ROUBO QUALIFICADO - REGIME DE PENA: - CARACTERIZA-SE O ROUBO, NA FORMAQUALIFICADA (ART-157, PAR-2, INC-I; CÓDIGO PENAL), QUANDO A VÍTIMA É DESPOJADA DE SEUS PERTENCES SOB A AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, AINDA QUE APENAS EXIBIDA PELO AGENTE, CAPAZ DE CRIAR NA PESSOA DO LESADO O CLIMA DE PÂNICO. - A AMEAÇA POR ARMA DE FOGO NÃO EXIGE QUE ESSA SEJA EMPUNHADA PELO AGENTE, BASTANDO PARA A CONFIGURAÇÃO A EXIBIÇÃO DAQUELA, DE MODO INEQUÍVOCO E AMEDRONTADOR. - SENDO O RÉU PRIMÁRIO, DE FOLHA PENAL POUCO SIGNIFICATIVA, E APENAS COM 21 ANOS DE IDADE, SERÁ SEMPRE RECOMENDÁVEL O REGIME DE PENA MAIS COMPATÍVEL COM A SUA RECUPERAÇÃO, NO CASO O SEMI-ABERTO, SOBRETUDO, QUANDO O AGENTE NÃO DEMONSTRA SINAIS EVIDENTES DE PERICULOSIDADE.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO -CRIME DE ECONOMIA POPULAR - CONGELAMENTO DE PREÇOS- (DECRETO-LEI 2.283/86) - INEXISTÊNCIA DE TABELA OFICIAL - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - PROVIMENTO : - SEM QUE EXISTA O TABELAMENTO OFICIAL DO ÓRGÃO DO GOVERNO RELATIVO AO PRODUTO, AINDA QUE VENDIDO POR PREÇO MAIOR, APÓS O CONGELAMENTO DETERMINADO PELO DEL-2283/1986, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA TRANSGRESSÃO PENAL PREVISTA NO ART-2, INC-6, DA LEI-1521/1951. TAL INOBSERVÂNCIA CONSTITUI MERA INFRAÇÃO PASSÍVEL DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO SE JUSTIFICANDO O PROCEDIMENTO PENAL, CUJO TRANCAMENTO SE DEFERE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECUSA DE RECEBIMENTO. CRIME DE DANO . AÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DANIFICAÇÃO PRODUZIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM REVIDE A RECUSA DO PROPRIETÁRIO EM SERVIR BEBIDAS AOS AGENTES. AMEAÇA DE MORTE, NO CURSO DA AÇÃO, SE O LESADO COMUNICASSE O FATO À POLÍCIA. AMEAÇA NÃO INTEGRADA À PRATICA DO DANO, NEM À INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE, NARRATIVA DA DENÚNCIA, NÃO DESOBRIGA O MAGISTRADO DO EXAME DA A LEGITIMIDADE DE AGIR( ART-43, INC-3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO IMPROVIDO.

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA - COAÇÃO RESISTIVEL - SITUAÇÃO DE PENÚRIA PELO APELANTE: - A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, CAPAZ DE DIMINUIR A PENA, REVELA-SE AQUELA DE LEVE EFICIÊNCIA CAUSAL, PELA POUCA CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO, NÃO PODENDO INVOCÁ-LO O AGENTE QUE, EM CRIME DE ROUBO,EM CONCURSO, PRATIGA O NÚCLEO DO TIPO DO ART-157 DO CÓDIGO PENAL, SUBTRAIDO A RES FURTIVA, INCLUSIVE AS CHAVES DO VEÍCULO EM QUE TENTOU EVADIR-SE. - A COAÇÃO DE QUE COGITA A ATENUANTE DO ART-65 INC-III, C, DO CÓDIGO PENAL, É AQUELA DE ATUAÇÃO IMEDIATA, NO MOMENTO DO FATO, NO PSIQUISMO DO AGENTE, NÃO PODENDO CONFIGURAR TAL SITUAÇÃO, EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A SIMPLES DIFICULDADE FINANCEIRA, OU DE DESEMPREGO, EM QUE SE ENCONTRA AQUELE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE BICICLETA E MORTE DO CICLISTA COLISÃO PELA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE. CULPA PRESUMIDA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE INTERDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, PREVISTAS NOS ART-1525, DO CÓD.CIVIL, ART-65 E ART-66, DO CÓD. DE PROCESSO PENAL, - ASENTENÇA PENAL QUE ABSOLVE O RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NÃO FAZ COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL SOBRE O MESMO FATO, TENDENTE À REPARAÇÃO DO DANO. PRESUME-SE A CULPA DO MOTORISTA QUE, COM A PARTE DIANTEIRA DE SEU VEÍCULO, VEM A ATINGIR A PARTE POSTERIOR DE BICICLETA QUE LHE SEGUE À FRENTE, NA CORRENTE DE TRÂNSITO, MATANDO O CICLISTA, TANTO MAIS QUANDOREFORÇADA POR SEGUROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.

PENAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - PROVA - AGRAVANTES: VELHICE E RELAÇÕES DOMÉSTICAS - INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS, AINDA QUE POR CORPO DE DELITO COMPLEMENTADO INDIRETAMENTE, NÃO DECIDE CONTRA A PROVA DOS AUTOS, O JUIZ QUE ACOLHE AS QUALIFICADORAS DOS IWC-II E IWC-III, DO PAR-2, DO ART-129, DO CÓDIGO PENAL. A AGRAVANTE DA VELHICE HÁ DE SE VINCULAR À SENILIDADE INFERIORIZADORA DA VÍTIMA, SENÃO À IDADE NÃO INFERIOR À SENTENTA ANOS. A AGRAVANTE DERIVADA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, IMPLICA CONFIANÇA E INTIMIDADE, INOCORRENTE QUANDO JÁ INSUBSISTENTES ESSES REQUISITOS.

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA EM SEGUNDO GRAU - AÇÃO CIVIL - ELEMENTO IDENTIFICADOR DA COMPETÊNCIA. AINDA QUE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANALISAR MANDAMUS DE FUNDO PENAL, O REEXAME EM SEGUNDO GRAU, NECESSARIAMENTE, HAVERÁ DE SER POR TURMA CÍVEL, JÁ QUE NÃO SE PODE ALTERNAR A ATUAÇÃO DE JUÍZES CÍVEIS E CRIMINAIS NO COMANDO DE MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CIVIL, AINDA QUE SEU SUBSTRATO SEJA PENAL. O ELEMENTO IDENTIFICADOR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO WRIT SÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO IMPETRANTE. NÃO ASSIM O DESEMPENHO FUNCIONAL DE QUEM PRATICOU O ATO IMPUGNADO. DESDE QUE O ATO DE APREENSÃO DE BEM SEJA PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CRIMINAL, OU A PRETEXTO DE DESEMPENHÁ-LA, O COMPETENTE PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO CONTRA O FATO CONSTITUTIVO É O JUÍZO CRIMINAL, E NÃO O DA FAZENDA PÚBLICA.

HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SUSPENSÃO DO ATO PROCESSUAL DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU. -ESTANDO MATERIALIZADA A EXISTÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DA VIOLÊNCIA À PESSOA,COMPROVADA COM OS DIVERSOS ATOS PROCEDIMENTAIS DA FASE INQUISITORIAL,E NÃO QUESTIONANDO O IMPETRANTE A AUTORIA ATRIBUIDA AO PACIENTE, NÃO HÁ COMO ENTENDER-SE POSSÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CAPITULADO NA DENÚNCIA, ATRAVÉS DE DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO PERMITE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. -O INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO REPRESENTA PARA O RÉU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO CONTRÁRIO, CONFIGURA PRIMEIRA OPORTUNIDADE OFERECIDA A ESTE PARA A VERSÃO DOS FATOS.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA QUANTO À DATA DO FATO IMPUTADO AO RÉU - IRRELEVÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE INVOCADA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DENÚNCIA VÁLIDA. -O ANACRONISMO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO FATO, DECORRENTE DE MERO ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA A DATAS, NÃO INFLUI NA APURAÇÃO DO CRIME, SE AS PROVAS INDICATIVAS DE SUA EXISTÊNCIA CONSTAM DO INQUÉRITO QUE SERVIU DE BASE ÀQUELA PEÇA, QUE NÃO PODE, POR ISSO SÓ, SER CONSIDERADA DE INEPTA. -A ATIPICIDADE DIZ RESPEITO APENAS À NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME NA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU, E NÃO AO TEMPO EM QUE A MESMA TERIA ACONTECIDO, PERSISTINDO, NA VIGÊNCIA DA LEI, A ANTIJURIDICIDADE DO FATO, AINDA NÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO- SE A CERTIDÃO DO MEIRINHO AFIANÇA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, SEM QUE A DEFESA COMPROVASSE O ALEGADO VÍCIO, REJEITA-SE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. PENAL - AUTORIA - PENA - ESTANDO ROBUSTAMENTE PROVADA A AUTORIA DOS VÁRIOS FURTOS, ARRIMADA QUE FOI NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DECLINADAS PELOS RECEPTADORES EM JUÍZO ETAMBÉM PELAS DECLARAÇÕES DOS LESADOS, A CONDENAÇÃO É A CONSEQUÊNCIA LÓGICA. AS VÍTIMAS DAS SUBTRAÇÕES IMPUTADAS, SENDO O RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E DESCONHECIDA A SUA CONDUTA SOCIAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ NA FIXAÇÃO DA PENA NO MÁXIMO LEGAL.

RECLAMAÇÃO. DEFESA A CARGO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESIGNADO PELO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL PARA SERVIR JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL. DESTITUIÇÃO DO PATRONO POR DESPACHO JUDICIAL. LEGALIDADE DA MEDIDA SUSTENTADA NO ART-263, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO FUNDAMENTO DE PERDA PELO PATRONO DA CONFIANÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA REINTEGRAÇÃO DO DESTITUÍDO NO PATROCÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART-263, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O RÉU PODE A TODO TEMPO CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NÃO SUBMETE O PROFISSIONAL ESCOLHIDO À CONFIANÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NEM À FISCALIZAÇÃO DA EFICIÊNCIA E COMPETÊNCIA DE SEU DESEMPENHO. A PRERROGATIVA DE JULGAR O RÉU INDEFESO NÃO ENVOLVE O PODER DE JULGAR A QUALIDADE DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. ACIMA DE TUDO PAIRA O DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTITUIÇÃO VIOLADORA DO EXERCÍCIO DO CARGO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO INDIRETA DA DESIGNAÇÃO FEITA POR ATO DO EXMª SR.PROCURADOR-GERAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PARA OS COFRES PÚBLICOS COM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUANDO EXISTE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDO PELA UNIÃO. RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA MANTER A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO.

DIVÓRCIO - SENTENÇA SEM REGISTRO E PUBLICAÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA - CONHECIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO PELA VIA EDITAL - PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO EX-OFFICIO DE SEQUESTRO DE BENS - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE HÁ MUITO PROFERIDA, MAS QUE NÃO FOI REGISTRADA, NEM PUBLICADA, NEM INTIMADA PESSOALMENTE AO CURADOR DE AUSENTES. ANULA-SE O PROCESSO SE A CITAÇÃO OCORREU PELA VIA EDITAL E AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O AUTOR FALSEOU A VERDADE POR DIVERSAS VEZES, DEVENDO SABER ONDE SE ENCONTRAVA A RÉ. TENDO-SE ALIENADO O ÚNICO BEM IMÓVEL DO CASAL, QUE NÃO FOI DESCRITO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB CONDIÇÃO DE DEPÓSITO DE PARTE DO PREÇO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE OU DE AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL TAMBÉM EM NOME DELA E NÃO SE TENDO FEITO A PROVA RESPECTIVA, IMPÕE-SE O IMEDIATO SEQÜESTRO DE BENS DO DEVEDOR QUE GARANTAM A MEAÇÃO DA RÉ. HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CRIME POR AUTORIDADES E PARTES, INAFASTÁVEL A REMESSA DE PEÇAS PARA A PERSECUÇÃO PENAL RESPECTIVA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

ABUSO DE AUTORIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. CONSTITUI CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE O FATO DE AGENTES POLICIAIS PRENDEREM PESSOAS SEM A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ESPANCANDO-AS A SEGUIR. NOS PROCESSOS REFERIDOS A LEI-4.898, DE 9.12.1965, PODE O REPRESENTANTE DA PM OFERECER DENÚNCIA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL, SENDO DISPENSADA ATÉ MESMO A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (LEI-5249, DE 09.02.1967). A VIGENTE LEI PENAL MATERIAL NÃO SE REFERE À PENA ACESSÓRIA. A PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE AUTORIDADE É EFEITO DA CONDENAÇÃO E SÓ OCORRERÁ QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR A QUATRO ANOS (CP, ART-92, INC-1).

HOMICÍDIO CULPOSO - DELITO DE AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE BEM IMPOSTA, EXCETO NO PERTINENTE À FIXAÇÃO DA PENA, EIS QUE ESTABELECIDA A BÁSICA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DE NÃO CONSIDERAR A CAUSA DE AUMENTO ANTEVISTA NO PAR-4, DO ART-121, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PARA UM ANO E OITO MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO ART-44, DO VIGENTE CÓDIGO PENAL, PELA INTERDIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, E PELO PAGAMENTO DE DUZENTOS DIAS - MULTA, A RAZÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - COMUNICAÇÃO QUE QUALQUER PESSOA FAZ A UMA AUTORIDADE DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE O OFENDIDO PROVOCAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE EXERÇA O PODER-DEVER DE OFERECER DENÚNCIA. QUEIXA - DIREITO DE O OFENDIDO DEDUZIR A AÇÃO PENAL DEPENDENTE DE INICIATIVA PRIVADA. CONTRADIÇÃO - NÃO HÁ CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO SE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO, MAS ADMITIDA, EM TESE, A INJÚRIA, E O CONDUTOR DO PRESO, EVENTUAL VÍTIMA, TEM LEGITIMIDADE PARA OFERECER QUEIXA E, CONSEQUENTEMENTE, REQUERER A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DESTE INADMITIDO.

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCEITO EMITIDO NO CUMPRIMENTO DE OFÍCIO. SENDO O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ACUSADO DE PRATICAR CRIME CONTRA A HONRA DE UM CIDADÃO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É A JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-125, INC-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SÚM-98 DO COLENDO TFR DÁ COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SE O SERVIDOR, É ACUSADO DE PRATICAR CRIME CONTRA UM CIDADÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM. SE AS AFIRMAÇÕES TIDAS COMO LESIVAS À HONRA DO RECORRENTE FORAM EMITIDAS PELO RECORRIDO NA QUALIDADE DE RELATOR DE UM PROCESSO TRAMITANDO NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, NÃO CONSTITUEM CRIME, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART-142, INC-3 DO CÓDIGO PENAL.

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCEITO EMITIDO NO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO. SENDO O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ACUSADO DE PRATICAR CRIME CONTRA A HONRA DE UM CIDADÃO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É A JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-125,INC-IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SÚM-98 DO COLENDO TFR DÁ COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE O SERVIDOR É ACUSADO DE PRATICAR CRIME CONTRA UM CIDADÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM. SE AS AFIRMAÇÕES TIDAS COMO LESIVAS À HONRA DO RECORRENTE FORAM EMITIDAS PELO RECORRIDO NA QUALIDADE DE RELATOR DE UM PROCESSO TRAMITANDO NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, NÃO CONSTITUEM CRIME, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 142, III DO CÓDIGO PENAL.

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCEITO EMITIDO NO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO. SENDO O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ACUSADO DE PRATICAR CRIME CONTRA A HONRA DE UM CIDADÃO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É A JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-125, INC-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SUM-98 DO COLENDO TFR DÁ COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SE O SERVIDOR É ACUSADO DE PRATICAR CRIME CONTRA UM CIDADÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM. SE AS AFIRMAÇÕES TIDAS COMO LESIVAS À HONRA DO RECORRENTE FORAM EMITIDAS PELO RECORRIDO NA QUALIDADE DE RELATOR DE UM PROCESSO TRANSITADO NO CONSELHO FEDERAL DE EXECUÇÃO, NÃO CONSTITUEM CRIME, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART-142, INC-3 DO CÓDIGO PENAL.

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCEITO EMITIDO NO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO. SENDO O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ACUSADO DE PRATICAR CRIME CONTRA A HONRA DE UM CIDADÃO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É A JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-125, INC-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SÚM-98 DO COLENDO TFR DÁ COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SE O SERVIDOR É ACUSADO DE PRATICAR CRIME CONTRA UM CIDADÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM. SE AS AFIRMAÇÕES TIDAS COMO LESIVAS À HONRA DO RECORRENTE FORAM EMITIDAS PELO RECORRIDO NA QUALIDADE DE RELATOR DE UM PROCESSO TRAMITANDO NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, NÃO CONSTITUEM CRIME, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART-142, INC-3 DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA: NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO TOTAL DO ART-42 DO CÓDIGO PENAL REVOGADO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PELA POSSIBILIDADE DE SE ABSOLVER O RÉU. ESTUPRO: VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VÍTIMA QUE SE ENTREGA AO RÉU. EMBORA NULA A SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO TOTAL DOS MANDAMENTOS PERTINENTES À FIXAÇÃO DA PENA, APROVEITAM-SE OS ATOS PRATICADOS, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE SE ABSOLVER O RÉU (CPP, ART-563). NÃO PODE SER CONDENADO COMO AUTOR DE CRIME DE ESTUPRO ACUSADO QUE, DESCONHECENDO O FATO DE SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE, COM ELA MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS, APÓS SER POR ELA INSISTENTEMENTE PROVOCADO. A PRESUNÇÃO ESTATUÍDA NA LETRA A DO ART-224 DO CÓDIGO PENAL É RELATIVA.