CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME CONEXO COM CONTRAVENÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA INEXISTÊNCIA DO CRIME - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZO DE VARA CRIMINAL COMUM PARA O JUIZO DE VARA ESPECIALIZADA - CONFLITO PROCEDENTE: - SE O MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO EM VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA COMUM NÃO OFERECE DENÚNCIA PELO CRIME EM APURAÇÃO, CONEXO COM CONTRAVENÇÃO PENAL, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DESDE QUE ASSIM ENTENDA O MAGISTRADO QUE POR PRIMEIRO SE PRONUNCIOU, VALENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL COMO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.

- HOMICÍDIO CULPOSO. PENAL. ART-121, PAR-3, DO CP. AGE CULPOSAMENTE O MOTORISTA QUE DIVISANDO PEDESTRE TENTANDO ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA, NÃO CONSEGUE EVITAR O SEU ATROPELAMENTO, EM RAZÃO DE ESTAR EMPREENDENDO VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA, MÁXIME QUANDO PRETENDIA REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. O QUE CERTAMENTE EXIGE MAIORES CUIDADOS OBJETIVOS DE SUA PARTE. A PRESENÇA DE PEDESTRES NAS VIAS URBANAS É FATO COMUM E PREVISÍVIL. ASSIM, FICA A CARGO DO MOTORISTA CAUTELA ESPECIAL, SÓ SE ADMITINDO SUA ESCUSA EM HIPÓTESES ESPECIALÍSSIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL - JÚRI - ABANDONO DO PLENÁRIO PELO PROMOTOR EM ASSENTADA ANTERIOR - COAÇÃO A JURADO INEXISTENTE - PENAL - RÉU QUE SE ARMA PARA AGREDIR DESAFETO - INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. O FATO DE O PROMOTOR DE JUSTIÇA HAVER ABANDONADO O PLENÁRIO FORÇANDO OADIANTAMENTO DO JULGAMENTO PARA DATA POSTERIOR DA MESMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, APÓS INVECTIVAR CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA, NÃO CONSTITUI COAÇÃO CONTRA OS JURADOS, A DETERMINAR A NULIDADE DO VEREDICTO CONTRÁRIO AO RÉU. DECIDE O JÚRI NA CONFORMIDADE DA PROVA QUANDO ASSENTADO O SEU VEREDICTO EM UM ÚNICO E VEROSSÍMIL TESTEMUNHO OCULAR. NÃO AGE EM DEFESA PRÓPRIA QUEM, POR MOTIVO DE DÍVIDA, ARMA-SE E VAI AO ENCONTRO DA VÍTIMA, ABATENDO-A.

LIBERDADE PROVISÓRIA. PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE AFIANÇADA CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO, EM SEU MÍNIMO, SUPERIOR A DOIS ANOS - CONSIDERAÇÃO EM SE TRATANDO DE TENTATIVA - EXEGESE DO ART-323, INC-1, DO CPP - ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO ART-310, PAR-ÚNICO DO CPP. A DIMIMUIÇÃO DITADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART-14, DO CÓDIGO PENAL NÃO INTERFERE COM A INAFIANÇABILIDADE PROCLAMADA PELO ART-323, INC-1, DO CPP.A INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA AOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E EM QUE O MÍNIMO COMINADO SUPERA DOIS ANOS, DECORRE DA NATUREZA DA INFRAÇÃO A REFLETIR PRESUMÍVEL PERIGOSIDADE DO AGENTE, POR ISSO NÃO SE CONSIDERANDO A DIMINUIÇÃO INERENTE À TENTATIVA. TODAVIA,INOCORRENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, CONCEDE-SE A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART-310, PAR-ÚNICO, DO CPP.

- PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - RÉU SOB ALGEMAS - NULIDADE INEXISTENTE PENAL - TRANSPORTE E DIFUSÃO DE COCAÍNA - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - FATO - TÍPICO CONTIDO NA DENÚNCIA, EMBORA NÃO COMPROVADA A EFETIVA COOPERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO TÓXICO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. O INTERROGATÓRIO JUDICIAL, COM O RÉU ALGEMADO, EMBORA NEM SEMPRE JUSTIFICÁVEL, NÃO INDUZ NULIDADE DO PROCESSO. EVIDENCIADO OTRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA DE ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, POR GRUPO DE CONHECIDOS TRAFICANTES QUE AQUI VINHA DIFUNDINDO O ENTORPECENTE, TIPIFICADO RESTOU O CRIME PREVISTO NO ART-12, COM A QUALIFICAÇÃO DO ART-18, INC-3, DA LEI-6368/1976. COMPROVADO QUE UM DOS AGENTES NÃO PARTICIPOU DA DIFUSÃO DO ENTORPECENTE, MAS COMPUNHA A QUADRILHA, FATO EXPLICITAMENTE CONTIDO NADENÚNCIA, INCIDE ELE NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI ANTI-TÓXICO, NÃO OBSTANTE A EQUIVOCADA DEFINIÇÃO JURÍDICA ENCONTRADA NA SENTENÇA, QUE, DESSARTE, FAVORECEU OS DEMAIS INQUADRANTES DO BANDO.

PENAL - INIMPUTÁVEL PRESUMIVELMENTE PERIGOSO - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO - ABSOLVIÇÃO - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA - APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ART-132 DALEP - EXEGESE DO SEU ART-178. SENDO A PERICULOSIDADE PRESUMIDA AFASTADA PELA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, DO AGENTE INIMPUTÁVEL QUE HAJA PRATICADO FATO DEFINIDO COMO CRIME, NÃO SE EXIGE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO A INEXISTÊNCIA DA PERIGOSIDADE, DEVE O JUIZ DA AÇÃO PENAL, NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, LIBERANDO O ACUSADO, IMPOR-LHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART-132 DA LEP, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART-178 DA MESMA LEI.

ESTELIONATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PENDÊNCIA NA INSTÂNCIA CÍVEL RECONHECENDO A VALIDADE DO PRÉ-CONTRATO E INADIMPLEMENTO DO PROMISSÓRIO COMPRADOR - ATIPICIDADE DO FATO - RECURSO PROVIDO. - PROMESSA DE VENDA E VENDA SÃO INSTITUTOS DIVERSOS, NA ESFERA DO DIREITO CIVIL, REPERCUTINDO A DIFERENÇA NO CAMPO DO DIREITO PENAL PARA A CARACTERIZÃO DO ESTELIONATO NA FORMA DE VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART-171, PAR-2, INC-1, CP). A SIMPLES PROMESSA DE VENDA DE BEM ALHEIO NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE ESTELIONATO, APRESENTANDO-SE TAL CONDUTA ATÍPICA, SE O NEGÓCIO DEIXOU DE APERFEIÇOAR-SE POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, TENDO, ASSIM, EM PENDÊNCIA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, DECIDIDO A INSTÂNCIA CÍVEL. - A PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENCERRA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE PODE SER SATISFEITA DENTRO DE PREVISÃO NEGOCIAL, E POR ISSO A LEI A EXCLUI DO NÚCLEO DO ART-171, PAR-2, INC-1, DO CÓDIGO PENAL, A MENOS QUE NÃO SE APERFEIÇÕE O CONTRATO POR MÁ-FÉ DO PROMITENTE.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART-214 DO CÓDIGO PENAL. - NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A PALAVRA DA VÍTIMA AVULTA DE IMPORTÂNCIA, POIS TAIS CRIMES SÃO COMETIDOS ÀS OCULTAS. - A PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE CRIANÇA, NÃO PODE SER TIDA COMO FALSA, MÁXIME QUANDO COERENTE E CONCORDANTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. - EXISTINDO FATO TÍPICO E ILÍCITO PROVADO, SENDO O AGENTE CULPÁVEL POR ESSE FATO E, FINALMENTE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO, RESTA INCENSURÁVEL A SENTENÇA A QUO, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO. - PENA IN CONCRETO EXCESSIVAMENTE RIGOROSA. - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDURIR A PENA.

- PENAL - EXECUÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - CUSTAS PROCESSUAIS - MERAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDENAÇÃO. NÃO SATISFEITOS ESPONTANEAMENTE, CUMPRE À FAZENDA A COBRANÇA. É DE AGRAVO O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DE CUSTAS AO CONDENADO.A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA NÃO SE ESTENDE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, MERO CONSECUTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E NÃO DA PENA, NA ACEPÇÃO TECNICA DO DIREITO PENAL. DESATENDIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR RÉU SOLVENTE, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CIENTIFICAR À FAZENDA NACIONAL, QUE TOMARÁ AS MEDIDAS CÍVEIS CABÍVEIS.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART-33, PAR-2 E PAR-3 AL-A, AL-B E AL-C; ART-59; ART-65, INC-III, AL-D E ART-213 DO CÓDIGO PENAL. - HÁ QUE SE CONSIDERAR. PARA A FIXAÇÃO DA PENA, A ATENUANTE PREVISTA NO ART-65, INC-III, AL-D, DO CP, SE O AGENTE CONFESSA À PRÁTICA DO DELITO. ANTES DO JULGAMENTO, NÃO SE RETRATANDO EM JUÍZO. NÃO PODERÁ ELA, ENTRETANTO SER APLICADA, PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIMEINICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA DEVE O MAGISTRADO OBSERVAR (A) A QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA (ART-33, PAR-2, AL- A, AL-B E AL-C), E (B) AS CONDIÇÕES DO CONDENADO (ART-33, PAR-3, E 59 DO CP). RECURSO PARCILMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO POR PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - RÉUS SUJEITOS A FORO ESPECIAL E AO TRIBUNAL DO JÚRI - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA QUE EXTRAPOLA VÁRIOS MESES, NA EXPECTATIVA DO JULGAMENTO PELO JÚRI. O C.P.P., ART-424, FACULTA AO PRONUNCIADO O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ ULTRAPASSADOS DOZE MESES DESDE O RECEBIMENTO DO LIBELO. SE EM UM MESMO PROCESSO FIGUREM RÉUS SUJEITOS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR E OUTROS JUNGIDOS A TRIBUNAL ESPECIAL ( PRIVILÉGIO DE FORO), DEVER-SE-Á PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, EVITANDO-SE O EXCESSO DE PRAZO NA SOLUÇÃO DA DEMANDA PENAL.

DELITO DE TRÂNSITO - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - COEXISTÊNCIA DE DUAS PENAS RESTRITIVAS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AFRONTA À NORMA PENAL PERTINETE (ART-O 44, PAR-ÚNICO, CP) - PROVIMENTO PARCIAL. - PROCEDE COM CULPA O MOTORISTA QUE, DESOBEDECENDO AO COMANDO LEGAL DA DILIGÊNCIA E DA OBSERVÂNCIA DAS POSTURAS EXIGÍVEIS, INGRESSO EM ACOSTAMENTO CAUSANDO A MORTE DE PEDESTRE QUE POR ALI CAMINHAVA NORMALMENTE. - NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO PENAL AS RESTRITIVAS DE DIREITO SÃO AUTÔNOMAS E QUANDO SUBSTITUEM AS PRIMITIVAS DE LIBERDADE O FAZEM NAS CONDIÇÕES DE PELO TEMPO DA SANÇÃO SUBSTITUÍDA (ART-44, PAR-ÚNICO, CP), E POR ISSO NÃO PODEM COEXISTIR COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTUPRO E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR POR VÁRIOS RÉUS. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANTE DA IDA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUE UM DOS RÉUS TERIA LIMITADO UMA DAS AÇÕES À TENTATIVA DE ESTUPRO E AINDA POR NÃO INDIVIDUALIZAR A DENÚNCIA A AÇÃO DE CADA UM DOS IMPUTADOS NOS ATOS INCRIMINADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART-581, INC-13, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA APONTANDO O FUNDAMENTO NO ITEM I DO CITADO ARTIGO. SUSTENTAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NÃO RECLAMA ADITAMENTO. DIVERGÊNCIA SOBRE O CONTEÚDO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE AFETA EXCLUSIVAMENTE A ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO PARA IMPOR AO TITULAR DA AÇÃO PENAL O ADITAMENTO JULGADO DESNECESSÁRIO, OU MESMO PARA AFIRMA A VALIDADE DE SEU POSICIONAMENTO, SE DE QUALQUER MODO HAVERIA INVASÃO DE ESFERA DA ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER RESOLVIDA COM A INVOCAÇÃO ANALÓGICA DO ART-28 DA LEI PROCESSUAL, PELO FATO DE CABER AO PROCURADOR-GERAL A PALAVRA DEFINITIVA NA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS- ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TÍTULO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA- SUBSTITUIÇÃO DO CHEQUE POR NOTA PROMISSÓRIA DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA- PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, POR NÃO TER SIDO SUBMETIDA A MATÉRIA PRIMEIRAMENTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO- INACOLHIMENTO DA PRELIMINAR- NEGAÇÃO DA ORDEM:- - AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, MANIFESTANDO A AUTORIDADE NÃO EXISTIR PROVA DA QUITAÇÃO DO TÍTULO NOS AUTOS, IMPLICITAMENTE EMITIU O JUÍZO CRÍTICO, QUANTO À INOPORTUNIDADE DA MEDIDA, ASSUMINDO, ASSIM, DE MODO CLARO, POSIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA, E, POR ISSO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT É DA TURMA CRIMINAL. - O PAGAMENTO DO CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS SOMENTE OBSTA A PERSECUÇÃO PENAL, SE COMPROVADA A QUITAÇÃO DA CÁRTULA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE TENDO COMO TAL A MERA APRESENTAÇÃO, PELO INTERESSADO, DE NOVO TÍTULO, SUBSTITUTIVO- NOTA PROMISSÓRIA, EM FAVOR DO PROCURADOR DO LESADO, SEM PROVA DE QUE ESTE ÚLTIMO TENHA SIDO HONRADO.

- PROCESSUAL PENAL - EDITAL - FORMALIDADE PRÉVIA - DENÚNCIA QUE ENGLOBADAMENTE DESCREVE A AÇÃO DOS VÁRIOS PARTÍCIPES - INÉPCIA INEXISTENTE. PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO PREVALÊNCIA SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A RÉU AUSENTE, HÁ DE SE PERFAZER APÓS A CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DO SEU PARADEIRO IGNORADO. NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE, DE FORMA ENGLOBADA, ATRIBUI O FATO À AÇÃO CONJUNTA DOS VÁRIOS PARTÍCIPES. A NEGATIVA DO RÉU QUANTO À AUTORIA NÃO PREVALECE SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS CÓ-RÉUS EM JUÍZO, GARANTIDORAS, TODAS, DE QUE AQUELE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS VÁRIOS ROUBOS IMPUTADOS.

PENAL. (UXORICÍDIO). ART-121, C/C ART-61, INC-II, LETRA E DO CP. - A OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELO NÃO OBSTA O SEU CONHECIMENTO, MÁXIME NO PRESENTE CASO, EM QUE O APELANTE ESPECIFICOU QUE RECORRIA COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, B, C E D DO ART-593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. - SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEI E EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DOS JURADOS. - PENA IN CONCRETO APLICADA CORRETAMENTE E DE MODO JUSTO, MAJORADA EM APENAS SEIS MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DEVIDO À AGRAVANTE OBJETIVA REFERENTE AO FATO DE QUE A VÍTIMA ERA ESPOSA DO APELANTE. - HIPÓTESE EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ACATOU UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES (A DA PROMOTORIA), VERSÃO ESSA PLENAMENTE PROVADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. - APELO DESPROVIDO.

PENAL. (ART-12 C/C ART-18, DA LEI 6368/76) COAÇÃO IRRESISTIVÉL, INOCORRÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO IRRESISTIVEL É INDISPENSÁVEL QUE EXISTA UM COATOR, QUE SERÁ RESPONSABILIZADO PELO DELITO. SEM A EXISTÊNCIA DESTE NÃO HÁ A ALEGADA COAÇÃO, NÃO PODENDO SIMPLES INSINUAÇÃO SOBRE A IDENTIDADE DO AGENTE COATOR SER SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INSERIDA NA ALÍNEA D DO NºIII DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É NECESSÁRIO O ARREPENDIMENTO DO RÉU, BASTANDO QUE SUA CONFIÇÃO SEJA ESPONTÂNEA, MESMO QUE VISE SOMENTE AUFERIR SEU BENEFÍCIO.

LESÕES CORPORAIS. AGRESSÃO PRATICADA PELO RÉU CONTRA MULHER COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO AMOROSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELO COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL, QUE SE CONSOLIDARA EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS ALTERNATIVAMENTE, EM PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DO PEDIDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART-44, INC-3, DO CÓDIGO PENAL.DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO ALTERNATIVA DE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E TAMBÉM DA AGRAVANTE DO ART-61, INC-2, LET-F, DO CÓDIGO PENAL,EM CASO DE AMÁSIO. APELO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA CORPORAL À PENA-BASE E MANTER A SUBSTITUIÇÃO NUMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DO MEIRINHO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO DECLARADO COMO RESIDENCIAL PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERDADE DE CERTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO REALIZADAS DILIGÊNCIAS BASTANTES PARA A CITAÇÃO, QUANDO ISSO É DESMENTIDO PELA PRÓPRIA CERTIDÃO DO MEIRINHO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA EQUIVOCADAMENTE ALVITRADA NA PRÓPRIA SENTENÇA, QUANDO, TENDO EM VISTA A PENA IMPOSTO, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO ENTREGUE EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS. PROMESSA DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA A EMISSÃO E A APRESENTAÇÃO AO SACADO. ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO EFETIVAMENTE. REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL ENDOSSO PELA EMITENTE DO CHEQUE DE PROMISSÓRIAS RECEBIDAS DE DEVEDOR. NOVAÇÃO QUE TERIA SIDO CELEBRADA ANTES DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, CONFORME AFIRMAÇÃO DA RÉ. NEGÓCIO JURÍDICO TIDO PELA SENTENÇA COMO PAGAMENTO DO CHEQUE. MESMO QUE A CELEBRAÇÃO DA NOVAÇÃO PUDESSE TER FORMA DE PAGAMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIA SERIA A DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA DATA DO NEGÓCIO. A PROVA DA FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE SOMENTE PODE SER DESFEITA POR OUTRA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O DESVIRTUAMENTO DO TÍTULO OU O PAGAMENTO DO VALOR RESPECTIVO ANTES DA AÇÃO PENAL. NESTE CASO PARA AFASTAR A JUSTA CAUSA. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO SURSIS. APELO PROVIDO.