EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUCESSO. PRETENSÃO MITIGATÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. ÓBICE. REDUÇÃO DO COEFICIENTE DE AUMENTO PELA MAJORANTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443, STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICIALIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas pelo testemunho de policiais e, sobretudo, na palavra da vítima, ainda que na fase administrativa, a qual reconheceu o acusado logo após a prática do ato infracional na posse de da res furtiva. 2. O crime de corrupção de menor é de natureza formal, bastando a participação do adolescente na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, razão pela qual a manutenção da condenação é impositiva (Súmula 500 do STJ). 3. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 do STJ. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, reconhece-se o concurso formal entre o roubo e a corrupção de menor quando as condutas se efetivam no mesmo tempo e contexto de atuação. Não é devida a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando não verificado o preenchimento das condições previstas no artigo 44 do Código Penal. 4. A partir do estudo das peças anexadas no caderno processual, extrai-se a real periculosidade do acusado, sendo processado, inclusive, pelo crime de latrocínio em outra comarca, evidenciando a gravidade concreta dos tipos penais infringidos, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva é de rigor. 5. A isenção das custas processuais (justiça gratuita) foi deferida pelo juízo a quo, restando prejudicada sua análise. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 104881-06.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2354 de 22/09/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO DOMICILIAR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo o pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318 do CPP) sido objeto de exame pelo magistrado singular, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. 3- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a perigosidade do agente e a gravidade do fato criminoso evidenciadas pelo modus operandi. 4- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime grave e que envolve violência extrema. 5- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. 6- EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O prazo para o término da instrução criminal deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso, não pode resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado via ação de habeas corpus, quando a demora na formação da culpa justifica-se no princípio da razoabilidade, em face da pluralidade de réus e de crimes. Máxime quando esse retardo não é atribuído à máquina judiciária e tendo em vista o encerramento da instrução criminal e a iminência da prolação da decisão de pronúncia. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 148733-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE PENAL. ISENÇÃO DA PENA. DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDOS CONCLUSIVOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO/ABSORÇÃO. ARTIGO 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ABSORVE O CRIME DO ARTIGO 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 1- Realizado exame pericial de insanidade mental, bem como laudo psicológico junto à Junta Médica do Tribunal de Justiça, e constatado que o acusado não possui retardo psicológico ou doença mental que o impeça compreender a realidade circundante e a consequência dos fatos, identificando, assim, o conteúdo ético-social e as repercussões de sua conduta, não há de se falar em exclusão da culpabilidade. 2- Se o laudo psicológico pericial do qual se serviu o julgador para formar o seu convencimento acerca de um juízo condenatório descreve a imputação presente na denúncia e responde com clareza e objetividade no sentido de que o acusado não padece de nenhum distúrbio mental e de que nenhuma redução houve na capacidade de entendimento na data dos fatos, exclui-se a pretensão de redução da sanção. 3- Inviável a aplicação do princípio da consunção quando as condutas do apelante foram autônomas e uma não se constituiu em um meio de exaurimento de outro delito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 193944-41.2010.8.09.0017, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Não se aplica a participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP), quando comprovado que o réu contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 2. Ainda que o agente seja tecnicamente primário, se as coisas furtadas não são de pequeno valor, pois a soma de todos os bens subtraídos, de acordo com o auto de exibição e apreensão ultrapassa o valor do salário-mínimo vigente, não se preenchem todos os pressupostos exigidos para o reconhecimento do furto privilegiado. 3. A suspensão condicional da pena é direito público subjetivo do réu e uma vez preenchidos todos os requisitos legais, ter-se-á suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições estabelecidas pelo juízo da execução penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 293948-24.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E SUBSTANCIOSO. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sobretudo por ter sido encontrado o acusado na posse da 'res furtiva', aliados aos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, não há falar-se em absolvição por insuficiência de provas. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 197595-19.2013.8.09.0036, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO AÇÃO DA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Se a inicial acusatória descreve os fatos que, em tese, constituem crime e demonstram a justa causa para a ação, respaldada nos indícios da prática de crime ambiental, a certeza plena da conduta do paciente quanto à participação do crime será objeto de apurar na instrução probatória da ação penal. Inviável, pois, a interrupção prematura da persecução criminal por esta via. 2- NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Uma vez que realizado exame detido e percuciente quando do recebimento da denúncia, não há que se falar em novo exame após defesa, sobretudo em vista de que o ato judicial que recebe a denúncia dispensa fundamentação extensa. 3- NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. A negativa de autoria refoge aos lindes do habeas corpus, porquanto exige análise aprofundada de fatos e provas, que é inviável neste instrumento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142598-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Descabida a absolvição quando devidamente comprovado que o apelante se apropriou indevidamente de um numerário do qual tinha posse em razão de sua função pública. 2 - FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. Merece reestruturação da pena-base, se a circunstância judicial atinente a culpabilidade foi equivocadamente analisada e considerada em desfavor do apelante, com alicerce nas elementares do próprio tipo penal, o que implica em bis in idem. Reduz-se o patamar utilizado para a elevação da reprimenda, na 2ª fase da dosimetria, em decorrência da reincidência, quando aplicado em quantum elevado e desproporcional. 3 - REGIME SEMIABERTO. REFORMA. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. É possível a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que o quantum da sanção seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando se tratar de condenado reincidente. Inteligência do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal, bem como da Súmula n. 269 do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 313169-95.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EVIDENCIADA A DEBILIDADE PERMANENTE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelo testemunho ocular e demais depoimentos coerentes e harmônicos, confirmados pela vítima. 2. Não prospera a tese de absolvição e/ou desclassificação para lesão corporal leve quando o acervo probatório, formado pela prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e em juízo, somado ao relatório médico e à própria condição da vítima que, conforme se verifica em mídia audiovisual, possui dificuldade em se comunicar devido à gravidade das lesões suportadas por ela. Dados suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, do crime de lesão corporal grave. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 167396-40.2015.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2354 de 22/09/2017)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS AO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE, PARCIALMENTE, A LIMINAR EM 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO E COLETIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. No âmbito criminal e de acordo com o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição dos Embargos Declaratórios é de 2 (dois) dias. Constatado que o prazo recursal transcorreu 'in albis', opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento dos embargos de declaração face à intempestividade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ANTE A INTEMPESTIVIDADE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 384623-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2326 de 10/08/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO QUE DETERMINA A PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A prisão decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado é efeito natural da condenação e se faz obrigatória para dar início à execução da pena. Ademais, não revela ilegalidade por falta de motivação o ato processual que determina o recolhimento do condenado para principiar a execução da sentença condenatória transitada em julgado, a teor do artigo 675, caput, do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execução Penal, dispensando da fundamentação, constituindo prisão pena. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132058-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressalvada a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração criminosa. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143660-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2319 de 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de que já responde pelos fatos imputados em ação penal distinta. Ademais, não foram colacionados aos autos documentos que comprovem tal alegação, o que também enseja o não conhecimento em razão da deficiência de instrução. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 126314-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. A posse ilegal de munição caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, pois, sendo de perigo abstrato, é dispensável a comprovação do potencial ofensivo do artefato por meio de laudo pericial. Igualmente, por ser de mera conduta, independe de um resultado naturalístico, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a simples posse do artefato. 2 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPÓREA. REDUÇÃO. COMPORTÁVEL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade deve guardar congruência com esta, e a falta de fundamentação concreta do valor estabelecido impõe a sua redução para o quantum mínimo previsto. No caso de dificuldade para o pagamento, cabe ao juízo da execução penal o seu parcelamento. Inteligência dos artigos 50 do Código Penal, e 169 da Lei n. 7.210/84. 3 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. CABÍVEL. Revoga-se as medidas protetivas de urgência, fixadas de forma cautelar, se não persistirem as razões que as motivaram. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86132-26.2016.8.09.0082, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. Nos crimes complexos, cometidos com violência ou grave ameaça, como no delito de roubo, não há que se falar em aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. Comprovado nos autos o emprego de violência pelo agente, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime de roubo. 3- FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. Merece reestruturação a pena-base, se a circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime foi equivocadamente analisada e considerada em desfavor do acusado. 4- PENA DE MULTA. IRRETOCÁVEL. MÍNIMO LEGAL. A pena de multa permanece inalterada quando fixada no mínimo legal e no menor valor legalmente previsto, nos termos do artigo 49, caput, e §1º do Código Penal. 5- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. Mantém-se o regime de cumprimento da pena estabelecido pelo julgador singular quando fixado em consonância com o enunciado no artigo 33, §2º, alínea 'c', e §3º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 125463-17.2016.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2312 de 20/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III, IV E V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 213, 'CAPUT', C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE: VIABILIDADE DE REDUÇÃO FACE À EXACERBAÇÃO. 1. Não contraria as provas dos autos a decisão do Júri que acolhe uma das teses que lhes foi apresentada em plenário, com respaldo probatório. 3. Evidenciando-se excessivo rigor na fixação da pena-base, recomenda-se, segundo jurisprudência majoritária deste e. Tribunal de Justiça, o seu ajuste ao patamar suficiente à reprovação e repressão do crime perpetrado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III, IV E V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO TOCANTE À PENA FIXADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA APELADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 153666-64.2015.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES: NULIDADE POR DESFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não se exige do magistrado, ao prolatar a sentença, uma pormenorização excessiva, devendo seu ato conter, para que seja válido, as referências necessárias a persuadir os interessados no sentido de que a resposta dada tenha potencial para ser justa, possibilitando entendimento da defesa para interpor futuro recurso, caso queira. NULIDADE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - Não ofende o princípio do promotor natural a diversidade de atuação de representantes do Ministério Público no mesmo feito, em face da indivisibilidade da constituição. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Não há que se falar em absolvição quando demonstrado pelo acervo probatório a intenção do réu de ofender a honra da vítima em razão da sua raça. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 4 - Não havendo provas que tenha a vítima provocado diretamente a injúria, tampouco respondido com outra injúria, que são os casos taxativos que admitem o perdão judicial, impossível a sua aplicação ao caso concreto. MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 5 - Restando a pena definitiva fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa), não há como ser minorada. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 6 - Se entre os marcos interruptivos, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória, não transcorreu lapso superior ao assinalado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, não se operou a prescrição retroativa pela pena “in concreto”. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. 7 - O Código Penal desautoriza a concessão do sursis, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que ocorreu no caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 289822-24.2014.8.09.0123, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NUANCES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. Não configura constrangimento ilegal, por força de aplicação do princípio da razoabilidade, a legítima demora na conclusão da instrução criminal de processo, cujo fim da instrução processual já se avizinha. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 3. Uma vez justificada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal, não há falar em emprego de outras medidas cautelares, arroladas no artigo 319, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 137634-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não cometeu os delitos, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS. INVIABILIDADE. II - O reconhecimento da inconstitucionalidade que vedava a liberdade provisória nos crimes considerados hediondos, não é motivo impeditivo, por si só, para concessão da liberdade provisória, sendo necessário que a decisão indeferidora esteja, também, escorada na presença dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO III - Mostra-se fundamentada a decisão segregatória, ante a imprescindibilidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública, apoiadas em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta da conduta (modus operandi e periculosidade do agente). PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. IV - Uma vez presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), incabível a soltura do paciente, haja vista que o problema da superlotação carcerária não é apto para justificar a concessão da ordem. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. V - Os bons predicados pessoais e os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114990-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. nulidade das provas produzidas. Não merece prosperar as alegações do recorrente, haja vista que as imagens impugnadas foram feitas em ambiente público e na condução da investigação criminal, sendo que não foram impugnadas em momento algum pelo apelante, nem tampouco causou qualquer prejuízo ao réu, uma vez que não foram utilizadas na fundamentação da condenação, já que o magistrado a quo fundou sua convicção nas demais provas produzidas no feito, especialmente na prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada nos autos a prática da traficância e associação para o tráfico, uma vez que demonstrado pelos elementos probatórios a existência do vínculo associativo estável e permanente, com divisão de tarefas, entre os agentes para a prática do crime de tráfico de drogas, é de rigor a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância entorpecente, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. O fato de serem os apelantes usuários de tóxicos afigura-se irrelevante quando revelado nos autos que a droga encontrada em poder deles se destinava à difusão ilícita. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, em relação aos apelantes, devem ser redimensionadas as penas aplicadas. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO MÍNIMO LEGAL. Considerando que a totalidade dos vetores foram vantajosos ao 1º apelante e à 2ª apelante, é necessário o redimensionamento das sanções básicas aplicadas para grau mínimo. APLICAÇÃO da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. IMPossibilidade. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena elencada art. 33, § 4º, uma vez que incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico, já que os acusados se dedicavam a atividades criminosas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 124941-26.2015.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Presentes os elementos de convicção da ocorrência do crime sexual cometido com violência presumida e fartas as provas da materialidade e autoria do delito, a manutenção da condenação é imperativa. 2- DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA A FIGURA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ÓBICE. Inadmissível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da Lei de Contravenções Penais), se o agente, impelido por sentimentos lascivos, pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal, em local privado. 3 - DOSIMETRIA. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada. 4 - REGIME EXPIATÓRIO ALTERADO. SEMIABERTO. Reduzida a sanção corpórea para quantum superior a quatro anos e que não excede a oito anos, sendo o réu primário, é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 5 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que o apelante, além de responder a toda instrução criminal preso, teve a manutenção de sua segregação fundamentada na permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 184127-49.2016.8.09.0014, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)