deve ser fixada com maior rigor quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus. 2. O crime de roubo está configurado com a prática de condutas exercidas com violência para a subtração do patrimônio das vítimas.3. Desnecessária a apreensão da arma para o reconhecimento da forma qualificada do delito de roubo, eis que se trata de uma elementar do tipo penal, relacionada com o corpo de delito, que pode ser demonstrada por outros meios de provas.4. O regime inicial para o cumprimento das penas é determinado seguindo-se a mesma orientação para a fixação da pena-base.5. Negado provimento aos recursos.

DIREITO PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.1. O artigo 125, § 4º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, dispõe que à Justiça Militar estadual compete julgar os militares nos crimes militares descritos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Todavia, não consta do referido dispositivo que compete à Justiça Militar o julgamento de ações que visam à declaração de nulidade de ato de exclusão de militar em razão de suposta incompetência da autoridade que o editou.2. Em razão da competência residual, cabe ao Juízo Fazendário o processamento e julgamento da ação em que se objetiva a declaração de invalidade do ato de licenciamento em virtude do alegado vício dele constante.3. Recurso provido.