APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA DE FORMA DUVIDOSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes de natureza sexual, devido à clandestinidade da infração, o depoimento da vítima possui enorme relevância quando corroborada com os demais elementos colhidos nos autos. 2. Quando o Laudo de Exame Médico afirma que não houve conjunção carnal e inexiste Laudo Psicológico que ateste o suposto abuso sofrido ou qualquer contato sexual inadequado, a materialidade do crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal se torna duvidosa. 3. Se o acusado nega a prática do delito narrado na denúncia e a palavra da vítima é prova isolada nos autos, inexistindo algum elemento probatório que ratifique a acusação imputada, a manutenção da absolvição do acusado em decorrência do Princípio da Presunção da Inocência (in dubio pro reo) é medida necessária, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 158713-32.2012.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CPP: ART. 157, § 2º, II). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Mantém-se a condenação dos agentes pelo delito de roubo majorado, quando foram presos em flagrante, na posse da res furtiva, máxime quando as provas são harmoniosas e coesas no sentido de que são os autores da subtração, os quais foram reconhecidos pela vítima, cujas declarações têm alto valor probante. Sobretudo porque se cuida de delito contra o patrimônio, praticado na clandestinidade. 2. PENA. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. PATAMAR JUSTO. Inviável a redução da pena, quando fixada de forma justa e proporcional ao caso concreto, observados os dispostos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como os princípios constitucionais e ao fim a que se destina a sanção. 3. REGIME PRISIONAL. INICIALMENTE FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, porquanto a gravidade do crime não é motivo para fixação de regime mais gravoso. Máxime quando a sanção é inferior a 08 (oito) anos e não se trata de réus reincidentes. Inteligência do artigo 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal. Precedentes da Suprema Corte. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 187464-21.2016.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Findo o mandato eletivo e não verificada a reeleição ou outro cargo que lhe confira foro privilegiado, imperativa a cessação dessa benesse e, por conseguinte, da competência desta Corte para processamento e julgamento do feito, ensejando a sua remessa ao juízo de origem para as providências de mister. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, ACAO PENAL 277204-67.2010.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. O fato dos bens terem sido restituídos a vítima não implica em inexpressividade da lesão jurídica e tampouco em insignificância penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. Comprovado que o crime de roubo foi prático com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, impraticável a exclusão das qualificadoras e desclassificação para o delito na modalidade simples. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. O fato de não haver posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos não enseja na tentativa do crime de roubo que consuma-se com a mera inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante o tempo e as condições dessa posse. MITIGAÇÃO DA PENA. Tendo sido respeitado todos os parâmetros legais nas três etapas do processo dosimétrico impraticável a reforma da pena. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. O argumento de que não há prova de que o réu corrompeu o menor que alias teria sido o mentor intelectual do delito não exclue a ocorrência do crime de corrupção de menores, o qual consuma-se com a mera prática delitiva na companhia do menor, impondo-se a reforma da sentença para condenar o réu também nas sanções do artigo 244- B da Lei nº 8.069/90. AUMENTO DO PERCENTUAL DAS MAJORANTES PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. O fato de haverem duas circunstâncias que qualificam o delito não enseja por si só a fixação de patamar acima do mínimo legal para majorar a pena. Inteligência da Súmula nº 443 STJ. APELO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 185589-43.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O princípio da identidade física do juiz, insculpido no artigo 399, § 2o, do Código de Processo Penal, não é absoluto, comportando exceções, que são abarcadas, por analogia à regra do artigo 132 do Código de Processo Civil. Se o Juiz que presidiu a audiência exerce função em outra comarca, não há que se falar em afronta ao princípio da identidade física do juiz, mormente se o recorrente não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo ao julgamento da lide. 2. PRESCRIÇÃO. Constatado lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença, transitada em julgado para a acusação, e a data atual, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente (intercorrente), tendo em vista o mesmo ter sido condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Inteligência dos artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 319049-86.2008.8.09.0085, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. 1- Comprovado nos autos pela prova produzida durante a persecução penal - em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2- A condição de usuário de substâncias ilícitas, comumente invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325440-34.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE. NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS. 1 - Comprovado pela prova produzida durante a persecução penal - em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada as teses absolutória por insuficiência probatória e desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2 - A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. 3 - O réu reincidente não faz jus ao benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão do não preenchimento dos requisitos legais exigidos. 4 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena imposta ultrapassa o patamar de 04 anos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 75473-81.2015.8.09.0117, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350 c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66492-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. É inidônea a fundamentação do decreto de prisão preventiva feita a partir de dados fáticos que não guardam qualquer vínculo com os elementos de informação colhidos na fase preliminar da persecução penal. 2. Presentes a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, é possível a aplicação de medidas cautelares de diversas da prisão quando necessária para assegurar algum dos interesses de natureza cautelar, como a segurança da aplicação da lei penal e a tutela da instrução processual. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22835-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. POSSIBILIDADE. 1 - Do exame minucioso dos excertos e declarações, verifica-se que o apelante embora tenha percorrido quase todos os atos executórios, não conseguiu consumar a subtração em razão de ter sido flagrado por policiais no momento em que colocava os objetos no interior do veículo estacionado na porta da casa da vítima, evidenciando a tentativa de furto, visto que o patrimônio da vítima não chegou a sair de sua esfera de uso e disponibilidade. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 2 - A pena-base foi fixada no mínimo, sobre a qual incide a redução pela tentativa na fração mínima, ante a proximidade com a consumação. CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. 3 - Não há interesse recursal nos casos em que o Magistrado a quo acolhe a pretensão manifestada pela defesa, diante da preclusão e evidente ausência de sucumbência. Incidência do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. EXCLUSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 4 - Não se admite a exclusão do valor fixado a título de pagamento de prestação pecuniária, em razão da substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, haja vista que aplicada em montante razoável, na medida da culpabilidade do sentenciado, e, ainda, de acordo com sua capacidade econômica, sendo proporcional à gravidade do delito e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. 5 - A suspensão condicional do processo somente é aplicada nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 6 - Pedido de monitoramento eletrônico deverá ser endereçado ao juízo da execução penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA O TENTADO E REDUZIR A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 269001-66.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Confirma-se a sentença penal que condenou o apelante pela prática do delito de estupro, quando alicerçada na palavra da vítima, firme, sem vacilação, convergente com os depoimentos testemunhais, revelando a prática de atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos, expondo a certeza da ocorrência delituosa e da autoria. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIDO. 2 - Presentes os requisitos da continuidade delitiva, não se cogita a exclusão da aplicação da regra do artigo 71, do Código Penal, no caso em comento. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIDO. 3 - Analisadas as consequências do crime de forma equivocada, reduz-se a pena-base aplicada para o mínimo legal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 387177-82.2014.8.09.0107, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA EVIDENCIADA E MATERIALIDADE INDUVIDOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. 1. Mostrando-se consistente e suficiente o acervo probatório quanto ao crime de roubo agravado pelo resultado lesão corporal grave, impõe-se a manutenção da condenação. 2. O crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente cuida-se de delito de natureza formal, sendo prescindível a demonstração de efetiva corrupção do menor, eis que necessário, tão somente, o seu envolvimento na empreitada criminosa, juntamente ao sujeito penalmente imputável, como na hipótese dos autos. Súmula 500 do STJ. 3. Não há que se falar em mitigação da pena basilar, quando já fixada no mínimo legal e respeitado os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, bem como o princípio da individualização da pena. É devido o abradamento do regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a previsão contida na alínea “b” do §2º do artigo 33 do Diploma Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 429300-58.2015.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C 70, E 180, CAPUT, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1- O prolongamento da ação penal se justifica diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado, em observância ao princípio da razoabilidade 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 414677-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2º APELO: PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. REJEITADA. 1) O reconhecimento de pessoa pode ser valorado como prova, ainda que não seja observado, literalmente, o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois o rito não é obrigatório, não se verificando a nulidade se realizado por outro modo. 1º e 2º APELOS: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CABIMENTO. 2) Não havendo prova jurisdicionalizada suficientemente segura e coerente para embasar o decreto condenatório, impositiva a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386, incisos VI e VII do Código Penal, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 184068-70.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V, c/c artigos 115 e 119, ambos do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. 2 - ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Inviável a fixação da pena abaixo do piso legal já que, segundo o enunciado da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 266668-56.2013.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 35, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06: PROVA DA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. PENAS. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATECNIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Não há se falar em ilicitude da prova colhida quando a interceptação telefônica for precedida de expressa autorização judicial, devidamente fundamentada e com estrita observância às prescrições da Lei nº 9.296/96. 2. Apresentando-se o conjunto probatório farto e substancioso de que os apelantes tinham em depósito e vendiam substâncias entorpecentes, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, 'caput', da Lei de Drogas. 3. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a existência de vínculo associativo entre os apelantes para o fim de praticar atos de traficância (com caráter de estabilidade e permanência), é de rigor manutenção da condenação pelo delito previsto no artigo 35, 'caput', da Lei 11.343/06. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial e sumulado (súmula 500 do STJ), o crime de corrupção de menor, tipificado pelo artigo 244-B, do ECA, é formal, bastando, para a consumação, que o processado pratique em companhia de adolescente infração penal. 5. Havendo atecnia na valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59, impõe-se a redução da pena, para ajustá-la de forma razoável e proporcional. 6. Inaplicável o benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas ao condenado pela prática do crime de associação ao tráfico de drogas. 7. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o sentenciado não preenche os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 209908-59.2011.8.09.0140, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por intermédio do conjunto probatório coligado aos autos, sobremodo, diante da versão sustentada pela vítima e dos depoimentos testemunhais, não há que se falar em absolvição. 2- DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. O delito de estupro de vulnerável, tipificado pelo art. 217-A, do Código Penal, se consuma com a prática do ato de libidinagem, não há se cogitar de mera tentativa quando comprovado o efetivo contato físico entre o processado e a vítima, menor de 14 (quatorze) anos, satisfazendo a sua lascívia. 3- REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. Se a dosimetria da pena foi fixada de forma justa e proporcional ao caso concreto, obedecidos aos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como em atenção aos princípios constitucionais e ao fim a que a sanção se destina, não há que se falar em redução. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 214185-38.2012.8.09.0026, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DENEGA O RECURSO APELATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ESTABILIDADE DO GRUPO. ABSOLVIÇÃO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO COACUSADO. ATÉCNIA NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MAIORIDADE RELATIVA. CÔMPUTO OBRIGATÓRIO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL DE AUMENTO. MODIFICAÇÃO. EXTENSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1- O prazo para a interposição do recurso de apelação é de cinco dias (art. 593, CPP), começando a fluir a partir da última intimação, seja do réu ou de seu defensor. Interposto recurso da sentença condenatória após o quinquídio legal, seu não recebimento é medida impositiva. 2- Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de roubo duplamente majorado, por três vezes e posse irregular de arma de fogo quando demonstrada, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, a materialidade e autoria dos delitos. 3- Comprovada a ação conjunta entre o apelante e o adolescente na prática de crimes, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe, em razão de sua natureza formal. 4- Se o conteúdo informativo e probatório do processo não incute certeza subjetiva sobre a convergência de vontades estável e duradoura para o fim específico de praticar delitos patrimoniais, é de rigor absolvição do condenado do delito de quadrilha armada, com extensão dos efeitos do julgado ao coacusado (art. 580, CPP). 5- Constada atecnia na valoração de um dos fatores legais de medição da sanção basilar, o redimensionamento da pena corporal e de multa é medida que se impõe. 6- Constatado que o condenado era menor de 21 anos de idade na data dos eventos criminosos, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 7- Não havendo fundamentação concreta justificadora do aumento de pena acima do percentual mínimo no crime de roubo circunstanciado, impõe-se a redução para o patamar mais favorável. 8- Constatada a identidade objetiva e ausente circunstância pessoal diferenciadora, estende-se a redução da pena a acusado que não recorreu, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal. 9- Considerando que o réu foi representado por advogado constituído e não trouxe aos autos qualquer elemento apto a embasar a impossibilidade ou hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nega-se o pedido de isenção. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO E APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA EM PARTE, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 293141-11.2014.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1 - Demonstrada a materialidade do delito por intermédio de Laudos Periciais e comprovada a autoria do apelante, especialmente pela apreensão de considerável quantidade de substâncias em seu poder e declarações dos policiais, impossível acolher o pleito absolutório. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI ANTIDROGAS. 2 - Uma vez que a Lei nº 11.343/2006, por ser mais específica ao caso dos autos, deve prevalecer, imperiosa a aplicação da causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente na prática de crime de tráfico (artigo 40, VI, da Lei Antidrogas), afastando-se a condenação pelo delito de corrupção de menores. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 3 - Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. 4 - Restando observado que o apelante é reincidente, deve ser mantida a causa de diminuição no patamar fixado na sentença (1/6), em razão do princípio do non reformatio in pejus, uma vez que conforme a lei ele sequer poderia receber tal benefício. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIDO. 5 - Deve ser mantido o regime semiaberto, mesmo o acusado sendo reincidente, diante do princípio do non reformatio in pejus. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIDO. 6 - Não preenchidos os requisitos do art. 44, do Diploma Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N 11.343/2006. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 461702-13.2015.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/06 E 12, DA LEI 10.826/03. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Não há falar em inépcia da exordial acusatória se a peça descreveu de forma satisfatória os fatos imputados ao denunciado, narrando concatenadamente os acontecimentos, permitindo sua exata compreensão, consequentemente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, preclusa tal matéria quando já prolatada da sentença. 2 - Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 3- Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão da droga, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de munição, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 4- Devidamente comprovada sua responsabilidade penal, sendo ele a única pessoa denunciada pela prática dos delitos, não se aplica a participação de menor importância descrita no § 1º, do artigo 29, do Diploma Repressivo. 5- Procedendo com desacerto a julgadora monocrática, na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o abrandamento da pena base é medida impositiva. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 154928-59.2014.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)