FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA COMINADA - RÉUS JURIDICAMENTE NECESSITADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ISENÇÃO DECLARADA - FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, SOMENTE É APLICÁVEL AO FURTO SIMPLES, QUANDO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS.

PENAL. ARTIGOS 213, 214 E 157, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. AGRAVANTES: MEIO CRUEL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. O AGENTE, QUE JUNTO COM OUTRO ELEMENTO, PORTANDO ARMA BRANCA TIPO PUNHAL,ENTRA NA CASA DAS VÍTIMAS, IMOBILIZA O PROPRIETÁRIO DA CASA, SUBJUGA A MULHER E A OBRIGA À CONJUNÇÃO CARNAL E PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS, DE QUE RESULTA LESÕES CORPORAIS GRAVES, TUDO OCORRENDO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES, INCIDE NAS PENAS DOS ARTIGOS 213, 214 E 157, PARÁGRAFO 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. A PENA SERÁ AGRAVADA EM RAZÃO DA CRUELDADE DAS AÇÕES DOS AGENTES (INCISO II, LETRA D ) E DA REINCIDÊNCIA (INCISO I), TODOS OS DISPOSITIVOS PERTENCENDO AO ARTIGO 61, DO CP. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 3º, IN FINE, C/C O ART. 29, CAPUT E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - QUANDO OS AGENTES COLABORAM CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EMBORA TAIS CONTRIBUIÇÕES SEJAM MATERIALMENTE VARIADAS, O RESULTADO TOTAL DEVE SER DEBITADO A CADA UM DELES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DAS CAUSAS E DO ART. 29 DO CP. - LATROCÍNIO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PERFEITO, E NÃO DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO MATERIAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENAL. ARTS. 214 C/C 224, A, C/C 226, II, ART. 71 E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. - NENHUM CRITÉRIO RÍGIDO PRESIDIRÁ O RECONHECIMENTO DA CONTINUAÇÃO DELITUOSA. EMBORA POSSA O LONGO PRAZO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DELITOS PREJUDICAR O RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO, DEVE-SE VISLUMBRAR O INSTITUTO SE OUTRAS CONDIÇÕES POSITIVAMENTE O INDICAREM. - O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ESTÁ CONDICIONADO À OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DE MORTE DA VÍTIMA, FATOS ESTES QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. TAL NORMA, PORTANTO, NÃO DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE. - A CONCEITUAÇÃO DE MOTIVO FÚTIL EXCLUI QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE TER PROVOCADO EXALTAÇÃO OU REVOLTA OU QUE EXPLIQUE O IMPULSO COM QUE O AGENTE É LEVADO AO CRIME. - APELOS DESPROVIDOS.

ART.157, PAR.SEGUNDO, DO CP. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA.RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO. NULIDADE. DECRETA-SE A EXINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA SE PRESENTE A CAUSA PREVISTA NOS ARTS.109, V E 110, PAR.SEGUNDO, DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADO O SILÊNCIO DA PARTE EM ATACAR, NO MOMENTO OPORTUNO, POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, SANÁVEIS, NÃO SE DECRETA A NULIDADE DOS AUTOS, MORMENTE SE NÃO TROUXE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. O AGENTE QUE, EM COMPANHIA DE MENORES, ARMADOS DE REVÓLVERES E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAI, PARA SI, VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM ASSIM OBJETOS DE USO PESSOAL DE SEUS OCUPANTES E, AINDA, COM O USO DO VEÍCULO ROUBADO, CONTINUA NA PRÁTICA CRIMINOSA, INVESTINDO-SE CONTRA OUTRAS DUAS VÍTIMAS, USANDO DOS MESMOS MEIOS E CONSEGUINDO SEU OBJETIVO, COMETE O DELITO DE ROUBO, EM SUA FORMA QUALIFICADA, COM A APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 69 E 71, DO ESTATUTO REPRESSIVO. COMPRAR OBJETOS, PRODUTO DE ROUBO, FAZ DESCREVER A FIGURA DO ART.180 DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA A ELE CORRESPONDENTE. NEGADO PROVIMENTO.UNÂNIME.

PENAL - I- FURTO. PENA-BASE. TENTATIVA. II- IDENTIDADE FALSA. III- REGIME PRISIONAL. I- O REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO CONSTITUI CAUSA ÚNICA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO A MESMA DECORRE DE TODO UM PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, DEVENDO A DIMINUIÇÃO DA PENA, DECORRENTE DA TENTATIVA, SER ESTABELECIDA NA PROPORÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. II- IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE, FAZENDO PASSAR POR PESSOA EXISTENTE OU IMAGINÁRIA, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CONFIGURA DEFESA ADMITIDA, DE FALSEAR A VERDADE, QUANDO DOS INTERROGATÓRIOS, PORQUE NÃO DIZ RESPEITO AO CRIME EM APURAÇÃO, MAS TIPIFICA FORMA ENGANOSA PARA OBTER, VANTAGEM ILÍCITA, EM PROVEITO PRÓPRIO. III- O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, RESULTA DA QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO RÉU, A TEOR DO QUE SE DISPÕE NO PAR. TERCEIRO, DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL.

PENAL - RESISTÊNCIA - PRISÃO EFETUADA POR FUNCIONÁRIO - EMBRIAGUEZ - PORTE DE ARMA BRANCA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O ELEMENTO CARACTERIZADOR DA RESISTÊNCIA É A LEGALIDADE DA PRISÃO CONTRA O QUAL SE OPÕE INDEVIDAMENTE O ACUSADO. 2- ESTANDO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, QUALQUER DO POVO, INCLUSIVE SOLDADO E POLICIAL NÃO-EM-SERVIÇO É AUTORIDADE PARA PRENDER O AGENTE DO CRIME, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DOS TERMOS PRESTANDO AUXÍLIO DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. 3- O ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO ELIDE O CRIME DE RESISTÊNCIA. 4- UM INSTRUMENTO RURAL - FACÃO - EM MEIO A UMA FESTA JUNINA SE TRANSFORMA EM ARMA DANGEROSA, TORNANDO-SE CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 19 DA LCP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORTURA - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRA MANIFESTA PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. EM SE TRATANDO DE HOMICÍDIO, AINDA QUE QUALIFICADO POR TORTURA, NÃO TEM APLICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90, QUE NÃO INCLUI ESSE DELITO NA CATEGORIA DE HEDIONDO, DE SORTE QUE ENTENDIMENTO DIVERSO IMPORTA EM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. 2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, NÃO PODE O CO-RÉU SER TESTEMUNHA DE OUTRO ACUSADO, POR FALTAR-LHE IDONEIDADE, INSUSPEIÇÃO E NÃO MERECER FÉ O SEU TESTEMUNHO, NÃO CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE SEMELHANTE PROVA. 3. SE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU OPTANDO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO PROCESSO, NÃO HÁ FALAR EM JULGAMENTO CONTRA MANIFESTA PROVA DOS AUTOS, A ENSEJAR SUA REPETIÇÃO. 4. APELOS IMPROVIDOS.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO DO DELITO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO : ESTUPRO TENTADO E LESÕES CORPORAIS LEVES; CONFIGURADO O ERRO MATERIAL, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO QUE DESCREVE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E O CAPITULA NA SENTENÇA COMO ESTUPRO, IMPÕE SE FAÇA CORREÇÃO. FAZ-SE INCIDIR À PENA-BASE A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DE SER O AGENTE CASADO, AINDA QUE INEXISTA PROVA DOCUMENTAL, PORQUE ASSIM O CONFESSOU. ANTE A NORMA COGENTE DO PAR. PRIMEIRO DO ART. SEGUNDO, DA LEI NÚMERO 8.072/90, IMPÕE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, INTEGRALMENTE, FECHADO. IMPOSSÍVEL, NO SEGUNDO GRAU, A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO TENTADO, ANTE O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 453, DO STF E A PROVA DA CONCUPISCÊNCIA PERVERTIDA, SENDO QUE AS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SÃO ABSORVIDAS PELO DELITO DO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, QUE AS PRESUME NO TIPO.

CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DO BICHO. PRELIMINAR: PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MÉRITO: PROVA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRELIMINAR. PORQUE A AÇÃO CONTRAVENCIONAL SE INSTAURA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A NÃO DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DÁ AZO A QUE SE ANULE O PROCESSO. MÉRITO. A CONTRAVENÇÃO PENAL JOGO DO BICHO RESULTA DA LEI QUE PUNE, ENTRE OUTROS, A POSSE DO MATERIAL A ELE DESTINADO, INDIFERENTE SE IDENTIFIQUEM O BANQUEIRO E O APOSTADOR. A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS PELO ESTADO E A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS SORTEIOS, NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA DO AGENTE, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA EQUIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA EXPRESSA DO RÉU AO DIREITO DE APELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR CABÍVEL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, CONCEDIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO, DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. 1. A RENÚNCIA EXPRESSA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER NÃO RETIRA DE SEU DEFENSOR, DATIVO OU CONSTITUÍDO, A PRERROGATIVA DE DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DE SEU EXERCÍCIO, CASO CONTRÁRIO SERIA PRESCINDÍVEL SUA INTIMAÇÃO. 2. OS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL GOZAM, POR FORÇA DA LEI 7871/89, DO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, COM A CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZOS. SENDO QUATRO OS RÉUS, CADA QUAL COM UM DEFENSOR, A SIMPLES ABERTURA DE VISTA AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, COM A APOSIÇÃO DE CIENTE POR APENAS UM DELES, NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 3. NEGADO PELO JUIZ O PROCESSAMENTO DO APELO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO, COM O DECURSO DO PRAZO PARA RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SEU RECEBIMENTO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETO. 4. NO AUMENTO PELA CONTINUIDADE LEVA-SE EM CONTA O NÚMERO DE INFRAÇÕES. COMETIDOS DOIS FURTOS, AUMENTA-SE DE UM SEXTO A PENA COMINADA A UM DELES.

PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA - COLISÃO DE VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA DIREITA - CULPA DO SEGUNDO VEÍCULO FACE AO EXCESSO DE VELOCIDADE E INCAPACIDADE SE ESTANCAR O CARRO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PENA DE MULTA QUANDO CUMULADA COM OUTRA. 1- POR SI SÓ O EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CARACTERIZA CULPA, MAS AS CONDUTAS DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA EM DESVIAR O VEÍCULO PARA A FAIXA DIREITA VINDO A COLIDIR COM VEÍCULO NESSA FAIXA, NA PARTE TRASEIRA, FAZEM EVIDENCIAR A CULPA. 2- CULPADO TAMBÉM É O VEÍCULO QUE, EM EXCESSO DE VELOCIDADE, VEM A COLIDIR COM VEÍCULO ACIDENTADO A SUA FRENTE, NÃO TENDO O CONDUTOR, DEVIDO AO EXCESSO DE VELOCIDADE, CAPACIDADE DE ESTANCAR O CARRO PARA EVITAR A SEGUNDA COLISÃO. 3- A SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E POR MULTA E CORRETIVO PENAL CUMULADO, PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA MULTA.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - DENÚNCIA. ENTORPECENTES. TRÁFICO. PROVA. REGIME PRISIONAL. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO REGISTRO DOS LOCAIS ONDE OCORRERAM OS FATOS, SE NÃO ARGUÍDA OPORTUNO TEMPORE, NÃO INVALIDA A DENÚNCIA, VEZ QUE NÃO AFETA A ESSÊNCIA DAS CONDUTAS E NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DAS DEFESAS. SE OS RÉUS NÃO OFERTARAM EXPLICAÇÕES PLAUSÍVEIS QUANTO SUAS PRESENÇAS NO LOCAL DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, A SIMPLES NEGATIVA DE PROPRIEDADE NÃO OS BENEFICA, BEM COMO NÃO TORNA INEXISTENTE OU IMATERIAL A DROGA A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CANIVETE APREENDIDO JUNTO COM ELA. SE NÃO CONFLITANTE COM AS DEMAIS PROVAS, NÃO SE INVALIDA OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS, PORQUE NÃO IMPEDIDOS DE SEREM TESTEMUNHAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL, DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI, CONSTITUI ATO INEXISTENTE.

PENAL: EXECUÇÃO DA PENA DE CRIME DE ESTUPRO EM SUA FORMA TENTADA - EMBORA SEJA TENTADO O CRIME CONTINUA SENDO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO. EMBORA O CRIME DE ESTUPRO TENHA SE MANIFESTADO EM SUA FORMA TENTADA, É DE SE SALIENTAR QUE O RECORRENTE ADENTROU NA CASA DA VÍTIMA COMPLETAMENTE NÚ, SUBJUGOU-A COM VIOLÊNCIA, E CHEGOU A ESFREGAR SEUS ÓRGÃOS SEXUAIS NO CORPO DA VÍTIMA. O CRIME SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, QUE EM MOMENTO DE DESCUIDO POSSIBILITOU A FUGA DA VÍTIMA, QUE FUGIU EM BUSCA DE SOCORRO. SENDO O CRIME DE ESTUPRO CONSIDERADO HEDIONDO, A SUA FORMA TENTADA MANTÉM O MESMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PENAL, RAZÃO PORQUE A PENA DEVE SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE VISA DAR SEGUIMENTO A APELO NÃO ADMITIDO NO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. - SEGUNDO ENTENDIMENTO VIGENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A APELAÇÃO NO JÚRI TEM NATUREZA RESTRITA AOS MOTIVOS INVOCADOS NA INTERPOSIÇÃO. - O RECURSO DE APELAÇÃO ESTÁ SUJEITO AOS PRESSUPOSTO OBJETIVOS DENTRE OS QUAIS SOBRELEVA O INTERESSE EM REEXAMINAR A DECISÃO. - O CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA O REEXAME DE DESPACHO QUE DECIDIU QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES,DESDE QUE A MATÉRIA NÃO ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE ENTRE AS ATACÁVEIS PELO RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 581 DO CPP É VIÁVEL, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INC. II E NÃO COM ESTRIBO NO INCISO III, LETRA A DO DIPLOMA PENAL ADJETIVO, MÁXIME PORQUE NA HIPÓTESE AINDA NÃO HOUVE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

PENAL- PROCESSUAL PENAL - JÚRI - CONFISSÃO DA AUTORIA DA POLÍCIA, RETRATADA EM JUÍZO E AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA - QUALIFICADORAS INEXISTENTES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÀRIA À PROVA DOS AUTOS. 1- O CONSELHO DE SENTENÇA, AO OPTAR PELA VERSÃO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, RETRATADOS EM JUÍZO - NÃO EXERCE A SOBERANIA QUE LHE OUTORGA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DECIDE MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS AUTOS SE A PERÍCIA COMPROVA QUE A ARMA INCRIMINADA, APREENDIDA EM SEU PODER, NÃO EXPELIU O PROJÉTIL EXTRAÍDO DO CORPO DA VITIMA. 2. NÃO CONSTITUI MOTIVO FÚTIL A RECUSA DA VÍTIMA, SEGUIDA DE ZOMBARIA, EM DEVOLVER AO RÉU DINHEIRO DELE RECEBIDO PARA A COMPRA DE MACONHA. 3. NÃO HÀ EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA SE ESTA, DURANTE A BRIGA, VENDO O RÉU ESTAVA ARMADO, PÕE-SE EM FUGA E VEM A SER ATINGIDA POR UM DISPARO, APÓS SER POR ELE ALERTADA QUE ATIRARIA. O AGIR DE SURPRESA, MEDIANTE ATAQUE SÚBITO, NÃO É CONDUTA ANÁLOGA À TRAIÇÃO, À EMBOSCADA OU À DISSIMULAÇÃO.4. AS QUALIFICADORAS SÃO ELEMENTOS DO CRIME, E NÃO CIRCUNSTÂNCIAS DA PENA. DECIDEM MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS AUTOS OS JURADOS QUE AS ACOLHEM. 5. RECURSO PROVIDO PARA MANDAR O RÉU A NOVO JULGAMENTO.

PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES AUTÔNOMOS - HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DÚBIO DO ACUSADO FEITO PELA VÍTIMA - ELEMENTO QUE SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. PROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. NÃO HÀ O QUE SUSTENTE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. QUE POSSUI EXTENSA FOLHA PENAL. ONDE HÀ INÚMERAS ANOTAÇÕES DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.EMBORA O ACUSADO TENHA CONFESSADO O CRIME E POSTERIORMENTE SE RETRATADO EM JUÍZO, AQUELA CONFISSÃO GUARDA PERFEITA COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, SE AMOLDANDO POR COMPLETO ÀS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. EMBORA OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SEJAM DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DISTINTAS A ENSEJAR FIGURAS TÍPICAS AUTÔNOMAS, ONDE O AGENTE OS PRATICA COM DESÍGNIOS DIVERSOS. EM TAL HIPÓTESE SE TORNA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO CASO EXPLÍCITO DE CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

- CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES REAJUSTADAS POR ÍNDICE SETORIAL. ELEVAÇÃO EXCESSIVA CRIANDO SITUAÇÃO INSUSTENTÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. O ÍNDICE SETORIAL FIXADO A PARTIR DE DADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL POSSIBILITA MARGEM DE ARBÍTRIO QUE PODE GERAR VALORES ALTOS E INSUSTENTÁVEIS IMPOSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. O EVENTO IMPREVISÍVEL, POR OUTRO LADO, CONSISTENTE NA MESMA IMPOSSIBILIDADE, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DA CONSTRUTORA EIS QUE A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS É EXATAMENTE A INEXECUÇÃO SEM CULPA. - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. MODALIDADE DE SUA FEITURA. ATENUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RAZOÁVEL SE MOSTRA A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA QUE, ATENUANDO A CLÁUSULA PENAL, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES MENOS DUAS PRESTAÇÕES. INJUSTIFICÁVEL A DEVOLUÇÃO PARCELADA SEJA PORQUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO NÃO SE JUSTIFICANDO PERMANEÇA UMA PENDÊNCIA, SEJA PORQUE CUIDA-SE APENAS DE DEVOLVER O QUE FOI RECEBIDO, SEM QUALQUER CONDENAÇÃO ADICIONAL.

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. - O - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES PREVISTO NA LEI Nº 5.2520/67 SEGUE O RITO DAS INTERPELAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 867 E 873. - FEITA A NOTIFICAÇÃO E DECORRIDAS 48 H, OS AUTOS DEVEM SER ENTREGUES AO NOTIFICANTE, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO, E SEM QUE O JUIZ PROFIRA JUÍZO DE VALORAÇÃO, PARA QUE AQUELE, SE ASSIM O DESEJAR, PROPONHA AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA O NOTIFICADO. - AS EXPLICAÇÕES DO NOTIFICADO, OFERECIDAS EXTEMPORANEAMENTE EQUIVALEM À DIVULGAÇÃO DE EXPLICAÇÕES NÃO SATISFATÓRIAS (ART. 25, PARÁGRAFO 1º DA LEI DE IMPRENSA). - RECURSO PROVIDO.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO - ATESTADO DE POBREZA. 1. A REPRESENTAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA A RIGOROSO FORMALISMO; BASTA A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA OFENDIDA PARA QUE SEJA O AUTOR DO CRIME SUBMETIDO A PROCESSO. 2. O SIMPLES FATO DE SE TRATAR A OFENDIDA DE EMPREGADA DOMÉSTICA DISPENSA A PROVA DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. 3. NOS CRIMES CONTRA OS CONSTUMES A PALAVRA DA VÍTIMA É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS QUASE SEMPRE SÃO PRATICADOS ÀS OCULTAS. SE ELA AFIRMA QUE NÃO FOI ESTUPRADA, MAS SUBMETIDA A ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SEM QUE A PROVA TÉCNICA CONCLUA O CONTRÁRIO, MERECE CREDIBILIDADE SUA VERSÃO. A AUSÊNCIA DE DISSENSO SÉRIO À PRÁTICA DO ATO, EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO, SEM A OCORRÊNCIA DE VIS COMPULSIVA OU VIS CORPORALIS, MAS DE SIMPLES RELUTÂNCIA, AFASTA A CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME.