- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070310436786RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a pronúncia basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.2. Inadmissível a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal, se existem dúvidas quanto à ausência de animus necandi do agente, devendo prevalecer o brocardo in dubio pro societate, relegando-se a decisão para o Tribunal do Júri.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 15/04/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20070310165065APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FORMALIDADES DA DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. 1. A negativa de autoria sustentada pelo réu não resiste à inconcussa prova produzida, especialmente a testemunhal, bastante utilizada no processo penal. 2. As declarações das vítimas prestadas perante a autoridade policial e reiteradas em Juí...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 18/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20070410103007APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. POLICIAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 20 DA LEI 10.826/200. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera atividade ou conduta; o comportamento exaure o conteúdo do tipo legal. 1.1 Doutrina. Nos crimes de mera conduta (ou de simples atividade) a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prát...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20060610081089APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. 1. A palavra da vítima é de encarecido valor nos crimes contra o patrimônio, mas somente pode fundamentar, por si só, um decreto condenatório, se se mostrar coerente, segura e harmônica. 2. Havendo discrepâncias nas versões da testemunha e da vítima, e se esta mesma não guardou coerência entre o que disse na delegacia e em juízo, tem-se como temerária uma condenação fundamentada exclusivamente nessas versõe...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 18/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20020110039859APR
Ementa
PENAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Correto o decreto condenatório imposto ao acusado quando as provas produzidas convencem quanto à certeza da existência do crime e da autoria, embora por este negada. 2. Ausente fundamentação quanto ao acréscimo de 3/8 (três oitavos), relativo a 3 (três) causas de aumento de pena: emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade às vítimas (art. 157, § 2º, I, II e V do CP), impõe-se a modificaç...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 18/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20030110740345APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉ CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. 1.1 COMO A ACUSADA FOI CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÂO, A PRESCRIÇÃO DEVERIA OCORRER EM QUATRO ANOS, DE ACORDO COM O INCISO V DO ART. 109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2 TENDO O TRÂN...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20070110035189APR
Ementa
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMVIABILIDADE. 1. A fundamentação da sentença baseada no inciso III, do art. 386, do CPP, significa que o fato efetivamente ocorreu, porém não é típico. Assim, o juiz profere que há impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime. 2. In casu, o conjunto probatório produzido não foi suficiente para embasar a condenação do acusado. 3. A absolvição reclamada pelo recorrente, fulcrada no inciso III, (...), reclama p...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070510083290RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÍUME. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. As qualificadoras somente devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório, de forma a não usurpar, indevidamente, a competência do júri para apreciar a matéria. 2. Havendo indícios de que o acusado agiu imbuído por futilidade, não se pode subtrair do Tribunal do Júri a oportunidade de analisar a questã...
Data do Julgamento : 05/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020017055HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INTEGRANTE DE QUADRILHA ORGANIZADA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOCUMENTOS FALSOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Razoáveis os indícios de autoria e da materialidade dos crimes descritos no auto de prisão em flagrante, sendo recomendável, pelo menos por ora, a manutenção da prisão cautelar, em defesa da ordem pública, diante da circunstância de a paciente possivelmente integrar organização criminosa, o que evidencia sua periculosidade.Também recomendável a se...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 26/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080710051189APR
Ementa
PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL.A fortuita ausência de numerário por parte do acusado e o estado gravídico de sua esposa, além de não comprovados nos autos, também não se confundem com o estado de necessidade, mormente porque, além dos itens comestíveis, o réu também tentou furtar, mediante arrombamento e em concurso de agentes, certa quantia em espécie que se encontrava no caixa do estabelecimento comercial.Para aplicação do princípio da insignificância, há que se...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20070810039975APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROVIDO.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu.À configuração do instituto da desistência voluntária imperativa atuação livre de qualquer coação, havendo de optar o executor pela cessação dos atos de execução, ainda que facultado o seu prosseguimento. Em obs...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20060710032802APR
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI Nº 10.826/2003 E MP nº 417/2008). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCARACTERIZADA. CONDENAÇÃO.É implausível que o agente desconhecesse a ilicitude que marcou sua conduta ao portar arma de fogo, de numeração suprimida, em seu estabelecimento comercial, ao comparar com os padrões de intelecção do homem médio. Com o advento da Medida Provisória nº 417/2008 foi prorrogado o prazo para requerer o registro de arma de fogo passível de ser registrada. Tal vacatio legis indireta incide apenas em face dos delitos de posse de arma de fogo de uso permitid...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20060110742600APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CP). QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APARELHO DE SOM INSTALADO NO VEÍCULO. ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Ato de arrombamento de porta de veículo automotor, no intento de viabilizar a subtração do aparelho de som nele instalado, torna induvidosa a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. Se o objeto do furto, fomentado pelo crescente mercado ilegal, é o aparelho de som instalado no interior do veículo, este se considera obstáculo...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 18/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20030110736537APR
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PROVA. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, AMPARA A CONDENAÇÃO.. Não merece guarida o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas, se coerentes as declarações da vítima com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes.É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Apelação improvida.
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 18/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20040110487970APR
Ementa
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. REPRESENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. HARMONIA E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. É cediço que não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido para que seja o ofensor processado criminalmente. O mero registro gera presunção nesse sentido, não ilidida por quaisquer das provas constantes dos autos.O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alic...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020005579HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE HÍGIDO, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006,...
Data do Julgamento : 19/02/2009
Data da Publicação : 26/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20080110816605RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Se o conjunto probatório não sustenta, de forma inequívoca, a tes...
Data do Julgamento : 12/02/2009
Data da Publicação : 27/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020006669HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.A real periculosidade do agente, aferível ante o fato concreto - reiteração em atos de afrontamento à lei, externando personalidade voltada à consecução de crimes, traz suporte à manutenção da constrição, fundada na necessidade de garantia da ordem pública.Ordem denegada a...
Data do Julgamento : 12/02/2009
Data da Publicação : 26/03/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020007955HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PACIENTE AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE PENA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, possuindo o paciente condenações anteriores relativas a crimes contra o patrimônio, punidos com reclusão, tudo a evidenciar sua periculosidade aferida da reiteração na...
Data do Julgamento : 05/02/2009
Data da Publicação : 17/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020194884HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME HEDIONDO. ATENTADO AO PUDOR. AMEAÇAS E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA FÍSICA. VÍTIMAS CRIANÇAS. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDIÇÕES PESSOAIS E REGISTROS PENAIS DO AGRESSOR. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Evidente a periculosidade do paciente que, ostentando diversos outros registros penais, pratica maus tratos, ameaças, lesões corporais e atentado ao pudor com violência física contra os seus enteados menores.Funda-se, assim, a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, restando evidenciadas a per...
Data do Julgamento : 29/01/2009
Data da Publicação : 26/03/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão