Tráfico. Prova exclusivamente extrajudicial. Absolvição. Associação eventual. Lex mitior. Causa de aumento excluída. Regime prisional. Substituição da pena.1. Imprescindível, para a condenação, que os fatos apurados no inquérito sejam confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório.2. A Lei 11.343/6 deixou de incluir, nos incisos de seu art. 40, a associação eventual como causa de aumento de pena, conforme constava do inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76. Tratando-se de lex mitior, impõe-se a exclusão da majorante com fundamento no art. 2º do Código Penal.3. Fixa-se o regime aberto se a pena é inferior a quatro anos, a condenada é primária e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.4. É possível, nos crimes de tráfico praticados na vigência da Lei nº 6.368/76, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Embargos de declaração. Preliminar de intempestividade rejeitada. Apelação criminal. Circunstâncias judiciais. Incidências criminais posteriores ao fato. Antecedentes. Substituição da pena.1. As intimações de atos praticados na segunda instância são, em regra, procedidas mediante publicação em órgão oficial de que conste o nome do advogado constituído pela parte. Hão de ser intimados pessoalmente, todavia, mediante carga dos autos, os defensores dativos. 2. Incidências penais por fatos posteriores ao crime pelo que se viu condenado o réu, são imprestáveis para aferir negativamente seus antecedentes.3. Embargos acolhidos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E EM PLENA LUZ DO DIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.1. Correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente, preso em flagrante, que cometeu crime de furto em via pública e em plena luz do dia.2. Restando comprovada a necessidade da segregação do paciente para garantia da ordem pública, e, ante a comprovação da periculosidade concreta, haja vista a contumácia delitiva, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESACATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO FÍSICA À COMPANHEIRA. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. RESIDÊNCIA FIXA. FATOS IRRELEVANTES. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA.1. A Lei N. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ao acrescentar o inciso IV ao artigo 313 do Código de Processo Penal, trouxe previsão de prisão preventiva para as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.2. O paciente é uma pessoa de alta periculosidade, pois segundo afirmou a vítima, sua companheira, foi agredida com tijoladas no rosto, na boca e nas pernas. A vítima informou, ainda, que sempre que o paciente ingere bebidas alcoólicas fica bastante agressivo.3. Somam-se a esses fatos, as informações constantes dos autos de que o paciente já foi preso, processado e condenado anteriormente pela prática do crime de tráfico de drogas.4. O fato de possuir residência fixa, por si só, não é suficiente para garantir a liberdade provisória quando outros elementos estão a indicar a necessidade da prisão cautelar. 5. A manutenção da prisão do paciente, que foi preso em flagrante, é necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, para resguardar a integridade física, psicológica e moral da vítima e de seus filhos.6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE DUZENTOS REAIS EM ESPÉCIE E DE UM APARELHO CELULAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO NO PARADEIRO INCERTO DO PACIENTE. PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO, FAMÍLIA E CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. DELITO PRATICADO EM 2002. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE OUTRO DELITO DESDE REFERIDA DATA. ORDEM CONCEDIDA.1. Não obstante o decreto de prisão preventiva ter sido fundamentado no paradeiro incerto do paciente, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que a revelia, por si só, não é motivo para ensejar a decretação/manutenção da custódia cautelar.2. Ademais, o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço certo, família e contrato de trabalho em pleno vigor. Ressalte-se, ainda, que a data da prática do delito foi no ano de 2002 e, até hoje, nenhum outro delito foi perpetrado pelo paciente.3. Habeas corpus admitido e ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura, a fim de que o paciente possa responder em liberdade ao presente processo.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova. Desclassificação incabível. Art. 33, § 4°, da Lei 11.343/6. Redução da pena.1. Improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, para o de porte para uso próprio, quando o réu traz consigo substância entorpecente previamente acondicionada e individualizada em trinta e oito porções, o que faz presumir sua destinação à traficância ilícita.2. Aplica-se a causa especial de diminuição contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/6, se não há associação criminosa, o réu não é reincidente nem possui maus antecedentes.

Tráfico de entorpecentes e associação. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Pena de multa.1. Consideram-se provas aptas para a condenação dos réus as minuciosas diligências realizadas por policiais, durante longo tempo, com interceptação telefônica, autorizada judicialmente, em que ficou caracterizado o exercício do tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o tráfico, fatos ratificados na instrução criminal por policial que participou de toda a investigação.2. Ao crime de associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes, de conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 8.072/90, é cominada exclusivamente pena de reclusão.

Júri. Homicídio simples. Apelação fundamentada nas alíneas b, c, e d do permissivo legal. Existência de duas versões sobre os fatos. Decisão amparada nas provas dos autos. Antecedentes. Pena-base reduzida.1. Nos crimes da competência do júri, a decisão tomada pelo conselho de sentença somente pode ser cassada quando totalmente divorciada das provas constantes dos autos. Existentes duas versões acerca dos fatos, podem os jurados optar por uma delas, ainda que não seja a mais técnica ou a mais justa, sob a ótica do apelante.2. Se o apelante não demonstra a violação da lei ou a contrariedade à decisão dos jurados, e não há nos autos elementos que as justifiquem, improcedente o pedido de reforma da sentença com fundamento na alínea b do permissivo legal.3. Imprestáveis para justificar a avaliação negativa dos antecedentes, fatos ocorridos posteriormente à prática do fato em julgamento, assim como processos e ações penais em curso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS LEVES CONTRA A MULHER - LEI 11.340/06 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. I. A natureza da ação penal do crime do artigo 129, §9º, do Código Penal, é pública condicionada à representação. O artigo 41 da Lei 11.340/06, ao ser interpretado em conjunto com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda alguns benefícios, como transação penal e suspensão condicional do processo, nos casos de violência familiar. II. A representação prescinde de formalidade e pode ser verificada pelo comparecimento à delegacia policial e submissão a exame de corpo de delito no IML. A ausência de termos precisos, eventualmente omitidos por força das circunstâncias e da interpretação da nova lei, não prejudica nem desnatura a representação. III. O artigo 16 da Lei Maria da Penha exige, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a designação de audiência com a finalidade precípua de admitir a retratação. Ofertada a representação, não pode haver o arquivamento do feito sem a referida audiência. IV. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - ESPECIAL CREDIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PERSONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA.1. O relato minucioso da vítima corroborado pelo testemunho do vizinho que a socorreu demonstram a autoria e materialidade do crime de estupro. 2. Os registros na folha de antecedentes não podem ser valorados como personalidade deturpada se o réu tem desvio de personalidade e é considerado semi-imputável. Não é possível utilizar o mesmo fundamento personalidade para concomitantemente aumentar a pena base e diminuí-la na terceira fase da dosimetria.3. Apelo parcialmente provido. Maioria.

PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE.I.O porte de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003. Não foi alcançado pela Medida Provisória 417/2008, que alterou o artigo 30 da Lei nº 10.826/2003, e descriminalizou só a posse ilegal até 31 de dezembro de 2008. II. Comprovadas a autoria e materialidade do ato ilícito pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, mantém-se a condenação.III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a majoração da pena-base.IV. Apelo improvido.

PROCESSO PENAL - ECA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - CONFISSÃO - AUTORIA COMPROVADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR - AMBIENTE FAMILIAR FRAGILIZADO - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.I. Não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir, vez que o fato de o jovem ter atingido a maioridade não o exime de responder por ato infracional anterior. A imposição de medida socioeducativa se faz viável até os 21 anos (art. 121, §5º, do ECA).II. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada na hipótese de ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, se o menor reitera na prática de condutas graves e demonstra predisposição para a delinqüência.III. Necessária a atuação mais severa do Estado na recuperação de menores infratores que praticam novo ato infracional após demonstrado que outras medidas foram ineficazes à reintegração social.IV. Provido o recurso da acusação e improvido o da defesa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE .I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. As dúvidas existentes devem ser resolvidas a favor da sociedade, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri. III. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA -IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL. I. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras das vítimas que, de forma coerente e harmônica, narram o fato e apontam a autoria. II. A desclassificação do roubo para o furto não está autorizada quando demonstrada a grave ameaça na prática do crime contra o patrimônio.III. Quando os agentes, em concurso formal, subtraem bens pertencentes a pessoas diversas, deve ser aplicado aumento em fração proporcional ao número de vítimas - art.70 do CP.IV. Apelo parcialmente provido.

PENAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA -PERSONALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA.I. A fundamentação da sentença é apta ao controle judicial, quando possibilita verificar se houve excesso ou não na pena aplicada pelo Magistrado.II. Comprovadas autoria e materialidade do crime pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, não há falar em absolvição.III. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova da boa proveniência, nos crimes de receptação.IV. Incidências anteriores podem ser indicativas de personalidade comprometida, voltada para crimes. Impossível avaliar subjetivamente acusado detentor de histórico penal anterior da mesma maneira que o portador de folha penal imaculada. Entendimento diverso equivaleria à violação ao princípio da individualização da pena. V. A pena-base deve ser reduzida quando verificado que apenas uma circunstância judicial é desfavorável, ao contrário do que registrou o Magistrado.VI. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE CAUSAS DE AUMENTO - MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CRITÉRIO DOUTRINÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA. I. Não se exige, para consumação do crime de roubo, a posse tranqüila da res. Basta a inversão da posse, ainda que por breve período. II. É doutrinariamente aceito o aumento da pena-base pela utilização de uma das majorantes - concurso de pessoas, a título de circunstância judicial desfavorável, em vez de aplicar maior fração na terceira fase da dosimetria, quando concorrem duas causas de aumento. Ressalva do entendimento pessoal da Relatora. III. Recurso do réu YURE improvido. Recurso do réu NICOLAOS provido.

PENAL E PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DO QUANTUM.I. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório.II. Maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de crimes propiciam a elevação da pena-base.III. Não configura bis in idem o aumento decorrente da reincidência, conforme previsto no artigo 61 do CP, se a condenação não foi considerada na primeira fase da fixação da pena. IV. Deve haver razoabilidade na fixação do quantum da reincidência.V. Apelo parcialmente provido.

PENAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ART. 61, II, F, DO CP - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP.I - Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal, inviável pleito absolutório. II - A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, mas não a anula.III - A aplicação, na 2ª fase da dosimetria da pena, da agravante do art. 61, II, f, do CP não configura bis in idem no crime de ameaça.IV - A semi-imputabilidade não pode ser utilizada para considerar de forma desfavorável a personalidade.V - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão da execução não deve ser concedida pelo Juiz, quando a medida não é socialmente recomendável e o acusado apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.VI - Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO.I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. II. O artigo 44 da Lei 11.343/2006 veda a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por ser norma especial, sempre prepondera sobre a Lei 8.072/90, com as alterações da Lei 11.464/2007. Entendimento da 1ª Turma Criminal, ressalvado o da Relatora.III. O regime de cumprimento da pena deve ser o inicial fechado, independentemente do quantum da pena, nos termos da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.IV. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONFISSÕES DOS COMPARSAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DE PENA.I. Se o réu forneceu as armas e praticou atos de execução, não há falar em participação ínfima ou de menor importância no delito. II. A ingestão de bebida alcoólica é irrelevante, se o apelante tinha condições de entender inteiramente o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. III. Mantém-se a condenação se as confissões dos comparsas, coerentes e harmônicas, estão corroboradas pelas narrativas das vítimas e investigações da polícia civil. IV. O crime de corrupção de menores é formal. Basta a participação do inimputável para que se verifique a subsunção da conduta dos réus ao tipo descrito no art. 1º. A lei não determina que o menor seja honesto ou mesmo não corrompido, nem exige a demonstração do resultado. V. Apelo provido parcialmente apenas para considerar a menoridade relativa.