PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. O fato de o réu não ter sido apreendido na posse da res furtiva não tem o condão, por si só, de afastar a responsabilidade penal que lhe é imputada, tendo em vista que foram subtraídos valores em espécie e vales transportes, itens de rápido desfazimento, além de um relógio, que também é facilmente negociado no mercado clandestino. Logo, no embate entre as declarações de duas vítimas, as quais, com segurança e prontidão, reconheceram o réu como um dos autores do crime e descrevem com detalhes o iter criminis, e a evasiva negativa de autoria firmada por este, devem preponderar as primeiras. Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.Não merece guarida o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas se coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, tem-se por merecedora de fé a denúncia, nos termos em que formulada.É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Apelo improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO CASSADA.1. A ação penal, nos crimes de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, é pública incondicionada, com o que se confere maior efetividade à finalidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), prevalecendo, sobre a vontade individual, o interesse público da proteção à família, concretizado na coibição de violência doméstica contra a mulher.2. Precedentes do STJ.3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CHEQUES FURTADOS. PAGAMENTO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DO ANIMUS DE OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. VANTAGEM INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. INTENÇÃO DO RECORRENTE DE QUITAR A DÍVIDA. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. INEXISTÊNCIA. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.1. A dívida em questão é anterior à emissão dos cheques, sendo que o prejuízo sofrido pela vítima já havia acontecido, isto é, preexistente à circulação das cártulas, assim, não há que se falar em obtenção da vantagem indevida e prejuízo patrimonial da vítima.2. Não há perfeita adequação dos fatos narrados nos autos ao fato típico descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, porquanto ausente o elemento subjetivo específico.3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO-SE TÃO-SOMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. Inviável pretender-se a desclassificação do crime de roubo consumado para o de roubo tentado, quando o agente, ainda que por breve espaço de tempo, teve em seu poder a res furtiva, sendo desnecessária a posse tranqüila.2. Constitui entendimento pacífico oriundo do egrégio Superior Tribunal de Justiça que não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base(HC 99297/SP).3. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, portanto, elas se compensam de modo que o aumento da pena supere a redução.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 (MUNIÇÕES). REGIME INICIAL FECHADO (LEI N. 11.343/06) POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EM RELAÇÃO AO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, ANTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei N. 8.072/90, o regime inicial de cumprimento da pena nos crimes de tráfico de entorpecentes é o fechado. (Precedentes).2. Em relação ao crime do art. 14, caput da Lei N. 10.826/03, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, não extrapolando para a anormalidade, aplica-se os enunciados de Súmula N. 718 e 719 do STF, alterando o regime de cumprimento da pena para o aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), a ser determinada pelo Juízo das Execuções Penais.3. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312, CPP). MAUS ANTECEDENTES. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória de paciente preso em flagrante delito de porte e posse ilegal de arma de fogo, quando já ostenta outras quatro anotações por fatos análogos, tendo inclusive sido agraciado com liberdade provisória e/ou liberado mediante o pagamento de fiança, porém, não se refreou de novamente incursionar pelo mesmo caminho ilícito.Configurados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, este último, calcado na necessidade de garantia da ordem pública, turbada com a conduta voltada para a prática de crimes que ostenta o paciente, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva e, de conseqüência, em constrangimento ilegal.Ordem denegada.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ARTIGO 303, DA LEI 9.503/97). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 306 E 309 DA MESMA LEI). CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. Não estando comprovado que os passageiros do veículo restaram lesionados no acidente causado pelo acusado, que dirigia embriagado e sem habilitação, resta inviabilizada a tese sustentada pela defesa, segundo qual o delito de lesões corporais teria absorvido os crimes de embriaguez ao volante e direção inabilitada, pela aplicação do princípio da consunção. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1 A ação penal no crime de lesões corporais leves depois do advento da Lei nº 11.340/2006 continua sendo pública condicionada à representação. O artigo 88 da Lei nº 9.099/1995 está inserido incidentalmente na lei especial e não é específica e intrinsecamente voltado à aplicação de suas próprias normas.2 A audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 se destina a proporcionar à vítima uma oportunidade para que se manifeste livremente sobre a continuidade do processo, ratificando ou não a representação ofertada. Neste caso, a vítima não demonstrou de forma inequívoca o desejo de punição do seu agressor - seu companheiro - que é primário e não tem antecedentes. As lesões sofridas pela vítima foram mínimas e aconteceram pela primeira vez na vida do casal. Ela pediu ajuda policial, ainda sob os efeitos da adrenalina liberada e visando apenas encerrar a discussão, mas não compareceu à audiência para a qual foi regularmente intimada. Também permitiu o retorno do agressor ao lar conjugal, mesmo depois de registrar a ocorrência policial, conforme foi certificado pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência.3 Atenta a estas circunstâncias relevantes e peculiares ao caso, bem andou a sentença ao negar curso à denúncia oferecida por falta de interesse da vítima.4 Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - SEMI-IMPUTABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA.I-Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente, detalhado e repetido sobre os fatos, em harmonia com as demais provas dos autos.II-A isenção da pena não pode ser acolhida quando for comprovada tão-só a semi-imputabilidade do acusado por laudo psiquiátrico, que autoriza a redução da pena, nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal.III-O atentado violento ao pudor e o estupro não são crimes da mesma espécie e, portanto, não se admite entre eles a continuidade delitiva.IV-Apelo improvido, por maioria, vencida a Relatora que provia .

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA -CRITÉRIOS OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - CONCURSO FORMAL.I. A autoria e a materialidade do crime são evidentes quando há confissão na fase inquisitorial, corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. II. Conforme entendimento do STJ, a confissão extrajudicial, utilizada para fundamentar a condenação e confirmada pela prova dos autos, é válida para ser considerada como circunstância atenuante, mesmo que retratada.III. A unicidade de conduta e a pluralidade de vítimas conduzem ao concurso formal, atingidos os patrimônios de três sujeitos passivos.IV. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO - ART. 33, §4º, DA LAT - APELAÇÃO EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor aos testemunhos dos policiais do flagrante, principalmente se harmonizados com os demais elementos colhidos.II. O argumento de que a quantidade da droga é módica não autoriza, por si, a desclassificação do crime de tráfico para o uso.III. Se o réu permaneceu preso durante toda a instrução, porque presentes os requisitos autorizadores, com maior razão agora que foi condenado. IV. Apelo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VEROSSIMILHANÇA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. Dado o caráter dúplice das ações possessórias, são permitidos provimentos jurisdicionais tanto em favor da parte autora quanto da parte ré.Assim, havendo verossimilhança das alegações da parte ré, revela-se cabível o deferimento de liminar para impedir que a parte autora, possuidora do imóvel litigioso, promova atos de alienação ou transferência a terceiros dos direitos sobre o imóvel, sob pena de cometer crime de desobediência.Agravo conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - OCULTAÇÃO DA ARMA - POST FACTUM IMPUNÍVEL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular.III. Na dúvida se houve ou não discussão anterior sobre questões de menor importância, a qualificadora do motivo fútil deve ser apreciada pelos jurados.IV. A dissimulação legitima, em princípio, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, já que há indícios de que o acusado se aproximou da vítima, pediu para conversarem e imediatamente efetuou os disparos.V. Constitui post factum impunível a conduta do réu que abandona a arma de fogo em um canteiro próximo ao local onde ocorreram os fatos. VI. Recurso parcialmente provido para absolver sumariamente o acusado do crime do art. 14 da Lei 10826/23, na modalidade ocultação.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. É mister que a decretação de prisão cautelar esteja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas.III. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMAS DE FOGO. CONFISSÃO INQUISITORIAL RENEGADA EM JUÍZO. CONFLITO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHAL DA VERSÃO PRIMITIVA. DOSIMETRIA PENAL. REJEIÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO NO AUMENTO PELAS MAJORANTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 A palavra da vítima tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à sorrelfa e sem a presença de testemunhas. Assim, autoriza o decreto condenatório, especialmente quando harmônica e congruente com outros elementos de prova. Os três primeiros réus, agindo num estacionamento de um bloco residencial do Cruzeiro Novo, usando chave falsa, subtraíram um automóvel de terceiro. Em seguida, se armaram com revólveres e pistola, dirigindo-se com um quarto indivíduo o setor Park Way, onde adentraram uma residência e subtraíram, mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, um relógio Orient de uma das vítimas, mais sete mil reais em espécie e cinco mil e quinhentos reais em vales-transporte, além de jóias e um aparelho celular de outra vítima, que foi agredida a coronhadas, compelindo sua mulher a revelar o segredo do cofre onde eram guardados os bens mais valiosos.2 O depoimento policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, usufrui a presunção de legitimidade e credibilidade inerente aos atos administrativos em geral, máxime quando se apresenta coerente, lógico e conjugada com a confissão inquisitorial e com as demais provas orais judicializadas.3 Anotação penal por fato posterior não serve para embasar valoração negativa dos antecedentes do acusado.4 O recrudescimento da pena na terceira fase pela incidência das majorantes exige fundamentação idônea, não bastando a simples menção destas, eis que o Direito Penal repudia o critério puramente aritmético. Sem fundamentação adequada, reduz-se a fração de aumento para um terço, em razão da incidência de duas majorantes.5 Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, nos termos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. Na espécie, mostra-se adequada a aplicação da medida de internação ao adolescente em face da reiteração no cometimento de infrações graves, bem como em razão de que o quadro em que se insere o adolescente sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, com o intuito de ressocializá-lo, reintegrando-o à vida em sociedade.3. Relevante é que o menor registra outras onze passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais descritos como roubo, tentativa de homicídio, porte e uso de drogas, lesões corporais recíprocas, danos e lesões corporais, já lhe tendo sido aplicadas medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade, posteriormente reformada, em grau de recurso, para a medida socioeducativa de semiliberdade.4. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.

Estupro e atentado violento ao pudor. Indícios. Palavra da vítima. Necessidade de confirmação por outras provas. Absolvição mantida.1. Reconhecimento do par de óculos semelhante ao que o réu usava, bem como a utilização de modus operandi idêntico ao de outros crimes constituem indícios, mas são insuficientes para sustentar a condenação do réu, se nenhuma circunstância existe que permita a indução da prática do crime. 2. Diante da ausência de confirmação das declarações da vítima, em juízo, bem como da inexistência de outras provas que sustentem a autoria de forma segura, mantém-se sua absolvição.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 50, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C O ART. 51, TODOS DA LEI Nº 6.766/79. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA - DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Preservada está a correlação entre sentença e denúncia quando o acusado resta condenado na condição de partícipe do crime pelo qual foi denunciado.Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao art. 499 do Código de Processo Penal quando foi deferida a realização das diligências necessárias à satisfação do objetivo do acusado.Verificando-se que os apelantes atuaram de forma ativa na organização de loteamento irregular, coordenando e incentivando a ação dos posseiros, configurada está a prática do delito previsto art. 50, I, e parágrafo único, II, c/c o art. 51, todos da Lei nº 6.766/79.Se a pena restou fixada em patamar acima do necessário à repressão e prevenção do delito, promove-se a devida adequação.Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A SEQUESTRO. RELEVANTE DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. APELO PROVIDO.1 O réu e dois comparsas constrangeram a vítima, mediante intenso sofrimento físico e moral para o fim de exigir determinado comportamento. Ele soubera que o irmão tinha sido preso por roubar a vítima e resolveu seqüestra-la e agredi-la com o intuito de fazê-la desistir do inquérito policial iniciado e a informar onde escondera uma arma de fogo supostamente utilizada para efetuar disparos em frente à sua casa. A vítima foi surpreendida no albor da manhã com a presença do réu e asseclas à porta de sua casa. Temendo pela segurança própria e dos familiares, assentiu em acompanhá-los até a casa do réu, onde foi espancada e mantida presa por tempo juridicamente relevante. Tais fatos ficaram evidenciados no conjunto d aprova e justificam plenamente a condenação por infração ao artigo 1º, inciso I, alínea a da Lei nº 9.455/1997.2 Recurso acusatório conhecido e provido.