PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 1º, DA LEI 2.252/54. APELO MANEJADO PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO - POSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL - ROUBO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria dos fatos imputados aos recorrentes, cujas declarações não encontram arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Por força do art. 64, I, do CP, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a da infração posterior decorreram mais de 05 (cinco) anos, computado o período de prova do sursis sem revogação, não mais se configura a reincidência. Considera-se consumado o crime de roubo se a vítima foi desapossada de seus bens, uma vez cessada a violência ou a grave ameaça, ainda que o autor da infração tenha a posse da coisa por curto espaço de tempo.Se não vieram para os autos documentos hábeis à comprovação de que os adolescentes apresentavam sinais de corrupção, não havendo notícias de incursões anteriores pela prática de atos infracionais, resta configurado o tipo penal previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54.

PENAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA EM SIMETRIA COM A PROVA ORAL. FLAGRANTE. SEMI-IMPUTÁVEL. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. A SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO ACARRETA A IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MEDIDA DE SEGURANÇA.1 - Nos crimes contra os costumes, em especial, estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima toma particular relevo, principalmente se corroborada por depoimentos de policiais, que prenderam o acusado em flagrante delito. 2 - Apesar de o Réu não ser inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, ele mantém regular capacidade de entendimento, sendo-lhe aplicada a redução de 1/3 da pena, consoante art. 26, parágrafo único do CP. 3 - Descabe a substituição, por medida de segurança, quando, em situações anteriores, o tratamento ambulatorial ou internação não surtiram o efeito esperado, voltando o Réu a delinqüir.4. A semi-imputabilidade não acarreta a imposição obrigatória de medida de segurança.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1 - A simetria e a coesão entre os depoimentos das testemunhas, somadas aos expedientes juntados ao processo - auto de apresentação e apreensão e laudo de exame em arma de fogo, deixam estreme de dúvidas a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante2 - O porte ilegal de arma é delito de mera conduta, bastando, para a sua configurção, que o agente porte arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma vez que o legislador pretendeu antecipar-se e punir crimes antes que eles ocorram. Dessa forma, punindo-se aqueles que portam arma de fogo ilegalmente, o legislador teve o intuito de proteger, mesmo que de forma indireta, os cidadãos contra danos que possam eventualmente advir em decorrência das condutas descritas no tipo. (César Dario Mariano da Silva, in Estatuto do Desarmamento).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. ATIVIDADE LÍCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA INIDÔNEA. PROTEÇÃO ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA1. Havendo indícios suficientes da prática criminosa, bem como prova da materialidade, em face da degravação da conversa, a manutenção da prisão preventiva para a proteção da ordem pública é medida que se impõe.2. A via estreita do writ não se presta para a apreciação de questões fáticas, que serão objeto de análise do juízo singular, sob pena de usurpação de competência.3. Uma vez que os crimes praticados por quadrilhas causam sérios abalos à ordem pública, podendo gerar verdadeiro caos, sendo que a liberdade do paciente poderia gerar também nítida ramificação delituosa entre seus integrantes, a prisão deve ser mantida.4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇAO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embora a juíza a quo não tenha declinado os elementos que demonstrem ser o apelante portador de personalidade voltada para o crime, a fixação da pena-base não merece reforma visto que fixada em seu mínimo. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº. 231, STJ).3 Há que ser mantido o regime de cumprimento da pena estabelecido na sentença, visto que consentâneo como quantum da pena fixada. 4. Recurso improvido.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM PELA TENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente se admite como decisão contrária às provas dos autos aquela que se encontra totalmente dissociada de qualquer elemento probatório. 2. Permanece íntegra a decisão dos jurados que reconheceu a tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, quando encontra lastro na prova contida nos autos.3. Uma vez que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu, não há porque fixar a pena-base no mínimo legal.4. A quantidade de redução pela tentativa deve ser analisada de acordo com o iter criminis percorrido, isto é, quanto mais distante o réu ficou da consumação do crime, tanto maior o fator de redução da reprimenda.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Restando configurado o concurso de pessoas, torna-se inviável o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.2. Outrossim, não merece prosperar a tese de mera tentativa quanto ao furto. É assente na jurisprudência que a simples posse da coisa alheia móvel, ainda que breve, já caracteriza o furto. 3. Desfavoráveis as circunstâncias relativas aos antecedentes, a personalidade dos agentes, e conduta social, deverá a pena-base ser fixada acima do mínimo legal.4. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS DUPLAMENTE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. Mantém-se a prisão preventiva de agente acusado da prática de furto e roubo duplamente qualificados (artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal), eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - indícios da materialidade e da autoria do crime, bem como necessidade da segregação para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal - requisitos do artigo 312, do CPP, ainda que o paciente ostente condições favoráveis. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.Mantém-se a condenação quando as declarações da vítima, que nos crimes contra os costumes sabidamente possuem especial relevo, são devidamente confirmadas pelas demais provas coligidas ao processo, restando o acervo probatório coeso e harmônico.A ocorrência de mais de uma relação sexual num mesmo contexto fático importa na configuração de apenas um crime, não havendo que se falar em continuidade delitiva.Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante, tendo inclusive sido reconhecida a sua participação na empreitada criminosa, havendo, assim, fortes indícios de autoria e materialidade.2. A periculosidade restou demonstrada na realização do roubo mediante o concurso de quatro agentes com uso de faca tipo peixeira. Conforme se verifica dos autos, o réu foi apontado como o condutor do roubo, eis que, conforme a narrativa da vítima, era o mesmo que portava a faca e anunciou o assalto, exigindo o dinheiro do caixa.3. O simples fato de o paciente comprovar residência fixa, ser primário e possuir bons antecedentes não permite, por si sós, a liberdade provisória.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07 BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. INSUFICIÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. 1. A superveniência da Lei N. 11.464/07, que dá nova redação ao art. 2º, da Lei N. 8.072/90, não alterou o restritivo tratamento conferido aos processos por crimes de tráfico de entorpecentes previstos na Lei 11.343/06. Nesses feitos, permanece a vedação à concessão do benefício da liberdade provisória.2. O fato de o paciente possuir residência fixa, ter bons antecedentes e ser primário, por si sós, não são requisitos suficientes para a concessão da liberdade provisória.3. Ordem denegada.

PENAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO NA SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU. ILICITUDE DA PROVA. DESPROVIMENTO.Degravações de diversas conversas mantidas pelo acusado, revelando ter ele comprado e vendido drogas por cerca de quatro meses. Reforço da prova pelas declarações dos policiais que, em campana, viram o acusado chegar ao posto de gasolina, encontrar-se com dois indivíduos, entrando, em seguida, os três no banheiro do posto, circunstâncias confirmadas pelo acusado e pelo adquirente da droga. Apreendidas, na sequência, porções de entorpecentes na residência do acusado e com o usuário, que, na fase extrajudicial, confessou a aquisição, tendo a retratação judicial dessa confissão sucumbido diante da sintonia das demais provas orais colhidas. Apelo do Ministério Público provido para condenar o réu pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Apelo do réu desprovido.

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FEITURA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PREJUÍZO POTENCIAL PARA A FÉ PÚBLICA - CONDENAÇÃO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO - IMPROVIMENTO. 1. Incide no crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) o agente que, fazendo uso de carteira de identidade falsificada e passando-se por outra pessoa, faz contrato de locação de imóvel, colocando em risco potencial a fé pública. 2. Sem a obtenção de vantagem ilícita em detrimento de outrem, nem a certeza de que o réu pretendia prejudicar financeiramente o outro contratante, impossível desclassificar para estelionato tentado. 3. A presença da reincidência e de péssimos antecedentes, somados à análise negativa das circunstâncias previstas no artigo 59, do CPB, são questões que justificam a exacerbação da pena e o indeferimento da sua substituição.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. MÉRITO. PERÍCIA. 1.É possível visualizar o dolo da conduta pelas circunstâncias do crime: A prisão em flagrante do acusado portando um segmento de ferro, a janela da residência amassada, outras ocorrências do acusado com subtração de pertences da vítima, a narrativa da vítima no sentido de que o acusado buscava adentrar na residência, bem como a fuga do réu ao ser abordado são suficientes para caracterizar o dolo do furto.2.A realização de perícia não é necessária para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no furto, se sua falta pode ser suprida por outros meios de prova (art. 167, CPP). Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 1.Afasta-se o pleito absolutório quando a palavra da vítima, que constitui prova relevante para sustentação de sentença condenatória, especialmente nos crimes contra os costumes, comumente consumados às escondidas, é harmônica, segura, e coerente com os demais elementos de prova dos autos.2.O dolo na conduta do réu de satisfazer a sua lascívia constrangendo a vítima à conjunção carnal, utilizando-se de violência, se coaduna com o previsto para o crime de estupro e não para o de lesão corporal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos nos autos de prisão em flagrante se verifica que o paciente é pessoa dotada de periculosidade, com personalidade desajustada e propensão à violência, havendo, inclusive, registro de processo por crime da mesma natureza também contra a ofendida, o que evidencia a necessidade de manter a custódia cautelar, para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima.2. As condições pessoais favoráveis ao paciente não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva. 3. Ordem denegada.

CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ANTE UM PEDIDO INTEMPESTIVO. ABUSO DE AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. PREVARICAÇÃO. PRISÃO ADMINISTRATIVA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as diligências requisitadas pela defesa são apresentadas fora do momento processual correto, em flagrante desrespeito ao prazo contido no artigo 427 do Código de Processo Penal Militar. 2 - Tendo a conduta se adequado ao artigo 319 do Código Penal Militar, a preliminar de incompetência do Juízo não deve prosperar. 3 - A punição de três militares, uma vez que ocorrera diante de um único contexto fático, uma única situação em que todos estavam imersos, deve ser compreendida como uma única violação ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do artigo 319, do Código Penal Militar. 4 - As provas dos autos compõem vasto arsenal indene de dúvidas quanto à ocorrência do crime previsto no artigo 321 do CPM.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA.1. O reconhecimento dos réus pelas vítimas, em duas oportunidades, bem como o depoimento da testemunha que presenciou os fatos e também reconheceu os réus, além da narrativa do agente de polícia formam um conjunto probatório apto a ensejar a condenação.2. O Juiz goza de não pouca margem de discricionariedade na fixação da pena, somente merecendo reparos a reprimenda se extrapola o limite da legalidade.3. O fato de o crime ter sido cometido na residência das vítimas, no período noturno, além de uma das vítimas ter sido seguida durante o dia inteiro, da violência empregada ter sido extrema a ponto de uma das vítimas urinar nas veste e de outra, menor de idade, ter desmaiado por duas vezes, bem como o prejuízo financeiro e emocional que o ato causou, recomendam uma extrema majoração da pena.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A negativa de autoria pelo réu se encontra isolada do restante do acervo probatório, especialmente pelo depoimento da vítima, o qual é de suma importância nos crimes sexuais, sendo ratificado pelos demais elementos de convicção dos autos, os quais comprovam que o réu praticou o crime de atentado ao pudor. 2) O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena.

LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO EM AUDIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal caracterizado como violência doméstica é condicionada à representação da vítima.2. A retratação da representação ofertada pela vítima antes do recebimento da denúncia, na audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/06, deve ser aceita pelo magistrado, se comprovada a espontaneidade da manifestação, diante das circunstâncias do caso.3. Recurso improvido.