HABEAS CORPUS - PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - JUNTADA DE DOCUMENTOS (ART. 406, PAR. SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INTIMAÇÃO DE ATO DECISÓRIO. NÃO SE EMPOLGA VIOLAÇÃO À NORMA DO PAR. SEGUNDO, DO ART. 406, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL SE A JUNTADA É DE LAUDO PERICIAL PROVIDENCIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NA FASE INQUISITIVA. O QUE AÍ SE VEDA É A OFERTA DE PROVA DOCUMENTAL PELA PARTE, NÃO AGUARDADA PELA OUTRA. EMBORA SEJA RECOMENDÁVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO AO ACUSADO, EM PRIMEIRO LUGAR, E DEPOIS A SEU DEFENSOR, A INVERSÃO NÃO GERA NULIDADE, BASTANDO QUE SE CONTE O PRAZO RECURSAL, NESTA HIPÓTESE, DA INTIMAÇÃO ÀQUELE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EMPREITADA - PRAZO CERTO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA - PREÇO FIXO, IRREAJUSTÁVEL E PAGO INTEGRALMENTE NO ATO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO - INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES - CLÁUSULA PENAL. PRELIMINARES - RECONVENÇÃO EMBUTIDA NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AQUELA - REJEIÇÃO. HÁ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, RESULTANTE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (ARTS. 297 E 316 A 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO É NULA A SENTENÇA QUANDO NÃO APRECIA ATO INEXISTENTE. OS MEIOS DE DEFESA SÃO TAXATIVOS, E O SEU USO NÃO SE PRESUME. A CLÁUSULA PENAL É OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL SECUNDÁRIA E ACESSÓRIA, QUE IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA E PRINCIPAL, A QUE SE SUBORDINA, CONSTITUINDO-SE EM LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. RESTANDO PROVADA QUE A INICIATIVA DA AGRESSÃO PARTIU DO RÉU, INEXISTE ESSA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUALIFICADORA INEXISTENTE NA PROVA. SEU RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CONSTITUI DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTE DO COLENDO STF: SENDO A QUALIFICADORA ELEMENTO ACIDENTAL DO CRIME E NÃO CIRCUNSTÂNCIA DA PENA, O ERRO EM SEU JULGAMENTO NÃO ENSEJA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LET. C, DO INC. III, DO ART. 593, DO CPP, MAS SIM NA LETRA D DESSE MESMO DISPOSITIVO. (HC NÚMERO 66.334-6, DE SÃO PAULO, DOU, 19/5/89, PG.8440). PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA MANDAR O RÉU A NOVO JULGAMENTO.

PENAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA HÁBIL À CONDENAÇÃO - PEDIDO DE PRIVILÉGIO QUANTO À PENA - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DE CONCURSO. 1. SE A COISA SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR POUCOS MOMENTOS, E SE A SUBTRAÇÃO OCORREU COM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E O CONCURSO DE AGENTES, A HIPÓTESE SE SUBSUME NA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 155, PAR. QUARTO, NÚMEROS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. 2. QUANDO O DELITO RETRATA A FIGURA QUALIFICADA, NÃO SE APLICA A REGRA INSERTA NO PAR. SEGUNDO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO SE TRATE DE FURTO SIMPLES, DESCRITO NO CAPUT. 3. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. ROUBO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO INDEVIDA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. SE A PROVA EVIDENCIA A SUBTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E O CONCURSO DE AGENTES, DÚVIDA NÃO HÁ QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, PAR. SEGUNDO, I E II). 2. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AGENTE E O RESULTADO MORTE, EXSURGE INDUVIDOSO O HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, PAR. TERCEIRO). 3. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA, NÃO HÁ FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ENSEJADORA DA ABSOLVIÇÃO. 4. SENDO A FUNÇÃO DO ASSISTENTE AUXILIAR A ACUSAÇÃO, NÃO PODE ELE ALTERAR, AMPLIAR OU CORRIGIR A ATIVIDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, NEM POSTULAR A INCRIMINAÇÃO DE TERCEIROS. 5. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DETENÇÃO DE ARMA E MUNIÇÃO. CONFISCO DE VEÍCULO. INEXISTE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA SE AS PARTES TIVERAM CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA E SE FOI NOMEADO DEFENSOR PARA O RÉU NA COMARCA DEPRECADA. A VIOLÊNCIA DOS POLICIAIS, NO USO DE SUA FUNÇÃO DURANTE A SINDICÂNCIA, NÃO SE PRESTA A ANULAR O PROCEDIMENTO PENAL, JÁ QUE O CONTEÚDO DA SINDICÂNCIA NÃO É MOTIVO EXCLUSIVO PARA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS ILIDIDA PELO LAUDO. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM ENCONTRADOS OS PACOTES DEIXAM INDUVIDOSAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. A LEI NÃO EXIGE VÍNCULO DOMINIAL PARA O CONFISCO DO VEÍCULO USADO NO TRANSPORTE ILEGAL DO ENTORPECENTE. APELOS IMPROVIDOS.

PENAL- ROUBO - CONFIGURAÇÃO LEGAL- AUTORIA INDUVIDOSA IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1- REALIZADA A SUBTRAÇÃO COM O CONCURSO DE AGENTE E VIOLÊNCIA RETRATADA EM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA QUE PROMOVIA A PERSEGUIÇÃO DOS DELINQUENTES, PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA, CONFIGURADO ESTÁ O DELITO DESCRITO NO ART. 157 PARS. PRIMEIRO E SEGUNDO INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. 2- TEM-SE POR INDUVIDOSA A AUTORIA QUANDO RESULTANTE E CONFISSÃO FEITA NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. TANTO MAIS SE ELA VEM A SER RATIFICADA PELA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO, SENDO CERTO QUE O TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE EFETIVARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SÍ SÓ, NÃO SE MOSTRA INADMISSÍVEL, INCLUSIVE PORQUE EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DE OUTRAS TESTEMUNHAS, DO POVO. 3- APELO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER EM NOME DA PARTE VENCIDA JUSTIÇA PÚBLICA, MÁXIME QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DA LEI E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO INC-9 DO ART-3 DA LEI-3434, DE 20 DE JULHO DE 1.958 E DO INC-1 DO ART-22 DA LC-40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.981. - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA NULIDADE, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA IN CASU. - A DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCA TEM A NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA,, É POR ISTO NÃO ESTÁ SUJEITA AS EXIGÊNCIAS DOS ART-381 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO QUER DIZER QUE NÃO TENHA DE SER MOTIVADA, CONFORME ESTATUI O INC-9 ART-73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DECISÃO SUCINTAMENTE MOTIVADA NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM NULA, TANTOMAIS QUE ATINGIU O FIM COLIMADO, O QUE SANARIA, AINDA QUE EXISTISSE, ANULIDADE RELATIVA REFERENTE À OMISSÃO DE FORMALIDADE REFERIDA NO INC-4 DO ART-564 DA LEI PROCESSUAL PENAL, PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - DECISÃO QUE FUNDAMENTA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE A HIPÓTESE JURISPRUDENCIAL DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PREVISTA NA SÚM-554 DO STF É LEGAL E VÁLIDA. - RECURSO PROVIDO NO SENTIDO DE SUPRIR A, OMISSÃO EXISTENTE E PREQUESTIONAR A MATÉRIA.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO: INADMISSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRIMARIEDADE - REGIME CARCERÁRIO - SE, DA PROVA COLIGIDA, RESULTA COMPROVADO QUE O AGENTE GUARDAVA EM SEU APARTAMENTO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E, NÃO DEMOSTRADA A ARGUIDA DIRIMENTE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, INADMISSÍVEL A ABSOLVIÇÃO POSTULADA - FAVORECIDO O RÉU PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ORIENTADORAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA JUSTA É A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME CARCERÁRIO - PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, ATENDER-SE-Á. ALÉM DA QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA, AOS CRITÉRIOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL (ART. 33, PAR. TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL) - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO MP - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FLUÊNCIA DO PRAZO NO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. PORQUE NÃO CONSTITUI, PROPRIAMENTE, INCIDENTE DA EXECUÇÃO, MAS SIM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE O JUIZ DEVE PROCLAMAR, EX-OFFÍCIO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 61, CAPUT), A SENTENÇA QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE NÃO RECLAMA AUDIÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCETO QUANDO DECORRENTE DE REQUERIMENTO DO RÉU ( ART. CIT. , PAR. ÚNICO) E, POR ISSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 2. DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL, DE SORTE QUE NÃO PODE PREVALECER A DECISÃO QUE, OLVIDANDO ESSE PORMENOR, O CONSIDERA PARA O FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 589 DO CPC. FORMALIDADE REPUTADA DISPENSÁVEL. CRIMES CONTRA A HONRA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ARQUIVAMENTO. 1. É DA ÍNDOLE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MAS NÃO RENDE ENSEJO À NULIDADE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 589 DO CPP. 2. A CONSTATAÇÃO DE QUE DECLARAÇÃO FEITA POR TESTEMUNHA, EM JUÍZO, TIPIFICA CRIME CONTRA A HONRA, RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVAS, DE SORTE QUE O ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME NO LIMIAR DO PROCESSO CONSTITUI ATO NÃO RECOMENDÁVEL. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART-155, PAR-4,INC-4, C/C ART-14, INC-2, AMBOS DO CP. - O INSTITUTO DA DETRAÇÃO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, DE ACORDO COM O ART-66, INC-3, LET-C DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS, NÃO HAVENDO NULIDADE QUANDO O JUIZ SENTENCIALMENTE DEIXA DE ABATER, NA FIXAÇÃO DA PENA, O TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO PELO RÉU EM RAZÃO DO FLAGRANTE. - A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DE UM DOS ACUSADOS, SOMADA A CONFISSÃO DO OUTRO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, FAZ PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA E TORNA IRRELEVANTE E VAZIA A NEGATIVA ISOLADA EM JUÍZO, AINDA MAIS SE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. - DOSAGEM DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. - APELOS IMPROVIDOS.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO - CONSUMAÇÃO - TENTATIVA (ART-157, PAR-2, INC-1 E INC-2 C/C O ART-14, INC-2 DO CP) - CRIME CONTINUADO - CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL. PRATICADO O ASSALTO ATRAVÉS DE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSUMA-SE O DELITO PREVISTO NO TIPO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO PENAL, NA CONFIGURAÇÃO QUALIFICADA. OCORRENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MELIANTE NO MOMENTO QUE RENDIA A VÍTIMA PARA LHE SUBTRAIR OBJETOS, RESPONDE ELE PELO DELITO NA FORMA TENTADA. O DELITO DE ROUBO É EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO NADA QUE IMPEÇA O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DE DELITIVA. A CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, CONSOLIDA-SE QUANDO NÃO DESMENTIDA PELAS DEMAIS PROVAS.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO - MENORIDADE E CONFISSÃO - ATENUAÇÃO DA PENA. PRATICA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES QUEM IMOBILIZA A VÍTIMA SEGURANDO-A POR TRÁS, A FIM DE PROPICIAR SEJA ELA ESFAQUEADA E DESPOJADA DE SEUS BENS POR MENOR INIMPUTÁVEL. PROVADO QUE O DELITO FOI PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA, NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICÁ-LO, ADOTANDO-SE A FIGURA DO FURTO QUALIFICADO. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA (ART-65, INC-1 E INC-3, LET-D, DO CÓDIGO PENAL).

PRAZO RECURSAL VENCIDO NA SEXTA - FEIRA SANTA - DESPACHO QUE REJEITA QUEIXA CRIME- DECISÃO QUE SE LOUVA EM PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - TESTEMUNHAS QUE DEPÕEM FALSAMENTE - INCIDÊNCIA DO ART-342. DO CÓDIGO PENAL - DELITOS CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. PRORROGA-SE PARA A SEGUNDA -FEIRA IMEDIANTE PRAZO RECURSAL QUE SE VENCE NA SEXTA - FEIRA SANTA. RECOMENDÁVEL QUE O JUIZ, AO DECIDIR, SE VALHA DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS EM QUE BASEIA SEU CONVENCIMENTO, TODAVIA, SE SE REPORTA À MOTIVAÇÃO ESPOSADA NA PROMOÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ESTRUTURAÇÃO FORMAL DE UMA SENTENÇA, O FATO CONSTITUI MERA IRREGULARIEDADE E NÃO ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O DECRETO DE NULIDADE DE DECISÃO. NÃO É DE SER RECEBIDO QUEIXA CRIME POR DELITOS CONTRA A HONRA, FORMULADA POR QUEM RESPONDE A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POLICIAL OU JUDICIAL, CONTRA TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM SOBRE FATOS DE SEU CONHECIMENTO ACERCA DA CONDUTA DO QUERELANTE, PORQUANTO SE TRATA DE EXPEDIENTE PARA ATERRORIZÁ-LAS. TESTEMUNHAS QUE DEPÕEM FALSAMENTE NÃO PRATICAM DELITO CONTRA A HONRA, MAS SIM, O DE FALSO TESTEMUNHO, PREVISTO NO ART-342, DO CÓDIGO PENAL.

PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ARGUIÇÃO FUNDADA EM CONTRADIÇÃO NA DECIÃO DOS JURADOS AO RECONHECEREM O EXCESSODOLOSO NA RESPOSTA AOS QUESITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. VÍCIO ENEXISTENTE SE A LEGÍTIMA DEFESA ESTAVA REJEITADA QUANDO OS JURADOS DEIXARAM DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPONENTES DA EXCLUDENTE. NULIDADE CARACTERIZADA POR TER O JUIZ-PRESIDENTE JULGADO PREJUDICADOS OS QUESITOS DE DUAS OUTRAS SÉRIES DE TESES DA DEFESA (LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO), O QUE TAMBÉM FEZ COM RELAÇÃO AO QUESITO DA QUALIFICADORA. VIOLAÇÃO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO PERMISSIVA DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AINDA MAIS SE O RECURSO ESTÁ FUNDADO NO ART-593, III A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EMBORA DE TERMOS RESTRITOS Á SUSTENTAÇO. APELO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO JULGAMENTOE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO.

PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. VICIADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSOU NA SÚMULA Nº352 QUE NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. TODAVIASE O RÉU ALCANÇA A MAIORIDADE CIVIL, DURANTE O PROCESSO E ANTERIOR A TOMADADAS DECLARAÇÕES NO INTERROGATÓRIO, DISPENSA-SE A NOMEAÇÃO DE CURADOR. COMPROVADO O TRÁFICO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E EPISÓDICA, RESPONDE O AGENTE PELO DELITO DO ART-12 C/C O ART-18, III, DA LEI Nº 6.368/76. O FATO DE SER O AGENTE VICIADO NÃO VEDA A CONDENAÇÃO POR TRAFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

(CONFLITO DE COMPETÊNCIA). (INQUERITO POLICIAL). DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE TRANCAMENTO.PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART-75, PAR-ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIBAÇÃODE MÉRITO NO PEDIDO DE TRANCAMENTO. SE A CONCESSÃO DA FIANÇA E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SÃO CAUSAS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL FUTURA, COM MAIOR RAZÃO DEVE PRODUZIR ESSE EFEITO PROCESSUAL O JULGAMENTO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO A DECISÃO ANTECIPA A APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E NEGA A EXISTÊNCIA DE UMA DELAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL, O SUSCITANTE.

- PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - TIPIFICAÇÃO - EXIBIÇÃO - EXIGÊNCIA DA POLICIA - CONTRAVENÇÃO: PORTE DE ARMA E INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - VOLUNTARIEDADE. A SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA, AFASTA A NULIDADE ARGÜIDA. NÃO CONSTITUI ARBITRARIEDADE POLICIAL A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO A PESSOA SUSPEITA. A ESPONTANÂNEA EXIBIÇÃO PELO AGENTE, DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EXPEDIDA EM NOME DE TERCEIRO, E FALSIFICADA MEDIANTE A APOSIÇÃO DA FOTOGRAFIA DO USUÁRIO, CARACTERIZA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART-304 CP). AS CONTRAVENÇÔES DE PORTE DE ARMA E INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTO-MOTOR, MATERIALIZAM-SE PELA SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUJETIVO, VOLUNTARIEDADE, LIVRE VONTADE DE SE OPOR AO PRECEITO LEGAL PROIBITIVO.

PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NULIDADE DA SENTENÇA - NULIDADE EXTENSIVA AO OUTRO ACUSADO, EMBORA NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART-580 DO CPP - DEFEITO INSUPERÁVEL NA INSTRUÇÃO - PROCESSO DESMEMBRADO E SEM QUE HAJA NOVA REUNIÃO DE FEITOS SOBREVÉM A SENTENÇA ÚNICA CONDENANDO OS DOIS RÉUS EM CO-AUTORIA: - - A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ETAPA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUE É O MOMENTO CULMINANTE DO PROVIMENTO JUDICIAL, COMPROMETE A DECISÃO POR INTEIRO, MESMO PORQUE, NA OPORTUNIDADE DE EVENTUAL RECURSO, NÃO SABE O RÉU QUE PONTO POSSA ATACAR QUANTO À SANÇÃO IMPOSTA. VICIA IGUALMENTE O PROCESSO A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO SENDO VÁRIOS OS RÉUS E HAVENDO DESMEMBRAMENTO, PROLATA O JUIZ SENTENÇA ÚNICA, SEM QUE HAJA NOVA REUNIÃO DOS FEITOS, EVIDENCIANDO-SE O PREJUÍZO PARA UM OU MAIS DOS ACUSADOS. - CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO RÉU A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. - INTERPRETAÇÃO DO ART-580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.