RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 243, DO ECA. PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Diante da inexistência de provas plenas e incontroversas, tornam-se inviáveis os pedidos de absolvição sumária e desclassificação do delito para lesão corporal. 3- Inexistindo provas plenas e incontroversas, torna-se inviável o pedido de exclusão da qualificadora do motivo fútil, matéria reservada à competência do Júri. 4- O fornecimento de bebida alcoólica a menores é conduta típica que se amolda à contravenção penal descrita no artigo 63, do Decreto-lei nº 3.688/41, e não ao crime que vigorava no artigo 243, do ECA à época dos fatos. 5- Recurso conhecido e desprovido. De ofício readequada conduta típica. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 180210-44.2011.8.09.0128, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Verificado que a denúncia ainda não foi oferecida, impossível falar em trancamento da ação penal, visto que esta sequer foi instaurada. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89585-47.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA FAMILIAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Não se mostrando a prova dos autos suficiente e convincente da imputação do crime de lesão corporal praticado contra irmão, no âmbito doméstico familiar, tipificado pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, havendo dúvidas acerca das circunstâncias que permearam a conduta, deve ser mantida a absolvição, em aplicação do princípio “in dubio pro reo”, a teor do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106343-26.2014.8.09.0059, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. 1) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo considerados idôneos os depoimentos prestados em juízo por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, sob o crivo do contraditório, mediante compromisso legal, e em consonância com as demais provas. Ademais, A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de entorpecentes para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DAS MINORANTES PREVISTAS NO §4º DO ARTIGO 33 E ARTIGO 46, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONCURSO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. 2) Atendidos os requisitos legais, mostra-se imperioso o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). No entanto, concorrendo mais de uma causa de diminuição, pode ser aplicada apenas uma, desde que seja mais benéfica, consoante disposições do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. MINORAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3) A aplicação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corpórea, sendo-lhe estendida qualquer redução que a esta imposta. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EX OFFICIO. 4) Em consonância com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, verificando-se que o apelante atende aos requisitos exigidos no art. 33, §2º, alínea “c”, do CPB, e favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, é de rigor a modificação ex officio do regime inicial de resgate da sanção aflitiva para o aberto. CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. 5) Satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, elencados no art. 44, incs. I a III, do C.P.B., impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO REDUZIDA AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA, MODIFICADO O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO AFLITIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 7662-90.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE DISPOSITIVO DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATIPICIDADE POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à alegada atipicidade por absoluta impropriedade do meio, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. Decisões de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente primária, portadora de bons antecedentes e ocupação lícita, além de residir no distrito da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68220-34.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPERTINÊNCIA. 1. Impõe-se referendar o decreto condenatório pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma e em concurso de agentes, se o conjunto probatório é suficiente a demonstrar a materialidade e autoria do crime, baseados nos depoimentos das testemunhas e reconhecimento pessoal do réu pela vítima. 2. É inviável a desclassificação do tipo penal para o crime de receptação culposa quando as provas são suficientes para atestar a prática do crime de roubo majorado pelo réu. 3. O regime de cumprimento da sanção não pode ser substituído pela prisão domiciliar se o réu não preenche nenhum dos requisitos estabelecidos no artigo 318 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 175375-34.2015.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Estando a decisão combatida calcada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, não há que se falar em ilegalidade da prisão, especialmente pelo fato de o paciente estar foragido desde a prática delitiva, sendo irrelevantes os bons predicados pessoais por restarem preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88051-68.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. Apesar do desacerto da julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, que se revelaram na sua maioria favoráveis ao sentenciado, deve ser mantida a pena base aplicada, eis que fixada no mínimo legal. Majoração da fração da causa de diminuição da pena relativa à tentativa. Não havendo justificativa da redução da pena pelo índice mínimo, em desatendimento ao princípio de que as decisões judiciais devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da Constituição Federal), impõe-se sua aplicação no máximo previsto no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, qual seja, 2/3 (dois terços). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Em respeito ao critério de proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e as de multa, vislumbro que o juízo a quo equivocou-se na fixação da pena pecuniária imposta ao apelante, quando não empregou o sistema trifásico na valoração da pena, não aplicando a causa de diminuição da pena da tentativa, devendo ser reduzida a pena de multa imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, apesar da pena aplicada não ultrapassar o limite de 04 anos de reclusão, vislumbra-se que essa medida não é socialmente recomendável e suficiente no presente caso, principalmente considerando que tratas-se de réu reincidente. FIXAÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO. Apesar da reincidência, tendo sido o apelante condenado a pena privativa de liberdade de inferior a 01 (um) ano de reclusão, necessário se faz a fixação, de ofício, do regime inicial de cumprimento da pena do mesmo no regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443874-73.2011.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2313 de 21/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Se o agente, ao conduzir veículo automotor em visível estado de embriaguez, atestado por sinais veementes de consumo de álcool, bem como efetivação de exame clínico, atropela um pedestre, causando escoriações na vítima idosa, restam consumados os delitos previstos do artigo 303, parágrafo único, e artigo 306, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. 2- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS MOLDES DO ARTIGO 109, V, VI C/C ARTIGO 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao que dispõe o artigo 109, incisos V e VI, c/c artigo 115, ambos do CP, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 144835-07.2013.8.09.0097, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito de concessão do regime de prisão domiciliar ao paciente que cumpre pena definitiva é matéria inerente à Execução Penal, cuja insurgência deve ser apresentada em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tanto. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58564-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A absolvição sumária somente é cabível quando demonstrada, de forma insofismável, uma das causas previstas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Persistindo a incerteza da autoria, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 25645-15.2016.8.09.0107, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 476, CAPUT, DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. Não há se falar em ofensa ao disposto no artigo 476, caput, do Digesto Processual Penal, uma vez que a acusação do Ministério Público em Plenário não excedeu os limites da pronúncia, tanto que a condenação do apelante decorreu tão somente do crime em questão. Fato narrado na denúncia e contido na pronúncia. 2 - JÚRI. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Incomportável a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de ser contrário à prova dos autos, se o Conselho dos Sete, na apreciação das teses defensivas sustentadas em plenário, rejeitou a absolvição, fundamentadamente na confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos demais elementos de convicção apurados na instrução criminal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição Federal). 3 - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. Inviável a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima se, além de reconhecidas pelo Conselho de Sentença, elas estão respaldadas no acervo probatório, sob pena de se imiscuir na competência constitucional do Tribunal do Júri. 4 - INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. SANÇÃO PENAL ADEQUADAMENTE APLICADA. MANTIDA. Se a fixação da pena se deu de forma adequada, em observância ao regramento pertinente, individualizadamente e com motivação justa, dentro de parâmetros já fixados pelo legislador, não há se falar em inadequação. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 84992-84.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. O inconformismo da defesa não possui o condão de invalidar o feito, uma vez que, no âmbito do Direito Processual Penal Brasileiro, para que qualquer ato seja declarado nulo, é necessário que a parte demonstre o efetivo prejuízo causado, em observância aos princípios do artigo 563 do CPP. 2- ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A insurgência absolutória não persiste se demonstradas a materialidade e a autoria pela prova técnica e oral colhida em Juízo, sintonizada com a confissão parcial do representado, declarações da vítima e depoimento testemunhal. 3- INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Se no decorrer do processo não houve sequer pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica e o conjunto probatório demonstrou que o apelante tinha plena capacidade de compreensão do caráter ilícito de sua conduta, não há que se falar em inimputabilidade penal por dependência química. 4- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO SIMPLES. ÓBICE. Incabível o pleito de desclassificação quando comprovada a intenção do adolescente de ofender tanto o patrimônio quanto a vida da vítima, não se consumando a empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade. 5- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA. INSUCESSO. Mantém-se a medida socioeducativa aplicada quando se mostra adequada e proporcional a quem se imputa prática de ato infracional grave, nos termos do artigo 122, inciso I, do ECA. Sobremodo quando não comprovada a reparação do dano feito à vítima. 6- INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de internação do menor infrator para tratamento de dependência química quando ausente laudo toxicológico que comprove a sua necessidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 343122-18.2016.8.09.0126, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO COMPROVADO. INVIABILIDADE. 1 - Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, não remanescendo dúvida de que o agente, no exercício da atividade comercial, expôs à venda coisa que devia saber ser de origem ilícita, inviabilizando, consequente, a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. 2 - Aplicada a pena no mínimo legal, não se cogita em readequação da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 285126-10.2008.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. Da análise do conjunto probatório dos autos não se extraem elementos que comprovem a materialidade dos fatos narrados na denúncia e, inexistindo prova da existência do fato, impõe-se a absolvição do recorrido, conforme dispõe o art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 94201-98.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para a figura de posse de entorpecentes para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio das substâncias narcóticas, elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado na hipótese em apreço. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL. Impossibilidade. Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.741/2003, porquanto o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, em especial a comprovação de que o acusado portava a arma de fogo, fora de sua residência, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de “porte ilegal de arma de fogo”, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de “posse ilegal”. 3. CONCESSÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. Verifica-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porquanto o acusado é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se pode afirmar que se dedica às atividades criminosas. No entanto, cumpre registrar que a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser consideradas para a adoção do fator de redução da pena, consoante o artigo 42 da Lei nº 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 286890-20.2015.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPRONÚNCIA. INCABIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABIILDADE. 1. Não cabe a decretação de impronúncia quando presentes a materialidade do fato, expressa por exame pericial, e os indícios suficientes de autoria, manifestos por declarações de testemunhas. 2. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. A conexão intersubjetiva e probatória da acusação de lesão corporal grave com a imputação principal enseja, nos termos do artigo 78, I, do Código de Processo Penal, o reconhecimento da prevalência do Tribunal do Júri para decidir o caso penal em sua inteireza, inclusive sobre se a lesão corporal causada na vítima sobrevivente é de natureza dolosa ou culposa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 312167-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO”. ESPÉCIE RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO DO RECORRENTE. Interposta espécie recursal inadequada para impugnar a deliberação judicial, impositivo o não conhecimento do recurso, não sendo possível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante do erro grosseiro da peça recursal apresentada. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 384172-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS PENAL. 1- Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não merece acolhida a redução da pena base fixada abaixo da semissoma dos extremos. 2- A culpabilidade altamente reprovável do processado não indica a suficiência das medidas de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de sursis penal. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 371674-68.2009.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. nulidade do feito. deficiência de defesa. O pleito de reconhecimento da nulidade do feito por deficiência de defesa, em face da ausência de pedido de exame toxicológico, não merece guarida, uma vez que não demonstrado o prejuízo do réu, nem tampouco qualquer indício de que o apelante era incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. ABSOLVIÇÃO. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, tendo o magistrado de singela instância fundamentado sua decisão em vasto conteúdo probatório, colhido especialmente na fase judicial, e restando demonstrado, estreme de dúvidas, que a conduta desenvolvida pelo apelante subsume-se ao tipo penal do artigo 33, caput da Lei de Drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. É impositivo a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena no fechado, haja vista o montante da pena corpórea aplicada, a teor do art. 33, § 2º, letra “a”, do Código Penal Brasileiro, bem como a reincidência do apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 460231-40.2015.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)