APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. PROVA PLANTADA. AFASTADA. A marca e a inabilidade da balança não têm o condão de afastar a materialidade do crime de tráfico, uma vez que restou inconteste nos autos que foi apreendida uma balança de precisão na casa do apelante/acusado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido esse objeto plantado, a fim de afastar a fé pública dos agentes. 2 - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que comprovado em exames laboratoriais o consumo de drogas pelo apelante, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar, além de ter permanecido o apelante encarcerado durante toda a instrução criminal, e, sendo ele reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 382056-60.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. 1 - O crime supostamente praticado nos autos viola normas estranhas ao Código Penal Militar que não dispõe sobre o crime de coação no curso de processo, logo inaplicável o artigo 9º, II, do Código Penal Militar, para afirmar que se trata de crime militar. Desta forma, afasta-se a preliminar arguida pela defesa. 2 - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando demonstrado pelos elementos de prova produzidos nos autos a ocorrência da prática delitiva pelo apelante. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248404-44.2012.8.09.0134, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. EXCESSIVO RIGOR. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Impõe-se referendar o juízo condenatório do decisum quando o conjunto probatório revela-se satisfatório e harmonioso, convergindo para a responsabilização dos apelantes pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave em que condenados. 2. Verificado que o ilustre sentenciante, ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, agiu com rigor na fixação da reprimenda, impõe-se seja ela reduzida. 3. Observado que, entre a data da publicação da sentença e a do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena in concreto, com trânsito em julgado para a acusação, é de rigor a sua declaração de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, decretando-se, em consequência, a extinção da punibilidade dos recorrentes, ex vi do art.123, inciso IV, c/c art. 125, VI, e art. 125, § 1º, todos do Código Penal Militar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 447610-93.2007.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, permite-se promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever dele exprimir objetivamente a base empírica de suas conclusões. A formulação de juízo de valor e a expressão argumentativa pertinente, acerca do material probatório e das teses da acusação e da defesa, constitui-se em elemento essencial para se caracterizar justificação válida da sentença penal (art. 381, III, IV e V, CPP). Decisão de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limita-se a enumerar genericamente os meios de prova levadas em consideração, sem levar em consideração os argumentos defensivos, caracterizam-se pela invalidade, por violar o princípio do devido processo legal e a exigência de motivação (art. 93, IX, CR). APELO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 97194-86.2014.8.09.0097, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 14 DA LEI 10.860/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a absolvição dos apelantes, quando suficientemente demonstrada, pela prova oral produzida nos autos, a materialidade e autoria do ato infracional análogo aos crimes descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 311, ambos do código penal, e artigo 14 da lei 10.860/2003, especialmente pela confissão extrajudicial do adolescente infrator, corroborada pelos depoimentos das demais testemunhas ouvidas em juízo. PEDIDO DE ALERAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. 2. A medida de internação imposta na sentença está em conformidade com as diretrizes do artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, revelando-se adequada, proporcional e eficaz para fins de ressocialização dos adolescentes e resguardar a sociedade de novas práticas de atos infracionais, tendo em vista que os adolescentes infratores registram situações conflituais pretéritas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 123448-66.2016.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE. CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado ao apelante por intermédio do conjunto probatório coligado aos autos, sobremodo, diante da versão sustentada pela vítima e dos depoimentos testemunhais, incabível o pleito absolutório. 2. Se as circunstâncias judiciais foram examinadas com desacerto, a redução da pena-base é medida necessária. 3. Se o fato de o apelante ser padrasto da vítima é valorado negativamente como agravante do artigo 61, inciso II, alínea ““f”, e como causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, fica configurado bis in idem, excluindo-se a agravante por ser genérica. 4. Constatado que o percentual decorrente do crime continuado mostra-se desproporcional aos fins previstos no artigo 59 do Código Penal, ajusta-se a fração. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 315479-02.2013.8.09.0123, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Há de ser mantida a última ratio guerreada quando latentes os pressupostos da prisão cautelar: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Especialmente quando se trata de roubo planejado e executado por três agentes, com a contribuição de um menor de idade, mediante uso de arma de fogo, tendo como vítima pessoa que tinha habitualidade de transportar e depositar grandes quantias de dinheiro. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38398-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. Preserva-se a decisão que manteve a prisão preventiva do agente se devidamente fundamentada na prova da existência dos crimes e nos indícios de autoria. Sobretudo para a preservação da ordem pública, segurança da instrução criminal e, por fim, aplicação da lei penal. 3. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28447-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. COMPETÊNCIA. Consoante regra preconizada no artigo 78, inciso I, do Código Penal, “no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri”. 2- CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Inequívoco que o Juízo de origem diligenciou no sentido de tentar localizar o paciente, não se constata nulidade da citação por edital. Mormente porque o fato de o réu ter constituído defensor torna evidente que o paciente possuía conhecimento da ação penal contra ele interposta. 3- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há cogitar de nulidade do feito, por cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, quando a produção antecipada de provas (audiência de instrução) for fundamentada e houver a designação de defensor ad hoc. Principalmente, quando demonstrado que o réu e seu defensor constituído utilizam-se de estratagemas para obstaculizar o trâmite regular do processo e buscam beneficiar-se da própria torpeza. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31792-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Impõe-se referendar a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, uma vez que o acervo probatório coligido aos autos comprova, satisfatoriamente, a materialidade e autoria delitivas. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 2. Mantêm-se a pena privativa de liberdade aplicada na sentença recorrida, visto que obedecidas as disposições expressas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e porque fixada sanção em patamar justo e suficiente para a repressão e prevenção dos delitos perpetrados pelo agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 198846-72.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - É cediço que, nos crimes contra os costumes, geralmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume relevância e merece credibilidade, devendo ser aceita como subsídio apto a sustentar a condenação, mormente se o relato é harmonioso, coerente e confirmado por outros elementos de prova e, verificando-se que a prova oral carreada aos autos forma um conjunto harmônico e coerente a embasar a conclusão de que o apelante realmente praticou o fato que lhe é atribuído, inviável é sua absolvição. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se, pelas provas colhidas durante a persecução penal, que, independentemente de não ter conseguido realizar a conjunção carnal, a conduta praticada já configura atos libidinosos, por conseguinte, incabível o pleito de desclassificação para a forma tentada. 3. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. Uma vez obedecidos os ditames legais e estando a pena fixada em patamar justo, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, deve a mesma ser mantida, bem como o regime inicial para cumprimento da pena, fixado em inicialmente fechado, porquanto em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 40331-05.2016.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA. REGIME PRISIONAL. 1- A mera alegação de ser o apelante usuário de drogas não tem o condão de conduzir à aplicação de atenuante inominada descrita no artigo 66, do Código Penal, posto que no decorrer do processo não houve sequer pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, ou colacionado aos autos qualquer documento médico ou psicológico capaz de amparar a tese. 2- O regime prisional semiaberto deve ser mantido, diante da reincidência do acusado, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do CP e Súmula 269 do STJ. 3- De ofício reduzida a pena de multa, para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 162788-36.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. 1- Comprovado que o lapso temporal contido entre a data do fato, ocorrido antes das modificações trazidas pela Lei n. 12.234/10, e o recebimento da denúncia supera o exigido para a prescrição da pretensão punitiva, tomado o apenamento imposto ao processado pela resposta penal desfavorável, deve ser declarada a perda do direito estatal de punir, com a consequente extinção da punibilidade. 2- Apelo conhecido e provido, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, prejudicada a análise meritória. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 448606-68.2007.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à subsunção do fato a tipo penal diverso do capitulado na denúncia. 2) Revela-se devidamente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados na gravidade do crime, na periculosidade social do agente e na garantia da ordem pública. 3) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17898-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à subsunção do fato a tipo penal diverso do capitulado na denúncia. 2) Revela-se devidamente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados na gravidade do crime, na periculosidade social do agente e na garantia da ordem pública. 3) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17895-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, além da matéria arguida na ação revisional já ter sido objeto de análise em regular recurso de apelação, sem apresentação de novas provas a indicar contrariedade à evidência dos autos, é de ser declarado o autor carecedor do direito de ação, sob pena de se transformar a instância revisional em segunda apelação. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DECLARADA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 156515-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 15/03/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GUERREADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de acautelar o sucesso da instrução criminal bem como salvaguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente se encontra em local incerto e não sabido. Em verdade, a última ratio se mostra efetiva para que sejam eliminadas as tentativas frustradas do chamado judicial com relação ao paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19470-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LAUDOS RECENTES. 1- Não há que se falar em nulidade processual pela oitiva do adolescente antes dos depoimentos testemunhais quando o caso se amolda às regras especiais do ECA, a par daquela insculpida no artigo 400 do Código de Processo Penal. 2- A inegável gravidade do ato infracional em debate, cometido com grave ameaça contra a vítima, utilizando-se de simulacro de arma de fogo autoriza a medida socioeducativa de internação, de forma que a alegada comprovação da enfermidade carece de laudos médicos recentes que comprovem sua gravidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 175744-65.2016.8.09.0052, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA BASILAR. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada. 2. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido utilizada a confissão qualificada para a formação do convencimento do julgador, incomportável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando o apelante não preenche os requisitos legais (maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas). 4. ALTERAÇÃO. REGIME EXPIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A fixação de pena em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão não obsta a fixação do regime fechado, quando presente circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a qual indica que o sistema mais gravoso de execução mostra-se adequado no caso concreto. 5. CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o sentenciado não preenche os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 374826-91.2013.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. A apreciação de tese defensiva de forma sucinta não acarreta nulidade, pois não se faz necessária a menção expressa de cada uma das teses defensivas suscitadas pela defesa na prolação da sentença. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. A violência ou grave ameaça não é imprescindível para a configuração do crime de estupro de vulnerável, já que basta a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos com menor de 14 anos para que o delito esteja consumado. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. Não é plausível a alegação de erro de tipo quando era possível ao réu saber que a vítima era menor de 14 anos sobretudo porque já conhecia a vítima e sua família e também porque o laudo apontou que a mesma tinha características físicas compatíveis com uma criança de 12 anos. VULNERABILIDADE RELATIVA DA VÍTIMA. Impraticável a relativização da vulnerabilidade de vítima menor de 14 anos, cuja presunção é absoluta. ALTERAÇÃO DE REGIME. Embora seja facultado ao magistrado fixar regime de cumprimento da pena mais grave que o estabelecido em lei, é imprescindível que o magistrado fundamente essa decisão. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Devidamente fundamentada a constrição cautelar nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, inviável conceder ao apelante o direito de recorrer em liberdade, mormente porque a sentença penal condenatória justificou, suficientemente, a razão da manutenção da segregação para garantia da ordem pública, e pelo fato de que o réu respondeu ao processo segregado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 376862-03.2015.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)