PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE RAZÕES. OFERECIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ABORTO. ESTADO DE NECESSIDADE. ABORTAMENTO ESPONTÂNEO. A FALTA DE RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO IMPEDE SUA SUBIDA AO TRIBUNAL AD QUEM, PORÉM, INADMISSÍVEL SUA APRESENTAÇÃO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME FACULTADO NO ART. 600, PAR. QUARTO, DO CPP, AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SE ACOLHE AS TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE ABORTAMENTO ESPONTÂNEO, SE ESTE NÃO RESTA EXTREME DE DÚVIDAS E AQUELE SE CHOCA COM LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DE EXPERT QUE AFIRMAM A OCORRÊNCIA DE MEIOS MECÂNICOS PARA SUA CONSECUÇÃO.

PENAL - HOMICÍDIO. PRELIMINAR: SOBERANIA DO VEREDICTO. MÉRITO: LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PROVA. PRELIMINAR. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELOS CONSELHOS DE SENTENÇA NÃO É AFETADA PELA DETERMINAÇÃO DE SER O RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, QUANDO A DECISÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. QUINTO, XXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OS JURADOS POR JUÍZES TOGADOS, E ART. 593, III, D E PAR. TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. SE AUSENTE O ELEMENTO, SUBJETIVO DA LEGITIMA DEFESA, O ANIMUS DEFENDI UMA VEZ QUE A PROVA CAMINHA NO SENTIDO DE QUE ACUSADO E VÍTIMA PARTICIPAVAM DE UMA PÂNDEGA, RESTA INDUVIDOSA A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

PENAL. ART. 157, PAR. SEGUNDO, INC. II C/C ART. 70, AMBOS DO CP. CONCURSO FORMAL. NÃO APLICAÇÃO DO PAR. PRIMEIRO DO ART. 29 DO CP. - INAPLICAÇÃO, NO PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. - SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS LEVAM A CONVICÇÃO DE QUE OS RECORRENTES PRATICARAM O DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INJUSTIÇA DO DECISUM, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OS CONDENOU. - CONFIGURA-SE CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SE O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, AINDA QUE POR VÁRIOS ATOS, COMETE DOIS OU MAIS CRIMES, COM OFENSA A DOIS OU MAIS BENS JURÍDICOS. - EXCLUÍDA A ATUAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HIPOTETICAMENTE, O ROUBO NÃO SE REALIZARIA PELA FORMA COMO SE REALIZOU. LOGO A PARTICIPAÇÃO DE UM DELES, NÃO PODE SER TIDA COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

TÓXICO - CONFISSÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - RETRATAÇÃO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DENOMINADA CANNABIS SATIVA L. - RÉU NÃO USUÁRIO - HIPÓTESE DE PORTE PARA USO AFASTADA - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA EM QUANTIDADE ACIMA DA MÍNIMA COMINADA - CRIME HEDIONDO - PENA CORPORAL A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - REFORMATIO IN PEJUS - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COLIDÊNCIA COM O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ITEM LXXIV, DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECLARADA - RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SENDO SUFICIENTE QUE A POSSUA, TRAGA CONSIGO OU TENHA EM DEPÓSITO, COM FINALIDADE DE VENDA COMPROVADA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE, NÃO SENDO USUÁRIO E NEM DEPENDENTE, TRAGA CONSIGO A SUBSTÂNCIA PARA USO PRÓPRIO. SÃO INEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVAMENTO DA PENA. PRELIMINAR. IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROCURADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO NO DETALHAMENTO DA AÇÃO. O PROCURADOR QUE, EM PRIMEIRO GRAU, ATUOU NO FEITO COMO PROMOTOR, NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS PRESCRIÇÕES RELATIVAS À SUSPEIÇÃO E O IMPEDIMENTO DOS JUÍZES, NO SEGUNDO GRAU, POIS NÃO OFICIA COMO TITULAR DA AÇÃO, MAS COMO CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR REJEITADA. A FALTA DE DETALHAMENTO DAS AÇÕES DELITUOSAS PRATICADAS PELOS AGENTES DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE TEM ACESSO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. MATERIAL: O POLICIAL MILITAR, QUE CHEFIANDO A GUARNIÇÃO DE RÁDIO-PATRULHA, ORIENTA SEUS COMANDADOS À PRÁTICA DE HOMICÍDIO, RESPONDE PELAS SANÇÕES DO ART. 205, PAR. SEGUNDO, VI, C/C A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 53, PAR. SEGUNDO, I DO CPM. OS SUBORDINADOS RESPONDEM COM BASE NA PRIMEIRA INCIDÊNCIA REFERIDA. TAMBÉM PRATICAM O DELITO DO ART. 209 DO CPM OS AGENTES, SE AGREDIRAM PESSOAS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DE UMA DAS VÍTIMAS FATAIS. PRIMEIRA REJEITADA POR MAIORIA; A SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. APELOS IMPROVIDOS, DECISÃO UNÂNIME.

FURTO - TENTATIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES E AGRAVANTES - CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO - DISTINÇÕES - FURTO PRIVILEGIADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - FACULDADE DO JUIZ - ANTERIOR CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA - RECURSO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PROVIDO - RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NÃO É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU, MAS FACULDADE DO JUIZ, E NÃO SE CONTENTA SOMENTE COM A PRIMARIEDADE TÉCNICA E O PEQUENO VALOR DO BEM PARA A AUTOMÁTICA CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. SÃO INEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PENA IMPOSTA NA QUANTIDADE MÍNIMA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RÉUS JURIDICAMENTE NECESSITADOS - DEFESA PATROCINADA PELO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COLIDÊNCIA COM O PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. QUINTO. ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA - RECURSOS DESPROVIDOS. O ROUBO SE CONSUMA SE A VÍTIMA É DESPOJADA DA COISA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. SÃO INEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 34, DA LCP. DIREÇÃO PERIGOSA. EMBRIAGUEZ. REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA PENAL. COMETE O DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LCP, O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, AINDA QUE ESTA SEJA ATESTADA COMO INCOMPLETA NO MOMENTO DO EXAME, JÁ QUE ENTRE O ACIDENTE E A PERÍCIA SE ESCOOU INTERVALO DE TEMPO EXPRESSIVO, FAVORÁVEL À REDUÇÃO DOS EFEITOS DO ÁLCOOL SOBRE O ORGANISMO HUMANO. É DE TODO IMPOSSÍVEL, NO PROCESSO CRIMINAL, CONDENAR O RÉU A REPARAR O DANO CAUSADO NO VEÍCULO DA VÍTIMA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MANDANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COOPERAÇÃO E DE NEXO PSICOLÓGICO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PENA IMPOSTA NA QUANTIDADE MÍNIMA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O MANDANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS DOS CO-RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ROUBO SE CONSUMA SE A VÍTIMA É DESPOJADA DA COISA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, MORMENTE QUANDO OCORRE PERSEGUIÇÃO E PROCURA DO AGENTE OU AGENTES. SÃO INEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APELAÇÃO - RÉU FUGITIVO - DESERÇÃO - DESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO APELO. 1. SE O MÁXIMO DA PENA FOR SUPERIOR A DOZE ANOS, A PRESCRIÇÃO SE VERIFICA EM VINTE ANOS (CP, ART. 109, I). 2. PROLATADA A SENTENÇA EM 13.10.72 E, SENDO DE DEZ ANOS O MÁXIMO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CPC, FORÇA CONCLUIR QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE DECLARAR-SE EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DAÍ RESULTANDO PREJUDICADO O APELO DO MP. 3. SE O RÉU, APÓS FORMULAR SEU APELO, EMPREENDE FUGA DO PRESÍDIO, DESERTO RESULTA O SEU RECURSO. 4. DESISTINDO O RÉU DA APELAÇÃO QUE INTERPÔS E TENDO SIDO HOMOLOGADO, AINDA NO PRIMEIRO GRAU, ESSE PEDIDO, DELA NÃO SE CONHECE.

- RESCISÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - ARRAS - A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, POR SI, É BASTANTE PARA OCORRENDO A VULNERAÇÃO - RESCINDIR DE PLENO DIREITO O CONTRATO, DEVENDO, CADA QUAL, NA FORÇA SUBJETIVA DA RECIPROCIDADE, DEMANDAR TÃO-SOMENTE A COMPOSIÇÃO DOS CONCERNENTES EFEITOS. TODAVIA, NEM POR ISSO, FICA QUALQUER DOS CONTRATANTES, INIBIDO, SE ASSIM PREFERIR, DE POSTULAR EM JUÍZO O DECRETO JUDICIAL RESOLUTÓRIO, DISPONDO DE VEZ INCLUSIVE QUANTO AOS SOBREDITOS EFEITOS. BASTA A CONFESSADA INADIMPLÊNCIA PARA ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL, VOLTANDO AS PARTES AO STATU QUO ANTE, FICANDO POR CONTA DO CULPADO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEFESO AO JUIZ, COMO INTÉRPRETE, SUBSTITUIR AS PARTES NO SENTIDO DE INSERIR NO AJUSTE CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA PELOS CONTRAENTES, PORQUANTO ESSA INGERÊNCIA SINGULAR SUBLEVARÁ CONTRA O PRINCÍPIO DE QUE O CONTRATO FAZ LEI ENTRE OS SIGNATÁRIOS. AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS OU PENITENCIAIS, DEVEM ESTAR EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS, NÃO SENDO, PORTANTO, SINAL DE NEGÓCIO A PARCELA INICIAL DA POUPANÇA NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, INCLUINDO AS REGIDAS PELO SISTEMA HABITACIONAL.

PENAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - CONCURSO FORMAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PENA. 1 - FELLATIO IN ORE, QUANDO PRATICADA COMO PRAELUDIA COITUS, É POR ESTE ABSORVIDA. 2 - SACIADOS SEUS BAIXOS INSTINTOS E PRATICADA A SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMA DE CRIMES CONTRA OS COSTUMES, BEM COMO DE SEU COMPANHEIRO, INCORREM OS RÉUS NAS PENAS COMINADAS AO ROUBO QUALIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DAS IMPOSTAS ÀQUELES. 3 - O ROUBO DE ROUPAS E OUTROS OBJETOS DE USO PESSOAL PERTENCENTES À VÍTIMA E SEU MARIDO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PATRIMÔNIO COMUM A AMBOS. AINDA QUE PROVADO O CASAMENTO, MEDIANTE CERTIDÃO, O INC. IX DO ART. 263, DO CÓDIGO CÍVIL, EXCLUI DA COMUNHÃO AS ROUPAS DE USO PESSOAL. 4 - A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO LEVAM, OBRIGATORIAMENTE, À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO SE HÁ OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS AGENTES.

ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - CRIMES HEDIONDOS - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA. HÁ CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PORQUE EMBORA SEJAM DELITOS DO MESMO GÊNERO, NÃO O SÃO DA MESMA ESPÉCIE. SÃO INEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - LATROCÍNIO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO. MÉRITO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. PENA. REGIME PRISIONAL. PRELIMINARES. RESTA CARACTERIZADO O LATROCÍNIO ANTE A CONJUNÇÃO DA LESÃO AO PATRIMÔNIO COM O EVENTO MORTE, EMANADOS DA VONTADE DE SUBTRAIREM O VEÍCULO CHEVETTE, QUE PRETENDIAM VENDER. NÃO SENDO EXCEPCIONADO O JUÍZO E COMO O ANIMUS ERA A APROPRIAÇÃO DE BENS, NÃO HÁ SE FALR EM JUÍZO INCOMPETENTE. DESNECESSÁRIA A JUNÇÃO DOS PROCESSOS POR SE TRATAR DE REINTEGRAÇÃO CRIMINOSA, PORQUANTO, SE APURADO O ELO CONTINUATIVO, COMPORTA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SE NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA E A PROVA DE UM NÃO INFLUE NA DECISÃO DO OUTRO, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS. MÉRITO. SE AO CORTAR O PULSO DA VÍTIMA OS AGENTES NÃO SOFRIAM CONSTRANGIMENTO QUE ASSIM DETERMINASSE E NÃO TIVERAM SUPRIMIDAS AS LIBERDADES DE AGIR, NÃO HÁ SE FALAR EM COAÇÃO IRRESISTÍVEL, MORMENTE, PORQUE A SUBTRAÇÃO FOI QUERIDA. ESCORREITAS A PENA E O REGIME PRISIONAL FIXADOS PORQUE CUMPRIDA A NORMA FIXADA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE - ROUBO, EM TESE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - MENORIDADE - PERICULOSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - APLICAÇÃO DO ART. QUINTO, ITEM LVII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ART. QUINTO, ITEM LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÁO REVOGOU O ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE É CALCADO NO ART. QUINTO, ITEM LXI, QUE ADMITE FORMAS DE PRISÃO PROVISÓRIA, ENTRE ELAS A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E A PREVENTIVA, SENDO DE CONSIDERAR-SE QUE QUEM TEM IDADE PARA COMETER CRIME TEM IDADE PARA SER PRESO.

HABEAS CORPUS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, O NÃO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA, SE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE SUA OCORRÊNCIA E, PORQUE, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, NÃO COMPORTA EXAME INTERPRETATIVO DA PROVA; NÃO SE TEM COMO PREJULGAMENTO, A MACULAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SE A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ POSTA NO SENTIDO DE EXAMINAR A TESE DA DEFESA E DA LINGUAGEM ADOTADA NÃO RESULTA EXCESSOS QUE POSSIBILITEM INTERFERIR NO ÂNIMO DOS SENHORES JURADOS.

PENAL - ESTELIONATO. PRELIMINAR : NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO : PROVA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PENA. SURSIS. MULTA . CUSTAS. PRELIMINAR. SE A SENTENÇA CONTÉM OS REQUISITOS DO ARTIGO 381, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; FORAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA PENA E A CONTRADIÇÃO ENTRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO E A RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO RESTOU SANADA, VIA DE HABEAS CORPUS, NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA. MÉRITO. RESULTA SUFICIENTEMENTE PROVADO O CRIME STELIONATUS, EM CO-AUTORIA , SE DO DESEMPENHO DE CADA PARTÍCIPE, AS VÍTIMAS SÃO INDUZIDAS EM ERRO, PERDENDO SEU PATRIMÔNIO, PENSANDO ESTAR ADQUIRINDO IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS AGENTES; O VULTUOSO MONTANTE DA LESÃO PATRIMONIAL, INIBE, SEJA ENQUADRADO O DELITO COMO ESTELIONATO PRIVILEGIADO; NÃO SE CONCEDE O BENEFÍCIO DA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SE NADA INDICA QUE O RÉU NÃO VOLTARÁ A DELINQUIR. NO CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA, NÃO HÁ CORRELAÇÃO COM O MÉTODO TRIFÁSICO UTILIZADO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CORPORAL. SE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CABE CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E GRATUITA AOS DESPROVIDOS DE RECURSOS.

FURTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DÚVIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DA QUANTIDADE MÉDIA - PRETENDIDA REDUÇÃO - RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECLARADA - APELOS DESPROVIDOS. NA DÚVIDA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO PORQUE A CONDENAÇÃO EXIGE PROVA CABAL EM QUE SE ARRIME. É INAPLICÁVEL O ART. 804 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE COGITE DE RÉUS JURIDICAMENTE NECESSITADOS, FACE AO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 5º, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FURTO - COISA APREENDIDA EM PODER DE TERCEIROS - RÉU REVEL - DEFESA PATROCINADA PELO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDO PELO GORVENO LOCAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONVERGENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ISENÇÃO DECLARADA - RECURSO DESPROVIDO. A APREENSÃO DA COISA SUBTRAÍDA PELO RÉU GERA A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE E, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, IMPÕE-LHE JUSTIFICATIVA INEQUÍVOCA PORQUE A JUSTIFICATIVA DÚBIA E INVEROSSÍMIL TRANSMUDA A POSIÇÃO EM CERTEZA E AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. É INAPLICÁVEL O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE COGITE DE RÉUS JURIDICAMENTE NECESSITADOS, FACE AO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 5º, ITEM LXXIV, DA CONTISTITUIÇÃO FEDERAL.

PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO - ARTS. 171, CAPUT, 107, IV, 109, VI E 117, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PRESCRITA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, PELO DECURSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO O RESSARCIMENTO PARCIAL DO DANO, FEITO APÓS UM LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO, EIS QUE EVIDENTE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DA INFLAÇÃO VERIFICADA NESSE PERÍODO. - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.