RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PECULATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DO RITO PRECESSUAL - PREJUDICIALIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUTIO CRIMINIS - MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE RECEITA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL EM CONTA EM BANCO PRTICULAR - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME CONSTANTE DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DE DENÚNCIA. SE JÁ AFASTADOS OS DUNUCIADOS POR CRIME DE PECULATO DE SUAS FUNÇÕES NO ÓRGÃO PÚBLICO, INDIGITADO VÍTIMA, SUPERADA A FASE PROCEDIMENTAL DOS ART-513 E ART-518 DO CPP, TEM-SE COMO PREJUDICADA A PRELIMINAR QUE APONTA INAPLICABILIDADE RITUAL, QUE DE RESTO NENHUM PREJUÍZO TROUXE PARA A ACUSAÇÃO, EMBORA COM EVIDENTE BENEFÍCIO PARA A DEFESA. INDICANDO AS PROVAS DO INQUÉRITO A EXISTÊNCIA DE CRIME DE PECULATO, AINDA QUE EM TESE, AS DÚVIDAS POR ACASO PRESENTES, QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS AGENTES, NÃO AUTORIZAM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POIS É NA TESE DA INSTRUÇÃO QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL PODERÁ ESPANCAR A INCERTEZA DA PROVA.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART-157, PAR-2, INC-2 DO CÓDIGO PENAL. - É IRRELEVANTE SABER SE A VÍTIMA ERA PROPRIETÁRIA DA RES FURTIVA, POIS O DIREITO POSITIVO PATRIO PROTEGE INDISTINTAMENTE O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR E O MERO DETENTOR DE BEM JURIDICAMENTE TURELADO. - A CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA AO FATO DESTE TER SIDO ENCONTRADO COM A RESFURTIVA, TRAZ A CERTEZA DA AUTORIA, MAXIME SE TAL CONFISSÃO COADUNA-SE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. - PROVADO O FATO TÍPICO, ANTI-JURÍDICO, E CULPÁVEL, INCENSURÁVEL SE TORNA A SENTENÇA A QUO, NO TOCANT À CONDENAÇÃO. - PENA IN CONCRETO APLICADA NO MÍNIMO, COM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO EXCESSIVAMENTE RIGOROSO. - PROVIMENTO PARCIAL DE APELO COM O EXCLUSIVO FIM DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

(QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CÓDIGO PENAL E LEI DE IMPRENSA.) INJÚRIA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NOTICIÁRIO DO CORREIO BRASILIENSE. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. NEGATIVA DA CONCESSÃO DE ENTREVISTA. AFIRMAÇÃO DO EDITOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECEBIMENTO DA QUEIXA SEM CITAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A QUERELADA, VÍTIMA DE AGRESSÃO, FORA À DELEGACIA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA, E ALI, DEPOIS DE NARRAR OS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, NO BALCÃO, FORA PERGUNTADA POR REPÓRTER SOBRE O MOTIVO DE SUA PRESENÇA NA REPARTIÇÃO POLICIAL. ENTREVISTA NÃO CARACTERIZADA. DESACABIMENTO EM CONSIDERAR COMO ENTREVISTA INFORMACÕES OBTIDAS EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS APENAS POR TER A PUBLICAÇÃO COLOCADO EXPRESSÕES ENTRE ASPAS E AINDA DIANTE DA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO EDITOR-GERAL DO JORNAL DE QUE SE TRATAVA DE ENTREVISTA. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA BASEADA EM DEPOIMENTOS SUSPEITOS DE PARCIALIDADE PORQUE PRESTADOS POR PESSOAS LIGADAS AO OFENDIDO E QUE TERIAM OUVIDO DA OFENSORA AS PALAVRAS OFENSIVAS QUANDO ELA, EM SALA DE AULA, TERIA JUSTAMENTE PROCURADO AQUELAS PESSOAS COMPROMETIDAS. INCIDENTE OCORRIDO NO ESCRITÓRIO DO QUERELANTE, QUANDO A QUERELADA POR ELE TERIA SIDO AGREDIDA AO PEDIR-LHE CONTAS DE INCUMBÊNCIA PROFISSIONAL RECEBIDA. CAUSAÇÃO NA QUERELADA DE GRAVE LESÃO, SOMENTE CONSTATADA POSTERIORMENTE. TESTEMUNHAS QUE TERIAM PRESENCIADO OU OUVIDO A ENUNCIAÇÃO DE PALAVRAS OFENSIVAS PELA QUERELADA. REFERÊNCIA A FATO SEM LIGAÇÃO COM A ESSÊNCIA DA IMPUTAÇÃO, QUAL SEJA A APLICAÇÃO DE MURROS PELA QUERELADA NA PAREDE EXTERNA DO ESCRITÓRIO OU NA PAREDE DA SALA, CONFORME DIVERGENTE NARRATIVA DAS TESTEMUNHAS. EVIDÊNCIA DE QUE A REFERÊNCIA A ESSE FATO TINHA O OBJETIVO DE ESTABELECER RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A LESÃO SOFRIDA NUMA DAS MÃOS PELA QUERELADA. DEFEITOS PROBATÓRIOS INCAPAZES DE PERMITIR AO JULGADOR A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. APELO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO RELATIVO AO CRIME DE IMPRENSA, A PARTIR DA QUEIXA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUERELADA E PARA ABSORVÊ-LA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART-140 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA DE PEÇAS AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DIANTE DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PELO QUERELANTE, POR NÃO TER A AUTORIDADE POLICIAL INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL, EMBORA REGISTRADA A OCORRÊNCIA.

FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. DUPLA TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS A SUBTRAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COISAS EM DUAS RESIDÊNCIAS. CONFISSÃO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA RETIFICAÇÃO DO NOME DO RÉU, POIS SE APRESENTARA ELE A AUTORIDADE POLICIAL SOB NOME FALSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DADOS DE QUALIFICAÇÃO NA DENÚNCIA (ART-41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO CORRIGIDO. AINDA QUE HAVENDO NULIDADE O RÉU DELA NÃO PODERIA TIRAR PROVEITO PORLHE TER DADO CAUSA (ART-565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDIVIDUALIZAÇÃO BASTANTE DO RÉU NA INDICAÇÃO DO NOME NO ADITAMENTO DADENÚNCIA. FALTA DE ELEMENTOS COMPLEMENTARES DE QUALIFICAÇÃO INCAPAZ DEGERAR DÚVIDA QUANTO À VERDADEIRA IDENTIDADE, RETRATADA PELO NOME. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS.AGENTE QUE FORA VISTO POR UMA TESTEMUNHA AO ARRUMAR MERCADORIAS DO BAR VISITADO EM DUAS SACOLAS. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA EM QUANTITATIVO DEMASIADO ALTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA DA SENTENÇA.

ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - APRECIAÇÃO CRÍTICA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - LESÕES CORPORAIS LEVES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL - CONCURSO MATERIAL. NO CRIME DE ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PUBLICA INCONDICIONADA, CONSOANTE O VERBETE DA SUM-608 DO STF. AINDA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO POSSA CONCLUIR INDUVIDOSAMENTE PELA EXISTÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL, POR SE TRATAR A VÍTIMA DE MULHER QUE NÃO MAIS ERA VIRGEM E EM FACE DA RIGOROSA HIGIENIZAÇÃO POR ESTA EMPREENDIDA, APÓS O FATO, PARA LIVRAR-SE DE POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA CÓPULA RESISTIDA, CONSTATADOS OUTROS SINAIS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, ALIADOS ESSES FATORES COM A CONFISSÃO DO RÉU E SEU RECONHECIMENTO, INDUVIDOSAS APRESENTAM-SE AUTORIA E MATERIALIDADE. O ESTUPRO E O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EMBORA CRIMES DA MESMA NATUREZA, REPRESENTAM CONDUTAS DELITUOSAS DIVERSAS, NÃO PODENDO SER A ÚLTIMA CONSIDERADA COMO MERO CRIME-MEIO. CONCORRENDO AS DUAS FIGURAS AINDA QUE SE TRATE DE VÍTIMA ÚNICA, ESTAR-SE-Á DIANTE DO CONCURSO MATERIAL.

HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE, PRATICADO O HOMICÍDIO POR FILHO DO PACIENTE, INIMPUTÁVEL, A AUTORIDADE POLICIAL DIRIGIRA AS INVESTIGAÇÕES NO SENTIDO DE SUA INDICIAÇÃO. PROVA INQUISITORIAL COM ELEMENTOS DE AUTORIA SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INDICAÇÕES TESTEMUNHAIS DA AUTORIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. FATO OCORRIDO POUCO TEMPO DEPOIS DE DESAVENÇA ENTRE O INIMPUTÁVEL E A VÍTIMA. CHEGADA AO LOCAL DO VEÍCULO DO PACIENTE, ESTANDO AO LADO DO CONDUTOR O INIMPUTÁVEL, QUE LHE INDICARA A VÍTIMA. FEITURA DO DISPARO DE REVÓLVER PELO MOTORISTA DO VEÍCULO. AFIRMAÇÕES TESTEMUNHAIS DA AUTORIA DO DISPARO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. A AVALIAÇÃO DA IDONEIDADE E CREDIBILIDADE DA PROVA, AINDA QUE AFIRMADO TER A AUTORIDADE POLICIAL DIRIGIDO AS INVESTIGAÇÕES PARA COMPROMETER O PACIENTE, VÍTIMA DE PERSEGUIÇÕES NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A CUJO QUADRO FUNCIONAL PERTENCE, EXIGE CONFRONTO DA SERIEDADE E ESPONTANEIDADE DOS DEPOIMENTOS SOMENTE POSSÍVEL NO JULGAMENTO CRÍTICO DA PROVA. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. DESCABIMENTO NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS (ART-413 E ART-414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO CAPAZ DE GERAR ABSURDA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU. A REGRA GERAL, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS ART-392 E ART-415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO SENTIDO DA INIDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU E AO DEFENSOR VISA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA COM A ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. A EXPRESSA EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA PRESENÇA DO RÉU NO JULGAMENTO, NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS, IMPEDE O PROCESSAMENTO DO RECURSO SE APENAS EFETIVADA AINTIMAÇÃO DO DEFENSOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.

PROCESSUAL PENAL - INÍCIO DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO DO JÚRI- APELAÇÃO POR TERMO, MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALIDADE -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO VERIFICAÇÃO. O PRAZO PARA O RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI INICIA-SE NO DIA SUBSEQšENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUJEITANDO-SE À REGRA DO ART-798, PAR-1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE INTERPOR A APELAÇÃO MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, NA CONFORMIDADE DA REGRA GENÉRICA DO ART-578 DO C.P.P. SE A DECISÃO DO JÚRI AFEIÇOA-SE A UMA DAS VERSÕES SOBRESSAÍDAS DOS AUTOS NÃO É ELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DENEGATORIA DA DISPENSA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. REFORMA DO JULGADO E DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELA SIMPLES ABERTURA DE VISTA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE TERMO, DESDE QUE EXPRESSO NOS AUTOS O INCONFORMISMO DIANTE DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA NA TROCA DO NOME DO RECURSO (ART-579 DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL). SUSTENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO, À FALTA DE ABERTURA DE VISTA E DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS AUTOS À PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. SUM-568. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO NA SUBMISSÃO DE PESSOAS PROCESSADAS E INDICIADAS À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, MESMO SE JÁ IDENTIFICADAS CIVILMENTE.INDICIADO QUE NÃO PROVOU NEM ALEGOU TER SIDO ANTERIORMENTE IDENTIFICADO NO SERVIÇO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, OU EM QUALQUER OUTRO ÓRGÃO CONGÊNERE. IDENTIFICAÇÃO CIVIL RECONHECIDA PELA SENTENÇA E DETERMINADA À AUTORIDADE POLICIAL A COLHEITA DE ELEMENTOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO NO PRONTUÁRIO RESPECTIVO. VIOLAÇÃO DO ART-6, INC-8, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFRONTA Á JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA TURMA. RECURSOS PROVIDOS PARA DETERMINAR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO RECORRIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. (INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO). DECLARAÇÃO FALSA DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO RESULTANTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO E DE QUE OS MATERIAIS, TERIAM SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDOS, EMBORA DEVOLVIDOS POR NÃO ATENDEREM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO INDICIADO DE QUE, TENDO HAVIDO RECUSA DE RECEBIMENTO, A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL TIVERA A FINALIDADE DE PROPICIAR AO OBRIGADO PELO FORNECIMENTO RECURSOS PARA A PRODUÇÃO DOS MATERIAIS.CRIME EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO E DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA NA VIA ELEITA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUIDIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃODA SENTENÇA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS TAMBÉM AO PACIENTE. A INTERPRETAÇÃO DOMINANTE DO ART-392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEM EM VISTA APENAS SENTENÇAS PROFERIDAS NA AÇÃO PENAL. A NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO BUSCA PRESERVAR O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. NO INQUÉRITO POLICIAL, SE EXISTE APENAS INVESTIGAÇÃO, E SE NÃO SE PODE FALAR DE ACUSADO E MUITO MENOS DE CONDENADO. TAMBÉM NÃO SE PODE COGITAR DE AMPLO DIREITO DE DEFESA. A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO FICA ATENDIDA COM O SEU CONHECIMENTO PELO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - UMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO -ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA REPRESENTADA PELA CÁRTULA - EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.-DESCREVENDO A DENÚNCIA FATO TÍPICO, NÃO HÁ COMO SE TRANCAR O PROCESSO INSTAURADO, CUJA INSTRUÇÃO REPERCUTIRA NA APURAÇÃO DO TIPO VIOLADO. NÃO SE COMPATIBILIZA O REMÉDIO HERÓICO COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA.O PAGAMENTO DO CHEQUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PROVISÃO EM PODER DO SACADO, AO TEMPO DA EMISSÃO, SE EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NA SÚM-554 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- PROCESSUAL PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO. PENAL - ENTOPERCENTE - POSSE MOMENTÂNEA PARA USO PRÓPRIO - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO. A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM SE COMPROVA PELA CERTIDÃO DE VISTA E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROMOTOR, FLUINDO DAÍ O SEU PRAZO RECURSAL. HAVENDO A SERVENTIA CERTIFICADO QUE OS AUTOS NÃO FORAM ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SÓ A PARTIR DO CIENTE DO PROMOTOR INICIOU-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO. A POSSE MOMENTÂNEA DE MACONHA PELOS COMPONENTES DO GRUPO DE USUÁRIOS TIPIFICA O TRAZER CONSIGO DE QUE FALA O ART-16, DA LEI-6368/1976. COMPROVADA A CONVERGÊNCIA DE VONTADES, TENDENTES À DISSEMINAÇÃO DE ENTORPECENTES, CARACTERIZADA RESTA A ASSOCIAÇÃO TRATADA NO ART-14 DA LEI INCRIMINADORA, POUCO IMPORTANDO QUE, DEVIDO À AÇÃO POLICIAL, A SOCIETAS SCELERIS TENHA SIDO FRUSTRADA EM SEU NASCEDOURO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO: REQUISITOS. NOS CRIMES DE IMPRENSA, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA É DE TRÊS MESES, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS A PROCURAÇÃO QUE ALÉM DE CONSTAR OS NOMES DO QUERELANTE E DO QUERELADO, OUTORGA PODERES AO ADVOGADO PARA, -REPRESENTÁ-LO EM QUALQUER COMARCA, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, EM AÇÃO PENAL A SER PROPOSTA CONTRA O QUERELADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO POR COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A HONRA, CITANDO A PUBLICAÇÃO ONDE FOI INSERIDA A NOTÍCIA CONSIDERADA OFENSIVA À HONRA, NOTÍCIA ESSA PERFEITAMENTE DESCRITA NA DITA PROCURAÇÃO.

REVISÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CALUNIA. APELO. NULIDADES REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NÃO TER APRECIADO OS VÍCIOS DA SENTENÇA ARGUÍDOS NA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES DE FALTA DE AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO REPELIDA POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, E DE FALTA DE ARTICULADO NA SENTENÇA PORQUE EXPRESSAMENTE INDICADO O NOMEM JURIS DA FIGURA TÍPICA. FATO NOVO NO PEDIDO DE REVISÃO CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. LAPSO PRESCRICIONAL AINDA NÃO VENCIDO. REVISÃO INDEFERIDA.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA . ADITAMENTO. CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO ANULATÓRIODE SENTENÇA. TENTATIVA DE EXTORSÃO, NOS TERMOS DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE MUTATIO LIBELLI E DE VIOLAÇÃO DO ART-384, PAR-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O FUNDAMENTO DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO ANULATÓRIO DA SENTENÇA E AOS ART-41 E ART-384, PAR-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CONCEITUAÇÃO DA EXTORSÃO COMO CRIME FORMAL. NARRATIVA DA DENÚNCIA COMPATÍVEL COM ESSA CONCEITUAÇÃO, EMBORA COM ELA DIVERGENTE A CAPITULAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO. AFIRMAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR A RECLAMAR O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA, COM EXPRESSA MENÇÃO NA DENÚNCIA AO FATO DA CONSUMAÇÃO DA EXTORÇÃO, OBSERVADO AINDA QUE EM SE TRATANDO DE CRIME FORMAL INDEPENDE ELA DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA PELO AGENTE. DENÚNCIA E ADITAMENTO APTOSÃO EXERCÍCIO REGULAR DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AUTOMÓVEL. COLISÃO DE VEÍCULOS. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DO COMPORTAMENTO DE UM DOS MOTORISTAS COMO CAUSADOR DO EVENTO ENQUANTO A VELOCIDADE IMPRIMIDA PELO OUTRO CONDUTOR AO SEU VEÍCULO CONTRIBUÍRA PARA O AGRAVAMENTO DO ACIDENTE. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O SEGUNDO CONDUTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE EM SEU FAVOR, PARCIALMENTE. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA. APARÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDICIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

-PROCESSUAL PENAL - RENOVAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTORIA - CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA OFENDIDA - VALOR PROBANTE. PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - HIPÓTESE DE CONSUNÇÃO. SE OS PERITOS PSIQUIATRAS, DE MANEIRA ABRANGENTE E CONCLUSIVA, AFIRMARAM A PLENA CAPACIDADE PSÍQUICA DO PACIENTE, DESNECESSÁIO O EXAME COMPLEMENTAR DE INSANIDADE MENTAL, REQUERIDO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELETROENCEFALOGRAMA QUE CORROBORASSE A PERÍCIA MÉDICA.A PALAVRA DA VÍTIMA, APONTANDO O AUTOR DOS CRIMES SEXUAIS, MÁXIME QUANDO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI SIGNIFICATIVO VALOR PROBANTE. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO, IMPLICANDO MERO EXCITAMENTO DA LASCÍVIA, SUBSUMEM-SE NA FIGURA DO ESTUPRO QUE A ELES SUCEDE.

CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO FIRMADA PELA MÃE DA OFENDIDA. RECALCITRÂNCIA DO PAI DA OFENDIDA, SEPARADO DA FAMÍLIA QUANDO TINHA ELA TENRA IDADE, EM COMPARECER À DELEGACIA DEPOIS DE SABER DOS FATOS. INDEVIDA DEDUÇÃO DE DESINTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INVOCAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO PAI NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER E DA CONSEQUENTE TITULARIDADE PARA REPRESENTAR. IMPROCEDÊNCIA. A MULHER, ABANDONADA PELO MARIDO, TEM A REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS FILHOS QUE PERMANEÇAM SOB A SUA GUARDA E PROTEÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO BASTASSE ISSO, TEM AFIRMADO ESSE PODER DE REPRESENTAÇÃO DO GUARDIÃO DE VÍTIMA DE CRIME CONTRA OS COSTUMES. MÉRITO. CRIME CARACTERIZADO. CONDUÇÃO DA OFENDIDA CONTRA A SUA VONTADE À CASA DO AGENTE ONDE FOI POSSUÍDA SEXUALMENTE. TEMOR DA VÍTIMA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES SOCIAIS E PENAIS DO AGENTE. FATO OCORRIDO ALTAS HORAS DA NOITE, DEPOIS DE TER SIDO A OFENDIDA RETIRADA DA CASA DE AMIGA DA FAMÍLIA ONDE IRIA PERNOITAR. OFENDIDA VIRGEM E DE BONS COSTUMES. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA INCONTRASTADA. MENORIDADE. PENA REDUZIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL - M. P. - INTIMAÇÃO. PENAL - ROUBO E ESTUPRO. CORPO DE DELITO INDIRETO - PALAVRA DA OFENDIDA. A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PERFAZ-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ART-798, PAR-5, LET-C ART-800. PAR-4 DO C.P.P. O DISPOSTO NO ART-18, INC-5, DA LEI-7567/87, LEI LOCAL, PORQUE AFINADA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, NÃO É INCONSTITUCIONAL. A CERTIDÃO DE VISTA OU DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL SOBREPÕE-SE-AO ACIDENTE DO INTIMANDO. O ROUBO E O ESTUPRO PODEM SER COMPROVADOS MEDIANTE CORPO DE DELITO INDIRETO. NOS CRIMES SEXUAIS NOTADAMENTE, AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PODEM LEVAR À CONVICÇÃO DA SUA EXISTÊNCIA FÁTICA, BEM COMO DE QUEM SEJA O AUTOR.

PENAL - PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO E DOCUMENTO FALSO. A IDONEIDADE E A APTIDÃO DE PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART-294, C.P.)E O FALSO DOCUMENTAL EXIGEM O CORPO DE DELITO DIRETO. SE O LAUDO SEQUER FOI TRAZIDO AOS AUTOS, TEM-SE OS CRIMES COMO NÃO COMPROVADOS MATERIALMENTE. POR IGUAL FORMA, INEXISTINDO NO PROCESSO O DOCUMENTO CONSIDERADO IDEOLOGICAMENTE FALSO E SEM PROVA DE QUE O AGENTE TENHA DELE SE UTILIZADO, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR TIPIFICADO O CRIME CATALOGADO NO ART-304 DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO: FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO: MATERIALIDADE INDUVIDOSA. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PORTE DE ARMA: APREENSÃO DE ARMA DENTRO DE RESIDÊNCIA. SE O BEM ELABORADO LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA AFIRMAR QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUBMETIDA A EXAME ERA FALSA, PROVADA ESTÁ A MATERIALIDADE DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMO OS OBJETOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO FORAM SUBMETIDOS A EXAME PERICIAL, NÃO SE PODE DIZER CONSTITUAM ELES PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO, DEFINIDOS NO ART-294 DO C.P.