ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LESÕES CORPORAIS. O AGENTE QUE CONSTRANGE SUA VITÍMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA A PRATICAR RELAÇÕES SEXUAIS E ATOS DIVERSOS DA CONJUGAÇÃO CARNAL, CAUSANDO-LHES LESÕES CORPORAIS, INCIDE NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 213 E 214, DO CÓDIGO PENAL. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU UMA VEZ QUE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRESUMEM A VIOLÊNCIA. DESPREZA-SE A CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, SE O CRIMINOSO APROVEITOU-SE DA RELAÇÃO DE AMIZADE COM A VÍTIMA. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU E INTEGRAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

PENAL. ART. 121, PARÁGRAFO TERCEIRO C/C 70 AMBOS DO CP. - AGE CULPOSAMENTE O MOTORISTA QUE DIVISANDO PEDESTRES TENTANDO ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA, NÃO CONSEGUE EVITAR OS SEUS ATROPELAMENTOS, EM RAZÃO DE ESTAR EMPREENDENDO VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. - A PRESENÇA DE PEDESTRES NAS VIAS URBANAS É FATO COMUM E PREVISÍVEL. ASSIM, FICA A CARGO DO MOTORISTA AS CAUTELAS ESPECIAIS PARA O TRÂNSITO. - NO DIREITO PENAL PÁTRIO NÃO EXISTE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORTANTO NÃO FERE NENHUM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA. PENA. SE NÃO ARGUIDO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE DEFEITUOSA A DENÚNCIA, NÃO CABE SER INQUINADA DE INÉPTA. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. INDEFERIMENTO A PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, SE O RÉU SE DEFENDE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E NO EXAME DE CORPO DE DELITO (TOXICOLÓGICO), SE CONCLUI POR AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS DE USO RECENTE DE SUBSTÂNCIA QUE PROVOCA DEPENDÊNCIA. NÃO PODE SER TAXADA DE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DECISÃO CONSUBSTANCIADA NOS ELEMENTOS NELE CONTIDOS QUE FAZ APLICAR PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS RECOMENDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APURADAS.

FURTO QUALIFICADO - CASO DE CHAVE DE RESIDÊNCIA COPIADA ATRAVÉS DE FRAUDE DO AGENTE - CHAVE FALSA - OBJETOS DE VALOR CONSIDERÁVEL - INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO PRIVILEGIADO - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUÇÃO DA PENA: - A UTILIZAÇÃO PELO RÉU DE CÓPIA DA CHAVE VERDADEIRA, OBTIDA ATRAVÉS DE FRAUDE, CONFIGURA A QUALIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE POSSIBILITA OU FACILITA A EXECUÇÃO DO CRIME. - O FURTO PRIVILEGIADO TEM COMO PRESSUPOSTO, DE REGRA, O TIPO FUNDAMENTAL DO ARTIGO 155 DO CÓDIDO PENAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONDIÇÃO DE PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. PENA. REDUÇÃO, REGIME E SUBSTITUIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. SE A DENÚNCIA DESCREVE OS FATOS COM TODAS AS CIRCUNST|ÂNCIAS, NÃO PADECE DE VÍCIO QUE A TORNA NULA. 2. DEIXANDO A DEFESA DE INDICAR OS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLOU, OU, SE A PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DAS QUE RESIDEM FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZO PROCESSANTE, NÃO FOI DEVOLVIDA NO PRAZO ASSINADO PARA SEU CUMPRIMENTO, ESSES FATOS NÃO IMPEDEM O JULGAMENTO, NEM CONFIGURAM CERCEIO DE DEFESA, A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO. 3. QUANDO A SENTENÇA CONTÉM OS REQUISITOS QUE A LEI PRESCREVE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE, À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. POR SER RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, DEVE A PENA-BASE SER FIXADA BEM PRÓXIMO DO MÍNIMO COMINADO. 5. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS; O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER ESTABELECIDO COM OBSERVÂNCIA DESSES REQUISITOS. 6. A MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, IMPROCEDE A PRETENSÃO DO APELANTE DE OBTER PERDÃO JUDICIAL. 7. IMPROVIDO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE O DO RÉU.

FURTO. CONTINUIDADE. ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU. PENA. A APELANTE QUE SUBTRAI PARA SI DO INTERIOR DO SUPERMERCADO OITO JOGOS DE FACAS E UM ROLO DE FITA ISOLANTE E HORAS MAIS TARDE, SUBTRAI DE OUTRO ESTABELECIMENTO UM LITRO DE BEBIDA ALCOÓLICA, INCIDE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155. CAPUT DO CPB, C.C ARTIGO 14, II, ARTIGO 71 E 61, I, TODOS DO CPB, PELO SEGUNDO FATO. MANTÊM-SE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CO-RÉU, SE NOS AUTOS NÃO HÁ PROVA QUE JUSTIFIQUEM SUA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VI, DA LEI ADJETIVA PENAL.. NÃO HÁ COMO MAJORAR A SANÇÃO IMPOSTA SE O JUIZ A QUO FIELMENTE OBSERVOU AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE INJÚRIA CONSISTENTE EM VIAS DE FATO - A DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINOU A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTS. - RAZÕES DA APELAÇÃO ASSENTADAS NOS ARTS. 1.547 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E 49 E PARS. DO CÓDIGO PENAL - DISPOSITIVOS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. - A LEI 7.209, DE 11.07.84, NO SEU ART. SEGUNDO, ALTEROU O ART. 140 DO CÓDIGO PENAL, ELIMINANDO OS VALORES CERTOS DAS MULTAS, O QUE IMPORTOU NA MODIFICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 1.547 DO CC - AS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE ESCAPAM DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO VII DO LIVRO III DO CC, DEVEM SER APURADAS POR ARBITRAMENTO. NÃO HAVENDO O JUIZ FIXADO DE LOGO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO PODE A TURMA FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - O JUIZ PODERIA TER ARBITRADO DE LOGO O DANO MORAL NA SENTENÇA, MAS, SE NÃO O FEZ, PROCEDE-SE MEDIANTE ARBITRAMENTO NA LIQUIDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - O PERCENTUAL DE 10% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA - APELAÇÃO PROVIDA NESTA PARTE. - AGRESSÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS - O APELANTE INICIOU O ATAQUE FÍSICO - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. TÓXICO (ART. 12, DA LEI 6368/76). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE OBSERVAÇÃO ÀS FORMALIDADES ESSENCIAIS, CONTIDAS NO ART. 381, II, DO CPP. A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DA SENTENÇA CONTER FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA OU DEFICIENTE NÃO A INVALIDA. PRECEDENTES DO STF, RTJ 73/220). MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO QUE NÃO SE APRESENTA PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO, ANTE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O RÉU CONFESSOU O DELITO DE USO, DO ART. 16, E NÃO O DE TRÁFICO DO ART. 12, AMBOS DA LAT. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. PRELIMINAR. DETRAÇÃO PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. O DESCONTO DE TEMPO DA PENA EM CONCRETO A RÉU QUE ESTEVE PRESO TEMPORARIAMENTE, E QUE VISE A BENEFICIÁ-LO PELA DIMINUI[ÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ENCONTRA APOIO NA NORMA. EVENTUAL ACOLHIMENTO DE TAL PRINCÍPIO, VISANDO ESTENDER EFEITO OU APLICAR ANALOGIA, SIGNIFICARIA MUDAR O TEXTO LEGAL, COM VISÍVEL INCURSÃO DO JUIZ NA LEGISLAÇÃO, O QUE LHE É DEFESO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DELITO DO ART. 16, C/C ART. 19, PAR. ÚNICO, DA LEI 6368/76. PENA EXARCEBADA. MITIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 107, IV, 109, V, 110, PAR. SEGUNDO, DO CP. C/C ART. 61, DO CPP). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - DENÚNCIA OFERTADA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO, APÓS O PRAZO LEGAL - OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO - INVIOLABILIDADE NÃO CARACTERIZADA- APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. SE A DENÚNCIA FOI OFERTADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL, A HIPÓTESE RENDE ENSEJO A SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA CONTRA O DESIDIOSO REPRESENTANTE DO PARQUET, E NÃO A SUA IMPRESTABILIDADE, POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NÃO OCORRE DECADÊNCIA. E, RETRATANDO ELA OS FATOS CONSIGNADOS NA REPRESENTAÇÃO, A DEFINIÇÃO LEGAL DO DELITO É FEITA NA SENTENÇA. 2. NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL A ATUAÇÃO DO ADVOGADO QUE, VALENDO-SE DE DESTEMPERO VERBAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEFESA E, NUMA POSTURA EXCESSIVAMENTE ABUSIVA, DESRESPEITOSA E INCONSEQUENTE, INVESTE CONTRA A PESSOA DO JUIZ, COMO SE A PRERROGATIVA FOSSE SALVO CONDUTO A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO MÍNIMO RESPEITO E DIGNIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. 3. APELO IMPROVIDO.

ROUBO QUALIFICADO. ESTANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGINDO PARA A PESSOA DO APELANTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO CRIMINOSO DESCRITO NA DENÚNCIA E, AINDA, A MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO MONOCRÁTICO QUE CONDENOU O AGENTE NAS PENAS DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I, DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO, A PENA FIXADA MERECE SER MODIFICADA PARA RETIRAR O AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO, VEZ QUE NÃO CAPITULADA TAL INCIDÊNCIA NA PEÇA INAUGURAL. NÃO HÁ COMO SE APLICAR, NA ESPÉCIE, A AGRAVANTE DA EMBOSCADA, POIS ESTA É CONDUTA PREVISTA NO CRIME DO ARTIGO 121, DA LEI REPRESSIVA PENAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, SEM PREJUÍZO DE JÁ AGORA ESTAREM OS RÉUS SUBMETIDOS AO SEU JUÍZO NATURAL. ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU, INDIGITADO EXECUTOR, INCAPAZ DE FUNDAMENTAR A EXCLUSÃO DO MANDANTE DA AÇÃO PENAL, ACRESCIDA AINDA A CIRCUNSTÂNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO, TANTO POR NÃO FIXAR A LEI PROCESSUAL PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, COMO POR CONFIGURAR FORÇA MAIOR DEMORA OCORRIDA POR DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS IMPEDITIVAS DA REUNIÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.

PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO FÍSICA A TERCEIRO - FIXAÇÃO DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.70, DO CP. SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E TODO O RECONHECIMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI INDICAM QUE AS PENAS DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EVIDENTE QUE, PELA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.70, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PODE O JUIZ TOMAR A PENA DE HOMCÍDIO E SOBRE ELA FAZER INCIDIR O AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL, PORQUE ALCANÇARIA PARA A LESÃO CORPORAL PENA SUPERIOR À QUE DEVA SER IMPOSTA. EM TAL HIPÓTESE OS CRIMES HÃO DE SER CONSIDERADOS COMO ENTIDADES AUTÔNOMAS, ESTABELECENDO-SE AS SANÇÕES COM FULCRO NO ART.69 DO CP.,COMO OBROU A SENTENÇA SINGULAR.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRELIMINAR: ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E PEDIDO IMPOSSÍVEL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO: VIOLENTA EMOÇÃO. REEXAME. A SUFUCIENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO AO INCONFORMISMO, AINDA QUE ERRONEAMENTE FUNDAMENTADA E DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CONTENHA PEDIDO IMPOSSÍVEL, IMPÕE O CONHECIMENTO DO RECURSO E DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUE O RÉU NÃO PODE SER PREJUDICADO POR ERROS DE TERCEIRO. AO ABATER A VÍTIMA A PAULADAS DE ARMA BRANCA (FACA) RESTARAM TRADUZIDAS AS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL, ANTE O SOFRIMENTO ATROZ INFRINGIDO À VÍTIMA, NÃO JUSTIFICÁVEL POR EVENTUAL DESAVENÇA FAMILIAR. PORQUE COMPENSADAS A AGRAVANTE PESSOA VELHA E A ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO HÁ SE FALAR EM INTERFERÊNCIA DA AGRAVENTE NO MONTANTE DA SANÇÃO CONCRETIZADA A PENA-BASE FIXADA. RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA A TESE DA VIOLENTA EMOÇÃO, NA SEDE RECURSAL NÃO CABE SEU REEXAME.

PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, I, III E IV, C/C ARTIGO 29; ARTIGO 211 C/C ARTIGO 29; ARTIGO 339, CÓDIGO PENAL. - NÃO É POSSÍVEL APLICAR-SE OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO SEGUNDO E SEGUINTES, DA LEI 8072/90 AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE TORTURA, PORQUE A TORTURA DE QUE TRATA O CAPUT DO REFERIDO ARTIGO SEGUNDO SERÁ OBJETO DE TIPO DE CRIME A SER CRIADO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, CONFORME O LEGISLADOR CONSTITUINTE EXPRESSAMENTE DISPÕE NO ARTIGO QUINTO, INC. XLIII, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO É O EMPREGO DE TORTURA MAIS DO QUE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, RAZÃO PORQUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEMENTAR DESSE CRIME. - RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA C E ART. 226, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - A DESNUDAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA QUE ESTAVA A DORMIR, E EM RAZÃO DESSE FATO VEM A DESPERTAR, SOFRENDO ENTÃO COAÇÃO, VIA AMEAÇAS, PARA PERMITIR QUE SE CONTINUASSE A PRATICAR ATO LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CARACTERIZA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. - INEXISTINDO DÚVIDA SOBRE A CONDIÇÃO DE ASCENDENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA, IMPÕE-SE O AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DESSE FATO. - A VÍTIMA QUE SOFRE AMEAÇAS DE SEU GENITOR PARA PERMITIR QUE COM ELA SE PRATIQUE ATOS LIBIDINOSOS SOFRE VIOLÊNCIA EFETIVA, EMBORA MORAL, DONDE NÃO HÁ FALAR-SE EM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NÃO OBSTANTE FOSSE POSSÍVEL ESSA ASSERTIVA.

PENAL- DOSIMETRIA- REGIME INICIAL DAS PENAS PRIVATIVAS- REINCIDÊNCIA. 1. A PENA MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO, FUNDAMENTALMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DEVE SER MANTIDA. A REVISÃO SOBRE O EXCESSO SOMENTE É ACOLHIDA, QUANDO HOUVER EXASPERAÇÃO. 2. A EXECUÇÃO DAS PENAS É SEMPRE DE FORMA PROGRESSIVA, CABENDO APENAS AO JUIZ SENTENCIANTE A SUA FIXAÇÃO. O CÓDIGO PENAL PREVÊ O REGIME FECHADO PARA OS CONDENADOS A PENAS SUPERIORES A 08 (OITO) ANOS E PARA OS REINCIDENTES. 3. A REINCIDÊNCIA NÃO IMPLICA EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA INICIAL EM REGIME FECHADO. ELA, CONTUDO, É UM CRITÉRIO IMPORTANTE PARA NORTEAR O MAGISTRADO NA FACULDADE DA ELEIÇÃO DO REGIME. O REINCIDENTE SINGULAR NÃO PODE QUERER O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE FIXAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO, QUANDO A SENTENÇA RECONHECE QUE O ACUSADO VIVE DE PRODUTOS DE CRIME.

HABEAS-CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES, EM TESE - REPRESENTAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO COM PODERES ESPECIAIS - FALTA DE ATESTADO - DENÚNCIA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECADÊNCIA - NULIDADES ARGUIDAS E REJEITADAS - ORDEM DENEGADA. A REPRESENTAÇÃO NÃO TEM FÓRMULA SACRAMENTAL, IMPEDENDO CONSIDERAR QUE TEM A FINALIDADE DE PROTEGER A HONORABILIDADE, A TRANQUILIDADE DA FAMÍLIA, E NÃO A DE RESGUARDAR DIREITO DOS ACUSADOS. MISERABILIDADE, NO SENTIDO QUE LHE EMPRESTA A LEI, NÃO É SINÔNIMO DE MENDICÂNCIA, MAS IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS SEM O CORRESPONDENTE SACRIFÍCIO DE NECESSIDADES BÁSICAS A SEREM SUPRIDAS. A MANUTENÇÃO PRÓPRIA OU DA FAMÍLIA, DE QUE COGITA A LEI PENAL, DEVE ABRANGER, ALÉM DA VIDA EM CONDIÇÕES DE CONFORTO E DECÊNCIA, A EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO DOS FILHOS, E TAIS DEVERES NÃO PODEM SER PRETERIDOS APENAS PORQUE A FAMÍLIA TEVE A DESDITA DE VER UM DE SEUS COMPONENTES VÍTIMA DE AÇÃO CRIMINOSA ALHEIA.

ROUBO QUALIFICADO - PROVA - CRIME CONSUMADO - BEBIDA ALCÓOLICA - APENAMENTO - DO ENTRELAÇAMENTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DE CONFISSÕES, TESTEMUNHOS E APREENSÃO DA RES FICA INDISCUTÍVEL IN CASU A CERTEZA SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. PASSANDO A VÍTIMA A SERVIR DE MOTORISTA AO MANDO E COMANDO DOS ASSALTANTES, CONSUMADO RESTOU O CRIME COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE TODOS OS PARTÍCIPES. A VOLUNTARIEDADE NO USO DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS. INCENSURÁVEL O APENAMENTO, MÁXIME SE A OPERAÇÃO ARITMÉTICA PARTIU DA PENA-BASE MÍNIMA E DAÍ ORIENTOU-SE NOS PRECISOS DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES: INOCORRÊNCIA. AGRESSÃO PROVADA, SEGUIDA DE LESÃO CORPORAL GRAVE. INEXISTE NULIDADE PROCESSUAL PORQUANTO OS MÉDICOS, AO RESPONDEREM AOS QUESITOS, APENAS PRESTARAM ESCLARECIMENTOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO; A DENÚNCIA LASTREOU-SE NO INQUÉRITO POLICIAL, NO LAUDO DE CORPO DE DELITO E NO PARECER MÉDICO PARA DESCREVER O FATO TÍPICO COM TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS. AS PROVAS TESTEMUNHAIS, O LAUDO DE CORPO DE DELITO E OS PARECERES DOS MÉDICOS COMPROVAM QUE O RÉU CAUSOU LESÃO CORPORAL GRAVE AO AUTOR. REDUZ-SE A PENA IMPOSTA, PARA DOIS ANOS E SEIS MESES. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. IMPROVIDAS AS DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.