PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.019208-6 IMPETRANTE: ADRIANO ALVES LIMA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RELATÓRIO               A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por JOSE LEONCIO VIEIRA RAMALHO, JOSE ALAN COSTA RISUENHO, EZAÚ RAFAEL DA SILVA TRAVASSOS, ADRIANO ALVES LIMA, GEORGE COELHO DE ALENCAR NETO, ULISSES BARBOSA CORDEIRO NETO, FERDINANDO RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA E RUBERVAL SILVA DE ARAÚJO contra suposto ato coator do DIRETOR DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.               Alegam que transferidos para o interior do Estado, a saber, Bragança, em períodos distintos, argumentando ser direito líquido e certo a incorporação de adicional de interiorização, direito este que não é assegurado pelo Estado do Pará, através de suas Secretarias, pelo que pugnam, ao final, a incorporação de adicional de interiorização em percentuais diferentes para cada impetrante, conforme consta do pedido (fls. 12/13).               Juntam documentos às fls. 15/71 dos autos e, às fls. 74, a então Desa. Relatora, se reserva para apreciar o pedido de liminar após as informações das autoridades coatoras.               Devidamente notificado, o Diretor do IGEPREV prestou informações às fls. 87/114, alegando a preliminar de ilegitimidade ad causam, requerendo extinção do feito sem resolução de mérito.               A Secretária de Administração, por sua vez, após regular notificação, prestou informações às fls. 123/140, alegando, igualmente, ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito.               O Estado do Pará, por sua vez, aderiu integralmente aos argumentos articulados pela autoridade impetrada.            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falangola, exarou o parecer de fls. 248/257, opinando pela denegação da segurança.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental em que pretendem a incorporação de adicional de interiorização, em percentuais distintos para cada impetrante, eis que afirmam possuir direito líquido e certo à referida incorporação diante da omissão das autoridades ditas coatoras.               Pois bem. A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.                O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado.               A Lei suso mencionada, disciplina no §1º do artigo 1º que ¿equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições¿. O artigo 6º, §3º, por sua vez, normatiza que ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.              Leonardo Carneiro da Cunha1 leciona que O mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. Autoridade pública consiste naquele sujeito, que integra os quadros da Administração Pública, com poder de decisão, sendo competente para praticar o ato questionado ou para desfazê-lo. (...) autoridade é quem detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato a que se atribui a pecha de ilegalidade ou abusividade. Assim não se considera o mero agente executor, que não dispõe de competência para decidir sobre a situação, restringindo-se a dar cumprimento a uma ordem dada pela autoridade, nem aquele que ostenta o poder de deliberar em abstrato, sem impor, concretamente, qualquer ordem. A autoridade é, enfim, aquele que exerce poder de decisão, com competência para determinar a prática do ato ou o seu desfazimento.               No caso, alegam as autoridades ditas impetradas a ilegitimidade ad causam, tese que deve ser acolhida em razão da patente ilegitimidade passiva.               Em relação ao Diretor do IGEPREV, não há qualquer vinculação, no momento, entre os impetrantes e a Autarquia, visto que não há nenhum militar reformado que litiga no presente caso, não havendo qualquer ingerência sobre os direitos a serem assegurados por parte do IGEPREV.               A Secretária de Administração, igualmente, não pode figurar no polo passivo do presente mandamus, eis que, embora seja a pessoa responsável pela SEAD a qual, por sua vez, é o setor responsável por gerar a folha de pagamento do Estado, não possui a competência para incluir o adicional de interiorização no holerite de quaisquer dos impetrantes, menos ainda determinar que se incorpore a verba. A SEAD se limita a atender ao que se requer pelos demais setores integrantes da Administração Direta, dentre eles, a Polícia Militar do Estado.               Compete à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar a gestão de pessoas da Corporação, a supervisão, a coordenação, o controle, a fiscalização e a execução das atividades relacionadas com o ingresso, a identificação, a classificação e a movimentação, os cadastros e as avaliações, as promoções, os direitos, deveres e incentivos, a assistência psicológica e social e o acompanhamento e controle de inativos e pensionistas, na forma do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 053/2006.               Assim, cabe à Diretoria de Pessoal da PM a verificação se os impetrantes possuem direito ao pagamento ou à incorporação de adicional de interiorização, comunicando à SEAD para que inclua este ou aquele direito para fins de pagamento. A SEAD, funciona aqui como mero executor material da determinação que se pretende atacar no presente writ.               Sobre o tema, sempre atual e pertinente os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles2: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios, e, por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior. (...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetivação de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse mesmo pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial. Essa orientação funda-se na máxima 'ad impossibilita nemo tenetur': ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível. Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. A mesma carência ocorre quando o ato impugnado não foi praticado pelo apontado coator."               Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ato judicial. Cabimento. - Deve figurar como autoridade coatora aquela que detenha poderes para corrigir a suposta ilegalidade cometida. - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial se a mesma matéria objeto da irresignação é passível de recurso. Negado provimento ao recurso. (STJ - RMS: 17555 PI 2003/0222373-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/02/2005 p. 317)               Com efeito, a autoridade em face da qual deve ser impetrada a ação mandamental deve ser aquela que efetivamente praticou o ato abusivo ou ilegal ou está na iminência de praticá-lo, bem como possua meios de rever a decisão que supostamente violou ou violará direito líquido certo.                Importante pontuar, ainda, que é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará ¿ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da Polícia Militar e de outros recursos que está venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas¿ (LC nº 53/2006, art. 8º, inc. VII), bem como ¿expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar¿ (inc. VIII).               Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, §5º, da Lei Federal nº 12.016/2009.               Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança, na forma do artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, eis que defiro, nesta oportunidade, a gratuidade da justiça requerida, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 06 de junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros editores, págs. 31 e 54/55. Página (1) (2016.02468037-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0003755-46.2015.8.14.0000) interposto por CONSTRUTORA TENDA SA e FIT SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em razão da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 30/31), que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE LIMINAR (processo nº 0002607-38.2013.8.14.0301) ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO e ANA CLÁUDIA ACATAUASSU DE ARAÚJO contra os agravantes.  Os agravantes apresentaram razões recursais (fls. 02 a 19) e juntaram documentos (fls. 20 a 198). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei) Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada em 14.03.2016, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores somente para condenar os réus a lhes pagarem lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega dos imóveis, no valor equivalente a 0,5% do valor atualizado de cada imóvel, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do imóvel (habite-se), acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (constituição em mora) e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes a pagarem as custas e despesas processuais em partes iguais, assim como, devem ser compensados os honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 21 caput do Código de Processo Civil, em virtude da sucumbência recíproca. Portanto, como se denota, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo, uma vez que a matéria em discussão não poderá ser revista nesta sede recursal. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015.  1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso.  2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE.  I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  II - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 15 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02372438-24, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA NÃO AFETA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.015 E 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO. - A matéria devolvida no presente recurso não se insere nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por K.S NASCIMENTO E CIA LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal (fl. 16), que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. n° 000703026.2013.814.0015) movida contra BANCO DO BRASIL S/A e EVOLUÇÃO MERCANTIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, indeferiu a citação por edital nos seguintes termos: ¿Indefiro a citação por edital, tendo em vista que incumbe ao autor a responsabilidade de envidar esforços para localizar o réu. Ademais, o instituto da citação editalícia, por se tratar de modalidade ficta de citação, possui caráter excepcional, somente sendo possível quando esgotados todos os meios para localizar o requerido. Isso posto, intime-se o autor, através de seu patrono, para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado do requerido¿. (fl.16)            Em suas razões (fls. 02/10), o agravante afirma que fez o pedido de mercadoria à empresa agravada Evolução Mercantil Importação, Exportação e Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda no início do ano de 2012, para a entrega imediata de 06 (seis) mercadorias (Moving Head Beam 300, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), totalizando R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).            Porém, passados 5 (cinco) meses sem a devida entrega das mercadorias, a agravante efetuou o cancelamento do pedido por telefone. Todavia, apesar do cancelamento, as mercadorias foram entregues na sua residência por meio da nota fiscal nº 000.001.615.            Assevera que decidiu ficar com dois equipamentos e resolveu devolver quatro, conforme nota fiscal nº 000.000.100, ficando a agravante com um saldo devedor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).            Afirma que no mês de julho de 2013, a agravante recebeu uma notificação de protesto de 03 duplicatas no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil e cento e sessenta reais) cada uma totalizando o valor R$ 15.480,00 (quinze mil e quatrocentos e oitenta reais), referentes à Nota Fiscal n° 1615, cujas mercadorias foram devolvidas.            Inconformado com a situação, a agravante informou ao Banco do Brasil, ora agravado, que as mercadorias tinham sido devolvidas, apresentando ao mesmo a documentação comprobatória, porém o Banco do Brasil não aceitou os argumentos de que os títulos haviam sido descontados pela empresa, ora agravada, junto ao banco e não efetuou o pagamento destas.            Informa que foi determinada a citação inicial da Empresa Mercantil Importação, Exportação e Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda, todavia restou frustrada, o que motivou a parte agravante a requerer a citação por edital, pedido este que fora indeferido, gerando a interposição do presente recurso.            Ao final, requereu a revogação da decisão agravada, a fim de que seja deferido o pedido de citação por edital da empresa Evolução Mercantil Importação, Exportação e Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda, ora agravada, nos termos do arts. 246, IV, 256, II e 257, I do CPC/2015.            Juntou documentos de fls.11-118            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 119).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Consoante relatado cinge-se o presente recurso na reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de citação por edital.            Com efeito, verifico que a publicação da decisão ora agravada operou-se em 10/05/16, momento posterior, portanto, à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei nº 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperioso a aplicação da novel legislação ao caso em apreço.            O presente recurso, no entanto, não tem como ser conhecido, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do cabimento do agravo de instrumento elencadas no art. 1.015, do CPC/2015, verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿            Outrossim, conforme disposto no o art. 932, inciso III, do CPC/15, incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.            No sentido do explanado a jurisprudência pátria, verbis: ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.015 E 932, III, DO CPC/2015. A matéria devolvida no presente recurso (relativa à produção de prova pericial) não se insere nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, III, do CPC/2015). EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069245520, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/04/2016) (grifo nosso) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere o pedido de realização de nova perícia não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015 do NCPC. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069032076, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/04/2016)            Releva, assim, a exegese segundo a qual ¿as decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º)¿            Assim, não merece ser conhecido o presente recurso em face de sua manifesta inadmissibilidade.            Posto isso, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.            Comunique-se ao juízo a quo.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 09 de junho de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02290557-63, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B.V.M.O. e R.P.M.O., neste ato representados por sua genitora MARILENE MONFREDO DE MELO, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 2ª Vara de Família de Ananindeua que, nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença que Fixou Alimentos nº 0008020-39.2016.8.14.0006, in verbis: ¿Pelo exposto, determino a emenda da exordial, no prazo legal, para que a parte autora escolha por qual dos ritos o processo deverá prosseguir, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.¿          Razões recursais às fls. 04/10 dos autos, juntando documentos de fls. 11/31.      Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 33).      É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.       Neste sentido, o Enunciado nº 1 deste E. Tribunal: ¿Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízes de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste Código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará¿.      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/1973, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.      Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.      Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.      No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação.      De acordo com o art. 522, do CPC/1973, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo não consta do original)      Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.      No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho de mero expediente, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.      É, pois, irrecorrível o despacho que determina ao autor a emenda da exordial, para que no prazo legal, escolha por qual dos ritos o processo deverá prosseguir, eis que ele não tem cunho decisório e dele não resultam gravames a qualquer das partes.      Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "contra despacho que determina a emenda da inicial não cabe recurso, em face da ausência de qualquer conteúdo decisório". (AGA 200601248675, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2008) II - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-1 - AG: 310640920134010000 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 22/10/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótese, o meio de impugnação adequado será o recurso de apelação, nos termos do art. 296 do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (TJ-DF - AGR1: 201400202301101 Agravo de Instrumento, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 13/11/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2014 . Pág.: 162) PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO PARA A AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL, A FIM DE JUNTAR DOCUMENTO REPUTADO PELA JUÍZA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO (ART. 504 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, PORQUE INADMISSÍVEL. O pronunciamento judicial que faculta ao autor a emenda à inicial, a fim de que junte aos autos documentos reputados pelo Juiz necessário à propositura da ação, não ostenta qualquer carga decisória, já que se trata de mero despacho de expediente, contra o qual não cabe recurso algum (art. 504 do CPC)." (TJPR, Decisão Monocrática, AI 1.461.668-3, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJ 17/11/2015).      Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o intuito de impulsionar o curso normal da lide, caracterizando-se como despacho de mero expediente.      Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504/1973, da Lei Adjetiva Civil. Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).      Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC/1973 é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.      Após tais considerações, friso, novamente, com clareza solar, que o decisum atacado por meio desse recurso não configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, consistindo em mero despacho de expediente. Tal manifestação não tem cunho decisório.      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC/1973, a teor do disposto no do art. 557, §1º do CPC/1973, aplicável na espécie em face do Enunciado nº 2 do STJ e do Enunciado nº 1 deste E. Tribunal, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I. Belém (PA), 15 de junho de 2016. DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02354944-29, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0001509-87.2008.8.14.0051) interposto por ESTADO DO PARÁ em razão da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fl. 15) que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial, nos autos da Ação Ordinária de INDENIZAÇÃO CÍVEL POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JAILE DE SOUZA CALDERARO contra o agravante. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02 a 12) e juntou documentos (fls. 13 a 284). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei) Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada em 01.07.2015, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PRECEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para: a) CONDENAR O ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o valor de R$ 5.610,48 (cinco mil, seiscentos e dez reais e quarenta e oito centavos) a título de danos materiais. Referida importância deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art.219 do CPC; b) CONDENO, também, o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) a título de danos morais. Referida importância deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data da sentença (súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. c) Por fim, CONDENO o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), a título de danos estéticos. Referida importância deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data da sentença (súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. d) CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.20, §° do CPC. Havendo recurso, certifiquem a tempestividade e demais pressupostos, e desde já, RECEBO-O NO DUPLO EFEITO. Intimem o apelado para contrarrazoar e após encaminhem os autos ao TJE/PA para julgamento. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem o fato e decorrido o prazo para cumprimento/execução de sentença. ARQUIVEM OS AUTOS com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Portanto, como se denota, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo, uma vez que a matéria em discussão não poderá ser revista nesta sede recursal.  Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015.  1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso.  2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE.  I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  II - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 13 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02343642-82, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS - SINSEPPAR, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, nos termos do artigo 1.015, inciso I do NCPC, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que nos autos da ação civil pública proposta pelo Município de Parauapebas, deferiu a tutela de urgência para declarar abusivo o movimento grevista impondo multa diária no valor de R$ 50.000,00 a ser suportada pelo demandado, por dia de paralisação dos serviços públicos municipais, determinou que os servidores se abstenham de impedir o livre acesso da população aos prédios onde funcionam os serviços públicos municipais, sob pena de multa diária no importe de R$ 50.000,00. Em petição inicial o agravado aduziu que em 30/03/2016 firmou proposta com a entidade sindical consistente na concessão de reajuste no montante de 11,27% e vale alimentação no valor de R$ 445,00, sendo o valor retroativo pago de forma parcelada em abril, maio e junho. Tal proposta foi levada a análise em assembleia geral extraordinária no dia 05/04/2016, tendo sido aprovada e formalizada a aceitação no dia 06/04/2016. Afirma que diante da aceitação foi elaborado projeto de lei e encaminhado ao Poder Legislativo Municipal no dia 08/04/2016. O projeto seguiu os tramites regulares e foi aprovado em sessão realizada no dia 26/04/2016, sendo remetido para sanção executiva no dia 27/04/2016 e no dia 28/04/2016 foi publicada a Lei Municipal n. 4.654/2016.   Relata que na data da publicação da lei a folha de pagamento relativa ao mês de abril já estava fechada, motivo pelo qual os valores pactuados não foram incluídos para pagamento no referido mês. Ademais, informa que as partes se reuniram no dia 18/05/2016 e na ocasião o representante da Secretaria Municipal de Administração garantiu o pagamento do reajuste a partir do mês de maio e que o retroativo seria pago em três parcelas, sendo a primeira através de folha suplementar no dia 10/06/2016. Assevera que apesar de todo o ocorrido, o sindicato demandado anunciou início de movimento grevista por meio do Ofício n. 104/2016 - SINSEPPAR, documento recebido pelo autor no dia 24/05/2016. Referida comunicação condiciona o retorno dos servidores ao trabalho ao pagamento retroativo do reajuste e vale alimentação em parcela única, além da apresentação de cronograma de pagamento do que denomina reajuste judicial. Em suas razões recursais o agravante asseverou o seguinte: a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência proferida pelo Juízo a quo; descumprimento dos acordos firmados entre as partes; incompetência absoluta da 3ª Vara da Fazenda de Parauapebas, devendo ser anulados todos os atos praticados pelo Juízo a quo; competência das Câmaras Cíveis Reunidas. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do NCPC e, ao final, o provimento do presente recurso. Juntou documentos às fls. 18/167. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 168) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.              Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. O cerne da questão será analisar qual órgão judiciário seria o competente para o julgamento da matéria discutida na ação civil pública ajuizada, ou seja, dissídio de greve envolvendo servidor público, no caso os servidores públicos municipais de Parauapebas. Pois bem. No presente caso, entendo que está diante de típico caso de decisão prolatada por Juízo absolutamente incompetente, o que caracteriza matéria de ordem pública arguível em qualquer momento da marcha processual. Inicialmente cumpre esclarecer que embora o direito de greve seja previsto na Constituição Federal, a norma regulamentadora nunca foi editada pelo Congresso Nacional, sendo declarada omissão legislativa pelo STF ¿quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor provado (Lei nº 7.783/89)¿. No que se refere ao Juízo competente para julgamento de questões atinentes a dissídio de greve envolvendo servidores públicos, o STF se manifestou de forma taxativa quando da análise do mandado de injunção nº 708 DF, momento em que pacificou o entendimento acerca da aplicação da Lei no 7.783/1989 (lei da greve) no que se refere ao parâmetro de competência para a análise da matéria, aplicando por analogia o art. 6º da lei de greve. Na ocasião, nossa corte suprema estabeleceu que para o caso de dissídio de greve de âmbito estadual ou municipal, a competência para julgamento será do respectivo Tribunal de Justiça. Aliás, no mesmo sentido são os seguintes julgados: No mesmo sentido: ARE 657.385, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 29-2-2012, DJE de 13-3-2012; MI 712, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008. Vide: RE 456.530-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011; ADI 3.235, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010; Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-2009, Plenário, DJE de 25-9-2009. Seguindo o entendimento consolidado acima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu Regime Interno (Resolução nº 13, de 11 de maio de 2016) estabelece: ¿art. 29 - As Câmaras Cíveis Reunidas são compostas pela totalidade dos Desembargadores da Seção Cível e mais o Vice-Presidente, que presidirá os trabalhos, funcionando com a maioria absoluta dos membros que compõe a Seção Cível, competindo-lhes: I - Processo e Julgar: (...) J - os dissídios de greve que envolvam servidores públicos;¿. Assim, a norma regimental se apresenta clara e em consonância com o entendimento das cortes superiores, sobre o matéria. No caso concreto, o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que analisou liminar em ação civil pública proposta pelo Município de Parauapebas, é absolutamente incompetente para o julgamento da matéria, sendo medida de rigor a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para sua regular tramitação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e previsão do Regimento Interno da Corte Estadual. No caso, caberá ao Desembargador relator analisar a questão da conservação ou não dos efeitos da decisão prolatada, nos termos do art. 64, §4º do Novo Código de Processo Civil, que preceitua: ¿Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.¿ Esse é o entendimento esposado na doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo COP COMENTADO, P. 91/92): ¿No sistema do CPC/1973 os atos decisórios praticados pelo Juízo absolutamente incompetente eram nulos de pleno direito, nos termos do art. 113, §2º (...) O art. 64, §4º, do Novo CPC unifica o tratamento dos atos praticados por Juízo incompetente, independentemente de sua natureza. Segundo o dispositivo legal, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo Juízo competente. (...) é possível concluir que os atos decisórios são válidos, mas têm sua eficácia condicionada ao entendimento do juízo competente (...) somente no caso de decisão expressa em sentido contrário à decisão proferida pelo juízo incompetente se tornará ineficaz.¿   Ante o exposto, com fulcro no art. 29, inciso I, alínea ¿J¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do estado do Pará c/c com o artigo 64, parágrafos 3º e 4º do NCPC e nos demais fundamentos apresentados acima, remetam-se os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para a regular tramitação do feito. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.   P.R.I. Belém (PA), 15 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02369748-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Proc. nº 0003917-94.2013.814.0005 Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Comarca de Altamira Mandado de Segurança Impetrante: Cláudio André Moreira da Rocha e outros Advogada: João Feliciano Caramuru dos Santos Júnior - OAB/PA 14.737 Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   DECISÃO MONOCRÁTICA     CLÁUDIO ANDRÉ MOREIRA DA ROCHA e OUTROS impetraram o presente Mandado de Segurança com pedido liminar, perante o Juízo de 1º Grau, em que apontam como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, objetivando que fossem autorizados a continuar a participar do certame, para que possam estar relacionados na lista de aprovados para a realizar a terceira etapa, que é a aptidão física, conforme item 7.4 do Edital 001/PMPA.            Os impetrantes alegam que foram aprovados na primeira fase do curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD/PM/2012, Edital nº 001, realizado pela Universidade Federal do Pará, sendo classificados nas provas teóricas.            Informaram que após a aprovação na referida fase, foram convocados a fazer exames médicos, e entregá-los nas datas de 22 e 23 de outubro de 2012, e que entre as datas do edital e a de apresentação dos exames, resultaram apenas cinco dias úteis para providenciar todos os exames, o que prejudicou os impetrantes em relação a outros candidatos dos municípios que tiveram tempo maior para a apresentação.            Alegaram que não lograram êxito em entregar todos os exames realizados e solicitados.            Ao final, solicitaram a concessão da liminar, para que fossem autorizados a continuar a participar no certame, visando serem selecionados na lista de aprovados para a realização da terceira etapa, que é a aptidão física, conforme item 7.4 do edital 001/PMPA.            O juízo a quo não apreciou até a presente data o pedido liminar.            O Estado do Pará apresentou informações às fls. (140/162) e a autoridade coatora ofertou manifestação às fls. (197/221), e aduziram, em síntese, as preliminares de litispendência e incompetência do juízo e inexistência de direito líquido e certo, e no mérito ressaltaram que os candidatos, por ocasião da inscrição, já eram conhecedores dos exames que lhe seriam solicitados para apresentação, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.            O representante do Ministério Público de primeiro grau, fls. (314/317), manifestou-se pela denegação da segurança, aduzindo a inexistência do direito líquido e certo dos impetrantes.            Em decisão interlocutória de fls. 319, o juízo de primeiro grau declarou a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para conhecer e julgar do Mandado de Segurança, tendo em vista a alegação da prerrogativa de foro da autoridade coatora, o Comandante Geral da Polícia Militar.            Após a regular distribuição do recurso, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Tem-se mandado de segurança impetrado contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.            Sem adentrar ao mérito da questão, cumpre-me reconhecer, desde logo, a incompetência desta Corte para o julgamento do feito, visto que a autoridade ora dita como coatora não se encontra entre aquelas cujos atos são julgados por esta Corte, conforme o artigo 161, I, alínea ¿c¿ da Constituição Estadual, in verbis: ¿Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente:(...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;¿ (grifo nosso).    Sabe-se que a Constituição Federal/88, em seu art. 125, §1°, deixou a organização da Justiça a cargo dos Estados, cabendo à Constituição do Estado definir a competência dos tribunais, conforme foi acima explicitado, ¿verbis¿:  ¿Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça¿.             Nesse aspecto, cumpre esclarecer, quanto à extensão das prerrogativas de Secretário Executivo de Estado ao Comandante-Geral da PM, prevista no art. 7º, caput da Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que tais prerrogativas são de natureza material e não processual, segundo se afere da leitura do referido dispositivo: ¿Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente¿. (grifo nosso)    Se o objetivo fosse conceder privilégio processual, do qual ora se trata, ao Comandante da Polícia Militar do Estado, a Constituição Estadual iria prever expressamente, conforme o faz, no seu art. 338, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade: ¿Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembléia Legislativa.¿ (grifo nosso)    Ademais, o nosso Tribunal, especificamente as Câmaras Cíveis Reunidas, em sua 39ª Sessão, de 10/11/2009, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.3.008108-5, por maioria dos votos, já decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora for o Comandante da PM será do juízo monocrático de 1º grau, ¿verbis¿: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)    O STJ, por sua vez, também já se posicionou nesse sentido no REsp 243804/PA: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)            Além do que, já é entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal de Justiça que a competência para julgar as ações nas quais o Comandante Geral da Polícia Militar for autoridade coatora é do juízo de primeiro grau, conforme se retira da súmula nº. 22 cujo teor transcreve-se abaixo: "A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".            Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar este mandamus.    Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau face a competência funcional em razão da autoridade dita como coatora, consoante o disposto no art. 111, I, ¿a¿ e ¿d¿ da Lei n° 5.008/1981 - Código Judiciário do Estado.             Dê-se baixa na distribuição nesta Instância, encaminhando-se os autos à origem.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             À secretaria para as providências    Belém, 6 de junho de 2016  Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora   4 (2016.02405943-98, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

D E C I S à O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por E DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face da sentença (fls.196/197) prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, movida em seu desfavor por LUZIA HELENA SILVA, que julgou procedente o pedido autoral, condenando as empresas rés a restituição de valores cobrados indevidamente.            Aduz a exordial terem as partes firmado contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos.             Além das parcelas avençadas a Autora deveria realizar o pagamento em uma parcela inicial no valor de R$ 4.010,44 (quatro mil e dez reais e quarenta e quatro centavos), o que acreditava ser um valor referente ao ¿sinal¿ dado de praxe com a finalidade de firmar a presunção de acordo final.            Todavia, a posteriori foi informada que o referido montante importava em taxa de comissão por corretagem embutida no aludido contrato, que a vinculava a tal obrigação mesmo sem haver utilizado o serviço. Razão pela qual buscou junto às incorporadoras a restituição do valor pago equivocadamente, o que lhe foi de pronto negado.            Desta feita, socorreu-se do poder judiciário a fim de realizar o rompimento do compromisso firmado, para que lhe fosse restituído em dobro o valor pago a título de comissão por corretagem, bem como a devolução integral do montante das parcelas já adimplidas.            Em sentença proferida às fls. 195/196 dos autos, o juízo a quo julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a obrigação de restituição por parte das Incorporadoras dos valores recebidos, na proporção de 80% (oitenta por cento) do custo total das parcelas quitadas, bem como a devolução integral do importe recebido por taxa de comissão.            Em razão da sucumbência recíproca, condenou as empreendedoras Requeridas ao pagamento de 70% das custas processuais e a Autora ao pagamento de 30% sobre o valor das mesmas. Determinou, ainda, à Requerente, o pagamento de honorários advocatícios no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da pretensão.            As empreendedoras interpuseram recurso de Apelação (fls.198/213) inconformadas com a decisão do juízo a quo, pelo que requereram em sede preliminar sejam declaradas ilegítimas para figurar o polo passivo da ação principal para arcar com o ônus da taxa de corretagem. Em mérito, por entenderem elevada a obrigação de restituição de 80% (oitenta por cento) do valor pago a título de parcelas referentes ao imóvel, requerem a declaração do direito de retenção 30% (trinta por cento) do referido valor.            Apelação foi recebida em duplo efeito. (fls. 217)            Destarte, a Apelada, Luzia Helena, interpôs Recurso Adesivo às fls. 218/221, desejando a reforma da decisão de primeiro grau para condenar as empreendedoras Apelantes a devolução em dobro da taxa de corretagem, bem como o devido arbitramento de danos morais suportados pela consumidora.            Ao mesmo passo, discorda com a fixação de honorários de sucumbência no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) que lhes foram imputados.            O referido recurso adesivo foi recebido em seu duplo efeito (fls. 227)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia dos presentes autos de apelação reside preliminarmente na alegação de que as Apelantes DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação principal. O aludido ampara-se na tese de que a controvertida taxa a título de comissão por corretagem não foi paga em proveito das mesmas, uma vez que não são responsáveis pela prestação do referido serviço. Portanto não seria razoável serem compelidas a arcar com ônus a qual não deram causa.            Discute-se ainda em mérito, a possibilidade de retenção do percentual de 30% (trinta por cento) do valor total pago das parcelas, que lhes são devidas para ressarcirem-se das despesas de vendas e taxas administrativas.            Passemos a análise da Preliminar.            No que compreende as alegações das Empreendedoras Apelantes a despeito de serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação principal, em razão de não serem prestadoras do serviço de corretagem, o que, portanto, as desobriga do compromisso de restituir, entendo não prosperar tais argumentos. Vez que coaduno à decisão proferida em primeiro grau, sustentando que a matéria suscitada confunde-se com o próprio mérito da questão.            Denota-se que direito da Apelada, Luzia Helena, quanto a restituição dos valores que pagou às Empresas, é claro e irrefutável ante a rescisão por vontade própria do consumidor, ante o contrato firmado entre as partes.            Não obstante, o contrato em discussão vincula a obrigação do pagamento das despesas com corretagem, relacionando-a ao objeto principal do mesmo, uma vez que insere na proposta de compra e venda do imóvel clausula a título de COMISSÃO, deixando claro que a consumidora Apelada não fez qualquer contratação de corretor de imóveis para adquirir o bem, conforme extrai-se da clausula décima primeira, fls. 44 dos autos.             Destarte que a referida prática importa em ¿venda casada¿, pois ao adquirir um produto o consumidor é obrigado a adquirir conjuntamente outro da mesma espécie ou não, o que viola o art. 39, I, do Código de Processo Civil.            Portanto, a decisão do juízo de piso não merece reforma, uma vez que a mesma foi prolatada dentro dos ditames legais, sendo plausível o dever de restituir à Apelante por aquilo que pagou indevidamente.            Não obstante, analisando o mérito das questões levantadas pelo presente recurso de Apelação, no que tange ao direito de retenção de percentual sobre o valor pago pelos promitentes compradores suficientes para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual, esclareço que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que é abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador.            Destarte, tem se reconhecido como abusivas as cláusulas que preveem mais que 20% (vinte por cento) o percentual de retenção, por entender tal montante razoável e proporcional a ambas as partes, sem que haja ônus devidamente excessivo ao consumidor, nem tampouco enriquecimento sem causa ao vendedor, sendo o montante suficiente a ressarcir a empreendedora das despesas de vendas, tais como corretagem, publicidade, e despesas provenientes de abertura de crédito.             Esta posição é amplamente adotada e consolidada no tribunal, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO ÍNFIMA DO VALOR ADIMPLIDO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO. SÚMULA 7 DO STJ.1. "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato" (art. 472 do Código Civil), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressupõe um contrato anterior não lhe desfigura a natureza contratual, cuja característica principal é a convergência de vontades. Por isso, não parece razoável a contraposição no sentido de que somente disposições contratuais são passíveis de anulação em virtude de sua abusividade, uma vez que ""onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito". 2. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. 3. Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. 4. No caso, o Tribunal a quo concluiu, de forma escorreita, que o distrato deve render ao promitente comprador o direito à percepção das parcelas pagas. Outrossim, examinando o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a retenção de 15% sobre o valor devido seria suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. (AgRg no Ag 866542 SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012).            É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. [¿](AgRg no AREsp525955 SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em05/08/2014, DJe 04/09/2014).            Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. (REsp 1300418 SC, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).            É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 - Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012).             Não obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, respaldando-se em tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos, in verbis Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.            A súmula 543 foi publicada no dia 31 de agosto de 2015 e trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor.            De fato, nessa questão, aplica-se o disposto pelo artigo 53 do CDC, de forma que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda abusiva das prestações pagas em benefício do credor, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, hipótese vedada também com fundamento no artigo 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;            No mais, passo então a apreciar o Recurso Adesivo interposto pela Apelada Luzia Helena.            Pelo referido, a Recorrida pugna que a devolução do montante quitado a título de taxa de comissão por corretagem não se dê de forma simples como determinou o juízo a quo, mas que seja restituído em dobro, uma vez que em seu entendimento as empresas contratadas agiram de má fé ao incluir tal clausula no contrato de compra e venda firmado entre as partes.            Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".            A disposição da aludida norma, constitui uma sanção de direito material destinada a punir o ato ilícito e, seu pressuposto, é a efetiva existência de má-fé. E o pedido de restituição em dobro pretendido pela parte Autora não pode ser atendido, vez que a cobrança da importância ocorreu em razão da celebração de contrato de compromisso de venda e compra, o que entendo afastar a caracterização da má-fé ou dolo, indispensável para autorizar a aplicação da penalidade em dobro.            No caso, os elementos dos autos não permitem reconhecer a ocorrência de má-fé, portanto, não justificando a aplicação da pena do artigo acima mencionado, restando, por conseguinte, de rigor, a devolução do valor pago, na sua forma simples.            Em amparo ao entendimento seguem as decisões dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE. Não comprovada a utilização dos serviços de corretagem na compra de imóvel, deve ser anulada a cláusula contratual que impõe ao consumidor-comprador a obrigação de pagar por tais despesas, que devem ser restituídas. A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificada a má-fé. A simples cobrança equivocada, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, não passando de meros dissabores. (TJ-MG - AC: 10183140121314001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/07/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015) COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. Havendo provas nos autos no sentido de que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade a ser declarada. (TJ-DF - APC: 20120110832322 DF 0023175-34.2012.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 196)            Igualmente, no que tange aos danos morais, requeridos no Recurso Adesivo, também entendo não merecer nenhuma reforma a sentença, uma vez que não há qualquer prova de violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou bom nome da Apelada. Sendo forçoso considerar que a interpretação de cláusula contratual não é suficiente para caracterizar dano moral.            Desta feita, dada a ausência de comprovação de má fé das Recorrentes não resta configurado ilícito a ser indenizado, vez que o mero aborrecimento não configura dano e nem gera obrigação de indenizar.            Neste sentido é firme a posição jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor em sua inicial não ultrapassou o mero aborrecimento. 3. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AREsp: 434901 RJ 2013/0385223-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão da autora à restituição em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além de indenização por danos morais. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma em parte. 1. Comissão de corretagem. Aquisição do imóvel após comparecimento em stand de vendas. Ausência de prestação de serviços. Enunciado 38-3 desta 3ª Câmara. Montante pago que deve ser restituído na forma simples. Ausência de má-fé a autorizar a repetição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Precedentes. Pedido parcialmente acolhido. 2. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento não gera dano indenizável. Pedido não acolhido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 11227379120148260100 SP 1122737-91.2014.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 12/10/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2015)            Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios reclamados pela Apelada Luzia Helena, esclareço que havendo a sucumbência recíproca, as despesas pela condenação parcial se distribuem proporcionalmente entre os litigantes.            Com efeito, a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que ¿os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿            Assim, mantenho a condenação da Apelada aos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, pois de acordo com a complexidade e o zelo desenvolvido pelo patrono da parte ré, nos termos das diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO, MAS NEGO-LHES SEGUIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 09 de junho de 2016.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.02297139-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0005523-37.2008.814.0401  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ALBERTO RODRIGUES DO ROSÁRIO      RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO RODRIGUES DO ROSÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 147.409, assim ementados: Acórdão nº. 147.409 (fls. 183/190) EMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECOTE DAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA AFASTADO PELO JUÍZO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME COMPROVADAMENTE PRATICADO EM CONLUIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O juízo afastou o emprego de arma de fogo da condenação, mostrando-se inócuos os argumentos defensivo a esse respeito. 2. Restou cristalino nos autos, com base nas declarações das vítimas e testemunha, que a ação dos meliantes se deu em conluio, sendo bem descrito que o crime foi cometido por dois sujeitos, que assumiram tarefas cooperativas na empreitada criminosa, mostrando-se acertada a decisão do juízo em condenar o recorrente pelo roubo em sua forma majorada pelo concurso de agentes. 3. Mostra-se inviável o pleito de absolvição do apelante, pois, ao contrário do que afirma a defesa, há provas robustas e suficientes de autoria e materialidade delitiva, entre elas o reconhecimento seguro feito pelas vítimas, corroborado por suas coerentes declarações prestadas em juízo, que se coadunam com as demais provas do caderno processual, entre elas a confissão na fase judicial do réu, aptas a sustentar a condenação guerreada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 59 do Código Penal e 381, III, do CPP.               Contrarrazões apresentadas às fls. 164/167v.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 147.409, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 18/06/2015 (fl. 178/179), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontados como violados (art. 59, CP e 381, III, CPP) não foram enfrentados pelo acórdão vergastado. Nesse sentido, constata-se que a decisão colegiada se fundamentou na suficiência de provas para a condenação do réu bem como na correta incidência da majorante do art. 157, §2º, II, CP. Não abordou, portanto, nenhum aspecto relacionado à legalidade da fixação da pena base.                Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 03/06/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 a.p (2016.02298159-52, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELAÇÃO Nº 2014.3.017210-0 APELANTE: S. da M.E. REPRESENTANTE: M.P. de S. APELADO: Y.P. de S.E. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RÉU REVEL SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO TRANSCORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS A SECRETARIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 508 da Lei n. 5.869/73. 2. a comunicação processual da sentença, quando o Réu é revel e não possui advogado regularmente constituído, é feita, com a publicação da decisão e devolução dos autos à secretaria do Juízo, não havendo que se falar em carta precatória, isto é, o prazo deve correr independente de intimação, seguindo o processo naturalmente, porém sem a necessidade de intimá-lo dos atos processuais a serem praticados, de forma que os prazos fluem independentemente de sua prévia ciência 3. Verifica-se na certidão de fls. 55 que os autos já se encontravam em secretaria no dia 18/09/2013, o que ensejou transcorrer o prazo recursal, sendo intempestiva a apelação interposta apenas em 10/12/2013. 4. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante sua manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por S.M.E. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Senador José Porfírio que julgou procedente o pedido nos autos da Ação Revisional de Alimentos n.º 2014.3.017210-0 ajuizada por Y.P.S.E representada por M.P.S.          É o relatório.          Decido.          Dispõe a nova regra processual:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.           Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 508 da Lei n. 5.869/73.           Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Acessado em 18/03/2016: http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)          Prima facie, constato a intempestividade do presente recurso.          Oportuno referir que, em conformidade com o art. 508, CPC, o prazo para interposição da Apelação Cível é de quinze dias. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Grifou-se)            Cumpre ressaltar, ainda, que a comunicação processual da sentença, quando o Réu é revel e não possui advogado regularmente constituído, é feita, com a publicação da decisão e recebimento dos autos na secretaria do Juízo, não havendo que se falar em carta precatória, isto é, o prazo deve correr independente de intimação, seguindo o processo naturalmente, porém sem a necessidade de intimá-lo dos atos processuais a serem praticados, de forma que os prazos fluem independentemente de sua prévia ciência. Veja-se o teor do art. 322 do CPC: ¿Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos auto, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.¿            Dito isso, diante da impossibilidade de consulta pelo sistema LIBRA em virtude do processo tramitar em segredo de justiça, verifica-se na certidão de fls. 55 que os autos já se encontravam em secretaria no dia 18/09/2013, o que ensejou transcorrer o prazo recursal.            Assim é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1241749 / SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Data Julgamento 27/09/2011, data da publicação 13/10/2011). [grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO EM CÓPIA. REVELIA. SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO EM SECRETARIA. APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. PROTOCOLO ELETRÔNICO. CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR. HORÁRIO DE EXPEDIENTE SUPERADO. INTEMPESTIVIDADE NOS DOIS PROTOCOLOS. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - O prazo de interposição do recurso de apelação, para o revel, começa a correr a partir da data da publicação da sentença na secretaria do juízo ou em audiência, independentemente de qualquer intimação. II - A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência acarreta o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. III - Apelação não conhecida conforme parecer ministerial. (TJMA - APL 0437122014 MA 0000908-77.2010.8.10.0123 - Relator: Marcelo Carvalho Silva - 2ª Câmara Cível - Julgado: 21/10/2014 - Publicado: 23/10/2014) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. RÉU REVEL. SEM PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 322 DO CPC, INCLUSIVE AO ENTE PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. -Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055941405, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 11/03/2014)            Portanto, é nitidamente intempestivo o Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré apenas em 10/12/2013.            Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, ante sua manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação.            Comunique-se ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.            P.R.I.            Belém, 31 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02209939-96, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por George Wilkens Gomes de Almeida contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santarém (fls. 32-34) que, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência (Proc. nº 0005266-86.2016.8.14.0051), proposta pela ora agravada Orcicley Maria da Silva Mota, deferiu a medida protetiva de urgência, determinando o afastamento do requerente do lar, proibiu que este se aproxime da vítima, bem como que tenha qualquer contato com a mesma.            Em suas razões (fls. 05/22), o agravante apresenta os fatos alegando que após sua separação da agravada, acordou com esta que pagaria pensão alimentícia no equivalente a 20% de sua remuneração bruta, o que vem sendo descontado em seu contracheque. Entretanto, a agravada não vem cumprindo com a responsabilidade quanto à aplicação da verba alimentar, pois tem deixado de pagar o colégio e o transporte escolar referente aos filhos, e isso tem feito com que os credores de tais despesas lhe cobrem diretamente.            Informa que ao questioná-la (a agravada) quanto às dividas respectivas, esta o destratou aos gritos, o que o levou a aumentar o volume de sua voz, sem, no entanto, ter proferido palavras de baixo calão e/ou ameaças verbais, momento em que o namorado da agravada, Sr. Rodrigo Gonçalves Fernandes, interveio de forma grosseira, já querendo partir para as vias de fato, o que não ocorreu por ter imediatamente saído do local porque seu filho chorava muito.            Narra que, posteriormente, foi preso, tendo sua casa sido invadida por um policial, acompanhado do Sr. Rodrigo (companheiro de sua ex-esposa), havendo aquele lhe dado voz de prisão, quando chegou uma viatura da Polícia Militar e levou todos para a Delegacia de Polícia, momento em que descobriu que o policial civil que queria lhe prender era um investigador de polícia civil lotado na cidade de Alenquer e que estaria de folga em Santarém, e que teria agido em razão da amizade que tinha com o Sr. Rodrigo e sua ex-companheira (do agravante).            Informa que sua ex-companheira viajou com seu namorado para o Rio de Janeiro e deixou as crianças sob a responsabilidade da empregada doméstica que, segundo afirma, não gostava dos meninos.            Diz que representou contra o policial truculento junto a Corregedoria da Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual.            Afirma ser temerária a concessão das medidas protetivas de urgência, porquanto se trata de um pedido baseado na palavra isolada da suposta vítima, causando insegurança jurídica, sendo desaconselhada, em consequência, a continuidade das medidas, uma vez que não caracterizada a excepcionalidade necessária à sua concessão, pois tanto no Boletim de Ocorrência Policial, juntado pela autoridade policial, quanto em suas declarações, resta claro que a agravada não manifestou interesse de representar criminalmente em seu desfavor.            Alega que não houve prova suficiente a justificar o deferimento das medidas protetivas requeridas.            Ao final, roga pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso para o fim de ser reformada a decisão hostilizada.            Juntou documentos de fls. 19/90.            Requereu gratuidade.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 91).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 08 de junho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02266622-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por V. M. C. A, assistido por sua genitora A. C. C de S., representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belém nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0003331-71.2015.814.0301 ajuizada em desfavor do agravado A. A. P. A, nos seguintes termos: ¿(...) Assim, ante a problemática acima verificada e, considerando os fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos de fls. 92/98, concedendo ao exequente o prazo de 10 dias para que efetue a cobrança dos valores devidos com base no art. 475-J do CPC, juntando planilha de cálculo que observe o valor pago ao PRO-SOCIAL da Justiça Federal e a mensalidade escolar destinada ao Sistema de Ensino Equipe, último colégio do autor. Decorrido prazo, cls. (...)¿            Em suas razões recursais (fls. 02/18), o agravante pleiteou a concessão de tutela antecipada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Instruído o recurso com documentos de fls. 20/128.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 129).            Em sede de cognição sumária, indeferi a tutela antecipada pleiteada.            Informações do magistrado de piso às fls. 160.            É o relatório do essencial.            DECIDO            De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.            Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.            Ao analisar o processo, verifica-se nas informações apresentadas pelo juízo de primeiro grau, ofício nº 28/2016 -GAB2FAMCAP, que em audiência de conciliação nos autos do proc nº 0003331-71.2015.8.14.0301, a parte exequente pugnou pela desistência do feito, em razão de acordo realizado nos autos do Proc. nº 002117-31.2015.8.14.03101, sendo o pedido homologado pelo julgado em 26/08/2015 e o trânsito em julgado da decisão certificado em 30/09/2015.            Tais informações podem ser constadas também no site do TJPA.            Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo sentença de mérito na ação principal, consequentemente, o presente recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento.             Sobre o tema, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).    Ademais, aceitarmos o contrário, ou seja, que o agravo deva subsistir após a sentença de mérito, estaríamos admitindo a possibilidade de reformá-la ou invalidá-la com o provimento ou não do recurso, o que é totalmente vedado, em face do que preceituam os arts. 513 e 522 ambos do Código de Processo Civil.    Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por restar prejudicado face a perda superveniente de seu objeto, ante a homologação de acordo por sentença transitado em julgado, no primeiro grau.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (Pa), 09 de junho de 2016.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.02271594-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0067035-29.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB  RECORRIDA: MICHELI DE SOUZA CARDOSO          MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de Procurador Municipal, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 89/95, em face do v. Acórdão nº. 146.435, assim ementado:          Acórdão n.º 146.435 (ementa - fls. 85/85-v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. CONSTA À FL.26 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DEMONSTRANDO CRISTALINAMENTE QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTA AINDA À FL.29 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATESTANDO QUE NOTIFICOU O MUNICÍPIO DE BELÉM. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A APELADA NÃO PRETENDE QUESTIONAR A LEI EM TESE, MAS O SEU DIREITO PROVENIENTE DA LEI N.º 7.984/99. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O DESCONTO QUESTIONADO FOI INSTITUÍDO POR LEI EDITADA EM 1999, ENTRETANTO, IMPENDE SALIENTAR QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS MÊS A MÊS, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO MANDAMUS. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA ESTARIA UTILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA, RESSALTO QUE O JUÍZO SINGULAR SIMPLESMENTE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O IPAMB SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA, NÃO HAVENDO TAMBÉM MOTIVOS PARA SUA REFORMA NESSE TOCANTE. REEXAME CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2015.01812319-02, 146.435, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-27).          Em síntese, defendem que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas ao ataque da Lei Municipal n. 7.984/99, de modo que a via eleita seria imprópria; ademais, os efeitos desta lei municipal já vem sendo produzidos há mais de dez anos; logo, o direito à impetração teria sido fulminado pelo instituto da decadência. Desse modo, requerem o provimento do especial para o fim de extinguir o mandado de segurança e a consequente cassação da ordem concedida.          Sem contrarrazões, conforme certidão 20150469006361, de fl. 97.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          In casu, a decisão hostilizada é de uma última instância. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal, e à regularidade de representação. Preparo dispensado por força da isenção conferida pela legislação processual.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico.          O apelo raro, em síntese, traz considerações de que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas a contestar a Lei Municipal n. 7.984/1999, de modo que a via eleita seria imprópria. Asserem, outrossim, que ao cotejo do tempo em que vem sendo aplicada lei municipal fustigada com a data do ajuizamento da ação, o direito à impetração há muito fora fulminado pelo instituto da decadência.          Acerca da decadência do direito à impetração, o acórdão objurgado assentou que restou configurada a hipótese de trato sucessivo, salientando que, embora os descontos tenham previsão em lei municipal editada em 1999, o prazo decadencial renovava-se mês a mês, ante a frequência mensal dos descontos.          Impende registrar que o entendimento esposado pela Corte local coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, materializada nos julgados ao sul transcritos. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a cobrança continuada pelo Comandante da Aeronáutica da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, por meio de desconto mensal no contracheque do impetrante, configurando-se, assim, relação de trato sucessivo, por renovar-se mês a mês, o que enseja a renovação do prazo decadencial em cada período. Assim, não se implementou a decadência para a impetração do mandamus. (...) 5. Diante do exposto, no mérito, merece ser concedida a segurança, afastando-se a imposição da multa. (MS 13.995/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)          Sobre a inadequação da via eleita, o acórdão especialmente recorrido pontificou ser descabida a alegação, pontuando que o questionamento referia-se ao direito proveniente da Lei n.º 7.984/99.          Sobreleva registrar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de ser cabível a arguição de inconstitucionalidade de lei como causa de pedir do Mandado de Segurança. É o que ocorreu no caso em comento. A impetrante, na realidade, pleiteia o cancelamento dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde Social - PABSS, impugnando, via de consequência, a Lei 7.984/99, que autoriza tal ato. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014)          Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)          Lado outro, imperioso registrar que a fundamentação da decisão tem escudo na Constituição Federal, essencialmente nos incisos XVII e XX do art. 5º, que trata das garantias fundamentais dos cidadão.          Segundo a interpretação de ambos os dispositivos, no caso concreto houve malferimento do direito líquido e certo da impetrada / recorrida, na medida em que esta vinha sendo obrigada de forma constrangedora a aderir a plano de assistência à saúde (vide fl. 87). Entenderam os julgadores que a impetrada fora privada abusivamente do seu direito à liberdade de escolher um plano de assistência à saúde que melhor lhe aprouvesse.          Ademais, o acórdão especialmente recorrido assentou, com base nos arts. 149; 195; e 198, §1º, da CRFB, a incompetência municipal para legislar sobre contribuição compulsória para custeio de plano de saúde, bem como para instituir novos tributos.          Importa salientar que não houve manejo de recurso extraordinário, à luz da certidão de fl. 97.          Portanto, incide o óbice da Súmula 126/STJ, segundo o qual ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento inconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿.          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 24/05/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Jcmc/REsp/2016/50 (A.P.)  Página de 7 (2016.02162549-64, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE JURUTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (fls.15/18) que, nos autos da Ação de Preceito Cominatório c/c Indenização por perdas e danos com pedido de antecipação de tutela interposta em desfavor do INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA e ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada.           A demanda foi iniciada pelo Sindicato dos produtores rurais de Juruti contra o ITERPA e o Estado do Pará, visando suspender a outorga de titulação única e coletiva em favor da Associação das Comunidades da Gleba Curumucuri - ACOGLEC, em detrimento de titulações individuais aos produtores rurais do Município de Juruti.           Requereu por fim, a concessão da liminar determinando a imediata suspensão da titulação coletiva por parte dos órgãos estaduais.            Liminarmente o juízo de piso indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: (...)DECIDO. Pois bem. A antecipação da tutela é medida drástica que suprime o contraditório e atenta contra a segurança jurídica, em benefício da efetividade e celeridade processual, por isso deve ser concedida somente naqueles casos de urgência, desde que o bem jurídico pretendido corra risco considerável. Num juízo de cognição exauriente, não vislumbro a possibilidade de atender o pleito do autor, uma vez que os elementos apresentados me convencem não estar presente a prova inequívoca apta a ensejar o convencimento necessário no sentido da verossimilhança da alegação da parte autora. Isso porque, pede a autora uma decisão judicial antecipatória de tutela sem instauração de contraditório, sobre questão muito delicada, atinente as políticas públicas adotadas pelo ITERPA e pelo Estado do Pará na concessão de títulos de propriedade e posse junto a Comunidade da Gleba Curumucuri, no Município de Juruti/PA, o que revela-se temerário antes mesmo da manifestação do réu e do desenvolvimento da fase instrutória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Esta egrégia Corte tem se orientado no sentido de que a intervenção do Judiciário para compelir estabelecimento hospitalar público a contratar profissionais de saúde representa clara invasão na seara discricionária da Administração no que concerne à implementação de políticas públicas. Precedentes. 2. Além disso, ainda que se admita a condenação do Poder Público à obrigação de fazer referente à contratação de profissionais de saúde, revela-se temerária a concessão da antecipação de tutela antes mesmo da manifestação do réu e do desenvolvimento da fase instrutória. Nestas hipóteses, deve-se verificar a disponibilidade orçamentária do ente público, no que refere à possibilidade de alocar recursos para a contratação de novos profissionais. Precedentes. 3. Vale ainda destacar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.020333-1/RJ, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. José Antônio Neiva. j. 23.01.2013, unânime, e-DJF2R 30.01.2013). Ressalto que, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial dominante, apenas é praticável a concessão de tutela antecipada se já for possível dar-se a definitiva, medida que não tem a mesma natureza da liminar, pois necessária a prova dos fatos alegados para seu deferimento. A propósito: "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RJTJERGS 179/251). "A tutela antecipada, que tem como característica a provisoriedade e é admitida nos casos em que ocorra a verossimilhança da alegação do autor (...)". (RT 742/350). Ainda que o deferimento da tutela antecipada não dependa de profunda dilação probatória, devem estar presentes os requisitos constantes no artigo 273 do diploma processual civil, quais sejam, a prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. Tutela antecipada (...) que se mostra descabida, no caso concreto, em face da ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão, a que se refere o art. 273, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, de plano". (Agravo de Instrumento Nº 70027904549, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 07/01/2009). No caso em comento, entendo que a tutela antecipada deve ser indeferida, dando seguimento a ação instituindo-se o contraditório, e mais, notificando a própria União Federal para manifestar se há interesse na demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada (...)            Inconformado com o indeferimento da tutela, o Sindicatos dos trabalhadores rurais de Juruti interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/14), requerendo a reforma da decisão agravada, alegando que os indivíduos que compõe o referido sindicato são os possuidores legítimos de parcelas rurais componentes de PAEX Curumucuri, local onde realizam, há muitos anos, atividades de cunho agrícola o que ensejaria a titulação individual que pleiteiam.            Pontuou, o recorrente que estão sendo causados prejuízos decorrentes da decisão interlocutória que não concedeu o efeito suspensivo, na medida que impede de conferir titulação individual aos trabalhadores associados, algo que segundo consta do instrumento teria sido acordado com o ITERPA e não estaria sendo cumprido.            Ressaltou, ainda, que os trabalhadores associados ao sindicato reclamam por uma titulação individual que teria previsão legal, em oposição a outorga única e coletiva em favor da ACOGLEC, mencionando que esta decisão trouxe inúmeros prejuízos aos seus associados, que vivem e se sustentam das atividades desenvolvidas na área objeto da lide.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para determinar a imediata suspensão do procedimento de titulação coletiva do PAEX Curumucuri pelo ITERPA e o Estado do Pará.            Juntou documentos de fls. 15/158 dos autos.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto P. Maia Bezerra Junior (fl.159),            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fls. 161/163).            Inicialmente indeferi a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência dos seus requisitos legais (fl. 165).            O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 167/184/), pugnando pela manutenção da decisão atacada em todos os seus termos.            Juntou documentos de fls. 185/1979 dos autos.            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Civil Isolada desta Egrégia Corte, não foram apresentadas as informações solicitadas ao juízo de 1º grau (fl. 1980).            Às fls. 1983/1985v dos autos, o Ministério Público de 2º grau por intermédio de sua 8ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Rosa Maria Rodrigues Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso sub examine.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 1985v).            É o relatório. DECIDO            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, ante a presença dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, passo a decidir.            Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico.            De acordo com o que consta nos autos, a insurgência do agravante se dá contra a decisão do magistrado de piso que indeferiu o pleito de antecipação de tutela visando compelir o Estado do Pará e o ITERPA, que suspendesse a outorga de titulação única coletiva em favor da ACOGLEC.            É bom afirmar logo de início que o agravo de instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, e isto quer dizer que o Tribunal terá que se limitar apenas sobre fundamentos expostos pelo magistrado quando do indeferimento da tutela pleiteada, e nada mais, assim questões meritórias trazidas no bojo desse recurso deverão ser tratadas e momento oportuno, não cabendo nenhum tipo de análise por agora.            Após esse breve parêntese constato que a decisão do juízo de piso não merece reparos, uma vez que o julgador acertadamente em meu sentir, entendeu por bem não deferir sem a oitiva do Estado do Pará e do ITERPA a antecipação de tutela e assim suspender a outorga de titulação única em favor da ACOGLEC como pretende o sindicato agravante, uma vez ser incabível a análise de tal pedido em sede de agravo, posto que a matéria suscitada compreende o próprio mérito da lide, o que impossibilita sua análise sob pena de contundente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância.            Ora, resta cediço na jurisprudência do ordenamento jurídico pátrio que o respeito as instancias fazem-se necessário para a preservação dos atos inerentes ao devido processo legal. No caso em questão, percebo que cabe ao magistrado de 1º grau analisar o conjunto fático-probatório apresentado por ambas as partes acerca o pleito com a segurança necessária para proferir a decisão.            Nesse sentido, inclusive, há entendimento desta Egrégia Corte, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. EXISTÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. DISCUSSÃO DE MÉRITO. VEDADA A NÍVEL DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XXX, DA CF. 1- Muitas das questões levantadas pela agravante referem-se ao mérito da ação principal (anatocismo no contrato e os juros abusivos, previsto em cláusula contratual), de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 2- No que se refere ao pedido de antecipação de tutela para proibir o agravado em ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, a decisão recorrida não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3- Recurso conhecido, porém, improvido (TJPA. AI 2014.3.007482-7. 5ª Câmara Cível Isolada. Relatora: DIRACY NUNES ALVES. DJ 30/09/2014)            Assim sendo, não merece provimento o recurso em comento, uma vez que o julgador fundamentou a sua decisão entendendo por bem indeferir o pleito antecipatório antes de escutar as razões apresentadas pelo Estado e o Instituto de Terras, até por não vislumbrar perigo para o recorrente, uma vez que pode a qualquer momento convencido que o sindicato tem razão, suspender a titulação até agora deferida e passar a titulação individual.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos, de acordo com a fundamentação lançada.            Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão            Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 01 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02138836-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2011-3.019070.9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELIAS DO NASCIMENTO MELO RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               ELIAS DO NASCIMENTO MELO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 122/128, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:               Acórdão n.º 147.441: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I E II DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Através do depoimento da vítima, em sede policial, a qual ratifica seu depoimento em juízo, fica clara a autoria delitiva imputada ao ora apelante, bem como a utilização da arma branca e o concurso de pessoas, a subsidiar o reconhecimento das majorantes. 2. Não tendo sido encontrada a res furtiva, pode a materialidade do delito pode ser comprovada pelo depoimento da vítima, como verificado na hipótese dos autos. 3. Como é cediço a apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. 3. No que se refere ao questionamento da defesa quando à pertinência da aplicabilidade da qualificadora prevista no inciso II do art. 157, não deve subsistir tal alegação; pois como já dito, a palavra da vítima tem valor relevante quando em sintonia com os outros meios probatórios. 4. A dosimetria operada pelo magistrado sentenciante, embora sucinta, atende aos pressupostos legais, tendo sido calculada de acordo com a adequada análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resultando em uma reprimenda corporal justa e proporcional aos delitos praticados, restando, portanto, imune de reforma. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.02140704-76, 147.441, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-19)               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿ e ¿motivos, circunstâncias e consequências do crime¿ foram valorados de forma equivocada.               Contrarrazões às fls. 136/147.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 147.441, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, tendo a Defensoria Pública sido intimada em 02/09/2015 (fls. 118/119), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               No presente caso, o magistrado de primeiro grau ao proceder o cálculo da reprimenda imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quatro das oito vetoriais.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿motivos, circunstância e consequências do crime¿ como fundamentadas de forma inidônea, motivo pelo qual sua pena base teria sido fixada, de forma equivocada, acima do mínimo legal. ·     Da suposta violação aos artigos 59 do Código Penal.                No caso em comento, nota-se que o juízo de piso valorou negativamente as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿motivos, circunstâncias e consequências do crime¿.               Verifica-se, no caso concreto, que das quatro vetoriais julgadas desfavoráveis ao recorrente, três foram fundamentadas com elementos genéricos e subsumidos ao tipo penal, quais sejam: os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime.               Entretanto, ainda que valoração de três circunstâncias judiciais possa estar equivocada, a análise da circunstância culpabilidade se mostrou perfeitamente alinhada ao entendimento dos Tribunais Superiores, autorizando o afastamento da pena base do mínimo legal.               O juiz sentenciante valorou negativamente a circunstância culpabilidade, sob o argumento de que, na prática do delito, o réu teria agido com dolo direto, demonstrando planejamento anterior ao comparecer ao local do crime previamente armado (fl. 53).               Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o qual o fato de o crime ser planejado, por si só, é fundamento para manter a exasperação da pena nesta fase da dosimetria. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA: PREMEDITAÇÃO E CONLUIO COM OUTRO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a quo, entendeu que a culpabilidade do paciente foi intensa, uma vez que agiu com dolo premeditado e ostensivo e em conluio com a auditora Sônia. Essa fundamentação encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a premeditação e o conluio são elementos concretos suficientes para a valoração negativa da culpabilidade, que se apresenta mais acentuada (cf. HC 190.569/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/09/2012; AgRg no AREsp 235.526/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 03/09/2013; HC 252.285/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2012) O valor de R$ 248.769,07 representa um prejuízo ao erário que ultrapassa o resultado normal do ilícito em tese praticado pelo paciente, sendo suficiente para valorar de forma negativa as consequências do crime. (cf.: HC 144.299/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2011; HC 127.609/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2011; AgRg no AREsp 387.973/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 27/02/2014). A fundamentação apresentada pelo Juiz de primeiro grau, validada pelo acórdão, é idônea e suficiente para sustentar a valoração negativa da culpabilidade. O argumento agregado pelo Tribunal a quo, em recurso da defesa, além de não ter alterado a pena-base, não é capaz de contaminar de ilegalidade a dosimetria da pena devidamente realizada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. (HC 293.296/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015).               Dessa forma, mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, haja vista a premeditação e o planejamento antecipado da ação criminosa, estando o Acórdão guerreado em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83/STJ, aplicável também para a interposição pela alínea 'a': ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.               Por fim, rever os fundamentos do acórdão recorrido para a amnutenção do quantum da pena base pelo grau de reprovação do crime demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula n.º 7 do STJ.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                               Belém, 24/05/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 mlrj 4 (2016.02168356-06, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GEAN SILVA RODRIGUES, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Cobrança (Processo n° 0006653-72.2016.814.0040) proposta em face da SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DPVAT LTDA, sob a alegação de tratar-se de pedido com características eminentemente de Juizado Cível e que, portanto, implicaria nos riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.            Em suas razões (v. fls. 02/19), o agravante discorre acerca do pagamento abaixo do estabelecido em Lei efetuado pela agravada, de modo que a Ação de Cobrança busca o pagamento desta diferença.            Aduz que o argumento do juízo a quo não possui lastro fático e jurídico que lhe ampare, pois haveria necessidade de perícia para comprovar a invalidez permanente do agravante, portanto o Juizado Cível seria incompetente.            Alega ainda que o magistrado está coagindo o autor da ação a desistir de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum e pressionando-o a ajuizá-la novamente no Juizado Especial e assim não arcar com as custas judiciais.            Argumenta que não é correto admitir o recolhimento de custas processuais baseado unicamente no fato de que o pedido pode ser ajuizado no Juizado Cível e, portanto, ajuizá-la na Justiça Comum seria assumir o risco de arcar com as custas processuais.            Ao fim, com relação à gratuidade da assistência judicial, aduz, o agravante, que faz jus ao benefício, pois não possui rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento, reforçando seus argumentos com a alegação de que o NCPC destacou a garantia ao acesso à justiça gratuita aqueles que não possuem tais condições.            Alega ser suficiente a juntada de declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita, documento que foi juntado aos autos assim como outros a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.            Citou jurisprudências.            Junta documentos de fls. 21/44.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 45).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante, embora tenha juntado declaração de pobreza, o certo é que desse documento não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Quanto alegação de que o autor foi coagido a desistir da ação na Justiça Comum para ajuizá-la no Juizado Cível, cabe ressaltar que a matéria impugnada versa sobre a gratuidade da assistência judicial e não aos motivos do juízo a quo para indeferi-la, desse modo, como não houve comprovação da necessidade de tal assistência não é possível concedê-la.            Posto isto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.      Belém, 02 de junho de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02182032-09, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 38/42) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos morais ajuizada por ANTÔNIO COSTA DE SOUSA, ora apelado, que julgou procedente a ação.             Em síntese, na exordial, o autor Antônio Costa de Sousa, cônjuge Rosa Almeida de Freitas, afirmou que foi surpreendido ao receber em sua casa uma proposta de pagamento de dívida em nome de sua falecida esposa, equivalente a R$ 1.041,90, supostamente adquirida no dia 30/04/2013, devido a empréstimo bancário. Ressalta que a Sr. Rosa faleceu em 18/04/2012, e uma vez que a titular da conta já havia falecido, não haveria a possibilidade de alguém ter feito esse empréstimo em seu nome.             Requereu assim, em sede de tutela antecipada, a retirada do nome de Rosa Almeida de Freitas dos cadastros restritivos de crédito, e no mérito, a declaração de inexistência do débito, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.780,00, bem como, a repetição do indébito, em dobro da quantia debitada na conta, custas e honorários advocatícios.             Em sentença às fls. 38/42, impondo ao banco os efeitos da revelia, julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) a título de danos morais, desde a citação até seu efetivo pagamento, com juros e correção monetária, bem como condenou o requerido a pagar a repetição do indébito em dobro da quantia debitada da conta da falecida e ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.             Inconformado, o Banco Itaú interpôs o presente recurso (fls. 43/54), em síntese, afirma que os fatos narrados pelo autor, não condizem com a realidade dos acontecimentos, aduzindo de maneira genérica que não houve dano a ser indenizado, apenas mero dissabor, não tendo a recorrente agido de má-fé. Alternativamente, sustenta a necessidade de minorar o valor da condenação, pois arbitrado em valor desproporcional.             Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos da exordial.            Recurso recebido no duplo efeito (fl. 118).             Não foram ofertadas contrarrazões ao apelo, cosoante certidão exarada à fl. 119 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 57).             É o relatório.             DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos passo a análise monocrática do recurso, nos termos do art. 557, do CPC.            Compulsando os autos, verifiquei que o caso reporta-se a pedido de declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais em decorrência de o BANCO requerido, ora apelante, ter incluído o nome da Sra. Rosa Almeida de Freitas, ora representada pelo seu esposo, Sr. Antônio Costa de Sousa, por empréstimo feito após o falecimento da titular da conta.            Inicialmente, ressalto que a legitimação do autor para propor a ação em discussão decorre do disposto nos artigos 12 e 20 do Código Civil. Portanto, tem ele legitimidade ativa para a propositura de ação que visa obstar a lesão oriunda de ato perpetrado pelo Réu, ao inscrever o nome da falecida, cônjuge do autor, nos serviços de proteção ao crédito, em decorrência de inadimplência de parcelas de um empréstimo efetuado após seu falecimento, o que não poderia subsistir.            Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp.521.627/RJ, decidiu: CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA DE PAI FALECIDO. Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido pelo dissídio, mas improvido. (Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 20/03/2006, p. 276).            E em outros Tribunais pátrios:  ¿Indenização. Dano moral decorrente de indevida negativação de pessoa já falecida. Legítimo interesse dos herdeiros em preservar o bom nome do genitor falecido. Dano moral demonstrado. Fixação em R$ 15.000,00 - Manutenção da r. sentença apelada por seus próprios fundamentos, com base no artigo 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido¿ (TJSP Apelação nº 9158942-36.2007.8.26.0000, relator o Desembargador CUNHA GARCIA, j. em 30/01/2012); ¿Prestação de serviços de telefonia. Reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de sobrinha da titular da linha telefônica, no tocante ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Cobrança de valores indevidos. "Clonagem" da linha. Negativação do nome da falecida titular da linha. Legitimidade da autora para pleitear indenização por lesão ao direito da personalidade da falecida tia, bem como pelos danos morais pessoalmente sofridos, conforme a prova dos autos. Precedente desta Câmara. Indenização moderadamente arbitrada em R$ 7.500,00. Recurso Provido¿ (TJSP Apelação nº 0124767-92.2009.8.26.0100 Rel. EDGARD ROSA julgado em 18/07/2012);            Isto posto, ante a revelia do requerido, decretada em sentença (fls.38), coube ao juízo a quo aplicar o art. 319, do CPC/1973, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que amparados em lei.            Nessas circunstâncias, entendo que o autor demonstrou que de fato o nome de sua falecida esposa foi inscrito nos cadastros de restrição ao crédito por solicitação do banco requerido, pela existência de um suposto débito proveniente de empréstimo bancário realizado em 30/04/2013, portanto em data posterior ao seu óbito, que se deu em 18/04/2012 (fls. 20/27).            Assim, incontroverso é o fato de que o nome da Sra. Rosa Almeida de Freitas foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, após o seu falecimento, por dívida contraída por terceiro fraudador em seu nome, ônus esse que não pode ser suportado pela consumidora.            Nestes termos, a simples inscrição indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. Ou seja, a inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, é por si só, nociva à imagem da pessoa, fazendo surgir dúvidas quanto à sua capacidade de honrar compromissos.            A propósito, colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. PARCELA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Reconhecida a inexistência de débito, eis que a parcela já se encontrava quitada, indevida a inscrição da parte autora no SPC/SERASA. O documento de fl. 10 comprova que o débito foi pago em 28/02/2013 e a autora foi inscrita no SERASA/SPC em 01/04/2013 (fl. 14). Condenação em danos morais arbitrada em R$6.780,00, em agosto de 2013. Mantida a condenação, que não comporta redução, pois, dentro dos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004641064, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/08/2014) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. DÍVIDA ADIMPLIDA PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÒRIOS INCIDENTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003841384, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/01/2013)            Nesta esteira, o autor foi atingido reflexamente pela ofensa à honra e boa fama de sua falecida cônjuge, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais. Registre-se que os autores não têm nenhum dever de proceder à "baixa" do nome/CPF da autora.            No que diz respeito ao valor dos danos morais é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo ser o valor arbitrado analisando-se cada caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida.            Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos.            Sopesando o transtorno suportado pelo autor e considerando a elevada capacidade econômico-financeira da ré, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter inibidor e compensatório, o valor de R$ 6.780,00, fixado na sentença, mostra-se em patamar adequado, em harmonia com os parâmetros que devem ser observados e o caso em análise.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença hostilizada em todos os seus termos, tudo nos limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.                          Belém (PA), 31 de maio de 2015. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02120100-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo 009586-10.20158140301), movida pela agravada, CLEA DO SOCORRO SILVA RODRIGUES, em face do agravante. Em suas razões recursais, arguiu a agravante, em apertada síntese que, inexiste na legislação vigente, que regula as relações de consumo, e mais especificamente, a atividade das operadoras privadas de assistência à saúde, norma que obrigue a ré custear e prestar os serviços contratados em termos diversos do que fora pactuado, ou ainda mediante o custeio pela ré de despesas na qual não está obrigada por força contratual. Assevera que com o término da relação contratual existente entre a requerente e a empresa mantenedora do plano de saúde, a agravada aderiu ao plano de saúde de inativos e demitidos sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura de quando era em razão do contrato de trabalho de funcionário ativo. Ainda, que os contratos empresariais de inativos e demitidos sem justa causa seriam baseados na RN 279, que dispõe que a empresa contratante tem a obrigação de oferecer aos aposentados e demitidos um plano de saúde com as mesmas características do plano dos funcionários ativos, contudo esclarece que tal fato caracteriza a obrigatoriedade de manter o mesmo preço (fl.13). Pontua, ainda, que impor a recorrente a responsabilidade de manter um plano individual exatamente com o mesmo preço de um plano denominado de coletivo empresarial, seria uma afronta à relação jurídica existente entre as partes. Ou seja, manter o contrato nas mesmas condições não pode ser interpretado de maneira tão ampla que abarque desde já o mesmo valor do contrato coletivo empresarial, mas tão somente, enquadro o fato de manter o mesmo tipo de contrato com suas garantias e coberturas, bem como a incorporação da carência já cumprida. Requereu efeito suspensivo da decisão objurgada e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma in totum da decisão combatida. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que determinou ao agravante que (fls.22/23): (...) Desse modo, verossímeis as alegações do autor/consumidor, que comprovou a sua condição de beneficiário, o valor total pago na vigência do plano empresarial (fl.21), bem como a comunicação ao plano de saúde do seu interesse em permanecer na qualidade de beneficiário (art. 30, 5º, do Lei), e presumíveis os possíveis prejuízos à saúde da autora na hipótese de extinção do vínculo contratual de prestação de serviços de saúde diante da péssima qualidade do sistema público de saúde. Ante todo o exposto, sendo claramente relevante o fundamento da demanda e havendo justificado e comprovado receio de dano de difícil reparação em virtude da evidente necessidade de estar abrangido por algum plano de assistência à saúde, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência nos termos do art. 461, 3º, do CPC, razão pela qual CONCEDO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR que a Requerida UNIMED BELÉM, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação da presente decisão, autorize a manutenção da autora CLEA DO SOCORRO SILVA RODRIGUES na qualidade de beneficiária, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (incluindo-se a parcela anteriormente de responsabilidade patronal), sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Pois bem. Compulsando os autos, percebo que o agravante se mostra descontente com a decisão que determinou a manutenção da autora CLEA DO SOCORRO SILVA RODRIGUES na qualidade de beneficiária, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (incluindo-se a parcela anteriormente de responsabilidade patronal), sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente, destaco aplicarem-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469, nos termos em que passo a transcrever: Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A norma que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei nº 9.656/98, dispõe em seu artigo 30 que, no caso de rescisão de contrato de trabalho, é assegurado ao trabalhador o direito de manter o plano, em período mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento do prêmio, in verbis: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Desta forma, é a própria lei de regência que proporciona ao segurado, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistenciais que gozava quando da vigência do contrato laboral. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910272553 DF 0026624-39.2013.8.07.0009 (TJ-DF) Data de publicação: 26/01/2015 Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ASTREINTES. 1. A norma que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei n°9.656/98, dispõe em seu artigo 30 que, no caso de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao trabalhador o direito de manter o plano, em período mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento do prêmio. 2. Depreende-se do artigo 461 do Código de Processo Civil que o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. 3. Em que pese a determinação judicial e a intimação realizada, a empresa Ré, fora do prazo estabelecido, migrou a Apelante para plano diverso do indicado pelo ilustre Magistrado, não havendo que se falar em inaplicabilidade da multa, haja vista o cumprimento extemporâneo da decisão judicial. 4. Apelo não provido. TJ-RS - Recurso Cível 71005291000 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/07/2015 RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO NO PLANO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 9656/98. ASTREINTES DEVIDAS. Recorre a parte ré sustentando que o aumento na mensalidade do plano de saúde do autor encontra respaldo no aditivo contratual firmado entre a recorrente e a ex-empregadora do recorrido, que readequou o valor dos serviços cobrados para cada faixa etária. Aduziu que a Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS determina que o preço da mensalidade para os inativos deve corresponder àquele pago pelos ativos. Requereu a improcedência do pedido de restituição simples, face à legalidade das cobranças. Por fim, postulou pelo afastamento da condenação ao apagamento de multa pelo descumprimento da obrigação em razão da comprovação do atendimento à determinação antecipatória em 02/12/2013. Requereu a aplicação da prescrição ânua para o pedido de reembolso das mensalidades. Juntou documentos para comprovar o cumprimento da determinação judicial. Trata-se de hipótese de manutenção do plano de saúde empresarial após a rescisão do contrato de trabalho do autor sem justa causa (fl. 89), onde era estabelecida a contraprestação pelo pagamento de R$ 100,32, valor que foi posteriormente aumentado em razão da cláusula 2.1 (fl. 87) do aditivo contratual firmado entre a recorrente e a ex- empregadora do autor, que previu a estipulação em faixa etária. A parte demandante preenche os requisitos da Lei 9.656/98,... tendo mantido a contrato de plano de saúde por mais de dez anos com a demandada, mediante vínculo empregatício com a empresa Lojas Colombo, de 01/12/1993 a 16/05/2012 (fls. 52 e 89), ocasião em que, mediante a demissão sem justa causa foi realizado o termo de opção (fl. 89), ou seja, após período superior a 10 anos de contratação. Não há que se falar de nova contratação de plano assistencial de saúde, o qual apenas ocorreu após o termo de opção em 2012. Contudo, não restou demonstrada a qualidade de aposentado do recorrido, motivo pelo qual está evidenciada a hipótese do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, sendo possível a manutenção do autor no plano de saúde que já possuía na época em que tinha vínculo empregatício, nos moldes anteriormente contratados, pelo período de dois anos, conforme o § 1º do mesmo dispositivo, a partir da data do deferimento da tutela antecipatória, tendo o autor a obrigação de manter em dia o pagamento do plano, a fim de que possa usufruí-lo. Ademais, o recorrido aderiu ao plano empresarial em dezembro de 1993 (fl. 52), sendo inviável o reajuste de faixa etária antes de atingidos os 60 anos de idade, nos termos da Súmula n. 20 das Turmas Recursais. Logo, abusiva a disposição contratual que prevê este reajuste (fl. 87). Por fim, não há que se falar no afastamento da condenação ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, posto que a tutela antecipatória foi deferida em 20/11/2013, de... o serviço pelo valor de R$ 100,32 (fls. 10/11), sendo que a recorrente tomou conhecimento da mesma em 02/12/2013 (fl. 12 verso). Contudo, restou demonstrado à fl. 14 que a fatura com vencimento em 02/01/2014 ainda continha o valor de R$ 245,18, o que demonstra o descumprimento da ordem judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005291000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/07/2015). TJ-SP - Apelação APL 10935321720148260100 SP 1093532-17.2014.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 29/08/2015 Ementa: PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31, DA LEI Nº 9.656/98. PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor, aposentado, foi demitido sem justa causa. Tem direito de ser mantido, assim como seus eventuais dependentes, no contrato de plano de saúde coletivo nas mesmas condições assistenciais e financeiras que vigiam enquanto estava na ativa (art. 31 da Lei nº 9.656/98). O autor deve ser mantido no contrato que vigia ao tempo da demissão sem justa causa (tempus regit actum). As mensalidades devem corresponder à soma do valor que pagava o autor e do valor que contribuía a ex-empregadora, a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso da ré não provido. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo ausentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo pretendido, motivo pelo qual, indefiro-o, até o Julgamento Final pela Câmara Julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02199720-04, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 00079099120138140028 IMPETRANTE: CRISTIANO TEIXEIRA LIMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA AVALIAÇÃO DE SAÚDE - ELIMINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA EXPLÍCITA -INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL COM MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.     A indicação equivocada da autoridade apontada como coatora, caracteriza a ilegitimidade passiva 'ad causam' da impetrada, pelo que se impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação. 2.     SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            CRISTIANO TEIXEIRA LIMA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em que aponta como autoridade coatora a SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR.            Narrou o impetrante que prestou concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da PM/PA-2012, tendo logrado aprovação na primeira etapa no certame e chamado para se submeter à avaliação de saúde.            Pontuou que, para sua surpresa, foi considerado eliminado na segunda etapa do concurso, sem qualquer informação quanto às razões para sua reprovação, cujo resultado foi apenas disponibilizado de forma virtual na página de acompanhamento do concurso (www3.uepa.br), com os seguintes dizeres: ¿Eliminado na Avaliação de Saúde - Exame Médico (Avaliação Odontológica), conforme Item 7.3.1.1. do Edital¿.            Sustentou que não se conforma com o resultado, em especial por não conhecer os verdadeiros motivos de sua eliminação, havendo flagrante desrespeito às regras do Edital n° 001/PMPA/2012, contidas no Item 7.3.7 : ¿Os motivos de inaptidão serão divulgados somente ao candidato ou ao seu representante legal, atendendo-se aos ditames da Ética Médica¿.            Ao final, pugnou pela concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo ao writ, já que está caracterizada a abusividade do ato contestado, sendo determinada a sua participação na 3ª fase do Concurso.            Inicialmente os autos foram distribuídos à 3ª Vara Cível de Marabá, que indeferiu o pedido liminar, à fl. 23.            Nova decisão foi prolatada pelo Juízo de Marabá, que declinou a competência para Vara Cível da Comarca da Capital ante a sede da autoridade coatora se dar em Belém, às fls. 26/33.            Os autos foram distribuídos à 4ª Vara da Fazenda de Belém, que declinou a competência para este Tribunal de Justiça ante a presença da Secretária de Administração do Estado do Pará no polo passivo, à fl. 39.            Neste Tribunal, coube-me a relatoria, à fl. 40.            É o relatório.            DECIDO.            Pretende o impetrante que seja desconsiderada a sua eliminação na Prova de Avaliação Médico-Odontológica, uma vez que a entidade realizadora do Concurso deixou de justificar o motivo pelo qual se deu tal reprovação; e que seja determinada a sua participação na 3ª Etapa do certame.            Compulsando os autos, vislumbro um óbice processual ao conhecimento do presente mandamus, uma vez que as autoridades coatoras apontadas são ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, pois o ato impugnado está restrito à Junta Médico-Odontológica do Concurso e à entidade organizadora do Concurso.            Acerca da matéria leciona Hely Lopes Meirelles: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas.                   (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).            In casu, o impetrante aponta como autoridade coatora a SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, contra ato que o eliminou do concurso na Prova de Avaliação Médico-Odontológica, quando o certo seria contra a Comissão do Concurso, sob a responsabilidade da Universidade do Estado do Pará, que realizou e avaliou o exame odontológico realizado pelo candidato.            Precedentes do Superior Tribunal de Justiça dispõem que a errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de ofício, venha a substituí-la por outra, e possa alterar os sujeitos que compõem a relação processual. Nessa linha de entendimento, cito os julgados abaixo. ¿SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no RMS: 39902 RS 2012/0262690-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2013). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSUAL CIVIL. 1. No mandado de segurança, a autoridade tida por coatora é aquela que pratica concretamente o ato lesivo impugnado. 2. Precedentes desta Corte do c. STF no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora pela impetrante impede que o Juiz, agindo de ofício venha a substituí-la por outra, alterando, assim, os sujeitos que compõem a relação processual. 3. Verificando-se a ilegitimidade passiva 'ad causam' da autoridade apontada como coatora, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação. 4. Recurso a que se nega provimento, para confirmar a extinção do processo.¿ (RO no MS 15.124/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10/06/2003). No mesmo sentido, julgados dos Tribunais Pátrios: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO E REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL COM MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, conforme o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/09, é aquela que tenha praticado o ato impugnado. - No caso, tratando-se de ato praticado pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, afigura-se ilegítima a autoridade apontada como coatora (Promotora de Justiça), pois quem praticou o ato inquinado de ilegal foi o Secretário Municipal de Gravataí, de modo que deve ser indeferida a inicial, e julgado extinto o writ, pois não é possível a emenda para correção do polo passivo do mandamus quando disso resultar modificação de competência. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO E JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-RS - MS: 70068527852 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 04/03/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2016). ¿Agravo Regimental. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão singular lastreada em jurisprudência dominante. Ausência de elementos capazes de infirmar o entendimento. Indicação equivocada de autoridade coatora. 1. (...). 2. Em se tratando de mandado de segurança, a inicial deve conter a indicação correta do impetrado, o que se mostra vistosamente indispensável para verificar a ocorrência de afronta a direito líquido e certo por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. (...). 4. A indicação equivocada da autoridade impetrada impõe seja extinto o feito sem resolução do mérito, pois é da remansosa jurisprudência que, em casos tais, não deve prosseguir o trâmite do processo por falta de uma das condições da ação. 5. Agravo não provido.¿. (TJ-RO - AGR: 00041164120158220000 RO 0004116-41.2015.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/07/2015, Câmaras Especiais Reunidas, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/07/2015.). ¿PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não indicada, pelo impetrante, qualquer outra autoridade que não o Secretário de Estado, a errônea indicação da autoridade coatora não autoriza a remessa do writ para o Juízo da primeira instância. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Segurança denegada, com apoio no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 267, inc. VI, do CPC.¿. (TJ-DF - MSG: 20140020321178, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 30/06/2015, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/07/2015 . Pág.: 493).            Assim, cumpre-me reconhecer a ausência de uma das condições da ação (legitimatio ad causam), pelo que deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.            Ante o exposto, denego a segurança com base no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e extingo a ação nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.            À secretaria para as providências.               Belém, de junho de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02190082-12, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 00192453520008140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BRASNAT AGROINDUSTRIA LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. - Decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, resta consumada a prescrição originária. - Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de BRASNAT AGROINDUSTRIA LTDA., diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário de ICMS, inscrito na dívida ativa em 25/06/1997 (fls. 05).                         Em suas razões (fls. 34/42), argui o apelante que nas execuções fiscais, a citação do executado retroage seus efeitos à data do ajuizamento da ação, aplicando-se o artigo 219,§ 1º do CPC e a súmula 409, do STJ.            Aduz, ainda, que o processo permaneceu parado por mais de 5 (cinco) anos por culpa exclusiva do poder judiciário, incidindo a aplicação da súmula 106 do STJ. Ademais, informa que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao prosseguimento do feito.            Finalmente, requer a reforma da decisão apelada, com o inteiro acolhimento do recurso a fim de afastar a prescrição do crédito tributário e determinar o prosseguimento do feito executivo.            O Recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 44).            Sem contrarrazões (fls. 44v)            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 25/06/1997 (fls. 05), a demanda foi ajuizada em 29/06/1998, portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 25/06/2002 para citar o executado e interromper a prescrição.            Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005:              "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Com efeito, no caso dos autos a citação editalícia, somente de concretizou com a sua publicação no DJE em 10/11/2005, quando já havia se consumado o prazo prescricional, isto é, em 25/06/2002.            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA             Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)             Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado dentro do prazo quinquenal.            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC, na medida em que a sentença objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional.            Após o trânsito em julgado, arquive-se.                         Belém, 23 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01581756-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)