LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO EM AUDIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal caracterizado como violência doméstica é condicionada à representação da vítima.2. A retratação da representação ofertada pela vítima antes do recebimento da denúncia, na audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/06, deve ser aceita pelo magistrado, se comprovada a espontaneidade da manifestação, diante das circunstâncias do caso.3. Recurso improvido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante reiterada jurisprudência do Egrégio STJ, a presença de duas qualificadoras no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal.2. Não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, devendo levar em conta elementos tais como a quantidade excessiva de agentes no concurso de pessoas ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa, casos em que a fração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na sentença, em observância ao art. 68 do CP.3. Recurso a que se dá parcial provimento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INCÊNDIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDAS DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO E DE INTERNAÇÃO. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se não caracterizado o bis in idem pela aplicação da medida de internação-sanção, por descumprimento reiterado de medida imposta em outros autos, e a imposição da medida sócio-educativa de internação pela prática de novo ato infracional.Havendo nos autos suficientes provas de que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 250, § 1º, a e b, do CP, mantém-se a condenação.Para a aplicação da medida de internação não é necessário que estejam presentes, concomitantemente, todas as circunstâncias enumeradas no artigo 122, do ECA.Mostra-se justa a medida de internação por prazo indeterminado se o ato praticado apresenta-se grave; o menor revela elevado grau de comprometimento com a criminalidade e se comporta de forma negativa ao cumprimento de medidas mais brandas.

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTROVÉRSIAS NÃO DIRIMIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. VERSÕES CONFLITANTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Somente quando a invocada legítima defesa se revelar de plano evidente, incontroversa e absolutamente certa, admite-se a absolvição antecipada na fase de pronúncia. Por menor que seja a hesitação - como a resultante de versões conflitantes nos depoimentos do réu e da vítima sobrevivente -, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2. A intenção homicida do réu já se manifesta, em tese, no fato de, após brigar com as vítimas, sair ao encalço delas portando armas de fogo, máxime porque as vítimas já estavam indo embora, circunstâncias que, em tese, se compatibilizam com o animus necandi, cabendo ao Júri, em qualquer caso, dirimir a questão.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESOES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO). REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SEGUIDO DE RENOVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRUDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratando-se de crime de ação pública condicionada à representação da ofendida e havendo esta se retratado da representação, admite-se nova representação (ou retratação da retratação), desde que em curso, ainda, o fluxo decadencial.2. A culpa manifesta-se na modalidade de imprudência quando o agente adentra em rodovia sem observar o dever objetivo de cuidado, ocasionando a colisão de veículos.3. Recurso a que se nega provimento.

DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DA LEI 9.503/97. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MULTA. RECURSO DA RÉ E DO MP. INOBSERVÂNCIA AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MP. 1. Age com culpa aquela que adentra faixa de trânsito quando as condições não lhe permitiam fazê-lo com segurança, vindo a interceptar a trajetória de veículo que lá trafegava e oferecer-se à colisão com tal veículo, ocasionando grave acidente de que resulta a morte do condutor.2. O art. 44, §2º, do Código Penal permite a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos, mas não apenas por multa. 3. O magistrado pode escolher a substituição mais adequada conforme a pena privativa de liberdade imposta e a reprovação e prevenção do crime, considerando as condições pessoais do apenado.

EMENTA: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE ASSISTIDA - PEDIDO DE MEDIDA MAIS SEVERA.A aplicação de medida mais severa não depende única e exclusivamente da gravidade do crime ou mesmo se ele é cometido mediante violência ou grave ameaça. As circunstâncias pessoais do menor, bem como a estrutura familiar, a prática reiterada de atos infracionais e a observância do cumprimento da medida também devem ser valorados.

LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SERIEDADE E GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CRUELDADE DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.1. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal caracterizado como violência doméstica é condicionada à representação da vítima.2. A retratação da representação ofertada pela vítima só deve ser aceita quando comprovada a espontaneidade da manifestação. Entretanto, o processo tem regular prosseguimento se as circunstâncias do caso concreto demandam uma conduta mais prudente do magistrado, a fim de resguardar a integridade física da ofendida.3. Recurso ministerial provido para cassar a sentença, receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1 A gravidade abstrata do crime por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a prisão cautelar. Também a materialidade do delito e os indícios de autoria não bastam para embasá-la, devendo a prisão preventiva ser sempre motivada e amparada em elementos concretos que autorizem a afirmação da necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O fato imputado ocorreu em 20/12/2006 e o paciente estava em liberdade, sem ter cometido qualquer infração penal, até a data em que foi preso no seu endereço residencial, no dia 26/09/2008, no cumprimento do mandado de prisão preventiva. É primário, com residência fixa e ocupação lícita, que colaborou com a investigação da polícia, sempre que solicitado. Ele não sabia que transportava drogas ilícitas e fora usadas como isca, ao ser contratado para trazer uma encomenda até o Estado do Mato Grosso.2 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LEVAR PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA A COMPANHEIRO PRESO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRIMARIEDADE, INOCORRÊNCIA DE HABITUALIDADE DELITIVA E PROVA DE NÃO PERTENCER A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO MÁXIMA PERMITIDA NA LEI DE REGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉ QUE PERMANECE PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO.A paciente foi condenada em um ano, onze meses e dez dias de reclusão, no regime inicial fechado, por infringir os artigos 33, caput, e 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. A sentença negou a substituição da pena e o direito de recorrer em liberdade, porque permanecera presa cautelarmente no curso do processo. A ré contava vinte anos de idade à época do fato e se afirmou usuária de droga desde a infância. Agiu atendendo solicitação do companheiro preso, adquirindo uma porção de maconha para fumarem juntos. Na triagem de visitantes, diante da agente penitenciária, admitiu levar a droga na vagina, num total de sessenta e um gramas e quarenta centigramas. As circunstâncias judiciais são favoráveis e foram devidamente reconhecidas na sentença. O crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Ela transportava a droga no próprio corpo para servir ao companheiro preso, não ficando provada a intenção de auferir lucro. Como a segregação perdura há quase sete meses, sendo cumprido efetivamente quase um terço da reprimenda, esmaeceram, na hipótese particular dos autos, as razões que justificaram a prisão cautelar. Ordem concedida. Maioria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA APENAS CONTRA A COISA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AMPARA TESE DA DEFESA. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA CONTRA A PESSOA. TIPICIDADE CONFIGURADA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPO DA INSIGNIFICÃNCIA NO CRIME DE ROUBO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO.1. Se os elementos probatórios demonstraram, à saciedade, que violência empregada na subtração atingiu a vítima, impossibilitando ou diminuindo-lhe a resistência, afigura-se impossível a desclassificação para o delito de furto, uma vez que, neste caso, resta caracterizada a elementar do tipo de roubo.2. De conseguinte, inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, sobretudo porque não se aplica aos crimes complexos, como o de roubo, em que há, além da violência, o constrangimento e a ameaça. 3. A redução pela tentativa deve guardar relação com o iter criminis percorrido. In casu, o réu, já tendo vencido a resistência da vítima, pois a derrubou ao chão, preparava-se para retirar o seus pertences, quando a interferência de terceira pessoa impediu a consumação. 4. Correta a redução da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), uma vez que longo o iter criminis percorrido. 5. Apelao conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. APELO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. PROVAS COESAS E ROBUSTAS. 1. Demonstrada por provas coesas e robustas, sobretudo pericial e testemunhal, que a causa determinante para a ocorrência da colisão foi a conduta culposa do apelante, que dirigia o caminhão com velocidade acima da permitida para o trecho e em desrespeito ao direito de preferência de passagem, não há como afastar a responsabilidade penal pelo crime perpetrado. 2. Reduz-se a pena de suspensão da CNH para 02 meses, em correspondência à pena principal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA PRISÃO. DESTAQUE À DESENVOLTA ATUAÇÃO. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Nenhum constrangimento ilegal pode ser extraído da decisão que, para indeferir liberdade provisória, fixa a materialidade e a suficiência dos indícios de autoria, destaca a gravidade do fato (roubo especialmente agravado pelo concurso de pessoa no qual duas armas de fogo foram utilizadas) e a desenvolta atuação de cada um no evento, a ousadia, e define que tais dados, em seu conjunto, indicam a periculosidade autorizadora da conclusão de que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública.2. E se a isto se alia o fato objetivo de que o roubo, ocorrido no início da madrugada de um sábado para domingo, deu-se em estabelecimento comercial situado em frente a casa de diversão (Boate Capital) em que intensa a movimentação de pessoas, local para onde os autores se dirigiram assim que praticada a subtração, mais evidente se torna a desenvoltura destacada em decisão que indeferiu a cautela contra-cautelar.3. E conforme precedentes deste egrégio Tribunal, A ousadia do paciente em praticar o roubo, com o concurso de pessoa armada, em plena luz do dia, contra o estabelecimento comercial situado em local com intensa movimentação de pessoas e próximo de posto policial, autoriza a manutenção da sua custódia cautelar como garantia da ordem pública (Desembargador GETÚLIO PINHEIRO, HC 2004 00 2 003492-9).4. Primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não impedem prisão cautelar se os fatos a justificam, sendo pacífico em doutrina e em jurisprudência que prisão cautelar não ofende princípio constitucionalmente previsto. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, LEI N. 11.343/06. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO DEFERIDA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO. PRISÃO DOMICILIAR PARA ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE AVENTADA PELO JUÍZO DA VEC CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Embora a alegação de que nenhum benefício fora assegurado, verifica-se que garantido, desde data anterior à impetração, o benefício da progressão para o regime semi-aberto com autorização para trabalho externo.2. Não cumprido o requisito temporal para análise da possibilidade de progressão para o regime aberto e ausente previsão legal para deferimento de prisão domiciliar a condenados em regime fechado por crimes hediondos ou a estes equiparados - mas aventada pelo juízo a possibilidade no caso concreto, fato dependente de diligências a serem efetivadas - nenhuma ilegalidade de constrangimento pode ser reconhecida.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CONTEÚDO DO § 2º DO ART. 9º DA LEI 10.864/03, DO ARTIGO 34 DA LEI N. 9.249/05 OU DA SÚMULA 54 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1- As causas extintivas de punibilidade são as previstas em lei. Daí decorre que, não existindo previsão legal de extinção da punibilidade por eventual composição de dano civil antecedente à denúncia em relação aos crimes definidos no Código do Consumidor, dentre eles o que descrito no art. 66, não há falar em trancamento da ação penal por tal motivo.2. Também não há falar em trancamento da ação penal pela aplicação analógica de enunciado sumular, máxime se se refere a súmula a hipótese de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, em que determinado o sujeito passivo, enquanto que o que se pretende abrigar refere-se a afirmação falsa ou enganosa, conduta que visa a iludir e ludibriar a boa fé do consumidor, sendo sujeito passivo a coletividade. 3. Os crimes contra a ordem tributária, pelos quais, em última análise, sonegam-se tributos, não são análogos àqueles contra as relações de consumo, mormente os de afirmação falsa ou enganosa, que visam a iludir e ludibriar a boa fé do consumidor. Assim, igualmente inviável aplicação analógica de causa extintiva da punibilidade prevista em relação àqueles e não a estes.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 288, PARAGRAFO ÚNICO, 157, § 2º, I, II e V, 159 C/C 69 E 29, CPB. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE DO FATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADO NÚMERO DE VÍTIMAS. VULTOSO PREJUÍZO SOFRIDO. ANÁLISE DA CONDUTA DO AUTOR. INDICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. Se se reporta, em decreto de prisão preventiva, à gravidade dos fatos (formação de quadrilha, roubo especialmente agravado pelo emprego de arma, concurso de pessoa e restrição de liberdade de vítimas, além de extorsão, tudo em concurso material), à forma em que os delitos foram praticados, ao número de vítimas (além das cerca de vinte pessoas mantidas em cativeiro, as que mais lesadas quando da subtração da elevada quantia em agência bancária) e ao elevado prejuízo sofrido (cerca de R$ 3.600.000,00), concreta e suficientemente justificada a necessidade da prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem pública.2. Isto porque evidenciada a real periculosidade do réu, reputa-se idônea e suficiente a motivação para a manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública, sendo certo que A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. (HC n. 2008/0016476-1 - HC 99257 / DF. Órgão Julgador: Quinta Turma do STJ. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento em 19/08/2008, publicado no DJe em 22/09/2008).3. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. OFERECIMENTO DA QUEIXA. REJEIÇÃO PORQUE NÃO ACOSTADO O LAUDO COMPROVADOR DA MATERIALIDADE. CONDIÇAO SATISFEITA. NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTERIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. RECURSO PROVIDO.1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2008, p. 171).2. Rejeitada a queixa antes de o Ministério Público ter tido vista dos autos para, se o caso, aditá-la, patente o interesse de agir ministerial.3. Se o fundamento da rejeição restringe-se a juntada de laudo comprobatório da materialidade e que tido em decisão como condição de procedibilidade, acostado este antes da fase do art. 589, CPP e antes de os autos irem com vista ao Ministério Público, condição satisfeita antes do processamento do recurso em sentido estrito.4. E se se tem que Nos casos do n. III do art. 43, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição (parágrafo único do art. 43, CPP), recurso que deve ser provido para o fim de que outra decisão seja proferida, recebendo ou, rejeitando, se o caso, a queixa, mas por outro fundamento.5. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 65, INCISO III DO CP. ANALOGIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS A APLICAÇÃO DE MEDIDAS MENOS SEVERAS QUE AS APLICADAS. RECURSOS IMPROVIDOS.1. A tipificação do ato análogo ao latrocínio não se acha excluída se a prova carreada aos autos permite a conclusão segura de estar presente o elemento subjetivo do tipo penal em questão, não havendo porque desclassificá-lo.2. Torna-se incabível a aplicação ao Estatuto da Criança e do Adolescente em analogia, ao disposto no artigo 65, inciso III, d do Código Penal, pois distintas as naturezas jurídicas das penalidades previstas nos estatutos, uma vez que a finalidade da aplicação da medida socioeducativa ao adolescente infrator é a sua reeducação e ressocialização, ao contrário da finalidade da pena, que possui caráter preventivo-retributivo.3. À vista do ato infracional e suas conseqüências bem como as características pessoais dos apelantes, as medidas aplicadas revelam-se adequadas, notadamente quando os adolescentes não possuem uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e no mérito improvidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO IMPONDO A REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cumprindo o acusado todas as condições estabelecidas pela lei e ausente qualquer irregularidade causadora da revogação do sursis, deverá o juízo processante, a quem cumpre o controle das condições impostas na suspensão condicional do processo a extinção da punibilidade, sem a abertura de vista anterior ao Ministério Público para manifestação.2. A reparação do dano ambiental como instrumento de proteção ao ambiente degradado deve ser imposta como condição ao réu no momento da proposta de suspensão do processo.3. Recurso conhecido e improvido.

Homicídio qualificado. Recurso especial. Provimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Redimensionamento da pena.1. Interposto recurso especial pelo Ministério Público, ficou determinado pelo Superior Tribunal de Justiça o redimensionamento da pena, nos seguintes moldes: figurando ambas as qualificadoras do homicídio (art. 121 § 2º, incisos II e IV, do CPB), também no rol do art. 61 do Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando em indevido bis in idem.2. Fixada a pena-base em dezoito anos pela prática do crime de homicídio qualificado, aumenta-se de dez meses pela agravante prevista no inciso II do art. 61 do Código Penal. Reduzida em um ano pela confissão espontânea, fica definitiva em dezessete anos e dez meses de reclusão.