HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE - FALSEAMENTO DA IDENTIDADE COM O OBJETIVO DE FRUSTRAR A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGÍTIMA DEFESA INEXISTENTE - ATO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ORDEM DENEGADA. NÃO HÁ FALAR-SE EM LEGÍTIMA DEFESA CONTRA OS ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA, COM ARRIMO NA LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL, SE O PACIENTE FALSEIA A IDENTIDADE, PORQUE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE CALAR A VERDADE QUANTO AO FATO IMPUTADO NÃO VAI AO EXTREMO DE GARANTIR AO CRIMINOSO A PRÁTICA DE OUTRO DELITO COM O OBJETIVO DE FRUSTRAR A PRISÃO FLAGRANCIAL.

PROCESSUAL PENAL-JÚRI-EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LEGITIMA DEFESA- INDAGAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE A SUA NATUREZA, DOLOSA OU CULPOSA- JULGAMENTO ANULADO. AFIRMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE O RÉU PRATICOU O FATO EM DEFESA PRÓPRIA, CONTRA AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA DA VÍTIMA, MAS TENDO NEGADO QUE ELE EMPREGOU MEIOS NECESSÁRIOS NA REPULSA À AGRESSÃO, APESAR DE MODERADOS, IMPUNHA-SE A VOTAÇÃO DE DOIS QUESITOS SOBRE O EXCESSO, DOLOSO OU CULPOSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DO CÓDIGO PENAL. JULGADOS PREJUDICADOS OS QUESITOS DE VOTAÇÃO OBRIGATÓRIA, ANULA-SE O JULGAMENTO PARA QUE A OUTRO SEJA O RÉU SUBMETIDO.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REEXAME DA PROVA. MATÉRIA DIVERGENTE. PENA. NA SEDE DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, SENDO PARCIAL O DESACORDO, OS EMBARGOS FICAM RESTRITOS À MATÉRIA DIVERGENTE (CPP, ART.609, PARÁGRAFO ÚNICO). PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, OCORRIDO ANTERIORMENTE A 25 DE JULHO DE 1990, A PENA A SER APLICADA DEVE OBEDECER À DOSAGEM PREVISTA NO CÓDIGO DE 1940, FIXANDO-SE A PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, LEVANDO-SE EM CONTA A IDADE DA VÍTIMA, PARA, SOBRE A MESMA, FAZER INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE MAJORAÇÃO DECORRENTE DO DEVER DE VIGILÂNCIA, GUARDA E ESPECIAL RESPEITO PARA COM A MENOR (CP. ART. 226, II). PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

PROCESSUAL PENAL - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - LEGITIMIDADE DO DEFENSOR AD HOC PARA RECORRER EM FAVOR DE RÉU COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. SE, POR UM LADO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREVÊ A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, POR OUTRO NÃO A PROÍBE, POIS PRATICADO O ATO DE OUTRA FORMA ATINGIU O SEU FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 572, INCISO II. PROVADO QUE O RÉU E SEU ADVOGADO, MEDIANTE ASSINATURAS NOS AVISOS DE RECEBIMENTO DO CORREIO, TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA E A ELA NÃO COMPARECERAM, CORRETA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA AQUELE ATO. 2. DEFENSOR NOMEADO AD HOC, PELO JUIZ, PARA A AUDIÊNCIA EM QUE FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTÁ LEGITIMADO A RECORRER EM FAVOR DO RÉU, AINDA QUE ESTE POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO.

PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO PENAL. CRIME CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CP. - SE O AGENTE OMITIU-SE, DEIXANDO DE AGIR, QUANDO TINHA O DEVER DE FAZÊ-LO PARA IMPEDIR O RESULTADO, CARACTERIZA-SE O CRIME CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO. - PACIENTE CUJO QUADRO EXIGIA DOS RÉUS PROVIDÊNCIAS ALÉM DAS CORRIQUEIRAS, QUANTO MAIS NÃO FOSSE PELAS SEGUIDAS CONVULSÕES, QUE AUTORIZAVAM A CONCLUSÃO DE QUE A MEDICAÇÃO, ATÉ ENTÃO APLICADA, ERA INSUFICIENTE OU INADEQUADA. - PRESENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DO CP NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A APLICAÇÃO CUMULADA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E MUITO MENOS IMPROPRIEDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PROFISSÃO MÉDICA, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47, II E 56 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

- CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. MESMO QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPLIQUE NA RESILIÇÃO DO CONTRATO, CABE AO JUDICIÁRIO APRECIAR OS MOTIVOS DA INEXECUÇÃO E DECLARAR A RESCISÃO. O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E DEVOLUÇÃO OU NÃO DOS VALORES PAGOS. - NÃO É NULA A SENTENÇA QUE REALÇOU E APRECIOU TODOS OS TEMAS RELEVANTES, COM ARGUMENTOS EM SUFICIÊNCIA. - TEORIA DA IMPREVISÃO. INFLAÇÃO. O FENÔMENO INFLACIONÁRIO NÃO É EVENTO IMPREVISÍVEL; AO CONTRÁRIO, EM TODOS OS NÍVEIS DA SOCIEDADE EXISTE SEMPRE UM ESTADO DE EXPECTATIVA QUANTO AO RECRUDESCIMENTO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. - CONQUANTO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, PODE O JUIZ REDUZIR A CLÁUSULA PENAL COM APOIO NO PERMISSIVO DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL. - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ. INEXISTEM RAZÕES PRÁTICAS, ECONÔMICAS OU JURÍDICAS PARA QUE SE FAÇA PARCELADAMENTE.

PENAL: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - EXCESSO DE PRAZO - DILIGÊNCIAS DA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBORA O ORA PACTE. TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO AO TIPO DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, II, DO CPB, PODE O ÓRGÃO DO MP CAPITULAR O CRIME NOS TIPOS DO ART. 158, PARÁGRAFO SEGUNDO, C/C O ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I E II, DO CPB, POIS É O DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL. SE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE-SE A REQUERIMENTO DE PRECATÓRIA FEITO PELA PRÓPRIA DEFESA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - ROL DE TESTEMUNHA DA DEFESA - APRESENTAÇÃO POSTERIOR À CONTRARIEDADE DO LIBELO - INDEFERIMENTO - SUSTENTAÇÃO E RÉPLICA - PRODUÇÃO EM POUCOS MINUTOS - ATO VOLUNTÁRIO DA DEFESA - CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - QUESITO REFERENTE À LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE A INDAGAÇÃO DE AMEAÇA DA VÍTIMA FOI ANTERIOR AO CRIME - INOCORRÊNCIA DE DEFEITO - JULGAMENTO CONTRA A PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI 8.072/90 - CRIME PRATICADO SOB TORTURA - INAPLICABILIDADE, NO CASO - APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. DO MESMO MODO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO DEVE VIR COM O LIBELO, O DA DEFESA HÁ DE INTEGRAR A PEÇA DE CONTRARIEDADE A ESTE, PENA DE PRECLUSÃO (CPP, ARTIGO 421, PARÁGRAFO ÚNICO), INEXISTINDO CERCEIO DE DEFESA SE, APRESENTADO SERODIAMENTE, FOI INDEFERIDO, TANTO MAIS SE O JUIZ ASSEGUROU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, SE FOSSEM APRESENTADAS. 2. A LEI PROCESSUAL ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA FALA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, PARA SUSTENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS TESES, DA RÉPLICA E DA TRÉPLICA, O QUE NÃO SIGNIFICA DEVA SER ESGOTADO, DE SORTE QUE, SE DELE SE UTILIZOU A DEFESA SEM ESGOTÁ-LO, E, PORQUE ASSIM O DESEJOU NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. UM DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA CONSISTE NA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE. LOGO, SE O QUESITO FOI FORMULADO COM ESSA INDAGAÇÃO, NÃO COLHE A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE. 4. O JULGAMENTO CONTRA MANIFESTA PROVA DOS AUTOS SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O CONSELHO DE SENTENÇA DESPREZA, POR COMPLETO, O QUE NELES SE CONTÉM, E NÃO, SE ADOTA UMA DAS VERSÕES EXISTENTES. 5. EM PRINCÍPIO, SE APLICA AOS CRIMES EXECUTADOS MEDIANTE TORTURA, O DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8.072/90; MAS NO CASO, TAL NÃO SE RECOMENDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESDE QUE TAL NÃO OCORREU EM RELAÇÃO AO CO-RÉU. 6. APELOS IMPROVIDOS.

- REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EMANADA DO ART. 319, CPC., NÃO É ABSOLUTA. AO JUIZ RESERVA-SE SEMPRE A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DOS FATOS, INDEFERINDO POSTULAÇÕES INVEROSSÍMEIS OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À ORDEM NATURAL DAS COISAS OU AO DIREITO. - COBRANÇA INDEVIDA. PENALIDADE DO ART. 1531 DO C.C. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE NÃO INCIDENTE. SÓ A MANIFESTA MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA DÁ LUGAR À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1531, CC. SE A COBRANÇA SE FAZ COM APOIO EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO SE APLICA A PENA DO REFERIDO ARTIGO. - RECURSO. INTERESSE. SENDO O RECURSO O INSTRUMENTO QUE VIABILIZA MODIFICAÇÃO DE JULGADO QUE TROUXE PREJUÍZO, SÓ AQUELE QUE O SOFRE PODE INTERPÔ-LO.

PENAL - ROUBO. PENA DE MULTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICA-SE, NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA, O QUE SE DISPÕE NO ARTIGO 49 C/C ARTIGO 60, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO O MÉTODO INCRUSTADO NO ARTIGO 68, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO SE CONFUNDE COM A CONFISSÃO VOLUNTÁRIA. NA PRIMEIRA, A VONTADE DO CONFITENTE NÃO DECORRE DE FATORES EXTERNOS E É CAPAZ DE REVELAR O ARREPENDIMENTO DO RÉU; A SEGUNDA, A VONTADE OCORRE EM RAZÃO DE SEREM INDUZIDAS OU FORÇADAS, APÓS DESENCADEADAS AS DILIGÊNCIAS, IMPULSIONADAS POR FORTES SUSPEITAS DA AUTORIA.

PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DO FATO DE MOLDE A PERMITIR O EXERCÍCIO DA DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE. DESCREVENDO A DENÚNCIA O FATO DELITUOSO SUCINTAMENTE E EMBORA APENAS DIZENDO QUE O ACUSADO CONSTRANGEU A MENOR A PRATICAR COM ELA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO INCIDE NA EIVA DE NULIDADE, MÁXIME QUANDO EXERCITOU AQUELE, PLENAMENTE, A SUA DEFESA. PENAL - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE USO DE ANTI-CONVULSIONANTE, NÃO INDUZ SEJA O AGENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, ALIÁS NEGADA PELOS PERITOS PSIQUIATRAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL: INDEFERIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA - RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO PELO MP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, V, DO CPP - PRISÃO PROVISÓRIA É ESPÉCIE DO GÊNERO PREVENTIVA. NÃO ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DECRETACÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA CAUTELAR, É DE SE IMPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELO MP. O RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE É O PREVISTO NO ARTIGO 581, V, DO CPP, E NÃO O DE APELAÇÃO, POIS A HIPÓTESE AQUI VERSADA TEM A NATUREZA JURÍDICA DE UMA DECISÃO DEFINITIVA, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 593, II, DO CPP, E SIM TERMINATIVA, JÁ QUE PÕE FIM APENAS A UM INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL E CONTRAVENÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PORTE DE ARMA. ERRO ESCUSÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. I - A OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, NÃO RESULTA EM NULIDADE, PORQUE NÃO ALEGADA NA DEFESA PRÉVIA, PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE O RÉU FALOU NOS AUTOS E PORQUE NÃO RESULTOU PREJUÍZO À DEFESA; II - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA, PORQUE CON- CONDICIONAL NÃO LEGITIMA AO AGENTE O PORTE DE OUTRA QUE NÃO AQUELAES- DESCRITA NA HABILITAÇÃO, DAÍ NÃO CONFIGURAR O PORTE ILEGAL, ERRO ESCUSÁVEL, A ISENTAR DE PENA. O FATO DE ESTAR TRANSPORTANDO CONSIDERÁVEL SOMA EM DINHEIRO, NÃO CARACTERIZA O ESTADO DE NECESSIDADE, SE NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL, A QUE NÃO DEU CAUSA, PORQUANTO PRESENTE EM CASA DE TAVOLAGEM.

PENAL. ROUBO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBRIAGUEZ. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. I - AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR UMA DAS VÍTIMAS, BEM COMO COM A VIOLÊNCIA E O CONSTRANGIMENTO QUE LHES FORAM IMPINGIDAS, PARA DESPOJÁ-LAS DE SEUS PERTENCES, TIPIFICAM O CRIME DE ROUBO; II - A MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NÃO INDUZ A QUE FIXE PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL A RÉU PRIMÁRIO, SE DO DELITO NÃO RESULTOU CONSEQUÊNCIAS MAIS FUNESTAS, LIMITE QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA; III - A EBRIEZ PRODUZIDA POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL; IV - A PRÁTICA DE DOIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONFIGURA O CONCURSO FORMAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTINUIDADE DELITIVA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. EMPOBRECIMENTO DO ADQUIRENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO. PERDA DO SINAL. DEVOLUÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL NÃO CARACTERIZADA. O EMPOBRECIMENTO DO ADQUIRENTE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CAUSA DE RESCISÃO DO CONTRATO, NEM O FENÔMENO INFLACIONÁRIO SE REVELA FATOR EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL APTO A AUTORIZAR A INVOCAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MATÉM-SE O DECRETO DA PERDA DO SINAL, SE O TEMA NÃO MERECEU IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. HÁ DE SE DEVOLVER AO ADQUIRENTE O VALOR DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DA CONSTRUTORA, MÁXIME SE CONVENÇÃO ESTIPULADA NÃO CONFIGURA TECNICAMENTE CLÁUSULA PENAL. A DEVOLUÇÃO IMPÕE-SE, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO PERTINENTE AO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO NÃO PUBLICADA - FINALIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 152, LEI 8112/90) - AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO ESPECÍFICA AOS SERVIDORES - APROVEITAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE INFORMAL INVETIGATÓRIA ENTERIOR, SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (DIREITO DE ARROLAR E REINQUIRIR TESTEMUNHAS, PRODUZIR PROVAS E CONTRAPROVAS E FORMULAR QUESITOS - ARTIGOS 153 E 156 DA LEI 8112/90 - OMISSÃO DA FORMALIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DA INDICIAÇÃO DO SERVIDOR, COM ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS A ELE IMPUTADOS E DAS RESPECTIVAS PROVAS (ARTIGO 161) - FALTA DE CITAÇÃO POR MANDADO PARA DEFENDER-SE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS (PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 161) - A INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ASSEGURADOS OS DIREITOS DO ARTIGO 156, NÃO SUPRE A TIPIFICAÇÃO, A INDICIAÇÃO E A CITAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO. - A FLATA IMPUTADA - O ART. 132, V, DA LEI 8112/90, EXIGE CONDUTA PUNÍVEL EXERCIDA NA REPARTIÇÃO - O ART. 207, III, DA LEI 1711/52, NÃO CONTINHA A EXIGÊNCIA DO ATO PUNÍVEL PRATICADO NA REPARTIÇÃO - SERVIDOR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PAR.TERCEIRO, C/C O ART. 14, II, E INDICIADO PARA APURAR OS CRIMES PREVISTOS, EM TESE, NOS ARTS. 297 E 304 E ART. 138, TODOS DO CÓDIGO PENAL - OS CRIMES IMPUTADOS NÃO SÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU DO PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, DEFINIDOS NO ART. 132, I, DA LEI 8112/90 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SOMENTE A SENTENÇA PENAL, COM EFEITO DA CONDENAÇÃO, PODERIA IMPOR AO SERVIDOR A PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, CP), POSSIBILIDADE REMOTA, POIS A LEI REFERE-SE AOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, HIPÓTESE NÃO CONVERGENTE COM AS FIGURAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO SERVIDOR. O ART. 68, I, E II, DO CP, SUBSTITUÍDO PELO ATUAL ART. 92, I, RESTRINGIA A EXIGÊNCIA APENAS A (I) VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À FUNÇÃO PÚBLICA E (II) À CONDENAÇÃO POR QUALQUER CRIME À PENA DE RECLUSÃO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, OU DETENÇÃO POR MAIS DE 4 (QUATRO) - A FROUXIDÃO DAS NOSSAS LEIS É AGRAVADA A CADA REFORMA LEGISLATIVA - VEJA-SE A LEI FLEURY - AO PODER JUDICIÁRIO CUMPRE APLICAR A LEI VIGENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - INAPLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO - EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA - REDUÇÃO - PENA MÍNIMA - DISPENSA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. QUANDO O CRIME DE FURTO É QUALIFICADO, NÃO CABE A QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA. 2. SE A PENA FOI EXASPERADA COM BASE EM MOTIVO NÃO PREVISTO NA LEI, A RETIRADA DO EXCESSO SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. 3. TENDO SIDO A PENA APLICADA NO MÍNIMO COMINADO, A OMISSÃO DO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA, NEM AFRONTA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO ASSEGURADA NA LEI MAIOR. 4. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA RESULTA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI, NÃO SE ADMITINDO OUTRO MAIS SEVERO SEM JUSTIFICAÇÃO. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXARCEBAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. SE A PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS REVELA A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL E A AUTORIA DESSA CONDUTA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO AGENTE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 2. O DOLO E A CONDUTA SOCIAL DO RÉU, RESULTANTES DO DELITO DE QUE SE COGITA, NÃO JUSTIFICAM, SÓ POR ISSO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÁXIMO COMINADO, DE SORTE QUE, EM TAL HIPÓTESE, RAZOÁVEL SE MOSTRA O PEDIDO DE SUA REDUÇÃO. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL- ROUBO(LATROCÍNIO). RECURSO DO RÉU DELMO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO,POR DESCONHECIMENTO DOS DESÍGNIOS DOS CO-PARTICIPES, E, DO RÉU LINDOMAR, PELA MITIGAÇÃO DA PENA. NÃO COLHEM AS RAZÕES DOS RÉUS. É QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS E MORAIS EM SE TRATANDO DE PARTICIPES PRINCIPAIS, COMUNICAM-SE AOS CO-RÉUS ENTRE SI, SEM QUE SEJA INDISPENSÁVEL PARA SE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE PENAL A PROVA DO ACORDO PRÉVIO ACERCA DE CADA DETALHE DO FATO. DOSIMETRIA DAS PENAS QUE FAVORECEM O RÉU DELMO,POR INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO MP, MAS FEZ JUSTIÇA AO RÉU LINDOMAR, UM VERDADEIRO PSICOPATA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. UNÂNIME.

JÚRI - HOMICÍDIO - NULIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUE SE ACHA INCURSO O RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO PELO JÚRI DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PREVISTA NO ART. 65, DO CÓDIGO PENAL - NÃO APLICAÇÃO PELO JUIZ - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. A FALTA DE INDICAÇÃO, NA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE ACHA INCURSO O RÉU, DEIXA DE CONSTITUIR NULIDADE SE MENCIONA O CRIME COMETIDO DE MODO A NÃO CAUSAR SITUAÇÃO DE PERPLEXIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, UMA VEZ RECONHECIDAS, SÃO DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA E SUA ENUMERAÇÃO NÃO É EXAUSTIVA, TANTO QUE A PENA PODE SER REDUZIDA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENCONTRE EXPRESSA NA LEI - ART. 66, DO CÓDIGO PENAL.