RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO DE QUESTÃO PROCESSUAIS NÃO IMPUGNADAS POR RECURSO PRÓPRIO DIREITO DA SEGURADORA SUB-ROGADA REEMBOLSO DO TERCEIRO, COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEM A IMPUGNAÇÃO RECURSAL PRÓPRIA, TORNAM-SE PRECLUSAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA DECIDIDAS, NÃO PODENDO, ASSIM, SEREM RENOVADAS NA SEDE DE APELO.SE O SEGURADO TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE VALOR, A SEGURADORA QUE PAGA ESSA INDENIZAÇÃO Á VÍTIMA SEGURADA, TERÁ, TAMBÉM PELOS EFEITOS DA SUB-RAGAÇÃO, O0 DIREITO DE VER-SE REEMBOLSADA COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PAGAMENTO.A PRECEDENTE ABSOLVIÇÃO NA SEDE PENAL, FUNDADA NO INC-4, DO ART-386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUI DECISÃO PREJUDICIAL EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO AO ART-381, INC-2, DO CPP. FIXAÇÃO DA PENA: DESOBEDIÊNCIA AOS MANDAMENTOS CONTIDOS NOS ART-59 E ART-68 DO CÓDIGO PENAL. O DESCUMPRIMENTO, PELA SENTENÇA, DO MANDAMENTO CONTIDO NO ART-381, INC-2 DO CPP, SE CONSTITUI EM IRREGULARIDADE CONDENÁVEL, NÃO CHEGANDO, PORÉM, A ERIGIR-SE EM NULIDADE, PORQUANTO NENHUM PREJUÍZO ACARRETOU AO RÉU. A SENTENÇA DEVE FIXAR A PENA EM ABEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ART-59 E ART-68 DO CÓDIGO PENAL. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE É GARANTIA QUE SE DÁ AO CONDENADO, O QUAL TEM DIREITO DE SABER OS MOTIVOS PELOS QUAIS LHE FOI APLICADA DETERMINADA PENA. CONTUDO, EM CASOS ASSIM, PARA EVITAR ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO,NÃO SENDO O RÉU, REINCIDENTE, TEM A TURMA ENTENDIDO APLICAR-SE A PENA MÍNIMA.

PENA-BASE: NÃO OBSERVÂNCIA AOS MANDAMENTOS CONTIDOS NO ART-42 DO ARTIGO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ARBÍTRIO. A SIMPLES REFERÊNCIA A DIRETRIZES DO ART-42 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, COMO FEZ A SENTENÇA APELADA - E, INFELIZMENTE, O FAZEM OUTRAS CHEGADAS AO CONHECIMENTO DA TURMA -, NÃO É RECOMENDÁVEL. CONTUDO, A SENTENÇA SE REFERIU, EXPRESSAMENTE, AOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO, DEMONSTRANDO, ASSIM, NÃO ESTAR AGINDO ARBITRARIAMENTE. SENDO A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME COMETIDO PELO RÉU FIXADA EM UM ANO E SENDO A MÁXIMA FIXADA EM QUATRO ANOS, OCORRENDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES PENAIS, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DOIS ANOS NÃO CHEGA A SE CONSTITUIR EM ARBÍTRIO DESARRAZOADO.

SENTENÇA: CONDENAÇÃO IN PEJUS. VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FUGA DO CO-AUTOR. SE A DENÚNCIA, EM MOMENTO ALGUM, FAZ REFERÊNCIA À VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA COM EMPREGO DE ARMA, POR TAL NÃO PODERIA O RÉU SER CONDENADO, PORQUE NÃO CITADO PARA SE DEFENDER DE TAL QUALIFICADORA. NÃO PODE, TAMBÉM O RÉU SER CONDENADO PELA QUALIFICADORA. PREVISTA NO INC-2 DO PAR-2 DO CÓDIGO PENAL, SE A DENÚNCIA, POR MOTIVOS NÃO EXPLICADOS, NÃO ABRANGEU O POSSÍVEL CO-AUTOR. A POSSÍVEL FUGA AO FLAGRANTE DO CO-AUTOR, NÃO É MOTIVO PRA LIVRÁ-LO DA AÇÃO PENAL. SE SUA IDENTIFICAÇÃO E A CAPTURA ACARRETAREM DIFICULDADES AO ANDAMENTO DO PROCESSO, COM RELAÇÃO AO RÉU PRESO, HÁ O RECURSO AO DESMEMBRAMENTO.

PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. DESPACHO SANEADOR NÃO IMPUGNADO . PRESUMIR-SE-AO SANADAS AS NULIDADES ALEGADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. TÓXICO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXCEPCIONAL. A SIMPLES ORIGEM OU PROCEDÊNCIA DA DROGA NÃO É SUFICIETNE PARA RETIRAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRÁFICO.PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE O ACUSADO SEJA SURPEENDIDO NO MOMENTO EXATO DA TRAFICÂNCIA, TANTO MAIS QUANDO A SUBSTÂNCIA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO É DE QUANTIDADE, CONSIDERÁVEL E NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS QUE O MESMO SEJA DADO AO CONSUMO.

PENA ACESSÓRIA - NÃO PODE EXISTIR SEM A PENA PRINCIPAL, SÓ PODENDO SER APLICADA QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A ESTA. SE A PRESCRIÇÃO É DA AÇÃO PENAL, NÃO HAVERÁ PRINCIPAL E INJUSTIFICÁVEL A ACESSÓRIA. A PARTIR DA LEI-6416 DE 24.5.77, A PRESCRIÇÃO, CALCULADA COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, RETROATIVAMENTE CONSIDERADA, IMPORTA TÃO-SÓ NA RENÚNCIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRINCIPAL. EM TAIS CASOS, NÃO HAVERÁ MAIS FALAR EM PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM OS EFEITOS QUE LHE SERIAM PRÓPRIOS EM RELAÇÃO À PENA ACESSÓRIA. APLICA-SE A LEI NOVA, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMOU-SE ANTES DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. FALTANDO TAL DEMONSTRAÇÃO, NÃO HÁ COMO CONCEDER A SEGURANÇA EM QUE SE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE PENA ACESSÓRIA.

1. CABE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TEMOS DO PAR-21, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. A LEI-1533, DE 31.12.51, DA CENSURA IMPOSTA A JUIZ DO PRIMEIRO GRAU PELO CORREGADOR DA JUSTIÇA, SE MANISFESTA A ILEGALIDADE DO ATO PUNITIVO, DO QUAL RESULTOU LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 2. NÃO COMPETIA AO CORREGADOR DA JUSTIÇA, EM FACE DO ART-123, ART-36 E ART-37, PAR-1, DEL-8527, DE 31.12.45 C.C. O ART-94 DA LEI-3754, DE 14.04.60, COMO NÃO LHE COMPETE PELA LEI-6750/1979, APLICAR QUALQUER MEDIDA DISCIPLINAR AOS MAGISTRADOS DO PRIMEIRO GRAU. 3. O DIREIRO DE REPRESENTAÇÃO, ASSEGURADO NO PAR-30, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,É, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADE, INCONDICIONADO, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO A PRÉVIO CONTROLE DA AUTORIDADE DETENTORA DO PODER DISCIPLINAR. 4. A CENSURA PÚBLICA A MAGISTRADO, POR PARTE DO ÓRGÃO DISCIPLINAR COMPETENTE, SOMENTE PODERÁ SER IMPOSTA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE SE ASSEGURE AO INDIGITADO FALTOSO, PLENO DIREITO DE DEFESA. 5. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS EM PRECEDENTE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONSTITUI PREJUDICIAL HETEROGÊNEA EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSTO PELO MAGISTRADO QUE, TENDO PROVOCADO AQUELA AÇÃO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, VIERA A SER, POR ISSO, PUNIDO COM CENSURA PELO CORREGEDOR DA JUSTIÇA. INCIDE, NA HIPÓTESE, O PERMISSIVO DO ART-67, INC-3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO É CABÍVEL EM REFERÊNCIA A ADVOGADO, MAS SÓ À PARTE. SENDO O FILHO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM O PAI, PODE A AÇÃO SER MOVIDA CONTRA O PRIMEIRO, TAL OCORREU, PRESENTE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO SE SOBRESTA A AÇÃO CIVIL SE, NA SEDE PENAL, NÃO SE DEU PELA CULPA DO RÉU; TAL SÓ OCORRE SE O JULGADO CÍVEL CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS DO PENAL, A EXERCER AQUELE, EM EXCEÇÃO, INFLUÊNCIA PRECLUSIVA SOBRE ESTA (A. DIAS). O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO E BEM ELEGEU A PROVA TESTEMUNHAL, CONVINCENTE ESTA E INCONCLUDENTE AQUELE. IMPROCEDÊNCIA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-PROVIMENTO, MAIORIA.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INADIMPLÊNCIA RES JUDICATA - EXECUÇÃO GENÉRICA. PROVIMENTO PARCIAL. DESNECESSÁRIA A REQUISIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ESTAR O MESMO, EM XEROCÓPIA, NOS AUTOS; INÚTIL, PORQUE O ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE NEGOU A ADJUDICAÇÃO COATIVA (IN NATURA), ANALIZOU O CONTEÚDO DO MESMO, AO CONSIDERAR UM DOS APELANTES PARTE INADIMPLENTE. NÃO HÁ CONEXÃO, SE UMA DAS AÇÕES ESTÁ FINDA, NÃO PODENDO SER, POR ISSO, JULGADA COM A OUTRA, EM ANDAMENTO, NO MESMO PROCESSO; OUTROSSIM, NÃO EXISTE CONEXIDADE, SE DIVERSOS OS PEDIDOS. NEGADA, EM AÇÃO ANTERIOR, CONVOLADA EM RES JUDICATA, A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, NÃO PODEM OS MESMOS, POR INEXECUÇÃO CULPOSA E VOLUNTÁRIA DO CONTRATO, PRETENDER O SUCEDÂNEO DA EXECUÇÃO GENÉRICA, (PERDAS E DANOS, QUE SÓ OPERA SE IMPOSSÍVEL, MATERIAL OU JURIDICAMENTE A EXECUÇÃO IN NATURA. CONSIDERADOS LÍCITOSOS COMPORTAMENTOS DOS RECORRENTES, NA SEDE PENAL, ONDE LHES FOI CONCEDIDO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, - NO TOCANTE À AQUISIÇÃO DO MÓDULOS EM CAUSA, - NÃO SERIAM INADIMPLENTES. TODAVIA, ASSIM OS CONSIDEROU PRETÉRITO ACÓRDAO QUE, NEGANDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, TRANSITOU EM JULGADO; NÃO FORA ISSO, CABERIA A OUTORGA DE PERDAS E DANOS. PROVIMENTO SÓ PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

CRIME CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO - BENEFÍCIO DO PERDÃO JUDIUCIAL. O MOTORISTA QUE DESATENTO ÀS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO REINBANTES À SUA FRENTE, INVADE COM O SEU VEÍCULO A FAIXA CONTRÁRIA DE ROLAMENTO E INICIA ULTRAPASSAGEM NÃO PERMITIDA, COLIDINDO,. PLENAMENTE, COM OUTRO VEÍCULO, QUE VEM, REGULARMENTE, EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, AGE COM MANIFESTA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. RESULTANDO DE TAL COLISÃO FERIMENTOS EM SI PRÓPRIO, NO CHOFEUR DO OUTRO CARRO E MORTE DE SEU SOGRO, É DE SE CONSIDERÁ-LO INCURSO NAS PENAS DOS 121, PAR-3, C.C. O ART-129 E ART-51, PAR-1. TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATENDENDO, NO ENTANTO, O PAR-5, DO ART-121, DO CÓDIGO PENAL, COM A NOVA RDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI-6416, DE 14 DE MAIO DE 1977, É DE SE RECONHECER A SEU FAVOR O BENEFÍCIO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE SE LHE APLICAR A PENA IMPOSTA. '

1. O HABEAS CORPUS - GARANTIA CONSTITUCIONAL. EMBORA NÃO SEJA SUCEDÂNEO DE RECURSO, PODE SER IMPETRADO PARA FAZER CESSAR QUALQUER OFENSA AO DIREITO DE LIBERDADE, ANTES, DURANTE, OU DEPOIS DO PROCESSO.A DENÚNCIA IMPUTA FATO DELITUOSO A ALGUÉM; CONSEQUENTEMENTE, FENÔMENO OCORRIDO NO PLANO DA EXPERIÊNCIA JURÍDICA. O HABEAS CORPUS, POR ISSO, É IDÔNEO PARA O EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE ARRIMAM A PEÇA ACUSATÓRIA, A FIM DE CONSTATAR A POSSIBILIDADE EM TESE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSÍVEL, PORÉM, PRODUZIR PROVA, OU ENTRE DUAS VERSÕES ADMISSÍVEIS EM TESE, SEM MAIS, SER ACEITA UMA EM DETRIMENTO DA OUTRA. 2. A REPRESENTAÇÃO DEVE SER FEITA PELO OFENDIDO, OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO. NÃO OBEDECIDA A NORMA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FALTARÁ LEGITIMIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL CONDICIONADA.

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DE MUITOS INDICIADOS, CUJA MORA DECORRENTE É SONEGADORA DO GANHA-PÃO DE MOTORISTA DE TÁXI, IMPEDIDO DE OBTER O LICENCIAMENTO OFICIAO, PORQUE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL RESULTA, SEMPRE, EM CONSIGNAÇÃO DE INDICIAÇÃO, NO ATESTADO DE ANTECEDENTES, EXIGIDO LIMPO, PARA A LICENÇA. EMBORA SE LAMENTE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, QUE AUTORIZA RESTRIÇÃO,CONSTITUTIVA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DE SANÇÃO INDIRETA, DENEGA-SE A ORDEM, PORQUE A AÇÃO PENAL, DE CONSEQUÊNCIAS PERNICIOSAS,PRINCIPALMENTE PARA OS INDICIADOS INOCENTES, SÓ SERIA CONSTRANGEDORA, SE LHE FALTASSE A JUSTA CAUSA, NÃO ARGÜIDA, NA HIPÓTESE.

HABEAS CORPUS: EXAME DA PROVA - AUTORIA CERTA - LEI DE IMPRENSA. EM HABEAS CORPUS É ADMISSÍVEL EXAME PERFUNCTÓRIO DA PROVA, A FIM DE, COTEJADA A DENÚNCIA COM O INQUÉRITO, VERIFICAR A PRESENÇA OU NÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONCEDE-SE O WRIT, SE O PRETENSO OFENDIDO, EMBORA DIVULGADO O ESCRITO SEM ASSINATURA, REPRESENTA CONTRA O VERO CRIADOR, UM PARTICULAR, EVIDENCIANDO, COM ESSA ATITUDE, SABER NÃO SER O ARTIGO DA RESPONSABILIDADE DO JORNAL, MÁXIMO SE O VERDADEIRO AUTOR DO ESCRITO TEVE BEM DESAPROPRIADO E ATACOU A POLÍTICA DO ÓRGÃO A QUE PERTENCIA O DITO OFENDIDO, OBRA ENTREGUE, NO BALCÃO DE ANÚNCIOS, DATILOGRAFADA E ASSINADA, RECONHECIDA A FIRMA DO SIGNATÁRIO. NA LEI DE IMPRENSA, ONDE DOMINA O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUCESSIVA, EN CASCADE, NÃO HA FALAR EM CO-AUTORIA, SE INDUVIDOSAMENTE CERTA A PATERNIDADE DO ARTIGO.

EXAME DE VERIFICAÇÃO DE CASSAÇÃO DA PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DESTA NATUREZA DEVE SER ENDEREÇADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL, MAS DO QUAL SE CONHECE PARA NÃO PREJUDICAR AO REQUERENTE. CONSIDERADO COMO ABRANGIDO PELO ART-22 DO CÓDIGO PENAL, PORTADOR QUE É DE DOENÇA MENTAL, O REQUERENRE NÃO SOFRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE FOI IMPOSTA TORNOU-SE AXEQUÍVEL DESDE O MOMENTO EM QUE TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA RECOLHIDO A PRISÃO COMUM, ANOS DEPOIS DA CONDENAÇÃO, NÃO SE PODE DIZER ESTEJA EM PERÍODO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, MAS TEM-SE DE CONSIDERAR ESTE PERÍODO DE PRISÃO COMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA QUE SE ORDENE O EXAME. PEDIDO DEFERIDO.

REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DEMITIDA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS OU VENDAS PÚBLICAS - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIVÃO. SÓ SE CONFIGURA O INLÍCITO PENAL OU ADMINISTRATIVO, QUANDO O SERVIDOR DESVIA VERBA OU RENDA PÚBLICA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO OU FAZ APLICAÇÃO DE SOMA RECEBIDA, DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI. NO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PODE O JUDICIÁRIO VERIFICAR SE HÁ PROVAS DO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO FUNCIONÁRIO COMO CAUSA DA DEMISSÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. A AÇÃO PENAL, NO CASO, JÁ ESTÁ PRESCRITA. DESPROVIDA A APELAÇÃO, PARA SE CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.

HABEAS CORPUS. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA CONTRA A QUAL FOI COMETIDA UMA INFRAÇÃO PENAL, QUE BAIXA A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E COLHE PROVA TESTEMUNHAL, INCIDE EM IMPEDIMENTO E CAUSA A NULIDADE DA DENÚNCIA QUE DEU ORIGEM À AÇÃO. EMENTA DOS VOTOS VENCIDOS - DESEMBARGADOR RAIMUNDO MACEDO. EM FACE DO ART-502, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE CONCEDE HABEAS CORPUS POR SIMPLES NULIDADE DO PROCESSO, A PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO NEM SOB AMEAÇA DE PRISÃO, MORMENTE COM BASE EM ALEGAD NULIDADE DA DENÚNCIA, SOB FUNDAMENTO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. O INQUÉRITO POLICIAL NÃO É PEÇA ESSENCIAL DE INSTRUÇÃO DA DENÚNCIA (C.P.P. ART-12, ART-39, PAR-5, E PAR-46, PAR-1). NÃO SE ANULA DENÚCNIA QUE ESTÁ INSTRUÍDA COM DOCUMENTO FUNDAMENTAL, E QUE NEM SEQUER FOI AINDA RECEBIDA.

CITAÇÃO - RÉU QUE FOI PROCURADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO QUE FORNECEU E, ATÉ MESMO, EM JURISDIÇÕES DIFERENTES DO FÔRO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFEITO DE CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO COMEÇA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O REPRESENTANTE DA MENOR TEM CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DELITO. REGISTRO CIVIL - IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE DEFEITO DO REGISTRO CIVIL DA OFENDIDA EFETUADO DOZE ANOS APÓS O SEU NASCIMENTO, DESDE QUE ANTERIO AO FATO DELITUOSO E OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESCLASSIFICAÇÃO - SE A DENÚNCIA TRAZ EXPLÍCITOS, ELEMENTOS DO CRIME DE QUE O RÉU É ACUSADO, DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART-384 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, PARA DESCLASSIFICAR O CRIME NA FORMA PREVISTA PELO ART-383, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CORRUPÇÃO DE MENOR - IDENTIFICADOS OS ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR É DE SER MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS AO RÉU A PENA A ÊSTE COMINADA.

FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA IMPOSTA - DESNECESSIDADE DA RECOLHER-SE O RÉU À PRISÃO PARA RECORRER - PROVADOS OS ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM A FIGURA PENAL PREVISTA NO ART-155, PAR-4, INC-1, INC-4, DO C. PENAL. DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU. ESCAPA À COMPETÊNCIA DO JUIZ DA 1º INSTÂNCIA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN CONCRETO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA SENTENÇA. DECRETADA PORÉM, EM 1º INSTÂNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TORNA-SEDESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO, PARA INTERPOR RECURSO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. VOTO VENCIDO DO RELATOR EM PRELIMINAR NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO É DE SER EXAMINADO O MÉRITO DA CAUSA, EM FACE DA COISA JULGADA.

1) ACUSADO QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, MUDA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DECORRENTE DE FALTA D INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS INTERMEDIÁRIOS. PRINCIPALMENTE QUANDO PARA TANTO FOI PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRIMITIVO ENDERÊÇO: 2) NÃO É NULA A SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO INC-3 DO ART-381 DO COD. PROC. PENAL QUANDO SEU PROLATOR DÁ AS RAZÕES PELAS QUAIS EXARCEBOU A PENA HABILITANDO O RÉU A DISCUTIR A MATÉRIA EM RECURSO; 3) EMBRIAGUEZ E DIREÇÃO PERIGOSA (ART-34 E ART-62 DA L. CONTRAVENÇÕES PENAIS) EMBORA CONTRAVENÇÕES AUTÔNOMAS, QUANDO A PRIMEIRA CONCORRE PARA A SEGUNDA, FICA POR ESTA ABSORVIDA.

LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - CONCURSE FORMAL HOMOGÊNEO - CULPA EXCLUSIVA DE RÉU, CONFORME LAUDO PERICIAL, E IRRELEVÂNCIA, NA SEDE PENAL, DA POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO IN ABSTRACTE E IN CONCRETE. REJEITA-SE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA MÁXIMO DA PENA COMINDA AO CRIME, SE A DECISÃO CONDENATÓRIA É PROFERIDA AS VÊSPERAS DO TERMO AD QUEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. BEM DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, NA CAUSAÇÃO DO EVENTO, A TEOR DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. É ANÉDINA E DESINFLUENTE, NA INSTÂNCIA CRIMINAL, A EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE APENAS ATUA NA DOSAGEM DA SANÇÃO IMPOSTA (ART-42, C. PENAL). DECRETA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO IA CONCRETO, À SOMBRA DA SUM-146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.